Alerta

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os órgãos executivos de trânsito de estados e do Distrito Federal a assegurarem à pessoa com deficiência o direito à modificação de veículo usado, atendendo ao que já dispõe o Código de Trânsito Brasileiro e as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O texto aprovado inclui artigo no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Relator no colegiado, o deputado Márcio Honaiser (PDT-MA) defendeu a aprovação do Projeto de Lei 1379/22, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

“A legislação de trânsito é inequívoca quando disciplina a modificação veicular, seja ela de qualquer natureza e independente do fim pretendido. O CTB estabelece que as modificações podem ser feitas em veículos novos ou usados, desde que atendam aos mesmos limites e exigências de emissão de poluentes e ruído previstos na legislação”, destaca o relator.

O projeto original pretendia alterar o CTB para garantir que as adaptações pudessem ser feitas em veículos novos ou usados, de câmbio manual ou automático, desde que haja viabilidade técnica. O autor alega que alguns órgãos executivos de trânsito oferecem dificuldades para que o condutor exerça com plenitude seu direito à mobilidade e ao transporte.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendações destinadas aos prefeitos e vereadores de 10 municípios potiguares das regiões Agreste e Seridó para que cumpram rigorosamente os termos estabelecidos na Lei n. 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições. A orientação visa especialmente a abstenção de práticas vedadas durante o período eleitoral, destacando diversas condutas proibidas que devem ser observadas de forma integral.

As recomendações foram emitidas pelas promotorias eleitorais que cobrem os Municípios de Florânia, São Vicente, Tenente Laurentino Cruz, Santa Maria, São Pedro, São Paulo do Potengi, Riachuelo, Campo Grande, Janduís e Triunfo Potiguar. As diretrizes a serem cumpridas seguem o que está previsto na norma eleitoral. É proibida, por exemplo, qualquer tipo de distribuição gratuita de bens e serviços de cunho social, custeados ou subsidiados pelo Poder Público, em favor de candidatos, partidos políticos ou coligações. Essa vedação abrange desde a entrega de materiais de construção e escolares até serviços médicos e odontológicos.

Também estão vedadas a cessão ou uso, em favor de candidatos, partidos políticos ou coligações, de bens pertencentes à administração direta ou indireta e a promoção pessoal em publicidade institucional. A distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública só é possível para casos de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

Ficam restritos o uso de materiais ou serviços públicos custeados pelas gestões municipal ou Casas Legislativas; a revisão geral da remuneração dos servidores públicos durante o primeiro semestre do ano eleitoral (limitada à recomposição da perda de seu poder aquisitivo) e limitadas as despesas com publicidades (não pode exceder a média mensal dos valores empenhados nos três anos anteriores ao pleito, multiplicada por seis).

*Com informações do MPRN

Policiais civis da 50ª Delegacia de Polícia de Jardim do Seridó (50ª DP) realizaram diligências, nesta quinta-feira (06), para a recuperação de um aparelho celular, provindo de furto ocorrido em junho de 2023, no município de Jardim do Seridó., região do Seridó do RN.

A equipe de policiais conseguiu localizar o celular, que estava em posse de uma mulher, de 39 anos, residente da cidade. Por meio de uma série de investigações, foi constatado que o aparelho eletrônico, chegou à mulher, mediante a comercialização, diretamente da suposta autora do furto.

Após as diligências policiais, em desfavor da mulher que receptou o objeto furtado, foi instaurado o devido procedimento que, após sua instrução, será encaminhado ao Poder Judiciário. Já no que diz respeito aos indícios de prática delitiva por parte da pessoa que furtou o objeto e posteriormente o vendeu, a 50ª DP informa que outro procedimento investigativo foi instaurado para a devida responsabilização criminal.

A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações de forma anônima por meio do Disque Denúncia 181.

Policiais civis da Delegacia Especializada em Furtos e Roubos de Caicó (DEFUR/Caicó), durante o mês de maio, recuperaram e entregaram diversos aparelhos celulares furtados ou roubados, totalizando um valor de R$12.200,00.

A operação foi fruto de uma investigação que conseguiu localizar os aparelhos celulares em diferentes lugares, tanto na cidade de Caicó quanto em outros estados do Brasil, como na Bahia. Um dos aparelhos, avaliado em R$ 7.200,00, foi encontrado na própria cidade de Caicó.

O sucesso da operação deve-se à colaboração e integração entre diferentes unidades policiais, incluindo o apoio da Polícia Civil dos estados envolvidos, como a Polícia Civil da Bahia (PCBA). A ação ressalta a eficácia do trabalho conjunto das forças de segurança em combater crimes de furto e roubo e garantir a recuperação dos bens das vítimas.

