O Governo Federal e o Governo do Rio Grande do Norte fecharam, nesta terça-feira 26, um acordo que vai garantir o encerramento de uma disputa judicial travada há cerca de duas décadas.
Pelo que ficou acertado, o Governo Federal repassará ao Esta- do R$ 593 milhões para por fim ao litígio. Com isso, o Governo do Estado vai abrir mão de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que reivindica da União a complementação de verbas do antigo Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O acordo foi assinado no Palácio do Planalto, em Brasília, pela governadora Fátima Bezerra (PT) e pelos ministros Camilo Santana (Educação) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União).
“Nós estamos buscando, em parceria com a AGU, formalizar acordos que permitam o repas- se de R$9 bilhões para a educação pública do nosso país. Já discutimos propostas com dez estados brasileiros que movem ações no STF relacionadas ao antigo Fundef. A primeira conciliação foi assinada hoje com o Rio Grande do Norte, em ce- rimônia realizada no Palácio do Planalto”, escreveu Camilo San- tana, nas redes sociais.
Após a assinatura, o termo de conciliação agora será submetido à homologação do STF e poderá colocar um fim à discussão judicial.
Outros nove estados que possuem ações sobre a complementação do Fundef são: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Pernambuco e Sergipe.
Fátima Bezerra comemorou o encerramento da disputa. “O acordo celebrado, além de reparar um equívoco do passado, permitirá ao nosso governo aumentar ainda mais os investimentos na educação básica, entregando ao povo do Rio Grande do Norte uma educação pública estruturada e de qualidade, pois sabemos que é só através da educação que se concretiza a cidadania e a redução das desigualdades nesse país”, afirmou a governadora.
“Para mim, até mesmo pela minha história de vida construída dentro da Educação, é motivo de honra e de muito orgulho assinar esse acordo que representa uma importantíssima vitória para o Estado do Rio Grande do Norte”, ela destacou.
ENTENDA
Antecessor do Fundeb, o Fundef foi criado pela Emenda Constitucional 14/1996, como forma de financiamento da educação básica pública.
A norma estipulou que estados e municípios deveriam depositar parte de sua arrecadação. Já a União ficou obriga- da a complementar os recursos sempre que a soma não alcançasse o valor mínimo anual por aluno.
Mas, de lá para cá, a União passou a ser acionada judicialmente por supostamente não pagar recursos de acordo com a lei.
A escalda de mortes no Estado da Bahia não para de subir. Em meio a uma crise na segurança pública na Bahia, o número de mortes decorrentes de ações policiais subiu e ultrapassa os 50 neste mês de setembro. O novo valor leva em conta óbitos registrados nesta quarta-feira (27), após uma operação policial na cidade de Acajutiba, a 185 km de Salvador.
A última operação matou cinco suspeitos, e deixou dois feridos, após uma troca de tiros entre um grupo de homens e policiais militares na manhã desta 4ª.
Os casos passaram a ter repercussão nacional. E representantes do governo irão ao estado nesta semana para tentar alinhar ações de combate à violência entre o Ministério da Justiça e o governo baiano. “Vamos fazer uma avaliação entre nossa equipe, para ver o que precisamos fazer”, afirmou o governador Jerônimo Rodrigues, nesta 4ª.
A disparada das mortes no estado. Segundo ele, os conflitos escalonaram após o último dia 15, quando, durante confronto no bairro de Valéria, na periferia de Salvador, o policial federal Lucas Caribé acabou morto. Outros dois policiais ficaram feridos. Foi após isso que o governo federal enviou três blindados para atuarem nos conflitos.
“Eu comecei a tomar Ritalina em festas e, depois que entrei na faculdade, descobri que as pessoas usavam para poder estudar”, conta Thiago*, de 26 anos. De olho na experiência dos colegas, o rapaz, que cursa Engenharia de Software, também passou a recorrer ao remédio para aumentar o rendimento nos estudos.
A Ritalina é um dos medicamentos receitados por psiquiatras para pacientes diagnosticados com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, quadro mais conhecido pela sigla TDAH.
Outro medicamento utilizado nesse contexto de aumentar o rendimento é o Venvanse. Eles agem diretamente no sistema nervoso central, regulando os níveis dos neurotransmissores dopamina e noradrenalina. O resultado é o aumento da atenção e a redução da impulsividade e hiperatividade entre quem tem o transtorno.
