A carga horária presencial é 30 horas semanais e período de vigência de até oito meses
A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), em parceira com a Fundação de Apoio à pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte (Fapern), publicou, no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (07), o Edital nº 002/2021 para realização de processo seletivo simplificado com o objetivo de selecionar pesquisadores-bolsistas de inovação para atuarem no Projeto de Inovação e Modernização da Vigilância em Saúde.
Estão sendo disponibilizadas 19 bolsas, sendo 17 na modalidade de pesquisadores-bolsistas (graduação) e 02 na modalidade de coordenadores-bolsistas (mestrado ou doutorado), com bolsas que variam entre R$ 2,5 mil e R$ 5 mil mensais. A carga horária presencial é 30 horas semanais e período de vigência de até oito meses.
As inscrições são realizadas exclusivamente pela internet a partir das 00h do dia 10 até 18 de abril no endereço selecao.saude.rn.gov.br. É necessário que o candidato preencha o formulário disponibilizado e anexe a documentação exigida no edital. O resultado final está previsto para ser divulgado no dia 18 de maio e a convocação e contratação dos bolsistas aprovados a partir do dia 20 do mesmo mês.
Projeto de Inovação e Modernização da Vigilância em Saúde
O Projeto Institucional de Inovação e Modernização da Vigilância em Saúde do Estado do Rio Grande do Norte visa potencializar o processo de modernização da gestão pública desenvolvidos no âmbito da Sesap, por meio da realização de ações de pesquisas intervencionistas inseridas nos eixos estratégicos da Vigilância em Saúde. As atividades serão conduzidas pelos bolsistas-pesquisadores selecionados que serão posteriormente lotados em setores administrativos e/ou unidades da Sesap, localizadas nas oito regiões de saúde do estado.
Eles também têm apoio da Organização Panamericana de Saúde (Opas)
A vacina Coronavac demonstrou eficácia contra a variante brasileira do coronavírus identificada pela primeira vez na cidade de Manaus, no estado do Amazonas. O resultado é fruto de um estudo realizado com mais de 67 mil profissionais de saúde que atuam em Manaus.
De acordo com o levantamento, o imunizante desenvolvido pela Sinovac tem 50% de eficácia contra a cepa brasileira. Essa efetividade foi confirmada 14 dias após ser ministrada a primeira dose da vacina.
O estudo é realizado pelo grupo Vebra Covid-19, que envolve pesquisadores de instituições nacionais e internacionais e servidores da secretaria de saúde do estado do Amazonas e de São Paulo e das secretárias da saúde nos municípios de Manaus e São Paulo. Eles também têm apoio da Organização Panamericana de Saúde (Opas).
De acordo com a Secretária Zefinha, estão sendo aguardados para os próximos dias, a entrega de outros equipamentos de outros três fornecedores
O Prefeito de Currais Novos, Odon Júnior, acompanhado da Secretária Municipal de Assistência Social, Zefinha Moura, visitou na manhã desta quarta-feira (07), a APAE do munícipio para conferir de perto a entrega da primeira remessa de materiais e equipamentos permanentes, que foram adquiridos pela Prefeitura, através da SEMTHAS, por meio de uma Emenda Parlamentar no valor de 100 mil da Senadora Zenaide Maia.
Nessa primeira remessa foram entregues:
11 ARMÁRIOS ALTO COM 2 PORTAS
03 ARQUIVOS COM 04 GAVETAS
08 GAVETEIROS COM 4 GAVETAS
01 MESA REDONDA
07 MESAS DE ESCRITÓRIO
10 CADEIRAS PRESIDENTE
01 CAIXA AMPLIFICADA
01 SUPORTE PROJETOR
94 CADEIRAS PLÁSTICAS
02 GELAGUAS
De acordo com a Secretária Zefinha, estão sendo aguardados para os próximos dias, a entrega de outros equipamentos de outros três fornecedores.
