Autor: Ismael Medeiros

O direito a pensão alimentícia para idosos foi uma das novidades que veio com o Estatuto do Idoso, sancionado em 2003. Assim, filhos e até netos passaram a poder ser acionados judicialmente para garantir o pagamento de pensão alimentícia a pessoas idosas. No entanto, duas décadas após a legislação entrar em vigor, esses pedidos não se tornaram comuns e são apenas uma pequena parte das solicitações de pensão alimentícia, na maior parte requeridas pelos filhos em relação aos pais e as ex-esposas aos antigos companheiros.

“O que é mais comum e recorrente na sociedade são os filhos dos casais e eventualmente as esposas. Porque na nossa sociedade ainda predomina o poder econômico na mão do homem”, enfatiza a presidente da Comissão de Estudos de Direito de Família e Sucessões do Instituto dos Advogados de São Paulo, Clarissa Campos Bernardo. Ela ressalta que, em anos trabalhando com direito de família, nunca foi solicitada a fazer um pedido do tipo.

A advogada explica que a pessoa idosa que não tiver condições de se sustentar sozinha pode pedir pensão a um dos filhos judicialmente. Caso nenhum dos filhos tiver condições de arcar com a despesa, há ainda a possibilidade de requisitar a pensão aos netos. Mas a regra, segundo Clarissa, é “buscar o descendente mais próximo”.

O Conselho Nacional de Justiça não tem dados específicos sobre a quantidade de pedidos de pensão alimentícia por idosos. Os dados disponibilizados pelo conselho englobam todos dos pedidos de pensão, sem discriminação se por filhos ou ex-companheiras.

A coordenadora do Núcleo Especializado dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública de São Paulo, Renata Flores Tibyriçá, confirma que os casos do tipo são pouco comuns, apesar da defensoria atuar em alguns casos de pedidos de pensão em favor de pessoas idosas. “Acontece, mas não é comum”, disse a defensora.

Em parte, Renata atribui a baixa demanda ao perfil das famílias atendidas pela defensoria, que são pessoas com poucos recursos, em que os idosos acabam dividindo a residência com outras gerações. “De fato, é difícil para as famílias, que não têm condições financeiras, vivem juntas, e acabam fazendo alguma organização familiar”, explica.

Mesmo nos casos em que o benefício é requerido, a coordenadora explica que as equipes da defensoria, que incluem psicólogos e assistentes sociais, buscam uma mediação em vez da judicialização. “A gente tenta resolver com apoio do centro multidisciplinar, com assistente social e psicólogo pensando em uma mediação com a família. Até para organizar melhor como seria esse apoio a essa pessoa idosa”, acrescenta.

É por esse caminho que a defensoria busca atuar, segundo Renata, mesmo em casos mais complexos, como os que envolvem negligência ou até violência contra as pessoas idosas. “A violência contra a pessoa idosa, normalmente, acontece dentro da casa dela, por uma pessoa próxima a ela. É uma violência praticada por meio da negligência. Ou seja, a pessoa tinha algum dever de cuidado da pessoa idosa. Por exemplo, deixou de dar um remédio, de trocar uma fralda”, detalha a defensora sobre o perfil das violências que atingem de forma mais comum essa população.

Agência Brasil

Uma mudança na metodologia da cobrança do sinal locacional das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd-g), imposta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), pode prejudicar a geração de energia no Nordeste, encarecer a conta de luz e, até mesmo, inviabilizar novos projetos de instalação de parques de energia limpa na região. As resoluções da Aneel estabelecem uma transição até 2028 para que os geradores paguem mais para usar as linhas de transmissão a fim de escoar a energia elétrica produzida.

Segundo especialistas ouvidos pela reportagem da Tribuna do Norte que atuam no setor, as regras da Aneel colocam em risco os investimentos que têm sido atraídos pelos Estados nordestinos nos últimos anos em energia renovável. Em resumo, estão tirando da região recursos que seriam naturalmente dela, para favorecer áreas mais ricas do país. E pior, encarecendo um serviço fundamental para a sociedade. 

É neste sentido que o deputado federal Danilo Forte (União-CE) propõe o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 365/2022 para suspender as resoluções. O PDL já foi aprovado na Câmara dos Deputados, em novembro do ano passado. Segundo o autor, as resoluções podem levar a um aumento dos custos de transmissão de energia em locais distantes dos grandes centros de consumo. Ele aponta que a mudança do cálculo dessas tarifas pela Aneel é prejudicial às usinas geradoras de energia do Norte e do Nordeste, principalmente as eólicas.

As novas resoluções aumentam o “sinal locacional”, fator que compõe as tarifas e leva em consideração a distância entre as geradoras de energia e os centros consumidores. A consequência é o aumento das tarifas, especialmente para as geradoras de energia eólica situadas no Norte e no Nordeste, e o incentivo à migração da produção para o Sudeste.

