Brasil

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto de lei (PL 3.470/2019) que concede empréstimos com condições especiais e taxas de juros diferenciadas a pequenas e microempresas que admitirem menores aprendizes.

A intenção é aumentar a empregabilidade dos jovens entre 14 e 17 anos, argumentou o autor, senador Jayme Campos (DEM-MT). Na avaliação do senador Paulo Paim (PT-RS), que relatou a proposta, a medida também vai incentivar a busca pela educação profissional. O texto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Segundo o projeto, as pequenas e microempresas que admitirem aprendizes entre catorze e dezessete anos poderão contratar empréstimos em bancos públicos federais e estaduais com condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas.

De autoria do senador Jayme Campos, do Democratas de Mato Grosso, a proposta visa aumentar a taxa de emprego entre os jovens. De acordo com o IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, quase 45 por cento dos menores estão desempregados. O relator, senador Paulo Paim, do PT gaúcho, avaliou que a proposta também vai aumentar a busca pela educação profissional. O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos.

A Petrobras vai elevar o preço médio do diesel nas refinarias em 4,2%, e o da gasolina em 3,5% a partir desta quinta-feira (19). A informação foi divulgada pela assessoria de imprensa da estatal nesta quarta. O repasse ou não do aumento para os consumidores finais fica a critério das distribuidoras e postos.

O reajuste vem após a disparada nos preços do barril do petróleo no mercado internacional na segunda-feira (16), em consequência dos ataques a instalações petroleiras na Arábia Saudita no fim de semana. O incidente baixou pela metade a produção do maior exportador da commodity do mundo. Na segunda-feira, a estatal afirmou que manteria o preço dos combustíveis até que os valores do petróleo se acomodassem.

Após a disparada, os preços da commodity vêm caindo desde terça-feira, compensando parte do aumento, depois que a Arábia Saudita anunciou já havia restabelecido parcialmente sua produção e que uma retomada por completo será rápida. De sexta-feira até agora, o barril do Brent -referência internacional– acumulou alta de 5,6%, fechando nesta quarta-feira a US$ 63,60 por barril, segundo a agência Reuters.

A proposta de emenda à Constituição (PEC 51/2019) que amplia a fatia dos estados no Orçamento da União, cumpriu sua quinta e última sessão de discussão do primeiro turno nesta quarta-feira (18). A proposta aumenta de 21,5% para 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

A PEC de autoria do senador Lucas Barreto (PSD-AP) tem parecer favorável do relator Rogério Carvalho (PT-SE).

A matéria agora vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para análise da emenda apresentada em Plenário pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) para incluir os municípios na mudança pretendida pela PEC.

Agência Senado

O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) cobrou do governo a liberação de recursos para a continuidade das obras de Transposição do Rio São Francisco. O valor de R$ 500 milhões para o projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em junho. Mas até o momento, o dinheiro não foi repassado para as obras.

Segundo o senador Veneziano Vital do Rêgo, do PSB da Paraíba, o repasse de R$ 500 milhões destinado à continuidade das obras de transposição do Rio São Francisco foi acertado com o ministro de Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto.

Em junho, o Congresso Nacional aprovou a liberação de R$ 249 bilhões para o governo. Mas Veneziano disse que as obras do eixo norte do projeto, que abastecem o Ceará, estão paradas por falta de dinheiro. Na avaliação dele, a paralisia das obras sinaliza a falta de interesse do governo de retomar o projeto.

O senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, disse que cobrou providências do governo para a liberação dos recursos. Em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, diversos senadores cobraram a liberação dos recursos para a retomada das obras.

Mães terão direito de amamentar seus filhos durante a realização de concursos públicos de órgãos da administração direta e indireta da União. É o que estabelece a Lei 13.872 de 2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (17) e publicada na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial da União. A norma é oriunda do Projeto de Lei do Senado (PLS) 156/2015, do ex-senador e atual deputado federal José Medeiros (Podemos-MT).

O texto assegura a amamentação de filhos de até 6 meses de idade durante as provas e outras etapas do certame. A proposta estabelece que a mãe indicará um acompanhante responsável pela guarda da criança durante a realização do concurso. O acompanhante, que deverá chegar ao local até o horário estabelecido para o fechamento dos portões, ficará com a criança em local próximo, reservado à amamentação.

A mãe terá o direito de amamentar cada filho, se tiver mais de um, em intervalos de duas horas, por até 30 minutos cada um. O tempo despendido será compensado na realização da prova. Durante a amamentação, a mãe deverá ser acompanhada por um fiscal.

Só será garantido esse direito às mães que o solicitarem previamente aos organizadores do concurso, mediante um prazo a ser determinado em edital.

O projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Senado em setembro de 2015. Na Câmara dos Deputados, o texto teve sua tramitação encerrada em agosto deste ano. A lei entra em vigor após 30 dias a partir da publicação.

Agência Senado

Pessoas com deficiência auditiva ou na fala poderão ter planos de telefonia com valores menores, com a utilização exclusiva de mensagens de texto. Projeto do senador Flávio Arns (Rede-PR) com este objetivo foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (PL 238/2008).

A proposta do senador Flávio Arns, da Rede Sustentabilidade do Paraná, obriga que empresas de telefonia tenham planos apenas com mensagens de texto para pessoas com deficiência auditiva ou na fala. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado, mas precisou de nova votação devido a mudanças feitas pela Câmara dos Deputados.