A Jornada Pedagógica de Lagoa Nova segue até quinta-feira (8) com uma programação diversificada
A cidade de Lagoa Nova deu início aos trabalhos formativos da I Jornada Pedagógica 2021. A ação reuniu nesta terça-feira (6), de forma virtual, todos os envolvidos no processo educacional, desde a Equipe Central da Secretaria Municipal de Educação, até os Gestores, Coordenadores, Supervisores, Professores e Profissionais dos Serviços de Apoio da Rede Municipal. O prefeito, Luciano Santos, fez questão de acompanhar o primeiro dia de atividades que tem como tema central ‘a busca para o ensino aprendizagem humanizado para a educação híbrida’.
A Secretária de Educação, Iralice Aciole, abriu os trabalhos e desejou boas vindas aos internautas. “O ano letivo de 2021 traz muitas incertezas. São inúmeras as perguntas, que estamos em busca de respostas. A jornada pedagógica é um programa de formação de educadores construído especialmente para a formação de docentes e gestores, frente às incertezas deste momento. Temos um objetivo central que é refletir sobre o fazer pedagógico”, contou.
Em sua fala, Luciano apresentou um breve relato de como encontrou e educação, o que a gestão tem feito e o planejamento até o final do mandato.
Coube a coordenadora da 9ª Direc, Elba Alves, que é pós-graduada em linguística e ensino da língua materna, conduzir a palestra de abertura do evento. O bate-papo trouxe como tema: O Projeto Político Pedagógico e Avaliação da Aprendizagem no Ensino Híbrido. A Jornada Pedagógica de Lagoa Nova segue até quinta-feira (8) com uma programação diversificada.
Segue a nota de esclarecimento da Prefeitura de Acari:
“NOTA DE ESCLARECIMENTO
Secretaria Municipal de Saúde Prefeitura Municipal de Acari-RN
A secretaria municipal de saúde de Acari esclarece que abriu procedimento interno para aferir as razões que motivaram a vacinação em três educadores físicos no dia 06 de abril de 2021. Esclarece que a equipe técnica, inicialmente, interpretou a Nota Informativa 09/2021 – SESAP como de orientação autorizativa para os profissionais de educação física em atuação, considerando que todos os demais profissionais da saúde já tinham sido vacinados, fato comunicado a Regional de Saúde (URSAP Caicó).
Esclarece, por fim, que nenhuma dose de vacina foi desprezadaou teria outro destinosenão a correta utilização. E, ainda, que não existe e nunca existiu qualquer prática indevida de seleção ou de sorteio em relação a aplicação de vacinas.
Enfim, todas as etapas anteriores foram criteriosamente cumpridas, sem nenhuma denúncia. Bem ao contrário, desde o início, a campanha de vacinação tem sido conduzida de forma responsável e transparente.
O serviço a ser executado é a substituição de material filtrante na estação de tratamento
O municipio de São Fernando passará por uma parada no abastecimento de água a partir desta quarta-feira (7). De acordo com a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), um serviço de melhoria será executado no sistema de tratamento de água da companhia.
A suspensão no fornecimento está programada para as 7h da manhã e afetará toda a cidade. O serviço a ser executado é a substituição de material filtrante na estação de tratamento.
A previsão é que o trabalho das equipes seja concluído até meio-dia do sábado (10), com a imediata retomada do abastecimento. No entanto, a população precisa aguardar um prazo de até 72 horas para que o fornecimento esteja completamente normalizado.
A Federação Norte rio-grandense de Futebol divulgou nesta segunda-feira (5), a tabela detalhada do restante da Copa Cidade do Natal, válido pelo primeiro turno do Campeonato Nota Potiguar. Vale ressaltar que a pausa da competição se deu devido ao decreto publicado pelo Governo do Estado, onde determinava a paralisação do futebol estadual durante o prazo de 15 dias. Após o prazo cumprido pela FNF, foi divulgado o documento com todas as datas, horários e locais definidos.
