A Lei de Cotas no serviço público federal foi aprovada, esta semana, pelo plenário do Senado Federal. A aprovação do Projeto garante a continuidade da política de ações afirmativas nos concursos públicos, contribuindo para a diversidade no quadro de servidores e para a formulação de políticas públicas mais responsivas aos anseios da população brasileira.

O projeto de Lei nº 1958/2021 é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e segue para sanção do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para se tornar lei em território nacional. As principais alteraçõe s são:

1 – Ampliação do percentual da reserva de vagas de 20% para no mínimo 30%

2 – Inclusão de indígenas e quilombolas entre os beneficiários da política

3 – Proposta para evitar o fracionamento de vagas e o descumprimento dos critérios de alternância e proporcionalidade

4 – Reserva de vagas para os concursos, as seleções públicas, para o cadastro de reserva e para provimento das vagas que surjam durante a validade do concurso, garantindo a presença de pretos, pardos, quilombolas e indígenas por todas as formas de contratação

5 – Acompanhamento da política durante sua implementação pelo órgãos responsáveis pela gestão pública e pela pauta da igualdade racial

O processo de articulação do Governo Federal contou com intensa atuação do Ministério da Igualdade Racial (MIR) , em parceria com os ministérios dos Povos Indígenas (MPI), da Segurança Pública, Justiça e Cidadania (MJSP) , Gestão e Inovação (MGI) , a Secretaria de Relações Institucionais (SRI), além de parlamentares e movimentos sociais.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados debate, nesta quinta-feira (8), a contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões dos servidores públicos dos regimes próprios da União, dos estados, do DF e dos municípios que superem o salário mínimo, quando houver déficit no sistema. O debate será realizado no plenário 8, às 14 horas.

Conforme a deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), a cobrança, instituída pela Reforma da Previdência (2019), promove uma “afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana”. Para ela, a tributação sobre valores próximos ao mínimo existencial compromete a subsistência e a independência dos aposentados e pensionistas.

Ela lembra que a Reforma da Previdência de 2003estabeleceu que a contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões dos regimes próprios deve ser dar apenas sobre a parcela que ultrapassasse o teto do Regime Geral do INSS. No entanto, não excluiu a cobrança sobre o rendimento que supere o salário mínimo em caso de déficit nas contas do regime próprio.

Para Luciene Cavalcante, a taxação dos regimes próprios com base no salário mínimo “promove uma afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois o avanço da exação previdenciária sobre esse grupo de trabalhadores compromete a sua subsistência e independência”.

Agência Câmara de Notícias

Foi escolhido nesta quarta-feira (8) o novo Papa da Igreja Católica. A decisão foi anunciada por meio da tradicional fumaça branca que saiu das chaminés da Capela Sistina, no Vaticano, às 13h08 (horário de Brasília).

O sinal indica ao mundo que o processo de eleição, conduzido pelos 133 cardeais eleitores reunidos desde o início do conclave, foi concluído com sucesso após quatro escrutínios.

O novo pontífice aparecerá em breve na sacada central da Basílica de São Pedro. Lá, será feita sua primeira saudação como líder da Igreja Católica Apostólica Romana.

A tradicional bênção “Urbi et Orbi” (“à cidade e ao mundo”) também será concedida ao público reunido na Praça de São Pedro e aos fiéis do mundo inteiro.

PNN