Política

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de um inquérito para apurar a possível violação da Lei de Segurança Nacional em atos que pediram, no domingo (19), a intervenção militar e o fechamento do Congresso e do próprio Supremo.

“O Estado brasileiro admite única ideologia que é a do regime da democracia participativa. Qualquer atentado à democracia afronta a Constituição e a Lei de Segurança Nacional”, afirmou Aras no pedido, conforme nota divulgada no início da tarde pela PGR.

Segundo o texto, o PGR deseja apurar se houve o cometimento de crime por parte de cidadãos ou deputados federais que organizaram as manifestações contra o regime da democracia participativa brasileira. A competência do Supremo se dá devido ao possível envolvimento de parlamentares, justificou Aras.

Atos

No domingo, várias manifestações foram registradas no país. Entre as pautas estavam o pedido de reabertura do comércio e o fim de medidas de isolamento por conta da pandemia do novo coronavírus. No ato em Brasília foram vistas também  mensagens que pediam o fechamento do Congresso, do STF e a volta do Ato Institucional n° 5, usado no governo militar para punir opositores ao regime e cassar parlamentares. As mensagens causaram repercussão entre a classe política, Judiciário e entidades da sociedade civil. 

Agência Brasil

PSDB recebeu maioria dos vereadores de Florânia e aliança com o PL fará a vereadora Loba ser vice na chapa

O presidente da Câmara Municipal de Florânia, Saint-Clair, o Galo (PSDB) participou de uma live sobre como sua cidade enfrenta a pandemia do novo coronavírus e quais os instrumentos para sair da crise. A vereadora Joelzia Medeiros (PL) também participou da conferência ao lado do deputado federal João Maia (PL).

A transmissão aconteceu neste sábado (18), nas redes sociais do Galo, que é pré-candidato a prefeito de Florânia. Galo respondeu perguntas dos internautas e confirmou que Loba e o PL serão seus companheiros de chapa, na qualidade de vice. O vereador Magnus Lopes assisou a ficha do PSDB e vai apoiar a pré-chapa: Galo e Loba. O projeto político baseado na tecnologia e diálogo vem ganhando fortes apoios na cidade de Florânia.

Em Florânia, o PSDB passou a ser a maior bancada da Câmara. Além de Galo, os vereadores Manoelzinho Pinto, Wilson Dantas, Magnus Lopes e Lucas da Farmácia engrossaram o caldo do PSDB. A vereadora Loba também rompeu com a prefeita Márcia Nobre (DEM) e foi para o PL. A oposição tem dois terços da Câmara Municipal.

Os Agentes de Trânsito devem atuar para garantir a segurança de condutores e transeuntes além de auxiliar o trabalho da Policia Militar e Guarda Municipal.

Os agentes tem como missão orientar e conscientizar condutores e pedestres que transitam diariamente pelas vias públicas, organizando e disciplinando o trânsito, dando suporte em casos de acidentes ou na realização de eventos. Esses são os agentes municipais de trânsito, servidores públicos municipais devidamente capacitados para o exercício da função.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte tem mantido o ritmo de trabalho mesmo nesse período de pandemia, quando as atividades presenciais foram suspensas até o dia 30 de abril. Os processos legislativos continuam tramitando através da Diretoria Legislativa que está em teletrabalho.

As demandas dos deputados continuam a ser encaminhadas para os órgãos da Administração Direta e entes da Administração Indireta. Além disso, foram elaborados cerca de 290 documentos para assinatura da Diretoria Legislativa entre certidões processuais e despachos diversos.

Também foi elaborada uma via de comunicação com os municípios, através do e-mail [email protected], para que fossem sanadas dúvidas sobre as medidas necessárias ao reconhecimento pela Assembleia da situação de calamidade pública, bem como para o envio da documentação necessária. Nas duas últimas semanas a Diretoria Legislativa organizou duas sessões extraordinárias para deliberar os decretos de calamidade dos municípios.