A volta competição será na quinta-feira (8), com dois jogos. Pela sexta rodada do certame, Palmeira e América se enfrentam a partir das 15h no Estádio Frasqueirão, às 15h, enquanto que às 15h30, no Estádio Edgarzão e em partida da quinta rodada o ASSU recebe o Força e Luz. O Clássico-Rei ficou aprazado para acontecer no dia 18 de abril, às 16h, na Arena das Dunas.
A última rodada que pode decidir quem avança para a final do primeiro turno ficou marcado para acontecer no dia 28 de abril. Lembrando sujeita à alterações, de acordo com o calendário da Copa do Nordeste. Confira mais detalhes da tabela no documento em anexo.
Protocolo mais rígido
O Presidente da Federação Norte-Rio-Grandense de Futebol, José Vanildo, adotou medidas mais restritivas em combate ao avanço da pandemia do novo Coronavírus no estado do Rio Grande do Norte e por isso determinou a diminuição do número de pessoas nos jogos do Campeonato Nota Potiguar 2021.
Veja:
1. Estabelecer o limite de 35 (trinta e cinco) pessoas por comitiva oficial, incluindo a delegação para ter acesso ao Estádio nos jogos do Campeonato Potiguar de 2021;
2. Não será permitida a presença do assessor de imprensa das equipes no campo de jogo;
3. As determinações contidas neste documento prevalecem sobre as normativas anteriores e poderão ser alteradas em caso de novas evidências científicas e aperfeiçoamentos operacionais, mediante publicação de novas diretrizes ou resoluções.
De acordo com os investigadores, os criminosos desviavam valores que seriam destinados a pessoas cadastradas para receber o auxílio emergencial
A Polícia Federal deflagrou uma nova operação para investigar supostas fraudes praticadas contra o auxílio emergencial. Nessa frente, a Operação Sevandija apura suspeitos que teriam atuado no Estado do Amazonas, onde cumpre quatro mandados judiciais de busca e apreensão expedidos pela 2ª Vara Criminal da Justiça Federal do Amazonas.
De acordo com os investigadores, os criminosos desviavam valores que seriam destinados a pessoas cadastradas para receber o auxílio emergencial.
“A Polícia Federal constatou que o golpe é aplicado em âmbito nacional, mediante cadastro (via aplicativo CAIXA Tem ou site) em nome de terceiros. Com a disposição dos valores nas respectivas contas sociais fraudadas, os membros da organização realizam pagamentos, por meio de boletos, bem como realizam transferências bancárias fraudulentas, a fim de receberem os recursos desviados”, informou a PF.
Durante o cumprimento dos mandados, um dos investigados foi preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, uma vez que havia com ele “grande quantidade de substância com características similares à maconha”.
Para identificar novos riscos e atualizar o perfil de segurança dos medicamentos, a Anvisa lembra que é imprescindível que profissionais de saúde e cidadãos notifiquem as suspeitas de eventos adversos, mesmo sem ter certeza da associação com o medicamento
A automedicação, especialmente nesse momento de pandemia, tem preocupado autoridades sanitárias em todo o mundo. “É preciso que as pessoas se conscientizem dos riscos reais dessa prática, que pode causar reações graves, inclusive óbitos”, alertou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em comunicado.
Ainda segundo a Agência, essa avaliação é feita a partir de critérios técnico-científicos, de acordo com o paciente e o conhecimento da doença: “todo medicamento apresenta riscos relacionados ao seu consumo, que deve ser baseado na relação benefício-risco. Ou seja, os benefícios para o paciente devem superar os riscos associados ao uso do produto”.
Para se ter uma ideia da dimensão e da gravidade do problema, a Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que mais de 50% de todos os medicamentos são prescritos, dispensados ou vendidos de forma inadequada. Além disso, metade de todos os pacientes não faz uso dos medicamentos corretamente.