Segundo o deputado Danilo Forte, a decisão regulatória da agência é prejudicial para toda a cadeia. Na avaliação do parlamentar, ao mesmo tempo que aumenta as tarifas dos consumidores concentrados no centro de carga, que são as regiões Sul e Sudeste, aumenta também as tarifas dos geradores de energia renováveis concentrados no Nordeste. “Não adianta reduzir o custo da transmissão tirando a geração do Nordeste, se essa geração em outros pontos será muito mais cara, além de desestruturar uma indústria que levou mais de uma década para se estabelecer na região. A conta não vai fechar”, alerta.

O sinal locacional é definido como a sinalização da entrada de novos usuários, através da Tust, para que possam implantar seus empreendimentos, de maneira a aproximar carga e geração, promover a racionalização do uso dos sistemas e a minimização dos custos de expansão. Outra função da Tust é a sinalização da situação atual dos custos, a fim de assegurar maiores encargos para quem mais onera o sistema. A agência alega que essa sistemática irá reduzir a tarifa de energia para os consumidores do Norte e Nordeste.

O deputado Danilo Forte, no entanto, discorda da autarquia. “Primeiro porque, ao deslocar a geração do Nordeste para o Sul e Sudeste a agência estará não só sujando a matriz energética brasileira, dado que nessas regiões não se encontrarão vento e sol verificados no Nordeste, o que implicará no incentivo ao uso de outras fontes de energia – como também estará na contramão no uso das renováveis, ou seja, um contrassenso quando o mundo inteiro fala em descarbonização”, acrescenta.

Votação do PDL foi adiada

Após pedido de vista coletivo, a Comissão de Infraestrutura da Câmara adiou a votação, na terça-feira (26), do projeto de decreto legislativo (PDL) 365/2022, que susta as resoluções da Aneel. As normas alteram as formas como duas espécies de tarifas são cobradas de empresas geradoras de energia. O pedido de vista foi apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) para análise do relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA) e dos votos em separado pela rejeição da matéria.

As resoluções a serem sustadas pelo PDL mudam o cálculo das tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), estabelecendo um período de transição até 2028 para que os geradores dessas regiões paguem mais para usar as linhas de transmissão a fim de escoar a energia elétrica produzida.

Para o relator — que definiu as resoluções como inconstitucionais —, o aumento do sinal locacional é uma política pública e, como tal, não pode ser formulada pela Aneel. “A intensificação do sinal locacional é uma medida de política pública que abrange aspectos além da competência regulatória da Aneel, como desenvolvimento social, emprego, distribuição de renda e mudança climática”, afirma no documento.

Tribuna do Norte

Amado por muitos, odiado por outros tantos, o horário de verão foi por muito tempo motivo de discussões e polêmicas entre os brasileiros. Muita gente gostava de aproveitar o período mais quente do ano e curtir o fim de tarde mais longo para praticar esportes ou em um happy hour com amigos. Mas quem acorda cedo para trabalhar reclamava das manhãs mais escuras, com o adiantamento do relógio em 1 hora.

Preferências à parte, havia razões técnicas para que o governo determinasse a adoção da medida, que vigorou no país todos os anos de 1985 até 2018. Em 2019, a medida foi extinta pelo então presidente Jair Bolsonaro e, neste ano, apesar da troca de governo, não há sinais de que o horário de verão possa ser adotado novamente.

Tanto a área técnica do Ministério de Minas e Energia quanto o próprio ministro da pasta já falaram que, por enquanto, não há necessidade de adiantar os relógios neste ano, principalmente por causa das boas condições atuais de suprimento energético do país. A pasta diz que o planejamento seguro implantado desde os primeiros meses do governo garante essa condição.

O ministro Alexandre Silveira também diz que não há sinais de que será necessário adotar o horário de verão este ano, porque os reservatórios das usinas hidrelétricas estão nas melhores condições de armazenamento de água dos últimos anos. “O horário de verão só acontecerá se houver sinais e evidências de uma necessidade de segurança de suprimento do setor elétrico brasileiro. Por enquanto, não há sinal nenhum nesse sentido. Estamos com os reservatórios no melhor momento dos últimos 10 anos”.

Segundo o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), os níveis de Energia Armazenada (EAR) nos reservatórios devem se manter acima de 70% em setembro na maioria das regiões, o que representa estabilidade no sistema. Para se ter uma ideia, em setembro de 2018, por exemplo, no último ano de implementação do horário de verão, a EAR dos reservatórios do subsistema Sudeste/Centro-Oeste, um dos mais importantes do país, estava em 24,5%. Este ano, esse percentual está em 73,1%.

