Política

A Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa aprovou, na reunião desta quarta-feira (29), a tramitação do projeto de lei 147/2020, de autoria da deputada Eudiane Macedo (Republicanos), que dispõe sobre a possibilidade e viabilização de visitas virtuais aos pacientes internados em decorrência do novo coronavírus. A proposta prevê também a realização de atendimento religioso remoto a esses pacientes.

Com o objetivo de humanizar o tratamento às pessoas internadas com Covid-19 no Estado, a deputada apresentou a proposta, que poderá possibilitar as visitas nas redes pública e privada no Rio Grande do Norte. Pela proposta, os pacientes poderão receber, por meio eletrônico, visitas virtuais de familiares, bem como atendimentos religiosos, mediante autorização prévia do profissional de saúde responsável pelo seu tratamento.

Na justificativa da proposta, a deputada Eudiane Macedo disse que a ação servirá de recurso psicológico útil no tratamento dessas pessoas, já que aproximará o paciente da sua família e dará a oportunidade de que essa pessoa continue praticando sua fé. O projeto, caso seja aprovado e entre em vigor, vai determinar que as unidades de saúde disponibilizem os aparelhos eletrônicos com acesso a Internet. Também fica determinado que todos os protocolos sanitários sejam aplicados.

O presidente da Comissão e relator da matéria, deputado Kelps Lima (Solidariedade), votou favorável à proposta e à continuidade de sua tramitação. Os deputados Getúlio Rêgo (DEM), Tomba Farias (PSDB) e Ubaldo Fernandes (PL), também presentes à reunião, acompanharam o relator.

Agora, a matéria seguirá a tramitação nas comissões técnicas da Casa até chegar ao plenário, quando os deputados votarão o mérito da proposta. Caso seja aprovado, o projeto segue para sanção do Poder Executivo.

A Assembleia Legislativa do RN aprovou Projeto de Lei que prioriza profissionais da saúde nos testes de Covid-19. A proposta, de autoria do deputado Francisco do PT, prevê ainda adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.

Também nesta terça-feira (28) foram aprovadas a proposta que institui o programa de fomento ao serviço de radiodifusão comunitária do RN, de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL), e uma alteração à Lei Complementar que institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social do RN (Consesp/RN), esta última, de autoria do Governo do Estado, uma “readequação da lei que foi aprovada ano passado”, explicou o deputado e líder do governo na Casa, George Soares (PL).

Durante a discussão do Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária do RN, os deputados destacaram a importância da iniciativa para a manutenção das rádios. Os deputados Isolda Dantas (PT), Sandro Pimentel (Psol) e Coronel Azevedo (PSC) também se manifestaram favoravelmente ao projeto.

O Projeto de Lei que prioriza profissionais da saúde nos testes de Covid-19 considera profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública: médicos; enfermeiros; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; fonoaudiólogos e profissionais envolvidos nos processos de habilitação e reabilitação; psicólogos; assistentes sociais; policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários, ferroviários e membros das Forças Armadas; agentes socioeducativos, agentes penitenciários, agentes de segurança de trânsito e agentes de segurança privada; brigadistas e bombeiros civis e militares; vigilantes que trabalham em unidades públicas e privadas de saúde; assistentes administrativos que atuam no cadastro de pacientes em unidades de saúde; agentes de fiscalização; agentes comunitários de saúde; agentes de combate às endemias; técnicos e auxiliares de enfermagem; técnicos, tecnólogos e auxiliares em radiologia e operadores de aparelhos de tomografia computadorizada e de ressonância nuclear magnética; maqueiros, maqueiros de ambulância e padioleiros; cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, de pessoas idosas ou de pessoas com doenças raras; biólogos, biomédicos e técnicos em análises clínicas; médicos-veterinários; coveiros, atendentes funerários, motoristas funerários, auxiliares funerários e demais trabalhadores de serviços funerários e de autópsias; profissionais de limpeza; profissionais que trabalham na cadeia de produção de alimentos e bebidas, incluindo os insumos; XXIII – farmacêuticos, bioquímicos e técnicos em farmácia;  cirurgiões-dentistas; técnicos e auxiliares em saúde bucal; aeronautas, aeroviários e controladores de voos;  motoristas de ambulância;  guardas municipais;  profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)  e  dos  Centros  de  Referência  Especializado  de  Assistência  Social (CREAS);  servidores públicos que trabalham na área da saúde, inclusive em funções administrativas;  outros  profissionais  que  trabalhem  ou  sejam  convocados  a trabalhar nas unidades de saúde durante o período de isolamento social ou que tenham  contato  com  pessoas  ou  com  materiais  que  ofereçam  risco  de contaminação pelo novo coronavírus.