Notificação
Para identificar novos riscos e atualizar o perfil de segurança dos medicamentos, a Anvisa lembra que é imprescindível que profissionais de saúde e cidadãos notifiquem as suspeitas de eventos adversos, mesmo sem ter certeza da associação com o medicamento.
Os eventos devem ser notificados pelo VigiMed. “A qualidade dos dados inseridos no sistema é fundamental para subsidiar a análise pelas equipes especializadas. É importante identificar o produto e informar o fabricante e o número do lote”, orienta a Anvisa.
A ação foi ajuizada nesta segunda-feira (5) com pedido de antecipação de tutela, para o Estado permitir a volta das aulas presenciais, em todas as etapas da educação básica da rede privada e da rede pública de ensino
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para que o Governo do Estado seja obrigado a permitir o retorno das aulas presenciais em todas as instituições de ensino públicas e privadas, estaduais e municipais, em quaisquer das etapas da Educação Básica. Esse retorno deve ser de forma híbrida, gradual, segura e facultativa.
A ação foi ajuizada nesta segunda-feira (5) com pedido de antecipação de tutela, para o Estado permitir a volta das aulas presenciais, em todas as etapas da educação básica da rede privada e da rede pública de ensino.
A ação civil é baseada na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para o MPRN, a educação deve ser tratada como atividade essencial, sendo a primeira a retornar e a última a paralisar. E essa paralisação deve ocorrer apenas em caso de justificada necessidade sanitária.
Para abertura e funcionamento das escolas da rede privada, deve haver o cumprimento do que está determinado nos Protocolos Sanitários vigentes, de modo que as medidas de biossegurança sejam rigorosamente cumpridas. Em relação à abertura e funcionamento das escolas das redes públicas estadual e municipais, isso deve ocorrer de acordo com os respectivos Planos de Retomada de Atividades Escolares Presenciais que contemplem os protocolos sanitários e pedagógicos, devidamente elaborados, aprovados e publicados pelos Comitês Setoriais Estadual e Municipais.
Na ação, o MPRN pede que, em caso de eventual necessidade de suspensão das atividades escolares presenciais nas redes pública e privada da educação, o Governo do Estado confira tratamento igualitário, abstendo-se de autorizar apenas a retomada das atividades escolares de forma presencial na rede privada de ensino, em descompasso com a rede pública de ensino.
No entender do MPRN, o Decreto Estadual 30.458/2021, que passou a vigorar nesta segunda (5), “estabelece marco diverso para retomada da mesma atividade e, portanto, com os mesmos riscos epidemiológicos, elegendo como fator de diferenciação o fato de os estabelecimentos pertencerem à rede pública ou privada, o que gera discriminação odiosa, acentuando as desigualdades em vez de reduzi-las, como quer a Constituição Federal”.
Para o MPRN, não se concebe mais retardar a retomada presencial das atividades das redes estadual e municipais de ensino, visto que desde março de 2020 os alunos atendidos por essas redes estão sem atividades escolares presenciais, ou seja, há mais de 1 ano.
Contexto histórico
O Ministério Público do Rio Grande do Norte vem acompanhando a questão da educação durante a pandemia desde o seu início. O Governo do Estado, desde março de 2020, vem expedindo decretos estabelecendo obrigações e restrições, para os setores público e privado, com o objetivo de enfrentar a situação de emergência da saúde pública. Assim, em 17 de março do ano passado, foi expedido o Decreto Estadual 29.524, estabelecendo em seu art. 2º a suspensão das atividades escolares presenciais nas unidades da rede pública e privada de ensino, no âmbito do ensino infantil, fundamental, médio, superior, técnico e profissionalizante. Seis meses depois, com a melhora da situação epidemiológica do Estado, por meio do Decreto 29.989, de 18 de setembro de 2020, foi autorizada a retomada das atividades escolares presenciais da rede privada de ensino.