Mas, depois de ganhar a fama de “smart drugs”, ou “drogas inteligentes”, a dupla tem sido procurada por quem não tem o transtorno, como é o caso de Thiago. Cabe destacar que esses remédios são de uso controlado – ou seja, em tese só podem ser comprados com prescrição médica.
“Eu nunca tinha conseguido fazer os 100 exercícios da aula, e fiz em uma noite. Agora, uso (o remédio) com alguma frequência. A cada dois meses tento dar um estirão de Ritalina para botar as coisas em ordem”, conta o universitário.
“Dopping cognitivo” é prejudicial à saúde, diz especialista
O psiquiatra Eugênio Grevet chama esse uso de Ritalina e Venvanse por pessoas sem o transtorno de “dopping cognitivo”. Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e coordenador do Programa de Transtornos de Déficit de Atenção e Hiperatividade (ProDAH) do Hospital das Clínicas de Porto Alegre (RS), ele explica que é importante o cérebro ter flexibilidade para reagir às mudanças que acontecem ao longo do dia.
Ocorre que, quando pessoas sem TDAH usam esse tipo de medicamento, elas perdem essa habilidade. Isso porque a dopamina e a noradrenalina já aparecem em níveis normais no organismo dessa parcela da população. E a produção extra de tais neurotransmissores, possibilitada pelos remédios, acaba deixando o cérebro “travado”. Dessa maneira, há um efeito contrário do almejado, isto é, queda no desempenho. Mas não só: há o risco de sofrer efeitos colaterais imediatos, como aumento da frequência cardíaca e pressão arterial.Thiago conta que, às vezes, recorre ao remédio por três a quatro dias seguidos, dependendo das demandas – aí, uma dose inibe o cansaço da noite anterior. Mas ele relata que, ao interromper o uso, sente muito cansaço, sono e até perda de apetite.
“Quando essas drogas são usadas como “smart drugs”, o ganho é pequeno. E, em longo prazo, elas prejudicam a capacidade de memorização, porque você põe o corpo em sobrecarga”, pontua o psiquiatra Mário Louzã, professor da Universidade de São Paulo (USP).
Os dois medicamentos fazem parte da família das anfetaminas. Segundo Grevet, são drogas muito antigas e que costumam causar epidemias quando estão muito disponíveis no mercado. A epidemia atual tem como pano de fundo as características do mundo corporativo. “Ele é altamente competitivo, e as pessoas têm metas quase insuperáveis. Elas vão ficando cansadas e têm medo de perder a concorrência se não tomarem algo a mais”, interpreta.
Mesmo que a venda sem receita seja proibida e que haja uma regulação por parte da Anvisa, o comércio paralelo acontece de diversas formas – uma delas é recorrer a pessoas que têm prescrição médica e revendem seus comprimidos. Foi assim que Thiago adquiriu sua última cartela de Ritalina, inclusive.
Uso recreativo
Por serem estimulantes à base de anfetaminas, a Ritalina e o Venvanse também andam populares nas baladas – nesses casos, os usuários costumam transformar os medicamentos em pó e inalá-los para ter um efeito mais rápido.
Mas os especialistas alertam para o perigo dessa prática, já que a inalação traz danos ao pulmão. Afinal, não há uma absorção adequada, então sobram resíduos no sistema respiratório. “E é difícil ter o controle da quantidade ingerida, porque a pessoa não sabe se está cheirando um comprimido ou mais”, ressalta o professor da USP.
Os efeitos colaterais ficam ainda mais preocupantes quando os medicamentos são ingeridos com álcool – algo comum nesse ambiente de balada. Segundo Grevet, enquanto a Ritalina é um estimulante, o álcool é um depressor. Então, é preciso beber uma quantidade maior para sentir algum impacto. Mas, quando o efeito da anfetamina passa, o indivíduo está muito mais bêbado. Além de passar por uma ressaca enorme, muitas vezes ele não lembra de suas atitudes.
Daí porque os pacientes que tomam medicações para TDAH são orientados a não fazer uso de bebidas alcoólicas.
