O Governo do Rio Grande do Norte vai apresentar uma carta conjunta com os setores produtivos, na qual serão detalhadas estratégias para atenuar os impactos negativos do aumento das tarifas anunciado pelos Estados Unidos na economia potiguar. Essa foi a principal pauta da reunião desta terça-feira (15), que reuniu os secretários de Desenvolvimento Econômico, Alan Silveira; da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, e Guilherme Saldanha, da Agricultura e Pesca, com representantes da Fiern, Fecomércio, Faern, Sebrae, Codern, e demais entidades de segmentos atingidos pela elevação tarifária.
“Estamos trabalhando em uma carta com propostas para levar ao governo federal e ter as questões do Rio Grande do Norte consideradas na negociação”, afirmou Alan Silveira. Ele disse que o monitoramento dos possíveis impactos no Estado e das medidas que podem reduzir os prejuízos para os setores que exportam ao mercado dos EUA está sendo feito pela SEDEC.
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou projeto de lei que altera a Lei de Migração para delimitar os casos em que o governo federal poderá custear o translado do corpo ou dos restos mortais de brasileiro carente falecido no exterior.
Pelo texto, a União poderá custear, total ou parcialmente, as despesas de traslado para o território brasileiro após relatório do Ministério das Relações Exteriores que ateste:
o fato de a família não ter condições financeiras para arcar com os custos;
não existir nenhum tipo de seguro (viagem, vida, funeral) que cubra essas despesas;
inexistência de responsabilidade do empregador, no caso de viagem a trabalho;
ausência de impedimento de ordem sanitária;
a condição de visitante ou residente temporário do falecido.
Ao avaliar a concessão do auxílio financeiro, o governo poderá, com a autorização da família, priorizar a opção pela cremação no exterior e o traslado das cinzas para o território brasileiro, por razões de ordem sanitária, logística ou de economia.
Os critérios e procedimentos para a concessão e execução do translado serão definidos em regulamento pelo Ministério das Relações Exteriores. As despesas serão custeadas pelo orçamento do Itamaraty, por meio do programa de assistência consular a brasileiros no exterior.
Critérios rigorosos Relatora, a deputada Carla Dickson (União-RN) optou por sugerir a aprovação do Projeto de Lei 3338/15, da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), e do apensado (Projeto de Lei 239/24), na forma de um substitutivo. Ela reforça que o novo texto não cria um direito ilimitado, mas sim uma assistência excepcional, com critérios rigorosos.
“A solução que se propõe no substitutivo não cria um direito universal e irrestrito, mas sim uma assistência de caráter excepcional, condicionada a um conjunto rigoroso e cumulativo de critérios que a distingue fundamentalmente de qualquer situação doméstica, afastando, assim, qualquer inconstitucionalidade neste ponto”, afirma.
Ela também sugere que a lei seja chamada de “Lei Juliana Marins”, em homenagem à jovem brasileira que morreu recentemente na encosta do vulcão Rinjani, em Lombok, na Indonésia, quando praticava uma trilha.
Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Tentando equilibrar as discussões em torno da operação de empresa de energias renováveis no município de Serra do Mel, o deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB), como presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa, reuniu envolvidos no tema para uma audiência pública na Assembleia Legislativa. A audiência contou com a participação da deputada Divaneide Basílio (PT), titular da Comissão, do deputado federal Fernando Mineiro (PT), dos deputados estaduais Coronel Azevedo (PL) e Nelter Queiroz (PSDB).
“Nosso objetivo é ouvir, com equilíbrio e imparcialidade, os diversos pontos de vista sobre a implantação de projetos de energia renovável no município de Serra do Mel, região estratégica para o desenvolvimento energético do nosso estado.
Na pauta das discussões, uma ação judicial impetrada pela Fetarn (Federação dos Trabalhadores Rurais), CUT e SAU (Serviço de Assistência Urbana), que questionam o percentual de repasses pela empresa multinacional francesa Voltália, que explora a área onde mais de 80 torres de energia eólica. A ação, que cobra uma indenização de mais de R$ 100 milhões, com recursos a serem geridos pelas 3 entidades, é questionada por donos de terras que são beneficiadas e que, durante a audiência, acompanharam das galerias através de telões que foram disponibilizados pela Casa.