Naquela oportunidade, no art. 1º do Decreto, restou determinada a suspensão das aulas presenciais na rede pública de ensino do Rio Grande do Norte, no ano de 2020, diante da criação do Comitê de Educação para Gestão das Ações de combate da Covid-19 no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte, através do Decreto Estadual nº 29.973, de 9 de setembro de 2020, com o objetivo de construir diretrizes para orientar as redes de ensino na elaboração de protocolos e normas para o enfrentamento da crise sanitária provocada pelo novo coronavírus, com desdobramentos e tomadas de decisões para a Educação.
Ou seja, o Estado decidiu não reabrir as atividades escolares presenciais na rede pública de ensino no ano inteiro de 2020 com o fito de construir e implementar os protocolos sanitários para a reabertura gradual e segura das escolas da rede pública no ano de 2021. Em 1º de janeiro de 2021, sem qualquer impedimento normativo para a retomada das aulas de forma presencial na rede pública, seja do estado ou dos municípios, as escolas públicas em todo o estado permaneceram fechadas, sem a oferta de atividade presencial, com a previsão de retomada de alguns municípios no período de março a abril de 2021, tempo suficiente para concluir a implementação dos protocolos necessários nas unidades escolares. Ocorre que, diante do aumento de casos de infecção pelo coronavírus, foi editado o Decreto 30.388, de 5 de março de 2021, suspendendo as aulas presenciais nas unidades das redes pública estadual e privada de ensino, excepcionando as escolas e instituições de ensino fundamental das séries iniciais e do ensino fundamental I (sem fazer distinção da rede pública e privada).
Com o agravamento da situação epidemiológica no estado, o decreto seguinte, de nº 30.419, de 17 de março de 2021, suspendeu todas as atividades presenciais da rede pública e privada de ensino, em seu art. 7º, com vigência até 2 de abril de 2021, mantendo em funcionamento todos os serviços considerados essenciais
Diante desse decreto não ter considerado o serviço de educação como de natureza essencial, o Ministério Público Estadual expediu, em 31 de março passado, a Recomendação Conjunta n. 01/2021 ao Estado do Rio Grande do Norte, representado pela governadora de Estado, para que adote as medidas legais pertinentes para incluir as atividades/serviços educacionais presenciais, em todas as etapas da educação básica, das redes de ensino pública e privada, no rol das atividades/serviços essenciais nos decretos estaduais a serem expedidos acerca das medidas para o enfrentamento do novo coronavírus no âmbito do Estado e que confira às atividades educacionais presenciais o mesmo tratamento normativo em relação aos demais serviços essenciais quando da aplicação de medidas sanitárias restritivas.
Mesmo após a exposição de argumentos jurídicos e científicos ao Governo do Estado acerca da necessidade de se corrigir tamanha distorção, desproporcionalidade e ilegalidade em não considerar a educação como serviço essencial e impor às atividades educacionais medidas restritivas de funcionamento enquanto não se impõe medidas tão severas a outros serviços de natureza essencial. Ainda assim, foi expedido o atual decreto.
Para o MPRN, o decreto estadual em vigor “foi editado em total descompasso com a Recomendação Ministerial citada. A uma, por não ter considerado a educação como serviço essencial. A duas, ao ter conferido tratamento diferenciado ao serviço de educação restringindo-o bem mais do que outros serviços sequer considerados essenciais, como centro comercial, shopping center, galeria, lojas, academia, estúdio de pilates, food park, bar, restaurante, salão de beleza. A três, por ter tratado de forma desigual e bastante reprovável os alunos da rede pública da rede privada de ensino”.
Ainda no entender do MPRN, o Estado e todos os Municípios precisam, urgentemente, discutir o retorno às aulas das escolas públicas, pois essas são as mais afetadas durante o curso da pandemia. As crianças e adolescentes inseridas em famílias socioeconomicamente vulneráveis já foram bastante impactados pela suspensão das aulas presenciais há mais de um ano, aspecto que com certeza intensifica a desigualdade social no RN. O atual decreto estadual é ainda eivado de inconstitucionalidade por violar o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e da garantia do padrão de qualidade.