O que dizem as farmacêuticas
Em nota, a Novartis e a Takeda Pharma, fabricantes da Ritalina e do Venvanse, respectivamente, reiteram que os medicamentos devem ser usados somente por quem possui Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) ou outras doenças indicadas na bula e que são contra qualquer tipo de uso fora daqueles com devida indicação médica.
A Federação de eSports do Rio Grande do Norte (Fern) confirmou a realização do 1º Campeonato Escolar de Esportes Eletrônicos do RN, com apoio da Subsecretaria do Esporte e do Lazer (SEEC). As inscrições nos jogos são gratuitas e vão até o dia 26 de outubro. A quantidade de representantes por modalidade em cada escola é livre, assim, pode haver mais de um time por instituição.
As modalidades oferecidas nesta primeira edição são: Free Fire 4×4, League of Legends 5×5 e eFootball mobile x1. De acordo com a Fern, a competição escolar se faz necessária para que seja ensinada e praticada, independentemente do credo, raça e divergência política, histórica e/ou social, combatendo a discriminação e o ódio que podem ser passados subliminarmente aos jogadores nos games.
“O esporte virtual se revela como mecanismo de socialização, diversão e aprendizagem, seguindo o mesmo caminho dos esportes tradicionais. Essa iniciativa enseja a possibilidade de estimular a cidadania, levando os jogadores a se entenderem como adversários e não como inimigos, na origem do fair play, para a construção de identidades, baseada no respeito. Diante deste cenário, a virtualização esportiva é de relevante interesse público, que contribui significativamente na melhoria da capacidade intelectual, fortalecendo o raciocínio e habilidade motora de seus praticantes”, disse a presidente da Fern, Tabata Diniz.
Os organizadores alertam que a seletiva acontecerá de forma on-line, mas as finais serão de forma presencial, nos dias 18 e 19 de novembro, contra os times escolares finalistas da Federação Cearense de Esporte Eletrônico (FCDEL). Os finalistas se enfrentarão na Arena das Dunas dentro do evento DigicomXP, promovido pela Liga Digicom, uma das mais renomadas do segmento no Nordeste e País (Instagram @ligadigicom).
As inscrições para o 1º Campeonato Escolar de Esportes Eletrônicos do RN e mais informações sobre cada modalidade podem ser consultadas no site: fern.net.br/esports-escolares-do-rn.
Os grupos de teatro Clowns de Shakespeare, Facetas e Asavessa iniciaram, no mês de julho, a circulação, por quatro cidades do RN, do espetáculo “Ubu: o que é bom tem que continuar!”. A obra, que estreou nacionalmente em outubro de 2022, chega nesta semana ao município de Currais Novos, com duas apresentações e uma oficina, com acesso gratuito.
A peça tem como ponto de partida as personagens Pai e Mãe Ubu, da clássica obra Ubu Rei, de Alfred Jarry – Em 1888, o francês Alfred Jarry escreveu Ubu Rei, peça que trata de Pai Ubu e sua esposa, a Mãe Ubu, e suas rocambolescas armações em uma insaciável busca pelo poder. Situando-se como uma possível continuação do trabalho de Jarry, “Ubu: o que é bom tem que continuar! ” desloca esses personagens para um país/lugar-nenhum com ares latino-americanos. Nesse novo ambiente, em meio à influencers e cachos de bananas, Pai Ubu e Mãe Ubu continuarão sua saga alucinada e insaciável pelo poder.
Assim como na obra original, a sátira política – centrada nessas personagens, mas presente no trabalho como um todo – pretende dialogar diretamente com o público, trazendo à cena temas como injustiças sociais e manipulação de informação. A pesquisa se deu a partir do trabalho de bufão, da música composta e executada pelo próprio elenco e da potência do teatro popular enquanto espaço coletivo de comunicação, troca e construção de pensamento crítico.
SERVIÇO: CIRCULAÇÃO DO ESPETÁCULO “UBU: O QUE É BOM TEM QUE CONTINUAR!” – Currais Novos Oficina: Dia 30/09 – Das 09h às 12h – Teatro Ubirajara Galvão Apresentações: Dia 30/09, 15h30 – Praça Cristo Rei Dia 01/10 – 15h30 – Comunidade Quilombola Negros do Riacho ACESSO GRATUITO
Mais de 300 pacientes que dependem de dois medicamentos fornecidos pela Central do Cidadão do Alecrim, por meio da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat-RN), estão desassistidos. Ao todo, a unidade distribui sete medicamentos para doenças mentais, dos quais dois estão em falta: a risperidona de 1 mg e a de 2 mg. Segundo o diretor da Unicat-RN, Ralfo Cavalcanti Medeiros, ambas medicações são adquiridas por meio de processo licitatório realizado pelo Governo do Estado e nos próximos dias a unidade deve receber a de 2 mg pelo fornecedor. Quanto a de 1 mg, não há uma previsão de quando a situação será regularizada.
