Em Portugal, a área de turismo tem se fortalecido cada vez mais e o número que visita do país cresce constantemente, o que acarreta no aquecimento do mercado de trabalho no setor. De acordo com a Associação da Hotelaria de Portugal (AHP), ainda faltam cerca de 45 mil vagas para trabalhadores na área de turismo.
Pensando nisso, no dia 22 de setembro, a 1ª Feira de Empregos para Profissionais do Turismo de Braga será realizada em Portugal, no espaço Sonae Sierra, onde será possível participar de entrevistas entre empregadores e profissionais na área de turismo.
Essa feira tem também como objetivo atrair profissionais de outros países que estejam residindo na zona de Braga. Uma das empresas organizadoras da feira, a Funcex, deseja apoiar o comércio exterior do Brasil, tanto na internacionalização de empresas, com investimentos diretos ou com contribuição através do direcionamento da mão de obra qualificada brasileira.
Vagas disponíveis Entre as vagas disponíveis estão:
Cozinheiro
Técnico de turismo
Copeiro
Consultor de viagens
Serviço de limpeza
Bagageiro
Recepcionista de hotel
“As pessoas que tiverem interesse em preencher as vagas não precisam comprovar experiência, pois as próprias empresas e entidades costumam oferecer formações e estágios para que se formem novos profissionais”, revelou o presidente da APROTURM, António Teles, segundo o site Click Petróleo e Gás.
O primeiro estado a emitir a carteira será o Rio Grande do Sul, em seguida, Acre, Distrito Federal, Goiás, Minas e Paraná, Bahia, São Paulo e Rio de Janeiro. Segundo o Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP), no Rio Grande do Norte, outubro é a previsão para começar a emissão, mas sem data exata.
Entenda:
A nova identidade vem com um QR Code, que pode ser lido por qualquer dispositivo apropriado, como um smartphone, o que permitirá a validação eletrônica de sua autenticidade, bem como saber se ele foi furtado ou extraviado.
De acordo com o ITEP/RN, o processo para a emissão será o mesmo que já existe hoje. Apenas o documento que irá mudar. Para retirar a nova ID, basta seguir os seguintes passos, confira:
Diferencial:
Essa nova versão do documento de identificação servirá também de documento de viagem, devido à inclusão de um código de padrão internacional chamado MRZ, o mesmo usado em passaportes. Até o momento, o Brasil só tem acordos para uso do documento de identidade nos postos imigratórios de países do Mercosul. Para as demais nações, o passaporte continua sendo obrigatório.
De acordo com o Ministério da Economia, “neste primeiro momento, somente serão emitidas as novas identidades para cidadãos que estiverem com as informações no CPF de acordo com suas certidões atualizadas. Pessoas que não possuírem ou estiverem com as informações incorretas no CPF poderão recorrer aos canais de atendimento a distância da Receita Federal para resolver a situação. No futuro, os próprios órgãos de identificação civil farão novas inscrições e atualizações no CPF”.
Atualização de dados
A atualização das informações no CPF pode ser feita gratuitamente pela internet, no site da Receita Federal. Dependendo da situação, pode ser necessário o envio de documentos para a Receita Federal via e-mail.
A lista de documentos necessários para a atualização do CPF foi disponibilizada no site do Ministério da Economia, bem como os e-mails da Receita, para onde os documentos devem ser enviados. Para acessá-lo, clique aqui.
Motivado pelo pronunciamento do deputado José Dias (PSDB) durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, ocasião em que cobrou do governo a liberação de emendas parlamentares, o deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) reforçou a importância dos recursos das emendas para a população.
Na ocasião, Ubaldo relatou reunião na manhã desta quarta-feira junto ao comandante da Polícia Militar do RN, Coronel Alarico; e o prefeito do município de Pedra Preta. “Tivemos atendida uma reivindicação pela permanência dos já poucos policiais militares que atuam naquela cidade e que por vezes são deslocados para municípios vizinhos – deixando desguarnecida a cidade de Pedra Preta. Além disso, o comandante assegurou também a substituição da atual viatura utilizada pelos agentes”, disse ele.
Segundo Padilha, apesar de o FPM estar em alta no acumulado do ano, em relação ao mesmo período do ano passado, a medida é necessária para compensar a queda no FPM especificamente nos meses de julho, agosto e setembro (até agora).