As rádios comunitárias do Rio Grande do Norte poderão contar com novos incentivos, em breve. Foi aprovado por unanimidade na sessão remota da Assembleia Legislativa, o projeto de lei de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL) que institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária do Rio Grande do Norte.

O parlamentar desenvolveu o projeto atendendo o apelo da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias – Seção RN (ABRAÇO), para que esta política fosse implementada no Rio Grande do Norte, sem ferir a legislação nacional.

Os deputados da Assembleia Legislativa do RN aprovaram, em votação durante sessão remota na manhã desta quarta-feira (29), a inclusão de pescado no cardápio escolar das instituições públicas do Estado e a inserção no calendário do Dia da Policial Feminina, a ser celebrado no dia 11 de setembro. Também foram aprovados mais dois decretos de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) para as cidades de Portalegre e Venha-Ver.

O projeto, de autoria do deputado Souza Neto (PSB), foi aprovado à unanimidade e estabelece que, para a inclusão do pescado na alimentação escolar, deverão ser observados os termos estabelecidos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a priorização para a aquisição do pescado do agricultor familiar do município onde está localizada a unidade escolar.

Os deputados Sandro Pimentel (Psol), Isolda Dantas (PT), Francisco do PT, Gustavo Carvalho (PSDB) e Hermano Morais (PSB) parabenizaram a iniciativa durante discussão da matéria. De autoria do deputado Kelps Lima (SDD), foi aprovado também o projeto que institui o Dia Estadual da Policial Feminina, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de setembro em todo o Estado. A data homenageia o ingresso das primeiras mulheres na Polícia Militar do RN.

A Proposta de Emenda Constitucional da reforma previdenciária do Rio Grande do Norte vai, na sessão remota da manhã de hoje, para a sexta tentativa de deliberação na Assembleia Legislativa, desde que no dia 14 de julho os deputados – por maioria de votos -, rejeitaram proposta do deputado Kelps Lima (SD) para que a matéria fosse votada de forma presencial.

Até ontem à noite, não tinha avançado as tentativas do governo para articular um acordo que permitisse uma margem de segurança à aprovação da PEC, que precisa de quinze votos para ser confirmada em plenário.

O prazo para a mudança das regras da previdência estadual termina no dia 31 de julho, a próxima sexta-feira, de acordo com uma portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que “dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103”. A partir daí, o governo estadual, se não ajustar a Previdência, pode sofre restrições, como ficar impedido de receber transferências voluntárias da União.

“Acho que em determinado momento o governo vai ter de sentar pra discutir o texto da reforma previdenciária com os deputados de oposição”, disse, ontem, o parlamentar do partido Solidariedade, Kelps Lima.
“Eu reconheço que a pauta está travada pela votação online ou presencial, além disso, dentre os deputados de oposição, tem que seja a favor e contra a reforma da previdência, o que também dificulta o debate nesse momento”, acrescentou.

Sem alinhamento político com a bancada de oposição ou do governo, o deputado Sandro Pimentel (PSOL) também não abre mão para votação presencial da Previdência, que precisa ser aprovado até esta sexta-feira (31).  A Assembleia Legislativa tem sessões ordinárias prevista para terça, quarta e quinta-feira. Mas haveria possibilidade, em um acordo, de convocação extraordinária na sexta-feira, no último dia do prazo.

Sandro Pimentel lamenta que “não possa mais haver mudança” na proposta que foi apresentada pelo governo, primeiro porque já passou na Comissão Especial com a aprovação de quatro emendas e rejeição de outras nove, e depois, pelo Regimento Interno da Assembleia, não podem ser apresentadas emendas durante o encaminhamento da votação em plenário.

Mesmo assim, Pimentel faz coro com a bancada de oposição, somando 11 votos contra a aprovação da reforma previdenciária dos servidores públicos, no âmbito dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Como são necessários 15 votos para aprovação e o governo só conta com 13 deputados, ele disse que “se apostar, o governo vai perder”.

O próprio líder do governo, deputado George Soares (PL), admitia que “não houve avanços” na discussão da reforma da Previdência, bem como informou que a PEC “não tem previsão de ser tratada” na reunião do colegiado de líderes de bancacada, que antecede a sessão virtual de hoje.