Segundo dados da Unicat-RN, fornecidos à reportagem da Tribuna do Norte, atualmente 183 pacientes estão cadastrados para receber a risperidona 2mg e 130 para a risperidona de 1mg/ml na unidade do Alecrim. Enquanto o estoque da primeira medicação zerou em 11 de agosto, o do segundo ocorreu em 15 de setembro. Embora os processos de licitação para aquisição de ambas medicações estejam finalizados, a risperidona de 2 mg aguarda a entrega pelo fornecedor e a de 1 mg espera a emissão de nota para empenho por parte da Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte (Sesap/RN).
O diretor da Unicat esclarece que a entrega da risperidona de 2 mg pelo fornecedor deve ocorrer nos próximos dias. Em relação a aquisição da de 1 mg, a morosidade, dentre outros aspectos, ocorreu devido aos processos que envolvem a licitação. “[O medicamento] está em falta, muito provavelmente, por atraso no processo licitatório. Como ele segue uma legislação, a gente não pode ultrapassar essas etapas para agilizar. É um processo necessário e burocrático que requer o cumprimento da legislação. Então a gente tem que aguardar a finalização do processo”, destaca. “Havendo estoque, a gente faz a liberação para três meses. Não tendo estoque para isso, a gente faz a liberação para um mês.
Por isso a necessidade do paciente ou familiar vir todos os meses para pegar o medicamento. Quando a condição clínica do paciente é passível de alteração de dose, a gente não libera para três meses e sim para um porque pode ser que neste período ocorra a necessidade de aumentar ou diminuir a dose”, complementa. Na Unicat Central, especialmente, há outros medicamentos disponibilizados que são de responsabilidade do Estado e estão em falta por questões licitatórias.
A Justiça determinou que o município de Guamaré inclua todas as vagas existentes de cargos de provimento efetivo no edital de um concurso público que será realizado pela Prefeitura da cidade. O município tem prazo de cinco dias úteis para apresentar a nova lista no processo ou justificar a desnecessidade ou a impossibilidade da inclusão. Além disso, deve apresentar um novo cronograma para as etapas seguintes do certame. A ação é da 2ª Promotoria de Justiça de Macau.
A Promotoria identificou que, em 2017, a necessidade de provimento de cargos por concurso público no município já girava em torno de 453 vagas, além de ter havido, entre os últimos censos demográficos realizados, um aumento populacional de mais de 23% em Guamaré, acentuando a demanda local por serviços públicos.
Dessa forma, a Promotoria de Justiça concluiu que o concurso público atual, a cargo da Funcern, com a oferta de 274 vagas no edital, apresenta-se abaixo da real necessidade do município.
A decisão judicial assinala que eventual descumprimento das determinações no prazo estabelecido ensejará a aplicação de multa pessoal ao prefeito, multa ao município e remessa de cópia dos autos ao órgão competente para apuração de possível crime.
Em 2021, a 2ª Promotoria de Justiça de Macau ajuizou ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta visando a compelir o município de Guamaré à realização do concurso público, o que foi deferido pelo Poder Judiciário.
Ocorre que, após o município juntar ao processo, recentemente, a relação de cargos e vagas a serem contemplados pelo certame, observou-se que dezenas de cargos deixaram de ser incluídos, sem justificativa para tanto, embora existentes em leis do município, a exemplo dos cargos previstos nas leis municipais n° 651/2015, n° 690/2016, n° 708/2017 e n° 719/2018.
Além disso, a Promotoria identificou que Guamaré possui, atualmente, contratos de aquisição de mão-de-obra terceirizada, com valores vultosos. Tais contratos foram firmados com a União pela Beneficência Comunitária e Saúde (Unisau), com cinco aditivos e valor mensal de R$ 785.618,11, e com a Promove Ação Sócio Cultural, sendo um com sete aditivos e valor mensal de R$ 1.335.725,53, e outro com sete aditivos e valor mensal de R$ 228.718,90.
