Por iniciativa do deputado estadual Francisco do PT, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, nesta sexta-feira (26), uma audiência pública para debater a Lei Paulo Gustavo no âmbito do Estado. O encontro contou com a presença da governadora Fátima Bezerra (PT) e do secretário executivo do Ministério da Cultura, Márcio Tavares. 

A Lei Paulo Gustavo (LPG) direciona recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a Estados, Municípios e o Distrito Federal para fomento de atividades e produtos culturais. Para o Rio Grande do Norte serão repassados R$ 73,6 milhões, sendo R$ 39,8 milhões para o Governo do Estado e os demais R$ 33 milhões repartidos para todos os municípios potiguares. 

Já a deputada estadual Divaneide Basílio (PT) parabenizou o colega de partido pela “audiência representativa, com integrantes das mais diversas formas de expressão da arte”. Para a parlamentar, “a cultura precisa ser pensada por todos e a presença de vocês dá um tom de grandiosidade do que poderemos encaminhar a partir dessa audiência”. Divaneide também destacou que está ocorrendo na capital potiguar a primeira Semana do Circo, iniciativa de seu mandato quando vereadora da cidade. Na oportunidade, também convocou a todos para, no próximo ano, ser implementada a Semana Estadual do Circo.

O secretário executivo do Ministério da Cultura, Marcio Tavares, destacou que a Lei Paulo Gustavo foi aprovada “graças a articulação da sociedade civil e dos comitês estaduais” que foram formados em todo o país. “É lei emergencial e estruturante, que salvou fundos do recurso nacional de cultura, salvou os recursos do setor. Nosso desafio é de reconstrução das políticas culturais. O Ministério da Cultura retornou das cinzas”, disse.

Marcio Tavares afirmou ainda que a regulamentação da Lei Paulo Gustavo “foi democrática” por ter ouvido não apenas os gestores mas, também, os profissionais que atuam no setor. “Queremos que o recurso chegue na ponta, para atender a quem precisa. Estamos incorporando ações afirmativas dentro da regulamentação, porque todo o instrumento e política cultural é de superação das desigualdades”, destacou. Ainda de acordo com o representante do governo federal, “o Ministério da Cultura estará presente aqui quantas vezes forem necessárias para ajudar estado a executar essa lei”.

Em seu discurso, a governadora Fátima Bezerra relembrou as ações que implementou como parlamentar na defesa do setor e destacou o que considerou avanços na sua atual gestão no Executivo. “A nível do estado em que pese as dificuldades que temos, estamos fazendo esforço neste sentido e hoje no RN tem Secretaria de Cultura sim, junto com a Fundação José Augusto, e estamos avançando para regulamentar o fundo estadual de cultura, uma estrutura governamental que se faz necessária para sinergia adequada com a nova política de cultura”, disse.

A audiência contou ainda com as presenças dos secretários estaduais Pedro Lopes (Administração), Mary Land Brito (Cultura), Coronel Araújo (Segurança), Olga Aguiar (Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos) e Lyane Ramalho (Saúde). Também esteve presente o presidente da Fundação José Augusto, Gilson Matias; o secretário municipal de cultura de Natal, Dácio Galvão; além de vereadores, lideranças comunitárias, representantes de sindicatos e do setor áudio visual.

Uma potiguar de 25 anos de idade, que tem fibrose cística, está fazendo uma vaquinha virtual para conseguir comprar um aparelho que concentra oxigênio e também arrecadar recursos para viajar para Porto Alegre, onde fará um transplante pulmonar.

Bárbara Emanuelle mora em São Miguel do Gostoso, no litoral Norte potiguar, e teve o diagnóstico da doença aos seis meses de idade. Ela passou por diversos tratamentos e atualmente usa oxigênio complementar 24 horas por dia por ter 23% da capacidade pulmonar.

O financiamento coletivo para custear a comprar do aparelho e a viagem está sendo feito pela internet (clique AQUI).

O concentrador de oxigênio portátil vai permitir a Bárbara mais qualidade de vida e um deslocamento mais fácil.

“Preciso usar o aparelho 24 horas por dia. O problema é que o meu aparelho atual não é portátil, quando eu saio de casa sem ele, logo minha saturação baixa com o tempo. Eu não consigo respirar sem ele, eu tenho apenas 23% de capacidade pulmonar”, explicou Bárbara à reportagem da Inter TV Cabugi.

Isso vai facilitar também a possibilidade de um transplante pulmonar, já que será necessário uma viagem para Porto Alegre, onde há um hospital referência no procedimento, e ela só poderá entrar na fila caso permaneça numa região há cerca de duas horas da unidade de saúde.