O repasse será também uma resposta, depois que prefeitos fizeram um protesto no fim de agosto. No Rio Grande do Norte, cerca de 140 dos 167 prefeitos paralisaram as atividades em suas cidades cobrando uma compensação pela queda nos repasses e o aumento na verba daqui para a frente.
Em julho e agosto de 2023, os municípios do Rio Grande do Norte receberam, juntos, R$ 647 milhões de FPM. O número é 3,3% menor do que o que foi repassado em julho e agosto de 2022, quando foram repassados R$ 670 milhões para os prefeitos, fora a perda da inflação.
No geral, o FPM é composto por 22,5% de tudo o que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Além de quererem a compensação pelas perdas de julho a setembro, os prefeitos querem que o FPM seja composto por 24% das receitas de IR e IPI, o que representa uma elevação de 1,5 ponto percentual da fatia atual.
Os prefeitos alegam que o aumento do repasse é necessário para compensar perdas inflacionárias e para fazer frente ao aumento de despesas com pagamento de salários de servidores e outras obrigações. Eles dizem que o pagamento da folha do funcionalismo está ameaçado até o fim do ano, caso não haja crescimento nos repasses.
A queda do valor total dos repasses do FPM vem da redução da arrecadação, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Segundo dados da Receita Federal, de janeiro a julho, por exemplo, houve queda na arrecadação total do IPI (-12,9% em relação a 2022), do IRPF (-3,5%) e do IRPJ (-5,6%).
A confederação também aponta que houve um aumento das restituições do IR: foram R$ 4,3 bilhões em 2023, um número 56% maior do que em 2022.
De acordo com o Tesouro, apesar da queda em julho e agosto, nos oito primeiros meses deste ano as prefeituras receberam R$ 2,455 bilhões, o que representa uma alta de 4,4% em relação aos oito meses iniciais de 2022, quando foram repassados R$ 2,35 bilhões.
Estados
Além do repasse extra de FPM, Padilha afirmou que o Governo Federal decidiu antecipar R$ 10 bilhões para compensar estados e municípios com perdas no ICMS em 2022, com a redução do imposto sobre combustíveis, energia e comunicações.
Essa quantia seria transferida em 2024, dentro de um acordo mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas o governo decidiu fazer o pagamento já em 2023. Ao todo, a compensação será de R$ 27 bilhões até 2026.
O Rio Grande do Norte está contemplado, dentro do acordo, com R$ 277 milhões. Inicialmente, estava previsto o repasse de R$ 92 milhões este ano e R$ 185 milhões em 2024. Com isso, agora, os R$ 277 milhões devem entrar integralmente este ano. Até agora, o Estado foi beneficiado com R$ 49,93 milhões. Vale lembrar que, de tudo o que é recebido, 25% pertencem às prefeituras.
“Tivemos uma reunião agora com o presidente Lula para discutir com ele o apoio necessário aos municípios brasileiros sobre a queda de arrecadação”, relatou Padilha na saída da residência oficial do Palácio da Alvorada.
Projeto
O ministro Padilha afirmou que tanto a cota extra de FPM quanto a antecipação da compensação por perdas de ICMS devem estar previstas no projeto de lei sobre o assunto que está tramitando no Congresso. A aprovação da lei é necessária mesmo após o acordo.
Decreto facilita acesso de estados e prefeituras a programa fiscal
Ontem, o presidente Lula também assinou um decreto que atualiza as normas de adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF).
Na publicação original, apenas estados e municípios com mais de 1 milhão de pessoas poderiam aderir ao Plano. Agora, municípios com mais de 200 mil habitantes também estão aptos.
Além disso, o decreto também ampliou o prazo para pedido de adesão. Antes a data limite era 31 de outubro e agora os entes poderão fazer a solicitação até 30 de novembro.
A publicação também dá um prazo limite, de 30 dias, para que o Tesouro Nacional e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda analisem se o município pode ou não ser financiado pela União.
Até o momento, dois estados, Amapá e Rio Grande do Norte, e dois Municípios, Recife (PE) e Rio de Janeiro (RJ), aderiram ao PEF.
Sessão plenária do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (14) Thiago de Assis Mathar a 14 anos de prisão. Ele é o segundo réu julgado pelos atos golpistas de 8 de janeiro.
Os ministros seguiram voto proferido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, e entenderam que o réu cometeu cinco crimes: associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Também ficou definido que o condenado deverá pagar solidariamente com outros investigados o valor de R$ 30 milhões de ressarcimento pela participação na depredação.