A Polícia Civil ressalta que a população continue enviando informações, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.

O mês de junho começa com a comemoração da Festa da Colheita, um dos festejos mais tradicionais para o povo vicentino. A programação está marcada para o próximo dia 7 de junho, em evento que ocorrerá em praça pública.

A animação ficará ao cargo de Amanda & Ruama, Raynel Guedes e Arnaldinho Neto. A expectativa da organização é levar milhares de pessoas para a comemoração que, anualmente, atrai pessoas de toda a região para o município.

O evento terá início às 22h e tem a realização da Prefeitura de São Vicente, Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca do RN e Deputado Nelter Queiroz.

Na tarde desta segunda-feira, 03 de junho, a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) participou de um importante encontro com a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Fiern) e consórcios públicos municipais.

O encontro teve como objetivo principal discutir a descentralização do licenciamento ambiental, além de fortalecer jurídica e economicamente os consórcios públicos municipais do Estado.

Descentralização do Licenciamento Ambiental:A reunião abordou a necessidade de modernizar a Lei Estadual Complementar nº 272, visando dar mais autonomia aos consórcios públicos municipais para atuarem nas políticas ambientais. A ideia é municipalizar o licenciamento ambiental, permitindo que realizem análises técnicas e jurídicas, gerem pareceres e criem minutas de regulamentação.

Sugestão Legislativa: Foi discutida a criação de uma sugestão para auxiliar os deputados estaduais na modernização da Lei Complementar nº 272 de 3 de março de 2004, incluindo a indústria no ordenamento do impacto local. Essa mudança visa facilitar a atuação dos municípios no licenciamento ambiental, tornando o processo mais eficiente e adaptado às realidades locais.

Funcionamento dos Consórcios Públicos Municipais: A proposta inclui a contratação de um corpo técnico fiscal para os municípios através dos consórcios. A fiscalização ambiental, embora realizada por técnicos contratados pelos consórcios, permaneceria como um ato próprio de cada município, garantindo a autonomia local.

Motoristas habilitados poderão consultar os dados de suas habilitações pela internet, e proprietários de veículos terão acesso às informações de seus veículos. Essa mudança resulta de uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), destinada a facilitar o acesso às informações do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

A modificação no CTB, estabelecida pela Lei 14.861, determina a disponibilização online das informações contidas no Renach e no Renavam. A nova lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação oficial, permitindo um período de adaptação para os órgãos competentes e para os cidadãos.

A proposta, inicialmente apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de receber a sanção do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na última segunda-feira (27/05).

Segundo Randolfe, a medida visa aumentar a transparência nos dados referentes a multas e pontos na carteira de habilitação, facilitando a ampla defesa dos motoristas e cumprindo um papel educativo. Ele destacou que muitos estados já adotam essa prática, e a nova lei apenas formaliza essa exigência no CTB, criado em 1997, quando a internet não era amplamente utilizada por esses órgãos.

O Prefeito Municipal de Acari/RN, no uso de suas atribuições, e com fulcro na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, e no Decreto nº 129, de 28 de maio de 2024, faz saber a quem interessar possa, que fará realizar Audiência Pública presencial para apresentar e discutir a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 do Município de Acari, no seguinte local, data e horário:

Local: Municipal Clube de Acari/RN

Data: 18 de junho de 2024 (terça-feira)

Horário: 14H00

P R O G R A M A Ç Ã O :

14H00 – Credenciamento e Lista de Presenças;

14H15 – Abertura – Composição dos Coordenadores da Audiência;

14H30 – Leitura da Lista de Autoridades e dos Representantes Municipais Presentes;

14H45 – Palavra do Prefeito;

15H00 – Exposição dos Objetivos da Reunião;

15H20 – Divisão dos Grupos de Trabalho;

16H15 – Discussão das Propostas e Ações;

16H45 – Fechamento dos Trabalhos com Elaboração e Assinatura da Ata da Audiência;

17H00 – Encerramento.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (4). A proposta foi aprovada no Senado no dia 16 de abril como uma reação do Congresso ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê a descriminalização do porte de maconha.

A PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição para considerar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta que vem do Senado, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão, além de tratamento contra a dependência.

Abr

Começaram as vendas das mesas da Festa da Nostalgia, tradicionalíssimo evento do município de Currais Novos. A festividade será realizada no dia 19 de julho, no Aero Clube de Currais Novos.

As vendas estão sendo feitas na Secretaria Paroquial de Sant’Ana em horário comercial. O ingresso individual é de R$ 50 e as mesas serão vendidas a R$ 200. As atrações serão a Orquestra Los Manos e a Banda The Clássicos.