Setenta municípios do Estado já enviaram seus Decretos de Calamidade para reconhecimento pela Assembleia Legislativa. 29 foram apreciados na primeira sessão remota da Casa, realizada dia 7 de abril, e outros 17 municípios tiveram o estado de calamidade pública reconhecidos na sessão remota do dia 14 de abril. A AL já recebeu mais 24 ofícios de decretação de calamidade pública que serão apreciados e votados na próxima sessão, que será realizada na próxima quarta-feira (22).

O deputado Ubaldo Fernandes (PL) enviou mais um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, visando minimizar o impacto econômico para a sociedade, proporcionado pela pandemia do Coronavírus (Covid-19). Em seu projeto, o parlamentar visa instituir um regime excepcional e temporário de cobrança da taxa de fornecimento de água pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern).

Todas essas medidas teriam seus efeitos a partir da publicação do Decreto Estadual Nº 29.534, de 19 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Norte, e vigorarão enquanto perdurar o decreto.

Pelo projeto, todos os consumidores ficarão isentos, nos termos desta lei, do pagamento de juros, multas e taxas por atraso no pagamento de dívidas com Caern. As dívidas anteriores à declaração de estado de calamidade pública somente poderão ser cobradas após o período. E durante o mesmo período, a Companhia não poderá cessar o fornecimento de água dos inadimplentes.

Pela proposta do deputado Ubaldo Fernandes, os consumidores enquadrados no perfil de baixa renda, ficarão mensalmente isentos da cobrança dos primeiros 10 m³ (dez metros cúbicos) de água fornecidos pela Caern. Esta isenção diz respeito ao consumo ocorrido a partir da publicação desta lei até 6 seis meses após a revogação do decreto de calamidade pública.

O deputado estadual Hermano Morais (PSB) testou positivo para o coronavírus. O parlamentar informou do diagnóstico, por meio de suas redes sociais, nesta quinta-feira (16).

Na publicação, Hermano Morais informou que fez uma série de exames até realmente ter a constatação da infecção por Covid-19. O deputado afirmou que está de quarentena e agradeceu o apoio.

O deputado estadual Vivaldo Costa (PSD) apresentou projeto de lei para tornar obrigatória a fixação de dispensadores de álcool em gel nos transportes intermunicipais do Estado, bem como o uso de máscaras pelos usuários destas conduções, em razão da pandemia da COVID-19.

No primeiro projeto, o deputado Vivaldo Costa sugere a instalação de dois pontos com álcool em gel nos veículos que realizam transporte intermunicipal no Rio Grande do Norte. Indica ainda que os dispositivos devam ser instalados próximos às portas de entrada e saída dos veículos.

Já o segundo projeto pede a utilização de máscaras pelos usuários dos veículos que realizam transporte intermunicipal. As máscaras utilizadas poderão ser descartáveis ou de tecido, conforme orientação do Ministério da Saúde. O objetivo das proposições é combater a disseminação da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) no Rio Grande do Norte.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte reconheceu nesta terça-feira (14) estado de calamidade pública em mais 17 municípios do Estado. Agora, são 46 municípios do Rio Grande do Norte com estado de calamidade pública reconhecidos pelos deputados.

Os decretos são instrumentos para que os gestores dos municípios possam destinar mais recursos à saúde sem cometerem crime de responsabilidade fiscal. Apesar de serem municipais, os decretos precisam de aval da Assembleia Legislativa, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A votação dos projetos de decretos legislativos de calamidade pública ocorreu em sessão extraordinária remota que durou mais de duas horas e contou com a participação de 20 dos 24 parlamentares.

“Estamos lidando com um inimigo invisível que vai trazer, em um primeiro momento, uma crise de saúde, com perdas irreparáveis e a previsão é que traga uma série de dificuldades muito grandes na economia do Brasil, dos estados e, consequentemente, dos municípios. Nosso trabalho é tentar evitar os danos ao máximo e, depois, encontrar soluções para recuperarmos o mais rápido possível”, destacou o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

Os 17 novos municípios com estado de calamidade reconhecido são: Areia Branca, Assu, Caicó, Coronel Ezequiel, Cruzeta, Fernando Pedrosa, Itajá, Lagoa Nova, Lagoa Salgada, Mossoró, Nísia Floresta, Pedro Velho, Poço Branco, Pureza, Santo Antônio, São Bento do Norte e Taboleiro Grande. A Prefeitura do Natal já teve decreto validado na semana passada, assim como o próprio Governo do Estado.