A única opção para a Assembleia sair do impasse sobre a apreciação da PEC da Previdência, é se o governo federal adiar o prazo que se expira dia 31 para que os Estados aprovem as reformas previdenciárias. O oposicionista deputado Coronel Azevedo (PSC) também afirma que “não houve mudança de posicionamento dos deputados que formam o grupo dos 10+1”, enquanto a deputada Isolda Dantas (PT) sintetizou: “Não haverá acordo”.

Preocupado com a saúde mental dos profissionais da área de saúde que atuam na linha de frente do enfrentamento à pandemia do novo coronavírus no Rio Grande do Norte, o deputado estadual Vivaldo Costa (PSD) requereu a instalação de um serviço de psicologia nos hospitais com atendimento voltado a esse público. Ressaltando os números da pandemia, o parlamentar argumentou que a situação causa diversos problemas para os profissionais, que ainda enfrentam horas ininterruptas de trabalho, falta de equipamento de proteção, falta de leitos e medo da infecção, entre outros problemas.

No entendimento do deputado, é certo que os profissionais de saúde do Brasil, notadamente no Rio Grande do Norte, que diariamente enfrentam uma série de desafios, estão agora diante de um ainda maior, que é o combate ao coronavírus e manter a saúde mental.

Em meio a atual crise de saúde pública causada pela pandemia do coronavírus, há ainda uma antiga preocupação que assusta aos potiguares: o mosquito Aedes aegypti, inseto transmissor da dengue, zika e chinkungunya. Para ajudar a combater as doenças, o deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, solicitou o envio de carros fumacê para os municípios de Angicos, Macau e Guamaré.

Em requerimento endereçado a governadora Fátima Bezerra (PT) e ao secretário estadual de Saúde Pública, Cipriano Maia, o parlamentar pede a realização de um estudo de viabilidade para que os veículos sejam encaminhados a estas localidades. 

Na justificativa, Ezequiel argumenta que o carro fumacê é uma das mais importantes formas de combate o mosquito, já que a fumaça de inseticida é espalhada pelas ruas e residências a fim de tentar controlar a proliferação do inseto.

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), requereu ao Governo do RN a recriação de uma delegacia especializada na apuração e repressão aos crimes eletrônicos e cibernéticos. Para Ezequiel Ferreira, a Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social, Sesed, tem que dar uma resposta à sociedade e amparar os que caem neste tipo de golpe.

O Brasil é o segundo país do mundo com maior número de crimes cibernéticos. Em cada estado da federação houve crescimento entre 25% e 50%, deste tipo de crime em tempos de pandemia. Um dos mais relevantes foi a clonagem de aplicativo de mensagens WhatsApp. No Legislativo Potiguar, mas recentemente, o deputado Nelter Queiroz teve o número clonado.

O estado do Rio Grande do Norte já teve o Núcleo de Investigação dos Crimes de Alta Tecnologia (Nicat). O Nicat havia sido criado em novembro de 2011 com o objetivo de elucidar e trabalhar na repressão a crimes eletrônicos ou cibernéticos tendo em vista a demanda de procedimentos que dizem respeito a essa modalidade criminosa e a inexistência de um setor específico dentro da Polícia Civil para esses casos.

Mas, em junho de 2013, a Polícia Civil do Rio Grande do Norte extinguiu o núcleo. Na época, o Nicat carecia de organização, estruturação, pessoal e disciplina de gestão administrativa permanente para alcançar a eficiência de resultados na prestação dos serviços públicos. “A recriação do Nicat ou a criação de uma delegacia é para ontem”, salientou Ezequiel Ferreira, acrescentando que nesta época de pandemia, quando muitas pessoas estão usando a internet para realizar operações bancárias, trabalhar e fazer compras, todo cuidado é pouco.

O judiciário brasileiro entende por crime virtual todo ato típico, antijurídico e culpável, praticado na internet e meios eletrônicos. São três os tipos: puro, misto e comum. O crime virtual puro compreende qualquer conduta ilícita que ataque o computador, tanto a parte física quanto o hardware.

Os crimes mistos são aqueles que se utilizam da internet para a prática delituosa e tem como fim algum bem da vítima, como por exemplo, o roubo de senha para acesso a informações confidenciais e realização de transações ilegais de valores. Por fim, os crimes virtuais comuns são aqueles que se aproveitam da internet para a prática do crime, como por exemplo, disseminar ofensas raciais.