Outro fator que serve como argumento para não retomar o horário de verão no Brasil é o aumento da oferta de energia elétrica nos últimos anos, com maior uso de usinas eólicas e solares. “O setor de energia que era quem dava a ordem, não está vendo a necessidade de dar essa ordem, não está vendo grandes ganhos com a medida”, diz o professor de Planejamento Energético Marcos Freitas, do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppe/UFRJ).

Quando foi criado, em 1931, o adiantamento do relógio em 1 hora entre os meses de outubro e fevereiro tinha o objetivo de aproveitar melhor a luz natural e reduzir a concentração do consumo no horário de pico, que era no horário entre 18h e 20h. No entanto, nos últimos anos, houve mudanças no padrão de consumo de energia dos brasileiros e no horário de pico, com maior uso da eletricidade no período da tarde, principalmente por causa da intensificação do uso de aparelhos de ar-condicionado.

Além disso, a iluminação, que antes representava uma parte significativa do consumo, especialmente no horário de pico, hoje não é mais tão importante do ponto de vista elétrico. Até o início da década de 2000, era comum o uso de lâmpadas incandescentes nas residências, empresas e na iluminação pública. Após a crise energética de 2001, foram adotadas políticas de eficiência energética, com o aumento do uso de lâmpadas mais econômicas, como as fluorescentes, e eletrodomésticos mais eficientes.

“Hoje o fator iluminação já não é mais um fator importante para o setor elétrico, como era no passado, quando cerca de um terço do consumo de energia de uma casa vinha da iluminação. Hoje, o grande vilão nas residências se chama climatização”, destaca o professor Freitas.

Para ele, a adoção do Horário de Verão este ano seria mais por uma questão de hábito da população do que pela necessidade do setor elétrico. “Eu, particularmente, gosto muito do Horário de Verão, gosto de chegar em casa com a luz do dia, acho simpática a ideia. Mas sei que tem limitações, os trabalhadores que acordam muito cedo sofrem muito com esse horário”.

Agência Brasil

Os terminais aeroportuários dos municípios pólos do Rio Grande do Norte ganharão um novo cenário de gestão e infraestrutura. Essa é a expectativa da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), que está assumindo hoje a administração do aeroporto de Mossoró.

Com a transferência da outorga do Aeroporto Dix-Sept Rosado, que deixa de ter a gestão realizada pelo governo do estado e passa a ser feita pela Infraero, os planos para o aeroporto são de torná-lo estratégico para a aviação regional.

“É um passo adiante que a gente está dando para fazer todos os planos de expansão e melhoramento para caracterizar o aeroporto como estratégico para a região. A Infraero tem toda a expertise para fazer o enfrentamento de toda e qualquer necessidade relativa a licenciamento e ampliação de operações”, diz o Secretário de Infraestrutura do Estado, Gustavo Coelho.

Ele conta que é objetivo tanto da Secretaria de Infraestrutura do RN (SIN), quanto do governo do estado e da Infraero, habilitar o aeroporto para receber voos de outras categorias, com outras dimensões e de maior distância com aeronaves específicas para esse tipo de voo.

“Hoje, nossa autorização para funcionar é apenas com equipamentos ATR-72, aquelas aeronaves que só permitem 72 passageiros. O aeroporto terá um desenvolvimento muito grande”

De acordo com o secretário, com a transferência da outorga, a empresa pretende investir cerca de 18 milhões no aeroporto de Mossoró nos próximos seis meses.

A SIN, juntamente com a Infraero, já havia assinado um contrato para Gestão e Operação do Aeroporto de Mossoró em dezembro de 2022.

Na época, a empresa vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos seria responsável pela gestão da unidade por um tempo determinado. Após nove meses desde a decisão, foi oficializada a transferência da administração do local.

A Infraero assumirá o comando do aeroporto, mas será acompanhada de perto pelo governo do estado por meio da Secretaria de Infraestrutura, diz Gustavo Coelho. “Nossa ideia é continuar um trabalho de parceria que foi muito bem desenvolvido ao longo desse quase um ano”, conclui.

Infraero está realizando plano de desenvolvimento para aeroportos de Caicó e Pau dos Ferros

Além de estar à frente da administração do Aeroporto Dix-Sept Rosado, a Infraero tem elaborado planos de desenvolvimento para a unidade no município de Caicó, interditado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em 2022.

“A grande expectativa em Caicó é que a gente restabeleça as condições de funcionamento do aeroporto. Vamos fazer uma série de investimentos, as quais já estamos estudando quais valores e ferramentas poderão ser investidos lá”, conta Gustavo Coelho.

Segundo o secretário, após o início das reformas na unidade em Caicó, em seguida os investimentos seriam voltados para o aeroporto de Pau dos Ferros. A previsão para a visita no município seria durante o mês de outubro.

O secretário afirma que os valores para investimento ainda estão sendo estudados.

Agora RN