Diariamente, a partir das 11h, a TV Assembleia RN (canal 51.3) e o site da ALRN (www.al.rn.leg.br) transmitem a coletiva de imprensa do Governo do Estado com informações atualizadas sobre o novo Coronavírus no Rio Grande do Norte. A divulgação das informações é mais um serviço prestado à população norte-rio-grandense que precisa ser bem informada sobre a realidade dos casos suspeitos, os casos confirmados e o número de óbitos no RN.

“O Poder Legislativo se une ao Executivo para cumprir sua missão com responsabilidade e transparência”, destaca o presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira (PSDB). Com as transmissões ao vivo, a população pode ter acesso imediato às informações mais recentes no Rio Grande do Norte, além de acompanhar as perguntas feitas pela imprensa que acompanha o comunicado e as respostas dos representantes da administração estadual.

Para o coordenador da TV Assembleia, Bruno Giovanni, a atuação do legislativo se aproxima ainda mais da população. “Chegamos à conclusão que a cobertura das coletivas da Secretaria Estadual de Saúde Pública, por parte da TV Assembleia, se faz mais que necessário não por ser um serviço de utilidade pública, mas pela necessidade de deixar a população cada vez mais informada e nesse caso de forma direta”, comenta.

Acompanhe as ações no site (www.al.rn.leg.br), nas redes sociais @assembleiarn e na TV Assembleia no canal aberto digital 51.3 (Natal e região metropolitana). Outras opções: na Cabotelecom (canais 9 e 109) e na Net, canal 16. Em várias regiões do estado, pode ser sintonizada pelo canal aberto digital 18.1.

A equipe econômica do governo federal fechou uma nova proposta de auxílio financeiro a Estados e municípios em meio à pandemia do coronavírus.

A ideia é fazer um repasse extra de R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões aos entes. Em troca, os salários de servidores estaduais e municipais deverão ser “congelados” por dois anos.

Com o novo auxílio e o que já foi concedido a Estados e municípios, que já está na casa de R$ 49,9 bilhões, o pacote proposto pela equipe econômica de socorro a governadores e prefeitos deve superar R$ 130 bilhões.

A proposta articulada pela Câmara dos Deputados inclui também a suspensão de dívidas dos entes e compensações por perdas da arrecadação. Segundo cálculos do Tesouro Nacional, o custo das medidas ficaria na faixa de R$ 150 bilhões a R$ 180 bilhões.

Porém, os congressistas contestam os números do governo e afirmam que a sugestão da Casa custaria cerca de R$ 85 bilhões.

A proposta da Câmara previa elevar o endividamento de Estados e municípios, mas os líderes partidários já sinalizaram que aceitam abandonar essa ideia se houver a compensação, por seis meses, por perdas de arrecadação de ICMS e ISS.

Só que a equipe econômica não quer a vinculação do dinheiro extra a uma perda de receita.

Em nova tentativa de acordo, a equipe econômica vai apresentar sua nova proposta, nesta segunda-feira (13), a governadores e prefeitos. Os recursos seriam para a área da saúde e outras envolvidas no combate ao coronavírus.

Segundo assessores do ministro da Economia, Paulo Guedes, a ideia é não vincular a verba a nada. Seria um “dinheiro na veia”. Ou seja, o repasse não seria, por exemplo, uma compensação à queda na arrecadação. O Ministério da Economia não quer abrir um precedente para crises futuras.

Além disso, a equipe econômica não quer abrir espaço para aumentar o endividamento de Estados e municípios, que estavam propondo elevar suas dívidas em mais de R$ 60 bilhões. Neste ponto, a equipe de Paulo Guedes conta com o apoio de especialistas em contas públicas.

Além do dinheiro extra de até R$ 40 bilhões, o governo inclui na conta de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões de suspensão do pagamento de dívidas dos estados com a União e bancos públicos.

Com essa proposta, o governo espera chegar a um acordo com a Câmara dos Deputados e governadores para votar o projeto de ajuda a Estados e municípios ainda nesta segunda.