Na Comissão de Ciência e Tecnologia, a relatora, senadora Mara Gabrilli, do PSDB de São Paulo, acatou modificação da Câmara que indica o FUST, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, como fonte possível de recursos para implantação do projeto. A senadora Selma Arruda, do PSL de Mato Grosso, destacou esse ponto ao ler o relatório de Mara Gabrilli. Aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, o projeto será encaminhado agora para a Comissão Diretora que fará os ajustes de redação.

Rádio Senado

Foi sancionada nesta terça-feira (17) uma lei que obriga agressores domésticos ou familiares a ressarcirem o Estado pelas despesas com atendimento das vítimas.

O texto altera a Lei Maria da Penha, e faz referência tanto aos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à oferta de dispositivos de segurança às vítimas – o botão do pânico, por exemplo. A lei deve ser publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (18) e entra em vigor após 45 dias.

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2018, mas sofreu mudanças durante a análise no Senado. Os senadores incluíram, por exemplo, a necessidade de uma condenação judicial definitiva para que o pagamento fosse exigido.

O texto voltou à Câmara, e todas as mudanças do Senado foram rejeitadas. Com isso, a lei sancionada não exige condenação do agressor, e o ressarcimento pode ser pedido no âmbito civil.

O projeto convertido em lei também define que o ressarcimento não poderá ter impacto no patrimônio da mulher agredida e dos filhos, e nem poderá ser usado como atenuante para uma condenação penal.

De acordo com o Palácio do Planalto, a nova lei não tem nenhum impacto no Orçamento da União, “vez que não cria, nem modifica despesa, tampouco prevê renúncia de receita”. O dinheiro do ressarcimento será destinado ao fundo de saúde do governo que tiver feito o atendimento à vítima.

Foi aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) projeto de lei (PLC 153/2015) que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fazem viagens interestaduais e internacionais de emitirem passagens identificadas.

A proposta também dispõe sobre a exigência de que os dados do passageiro sejam mantidos até que a viagem seja feita. Segundo o relator, senador Carlos Viana (PSD-MG), a intenção é facilitar a emissão de uma segunda via, em caso de perda da passagem. O texto segue para a Comissão de Transparência, governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

A obrigação de emitir os bilhetes de viagens interestaduais e internacionais identificados com os dados do passageiro já está prevista numa resolução da ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres. Mas para o relator, senador Carlos Viana, do PSD de Minas Gerais, é preciso editar uma lei federal para dar mais segurança aos passageiros que precisam de uma segunda via da passagem, em caso de perda. O senador lamenta que seja preciso de uma lei para tratar de algo que deveria ser óbvio.

“É impressionante que nós tenhamos que votar uma lei para que o cidadão, que paga à vista a compra de uma passagem, tenha o direito de emitir uma segunda via. É um absurdo! Isso nos ocupa um tempo, uma lei para fazer isso. Quer uma outra colocação? Por exemplo, a questão de créditos para os telefones pré-pagos no Brasil. Os créditos valem 90 dias. A pessoa comprou à vista, pagou. São absurdos que são criados neste país para prejudicar, cada vez mais, o contribuinte”, disse o senador Carlos Viana.

O projeto também exige que os dados do passageiro sejam mantidos até que a viagem seja feita. A proposta segue para a Comissão de Transparência, governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

Rádio Senado.

A sessão desta segunda-feira (16) no Senado foi dedicada à discussão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 6, que trata da reforma da Previdência. Foi a última das cinco sessões previstas pelo regimento da Casa antes de o texto ser submetido à votação. Agora, os senadores aguardarão o relator da proposta, Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentar parecer sobre as emendas de plenário. A entrega está prevista para a próxima quinta-feira (19). O relatório deverá ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o plenário.

A votação da PEC no plenário, em primeiro turno, está prevista para ocorrer na próxima semana, no dia 24 de setembro. A votação em segundo turno está programada para 10 de outubro. Já a PEC paralela, proposta conhecida por trazer alterações ao texto original e, principalmente, a inclusão de servidores estaduais e municipais na reforma da Previdência, deverá avançar após a votação da PEC original. A última sessão de discussão da PEC paralela está marcada para quarta-feira (18).

A sessão foi marcada por poucas falas dedicadas à Previdência. O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que a reforma como está atinge principalmente os que ganham até três salários mínimos. “Isso representa mais de 80% daqueles que estão no Regime Geral da Previdência”. Já Luiz Carlos Heinze (PP-RS) defendeu as mudanças. “Acho um avanço, o Brasil precisa. É importante que se façam essas reformas.”

Agência Brasil

Grandes geradores de resíduos sólidos como shoppings, supermercados e restaurantes poderão ser obrigados a destinar o lixo reciclável que produzem a associações, cooperativas ou organizações de catadores com infraestrutura para separar e classificar os resíduos. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 90/2018, em pauta da Comissão de Meio Ambiente (CMA), nesta quarta-feira (18).

O projeto da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010) para exigir que a destinação do material reciclável dessas empresas passe a constar em seus planos de gerenciamento de resíduos sólidos.

Com isso, diz a autora, as associações de catadores serão beneficiadas, uma vez que o lixo produzido pelos grandes geradores é mais fácil de ser processado para reciclagem já que estas empresas contam com uma logística organizada de pré-seleção e triagem de materiais.

O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), lembra que a destinação de materiais recicláveis para associações de catadores deverá ser feita por meio de termos de cooperação, convênios e acordos que estabeleçam os meios, os procedimentos e as contrapartidas das empresas que necessitam elaborar plano de gerenciamento de resíduos sólidos e dos catadores.