Deputados e senadores do Rio Grande do Norte já assinaram nesta legislatura mais de 1,6 mil proposições no Congresso Nacional. A bancada potiguar, representada por oito deputados federais e três senadores, foi autora de centenas de projetos de lei e de muitas outras matérias, como propostas de emenda à Constituição, emendas em projetos comuns e requerimentos diversos.

Um levantamento feito pelo Agora RN com base em informações do Portal da Transparência da Câmara e do Senado mostra que, juntos, deputados e senadores assinaram 1.607 proposições. Isso não significa que todas as matérias são originais, pois várias proposições foram assinadas em conjunto – entre representantes da bancada potiguar ou entre algum parlamentar norte-rio-grandense com parlamentares de outro estado.

A pesquisa levou em conta a produção dos deputados Benes Leocádio (Republicanos), Beto Rosado (Progressistas), General Girão (PSL), João Maia (PL), Natália Bonavides (PT), Rafael Motta (PSB) e Walter Alves (MDB), além dos senadores Jean Paul Prates (PT), Styvenson Valentim (Podemos) e Zenaide Maia (Pros). Só foram considerados projetos protocolados em 2019 e 2020, período da atual legislatura, para a qual eles foram eleitos em 2018.

Também foram contabilizadas as proposições apresentadas por Fábio Faria (PSD), embora ele esteja licenciado do mandato de deputado desde o mês passado para assumir o Ministério das Comunicações, e da deputada Carla Dickson (Pros), que assumiu provisoriamente o mandato. Ela, contudo, não entrou no ranking porque o período de comparação seria muito curto.

Entre os representantes potiguares na Câmara, a mais produtiva é a deputada Natália Bonavides (PT). Desde o início do mandato, ela já propôs ou assinou 276 proposições, das quais 59 foram projetos de lei. Apenas um foi aprovado – o que dá prioridade a mulheres que são chefes de família no recebimento do Auxílio Emergencial. A matéria, idealizada por Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e subscrita por outros 64 deputados – já passou por Câmara e Senado e aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro até a semana que vem.

No Senado, o recordista em produtividade legislativa é Styvenson Valentim (Podemos). O parlamentar potiguar tem 357 proposições apresentadas em pouco mais de um ano de mandato, sendo 112 propostas de emenda à Constituição (PEC) e 65 projetos de lei. Das PECs, uma foi aprovada no Senado e foi encaminhada à Câmara: a que torna o feminicídio um crime imprescritível. A outra não foi proposta originalmente por Styvenson, mas foi subscrita por ele: a que trata do adiamento das eleições de 2020 – já promulgada.

Na avaliação de Bruno Oliveira, especialista em marketing político, o número de proposições apresentadas é importante no Legislativo, mas não deve ser o único indicador a ser considerado na análise da atuação de um parlamentar.

Ainda segundo ele, outro critério importante a ser considerado é a assiduidade. “Temos que analisar, também, a presença do parlamentar nas sessões e a participação nas comissões, por exemplo. Para avaliar, então, tem que levar em conta o caráter quantitativo e qualitativo da atuação parlamentar”, declara.

O cientista político Antônio Spinelli tem opinião semelhante. Segundo o professor, o trabalho de um parlamentar é medido por fatores quantitativos, mas, sobretudo, qualitativos.

O retorno às aulas nas redes pública e privada é motivo de preocupação para o deputado estadual Vivaldo Costa (PSD). O parlamentar, que é médico, cobra do Governo do Estado a definição e adoção de plano estratégico com medidas sanitárias mínimas a serem observadas pelas escolas públicas para quando o funcionamento presencial for retomado, buscando minimizar os riscos de contaminação pela Covid-19 nesses locais.

No requerimento endereçado aos secretários de Saúde e Educação do Rio Grande do Norte, Cipriano Maia e Getúlio Marques, respectivamente, Vivaldo Costa requer que o Poder Executivo elabore o plano como forma de reduzir a possibilidade de nova onda de contaminação. Para o deputado, com a reabertura das atividades econômicas do Estado e a provável retomada das atividades escolares, a ampliação da prevenção do contágio é medida que se impõe para proteção dos alunos e das pessoas que convivem com eles.

Segundo o parlamentar, a retomada das atividades não extingue o Estado de Emergência, sendo necessária a aplicação de regramento mínimo para viabilizar a retomada das atividades com segurança, assim como de medidas sanitárias mínimas de prevenção.