Pelo menos até a próxima sexta-feira (29), cinquenta cidades do Rio Grande do Norte deverão registrar temperaturas acima da média histórica, no que é denominado como “onda de calor”. Os termômetros já registraram 40º C ao longo desta semana em Caicó, na região Seridó. Os registros deverão ficar nessa média em plena primavera, época de temperaturas historicamente mais amenas.
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um alerta de onda de calor para as cidades, com temperaturas até 5ºC acima da média histórica, o que requer mais cuidados em relação à saúde e ao uso de equipamentos como ventiladores e ares-condicionados. Por causa desse calor excessivo, o consumo de energia elétrica deverá subir 5,8% em relação ao mesmo período do ano passado, conforme estimativa do Operador Nacional do Sistema (ONS), e representa 75,2 mil megawatts médios (MW) consumidos a mais.
Para se refrescar sem a conta de energia de energia pesar no bolso, a Neoenergia Cosern montou um guia de dicas para os consumidores.
Confira dicas:
– Otimize o uso do chuveiro elétrico, ajustando-o para a posição “verão”. Quanto mais baixa a temperatura da água, menor será o consumo.
– Ajuste o termostato do ar-condicionado para 23°C e utilize o timer para evitar seu funcionamento desnecessário.
– Após resfriar o ambiente com o ar-condicionado, use ventiladores para manter uma temperatura agradável. Lembre-se de mantê-los limpos para um desempenho econômico.
– Evite abrir a geladeira com frequência, pois a entrada de calor aumenta o consumo de energia. Certifique-se de que o aparelho esteja em um local bem ventilado, com espaço de pelo menos 15 centímetros entre ele e as paredes/armários. Verifique periodicamente a borracha de vedação para evitar desperdício de energia.
– Use fornos e ferros elétricos com parcimônia. Otimizar o uso desses equipamentos evita ligá-los e desligá-los com frequência.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) recomendou, nesta terça-feira (26), que as prefeituras em todo o país disponibilizem transporte público gratuito para a eleição dos novos conselheiros tutelares, no domingo (1º), das 8h às 17h. O objetivo é reforçar a participação popular na escolha dos mais de 30 mil conselheiros que vão compor a rede de proteção de crianças e adolescentes.
“A ausência de política pública de concessão de transporte gratuito no dia das eleições pode criar, na prática, uma privação do direito ao voto, que retira dos mais pobres a possibilidade de participar desse importante processo eleitoral”, diz o documento enviado aos municípios.
A recomendação solicita também que o serviço de transporte, na data de votação, seja mantido nos mesmos padrões dos dias úteis, na quantidade e frequência necessárias ao deslocamento dos eleitores. O transporte deve ser feito de forma impessoal, sem qualquer tipo de favorecimento ou prejuízo aos votantes, independentemente de eventuais manifestações contrárias ou favoráveis a um determinado candidato ao conselho.
O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, destacou no documento que, apesar de facultativo, o voto para escolha dos membros dos conselhos tutelares é importante. “Configura um direito fundamental do cidadão de influir na promoção, defesa e controle social dos direitos das crianças e dos adolescentes, de modo que compete ao Poder Público propiciar condições que assegurem o exercício do direito, sobretudo para os que se encontram em situação de vulnerabilidade, considerando o princípio da isonomia.”
O documento alerta, ainda, que o número de seções eleitorais para a eleição dos novos conselheiros tutelares é menor do que nas eleições gerais, o que pode dificultar o acesso dos eleitores a determinados locais.
Outro pedido feito pelo MDHC aos prefeitos se refere à divulgação da função do Conselho Tutelar, como são realizadas as eleições para membro do conselho, quem pode votar e os locais de votação.
Conselheiro tutelar
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre 12 e 18 anos de idade.
O Conselho Tutelar é o órgão colegiado encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes, de acordo com o ECA. São atribuições dos conselheiros tutelares atender crianças e adolescentes com direitos violados ou sob ameaça. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.