O réu estava no Palácio do Planalto, onde foi preso pela Polícia Militar. Ele continua preso no presídio da Papuda, no Distrito Federal.
O entendimento pela condenação pelos cinco crimes foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber.
Nunes Marques só reconheceu a condenação pelos dois crimes patrimoniais e absolveu o acusado por golpe de Estado e violação do Estado democrático. André Mendonça e Luís Roberto Barroso condenaram por quatro crimes.
A defesa de Thiago Mathar declarou que ele não participou da depredação do Palácio do Planalto. Segundo o advogado Hery Waldir, Thiago estava se “manifestando pacificamente”. Pela versão do defensor, ele não participou da depredação do Palácio e entrou no prédio para “se abrigar”.
O projeto que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICM, ICMS, IPVA, ITCD, o novo Refis RN, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte na sessão plenária desta quinta-feira (14). O projeto busca renegociar débitos e visa o reequilíbrio fiscal das finanças do RN. A matéria original foi aprovada à unanimidade e segue para sanção governamental.
Durante a tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o relator da matéria, deputado Francisco do PT, encartou duas emendas a pedido do Governo, que também foram aprovadas pelos parlamentares. Uma delas elastece o prazo original dos débitos contraídos, de dezembro de 2022 para maio de 2023, aprovada à unanimidade. A outra emenda contempla empresas que lidam diretamente com petróleo e gás natural, aprovada à maioria. “Quero agradecer o papel do presidente Ezequiel Ferreira na articulação e empenho e ao colegiado de líderes pela sensibilidade e correção, pois esse projeto contempla pessoas, empresas e municípios que estão em débito”, afirmou o deputado.
Durante a discussão da matéria, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), parabenizou os colegas parlamentares pela união. “Em defesa do Rio Grande do Norte os deputados se uniram num momento de dificuldades e a Casa ontem, no Colegiado de Líderes, dispensou a tramitação visando auxiliar não apenas os contribuintes, mas o Estado, quando a arrecadação é tão necessária também para os municípios”, afirmou.
Objetivo do projeto
O governo estima recuperar cerca de R$ 1,7 bi junto aos contribuintes inadimplentes com diversos tipos de débitos, oferecendo condições vantajosas para colocar em dia as suas obrigações fiscais. A ideia é oferecer vantagens para o contribuinte regularizar os débitos referentes aos tributos estaduais e também passivos inscritos na Dívida Ativa do Estado.
Relator da matéria, em plenário, o deputado Kleber Rodrigues (PSDB) citou dados da Secretaria de Fazenda (Sefaz/RN), segundo os quais na última edição do programa, lançada em 2020, mais de 50 mil contribuintes negociaram dívidas, que somadas chegavam a R$ 865,1 milhões; sendo R$ 452,6 milhões só no âmbito da Fazenda Estadual.. “A meta com o novo refinanciamento é duplicar esses números”, destacou o parlamentar, que preside na Casa a Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas.
O programa abrange todos os créditos, inclusive os que foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores. No que atine aos créditos de natureza não tributária, o programa oferece condições especiais de pagamento e parcelamento apenas para créditos já definitivamente inscritos na Dívida Ativa até 31 de agosto de 2023, oriundos de multas ambientais, inclusive aquelas aplicadas pelo Idema; multas licitatórias, inclusive aquelas aplicadas pelas autarquias e fundações, multas processuais; multas administrativas diversas, inclusive aquelas aplicadas pelas ias e fundações públicas, e pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor.
O que inclui o Refis
O Refis não inclui débitos relativos a multas criminais, multas aplicadas pelo Tribunal de Contas, custas processuais e obrigações de ressarcimento ao erário. No caso de pagamento parcelado, às parcelas mensais e sucessivas a contar da data de adesão ao parcelamento, serão aplicados juros de 1% acumulados mensalmente em relação às parcelas vincendas, observados os valores mínimos de parcela de R$ 100 para os créditos tributários pertinentes ao IPVA; R$ 500 para créditos tributários pertinentes ao ICM e ICMS e R$ 500 para os créditos tributários pertinentes ao ITCD.
As condições de pagamento estabelecidas são as seguintes para créditos tributários de ICM, ICMS e IPVA: 99% de redução das multas e juros, para pagamento integral à vista; 90% de redução das multas e juros, para pagamento entre 2 e 10 parcelas; 75% de redução das multas e juros, para pagamento entre 11 e 20 parcelas e 60% de redução das multas e juros, para pagamento entre 21 e 60 parcelas.