O aparelho portátil de oxigênio que Bárbara precisa custa entre R$ 23 mil e R$ 27 mil – e as companhias aéreas só aceitam pessoas com esse tipo de aparelho nas aeronaves.

Fibrose cística

A fibrose cística é uma doença genética que afeta diversos sistemas do organismo humano e causa progressiva perda de função pulmonar. Pacientes dessa doença têm uma significativa redução da qualidade e expectativa de vida, e sofrem com a ocorrência de sintomas crônicos e respiratórias com internações, além de dependerem de uma rotina exaustiva de tratamentos diários.

g1 RN

O juiz Gabriel Menna Barreto von Gehlen, da 5ª Vara Federal Cível do Rio Grande do Sul (JFRS), condenou uma associação de médicos e duas empresas do ramo da saúde a pagarem um total de R$ 55 milhões em indenização por terem publicado em jornais um texto em defesa do kit covid, conjunto de medicamentos que supostamente serviriam como tratamento precoce para covid-19.

Os condenados foram o Grupo José Alves (GJA Participações), a Vitamedic Farmacêutica, fabricante de medicamentos do kit covid, e a Associação Dignidade Médica de Pernambuco, que assina um texto chamado Manifesto pela Vida, publicado em jornais de grande circulação em fevereiro de 2021, durante a pandemia de covid-19.

No texto, a associação defende a prescrição de um coquetel de remédios – entre eles a ivermectina, cloroquina, hidroxicloroquina – como meio de prevenir a contaminação por covid-19, numa espécie de tratamento precoce, que evitaria o desenvolvimento da doença.

Durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, contudo, o diretor da Vitamedic assumiu em depoimento que foi a empresa, e não a associação, que custeou a publicação do manifesto em jornais de grande circulação, no valor de R$ 717 mil.

O relatório final da CPI também constatou que o faturamento da farmacêutica, fabricante de ivermectina, passou de aproximadamente R$ 16 milhões em 2019 para mais de R$ 474 milhões em 2020 e R$ 265 milhões de janeiro a maio de 2021.

Teor da decisão

Para além da ineficácia de tais medicamentos no tratamento contra covid-19, depois comprovada por estudos científicos, e da ameaça à saúde pública de quem defendeu o kit covid, o juiz concluiu que houve no caso propaganda velada e irregular de medicamentos, em violação às regras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Citando o relatório final da CPI da Pandemia, o magistrado escreveu que “a publicidade promovida pela associação ré – em conluio com fabricante de ivermectina – incidiu em grave ilicitude sanitária”. Em outro trecho, o juiz afirmou que, “configurada a interposição de pessoas ilícita, fica evidenciado que o ‘manifesto pela vida’ foi mecanismo ilícito de propaganda de laboratório fabricante de medicamento, servindo a ré do triste papel de laranja para fins escusos e violadores de valor fundamental, a proteção da saúde pública”.

Ele justificou o valor da indenização por danos morais coletivos afirmando que “o bem tutelado é o mais fundamental da Constituição, porque [é] pressuposto para o gozo de todos os demais: a vida e a saúde”.  O magistrado acrescentou que “a só e pura publicidade ilícita de medicamentos, pelos riscos do seu uso irracional, já representa abalo na saúde pública e sua essencialidade impõe a devida reparação”.

À época dos fatos, a Anvisa insistiu que o Manifesto pela Vida não feria as regras da agência que disciplinam a propaganda de medicamentos. Por esse motivo, o Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF-RS) pedia também que a agência fosse condenada a publicar um alerta à população sobre os riscos do kit covid. O juiz, contudo, negou o pedido, considerando que a situação sanitária mudou e que tal retratação resultaria apenas em nova propaganda dos medicamentos.

Ao final, ele multou a Vitamedic e o Grupo José Alves, dono da farmacêutica, em R$ 45 milhões, e a Associação Dignidade Médica de Pernambuco em R$ 10 milhões. Cabe recurso à segunda instância da Justiça Federal.

Outro lado

Em sua defesa, a Vitamedic alegou que o patrocínio para a publicação do manifesto não se tratou de propaganda irregular de medicamento, uma vez que a própria Anvisa havia concluído isso. Somente a agência teria competência para analisar a regularidade ou não do texto, defendeu a empresa.

A associação, por sua vez, sustentou no processo que “defende o ‘tratamento precoce” por ser absoluta convicção, dos profissionais que a compõe, que referido tratamento minimiza a replicação viral e melhora a imunomodulação, trazendo benefícios concretos à saúde e recuperação dos pacientes. “Não há nenhum interesse comercial, econômico ou político, nem tem em seus quadros nenhum expert financiado pela indústria farmacêutica”.

Agência Brasil