“Esta comissão está sendo isenta”, disse o deputado Ubaldo, afirmando que recebeu todos os lados do movimento, que convidou todos os deputados da Casa, e que a intenção era realizar a audiência em Serra do Mel, portanto foi impedido pelo fato da Câmara local não estar disponível.
Representante da multinacional, a diretora Ariana Machado explicou que há 13 anos a empresa opera e nunca foi acionada para nenhuma discussão em torno do que hoje incomoda o grupo que acionou a justiça. Ex-prefeito de Serra do Mel, proprietário de terra e defensor da ação judicial, desafiou a empresa a retirar os equipamentos caso a ação siga na justiça. Representantes das instituições defenderam as mudanças recomendadas pelo Ministério Público, e comentaram sobre problemas de saúde registrados em moradores por causa da exploração desordenada.
Foi aprovado por unanimidade dos deputados estaduais, nesta quinta-feira (10), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), projeto de lei de iniciativa governamental que promove uma ampla reestruturação na Polícia Militar (PMRN) e no Corpo de Bombeiros Militar (CBMRN). A proposta recebeu emenda modificativa e outras encartadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da ALRN antes de ser levada a plenário.
O deputado Dr. Bernardo (PSDB apresentou parecer oral do projeto. O presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), agradeceu aos colegas pelo empenho na celeridade da matéria, ao colegiado de líderes e à CCJ, que se reuniram extraordinariamente. “Parabéns à polícia e aos bombeiros. Para eles receberem a promoção em agosto, o projeto tinha que ser aprovado até hoje”, afirmou.
“Houve adequação do ordenamento jurídico e quero destacar o trabalho e sensibilidade do governo, que negociou exaustivamente e conseguiu atender a tão importante pleito”, disse Dr. Bernardo. Já o deputado Neilton Diógenes, (PP), relator da matéria na CCJ e membro da corporação, felicitou os bombeiros: “Defendo a categoria nesta Casa e me sinto muito feliz. Parabéns aos oficiais e aos praças”, disse. Líder governista, Francisco do PT afirmou que o projeto corrige distorções de natureza legal. Coronel Azevedo (PL) celebrou a data histórica: “Houve uma grande mobilização dos militares estaduais, a quem parabenizo”.
A nova legislação adequa o ordenamento jurídico estadual à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros (Lei Federal nº 14.751/2023). Entre as mudanças, estão a extinção de quadros antigos, como o de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e o de Oficiais Músicos (QOM), e a criação de novos quadros, como o de Oficiais de Estado-Maior (QOEM), Oficiais Especialistas (QOE), Oficiais da Reserva e Reformados (QORR), e Praças da Reserva e Reformados (QPRR).
O projeto também autoriza a redistribuição de 300 cargos da PMRN para o CBMRN. A medida atende a um Termo de Ajustamento de Gestão firmado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e busca corrigir o desequilíbrio de efetivo entre as duas corporações.
O deputado estadual Francisco do PT foi homenageado, nesta quinta-feira (10), com o mérito Monsenhor Paulo Herôncio – a maior honraria concedida pela Câmara Municipal de Currais Novos a personalidades que prestaram relevantes serviços ao município. A comenda foi concedida pelo vereador Mattson Raniere (PT).
A solenidade aconteceu no Teatro Municipal Ubirajara Galvão e reuniu autoridades, lideranças políticas, familiares, amigos e representantes da sociedade curraisnovense. Em seu discurso, Francisco agradeceu a homenagem e destacou sua ligação com a cidade.
Francisco foi professor em Currais Novos, atuou como chefe de gabinete na primeira gestão do prefeito Odon Júnior (PT) e, como deputado, já conquistou mais de R$ 4 milhões em investimentos para o município, voltados para educação, saúde, infraestrutura e segurança hídrica.