Quanto ao ITCD, a proposta é de 50% de redução do valor do imposto e 99% de redução das multas e juros, para pagamento integral à vista e 90% de redução das multas e juros para pagamento entre 2 e 10 parcelas. As condições para os contribuintes quitarem as dívidas de créditos não tributários são de 75% de redução das multas e juros, para pagamento integral à vista e de 60% de redução das multas e juros, para pagamento integral em até 60 parcelas.
Nesta sexta-feira, 15 de setembro, é celebrado o Dia do Cliente. Nessa data a Neoenergia Cosern oferecerá condições especiais de negociação de dívidas. Para os clientes com uma conta em aberto, será possível parcelar em 21 vezes no cartão de crédito. Para aqueles com duas ou mais faturas atrasadas, será possível negociar em até 10 parcelas direto com a distribuidora. A distribuidora oferecerá, também, R$ 25 em desconto no pagamento da conta de luz via aplicativo RecargaPay.
Para acessar esse benefício, o cliente deve realizar o download do RecargaPay, disponível para Android e IOS. Em seguida, deve aplicar o cupom NEO25 quando for efetuar o primeiro pagamento da conta de energia, à vista ou parcelado, usando o cartão de crédito. O desconto é exclusivo para novos usuários do aplicativo, válido apenas no primeiro pagamento e para faturas de energia que tenham valor mínimo de R$ 50. Além disso, o desconto se aplica a um CPF por vez. Essa ação é válida até o dia 31 de outubro.
“Trata-se de uma condição diferenciada para os usuários que utilizarem o app pela primeira vez. Para os demais clientes, a empresa também disponibiliza uma série de oportunidades com planos de parcelamento e flexibilidade nas negociações de faturas em atraso”, ressalta Leonardo Moura, superintendente de Processos Comerciais da Neoenergia.
Reunimos os principais concursos públicos abertos no Rio Grande do Norte. Essa pode ser sua chance de garantir uma vaga em um cargo público. Confira os detalhes de cada certame.
IFRN retifica o Processo Seletivo no campus São Paulo do PotengiO Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) divulgou no Diário Oficial, a retificação do Processo Seletivo que tem como objetivo a contratação de professor visitante, por tempo determinado no campus São Paulo do Potengi.
IFRN divulga Processo Seletivo com lotação no Campus Pau dos FerrosO Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) anuncia a realização de um novo Processo Seletivo, que tem por objetivo o preenchimento de uma vaga destinada à contratação temporária de Professor Visitante.
IFRN anuncia Processo Seletivo com remuneração de até R$ 12,3 milCom objetivo de realizar a admissão de um professor visitante/estrangeiro, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) anuncia a abertura das inscrições de um novo Processo Seletivo, no Campus de São Gonçalo do Amarante.
Prefeitura de Coronel Ezequiel – RN divulga novo Processo SeletivoNo estado do Rio Grande do Norte, a Prefeitura de Coronel Ezequiel anuncia a realização de um novo Processo Seletivo, destinado a contratação de um Maestro de Filarmônica, em caráter temporário.
Prefeitura de Jardim do Seridó – RN anuncia Concurso Público com 18 vagasNo estado do Rio Grande do Norte, a Prefeitura de Jardim do Seridó anuncia a abertura das inscrições de um novo Concurso Público, destinado à contratação de profissionais de diversas áreas, em caráter efetivo.
Prefeitura de Senador Georgino Avelino – RN tem inscrições divulgadas para novo Processo SeletivoA partir do dia 18 de setembro de 2023 serão recebidas as inscrições para o novo Processo Seletivo da Prefeitura de Senador Georgino Avelino, no Estado do Rio Grande do Norte, que tem como objetivo a admissão de profissional com formação de nível superior.
UFRN retifica Processo Seletivo para Docente SubstitutoA Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), divulga documento de retificação de Processo Seletivo, destinado a realizar a contratação de Professores Substitutos/Temporários
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou nesta terça-feira 12 que o Governo Federal vai pagar uma parcela extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O FPM é a principal fonte de receita das prefeituras. Entra três vezes por mês nas contas das gestões municipais, repassado pelo Governo Federal.
Segundo Padilha, apesar de o FPM estar em alta no acumulado do ano, em relação ao mesmo período do ano passado, a medida é necessária para compensar a queda no FPM especificamente nos meses de julho, agosto e setembro (até agora).