A atuação deles vai além da proteção deste público, em casos de violência, omissão e de guarda de filhos. A maior parte dos atendimentos está na plena garantia de direitos fundamentais. Como parte das atribuições do cargo, os eleitos pelo voto democrático devem também orientar, prestar apoio e fazer acompanhamento temporários; realizar a matrícula e acompanhar a frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; e, ainda, incluir a criança ou adolescente em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família. Além disso, é trabalho dos conselheiros direcionar as demandas aos órgãos competentes para completar o atendimento, nas ocorrências necessárias.
Outras funções incluem o pedido de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de pessoas alcoólatras e dependentes químicos. É possível que o conselheiro tutelar atue também em situações de desastres naturais, como fortes chuvas e enchentes, entre outras competências.
Participação social
Além das observações aos governos locais para o dia da votação, o MDHC tem mobilizado, desde abril deste ano, os cidadãos para se engajem no processo de escolha dos conselheiros e, após o resultado das urnas, acompanhem o trabalho deles. O governo federal pretende valorizar a eleição de domingo como um ato da democracia e como um dever de cidadania.
A escolha dos conselheiros tutelares ocorre a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro, do ano seguinte ao da eleição presidencial. Em 2023, será neste domingo (1º). O voto sigiloso e facultativo definirá pelo menos cinco representantes que irão compor a nova equipe do Conselho Tutelar de cada município e região administrativa.
A escolha dos membros do Conselho Tutelar neste domingo será para o quadriênio 2024-2027. Todos os cidadãos maiores de 16 anos que estejam com o título eleitoral em situação regular poderão votar nos candidatos de sua preferência. No dia da eleição, será necessária a apresentação de um documento original com foto ou e-título.
Para ser candidato a uma vaga de conselheiro tutelar, os interessados tiveram que cumprir critérios como: residir no município há pelo menos três anos; residir na região do conselho ao qual se candidatou; ser brasileiro nato ou naturalizado; ter no mínimo 21 anos completos à data da candidatura; experiência comprovada de três anos em atividades de defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente; ter reconhecida idoneidade moral; ter ensino médio completo; estar em dia com os direitos políticos e com as obrigações militares (no caso de candidatos do sexo masculino).
A função de conselheiro tutelar é remunerada. Os valores mensais recebidos mensalmente e a carga horária de trabalho dos eleitos em 2023 variam conforme edital do processo seletivo, publicado em cada cidade.
Justiça Eleitoral
Neste ano, o processo contará com uso de urnas eletrônicas em todo o país, pois a Justiça Eleitoral apoia, pela primeira, vez o processo de escolha de membros dos conselhos tutelares em todo o território nacional. A mobilização do MDHC com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pretende tornar o processo de escolha amplo, qualificado, transparente, seguro e participativo.
Pela Resolução nº 23.719/2023 do TSE, o apoio prevê o empréstimo e a preparação de urnas eletrônicas, o treinamento das pessoas que comporão as mesas receptoras de votos, a prestação de suporte técnico ao voto informatizado, a definição dos locais de votação e a cessão das listas de eleitores.
Porém, a apuração e a totalização dos votos são de inteira responsabilidade das comissões especiais encarregadas da realização do processo de escolha.
Os locais de votação podem ser consultados nos sites dos tribunais regionais eleitorais de cada estado e das prefeituras. Para conhecer os nomes de candidatos e candidatas ao posto, os eleitores devem procurar a administração municipal também.
Para saber mais sobre o processo de escolha dos conselhos tutelares, clique aqui.
O deputado estadual Francisco do PT celebrou durante o horário destinado aos oradores, o acordo fechado poderá garantir o encerramento de uma disputa judicial travada há cerca de duas décadas.
O acordo finalizará uma antiga reivindicação do Rio Grande do Norte a respeito de uma complementação de verbas relativas ao antigo Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Conforme o acerto anunciado pela governadora Fátima Bezerra (PT), o Governo Federal repassará ao Governo do RN um montante de R$ 593 milhões para encerrar o litígio.
O acordo foi assinado no Palácio do Planalto por Fátima Bezerra e pelos ministros Camilo Santana (Educação) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União). O documento agora será submetido à homologação do Supremo Tribunal Federal (STF). O relator do caso é o ministro Edson Fachin.
“Esse recurso é de extrema importância para a educação do nosso Estado. São recursos que terão uma utilização muito válida do ponto de vista de investimentos em infraestrutura, em capacitação”, declarou o parlamentar.