O repasse será também uma resposta, depois que prefeitos fizeram um protesto no fim de agosto. No Rio Grande do Norte, cerca de 140 dos 167 prefeitos paralisaram as atividades em suas cidades cobrando uma compensação pela queda nos repasses e o aumento na verba daqui para a frente.
Em julho e agosto de 2023, os municípios do Rio Grande do Norte receberam, juntos, R$ 647 milhões de FPM. O número é 3,3% menor do que o que foi repassado em julho e agosto de 2022, quando foram repassados R$ 670 milhões para os prefeitos, fora a perda da inflação.
No geral, o FPM é composto por 22,5% de tudo o que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Além de quererem a compensação pelas perdas de julho a setembro, os prefeitos querem que o FPM seja composto por 24% das receitas de IR e IPI, o que representa uma elevação de 1,5 ponto percentual da fatia atual.
Os prefeitos alegam que o aumento do repasse é necessário para compensar perdas inflacionárias e para fazer frente ao aumento de despesas com pagamento de salários de servidores e outras obrigações. Eles dizem que o pagamento da folha do funcionalismo está ameaçado até o fim do ano, caso não haja crescimento nos repasses.
A queda do valor total dos repasses do FPM vem da redução da arrecadação, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Segundo dados da Receita Federal, de janeiro a julho, por exemplo, houve queda na arrecadação total do IPI (-12,9% em relação a 2022), do IRPF (-3,5%) e do IRPJ (-5,6%).
A confederação também aponta que houve um aumento das restituições do IR: foram R$ 4,3 bilhões em 2023, um número 56% maior do que em 2022.
De acordo com o Tesouro, apesar da queda em julho e agosto, nos oito primeiros meses deste ano as prefeituras receberam R$ 2,455 bilhões, o que representa uma alta de 4,4% em relação aos oito meses iniciais de 2022, quando foram repassados R$ 2,35 bilhões.
Estados
Além do repasse extra de FPM, Padilha afirmou que o Governo Federal decidiu antecipar R$ 10 bilhões para compensar estados e municípios com perdas no ICMS em 2022, com a redução do imposto sobre combustíveis, energia e comunicações.
Essa quantia seria transferida em 2024, dentro de um acordo mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas o governo decidiu fazer o pagamento já em 2023. Ao todo, a compensação será de R$ 27 bilhões até 2026.
O Rio Grande do Norte está contemplado, dentro do acordo, com R$ 277 milhões. Inicialmente, estava previsto o repasse de R$ 92 milhões este ano e R$ 185 milhões em 2024. Com isso, agora, os R$ 277 milhões devem entrar integralmente este ano. Até agora, o Estado foi beneficiado com R$ 49,93 milhões. Vale lembrar que, de tudo o que é recebido, 25% pertencem às prefeituras.
“Tivemos uma reunião agora com o presidente Lula para discutir com ele o apoio necessário aos municípios brasileiros sobre a queda de arrecadação”, relatou Padilha na saída da residência oficial do Palácio da Alvorada.
Projeto
O ministro Padilha afirmou que tanto a cota extra de FPM quanto a antecipação da compensação por perdas de ICMS devem estar previstas no projeto de lei sobre o assunto que está tramitando no Congresso. A aprovação da lei é necessária mesmo após o acordo.
Decreto facilita acesso de estados e prefeituras a programa fiscal
Ontem, o presidente Lula também assinou um decreto que atualiza as normas de adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF).
Na publicação original, apenas estados e municípios com mais de 1 milhão de pessoas poderiam aderir ao Plano. Agora, municípios com mais de 200 mil habitantes também estão aptos.
Além disso, o decreto também ampliou o prazo para pedido de adesão. Antes a data limite era 31 de outubro e agora os entes poderão fazer a solicitação até 30 de novembro.
A publicação também dá um prazo limite, de 30 dias, para que o Tesouro Nacional e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda analisem se o município pode ou não ser financiado pela União.
Até o momento, dois estados, Amapá e Rio Grande do Norte, e dois Municípios, Recife (PE) e Rio de Janeiro (RJ), aderiram ao PEF.
Em votação no dia de hoje, assembleia legislativa aprova novo REFIS para o governo renegociar débitos.
“O projeto busca renegociar os débitos é isso irá gerar um grande alívio fiscal e mais receita para o governo investir em necessidades básicas”
O governo estima recuperar cerca de R$ 1,7 bi junto aos contribuintes inadimplentes com diversos tipos de débitos, oferecendo condições vantajosas para colocar em dia as suas obrigações fiscais.