Ao falar sobre a homenagem, o deputado expressou sua gratidão: “Este reconhecimento reforça a responsabilidade que tenho em continuar trabalhando para Currais Novos, uma cidade que me confiou seu voto e onde fui o deputado mais votado nas últimas eleições. O trabalho é a forma que tenho de retribuir essa confiança.”
A comenda Monsenhor Paulo Herôncio reconhece pessoas que contribuíram significativamente para o desenvolvimento de Currais Novos.
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), recebeu nesta quarta-feira (9) uma comitiva de lideranças políticas e administrativas do município de Florânia, localizado na região do Seridó potiguar. Na pauta da reunião, foram apresentados pleitos voltados ao desenvolvimento da cidade, com destaque para demandas de infraestrutura, abastecimento hídrico e saúde pública.
“Tenho um carinho enorme pelo povo de Florânia. Estamos sempre prontos para colaborar com aquilo que for necessário ao desenvolvimento do município. As demandas apresentadas são justas e vamos trabalhar junto aos órgãos competentes para viabilizá-las”, declarou o parlamentar.
Entre as reivindicações, o grupo solicitou a pavimentação da estrada que liga a sede de Florânia ao Distrito de Serra do Cajueiro, um trecho de apenas quatro quilômetros, mas de grande relevância para os moradores e para o potencial turístico da região. A obra, segundo os representantes, impulsionaria a economia local, promoveria mais segurança no tráfego e fortaleceria o turismo rural e de aventura, que tem crescido na localidade.
“A estrada para Cajueiro é uma demanda antiga. A pavimentação vai transformar a vida dos moradores e abrir novas possibilidades para o turismo da região, que tem paisagens belíssimas e rica cultura local”, destacou o prefeito Saint Clay Alcantara Silva “Galo”.
Além da pavimentação, os representantes do município solicitaram a perfuração e instalação de poços tubulares em comunidades rurais e recursos para a saúde pública, ações consideradas essenciais para o enfrentamento da seca e a melhoria da qualidade de vida da população.
Durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), nesta quarta-feira (9), o deputado estadual Francisco do PT destacou as demandas recebidas em visita institucional ao município de Vera Cruz. O parlamentar relatou que esteve reunido com o prefeito e outras lideranças locais para tratar de pautas prioritárias para a população.
Uma das principais reivindicações apresentadas foi a construção de um prédio próprio para a Escola Estadual Santa Luzia, localizada na comunidade de Cobé. “Trata-se de uma escola com mais de 60 anos de existência que ainda funciona em prédio locado. São cerca de 200 estudantes atendidos atualmente, e toda a comunidade anseia por essa conquista”, declarou Francisco do PT, que protocolou requerimento formalizando o pleito junto ao Governo do Estado.
Outra demanda tratada durante o encontro foi a pavimentação da chamada “estrada da farinha”, via que liga Vera Cruz a Bom Jesus e beneficia diretamente mais de quatro mil pessoas. Segundo o parlamentar, o trecho dá acesso a 22 casas de farinha e é essencial para o escoamento da produção local e a mobilidade da população rural. “Essa é uma luta já abraçada por outras lideranças e que nosso mandato reforça por entender sua importância para o desenvolvimento da região”, acrescentou.
Francisco do PT também solicitou, por meio de requerimento, a destinação de ônibus escolares do programa Caminho da Escola para o município. O objetivo é fortalecer o transporte estudantil, ampliando o acesso de crianças e adolescentes à rede pública de ensino.
Procuradora Especial da Mulher no Senado e presidente estadual do PSD do Rio Grande do Norte, a senadora Zenaide Maia voltou à tribuna do plenário da Casa, nesta quarta-feira (09), para criticar a tentativa de aprovação o novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) com trechos que retiram direitos conquistados pelas mulheres na política, como espaço nos partidos para concorrerem a cargos como prefeita, vereadora, deputada e senadora.
A parlamentar salienta que a bancada feminina na Casa (16 senadoras) não abre mão nem do mínimo de 30% de candidaturas femininas obrigatórias nos partidos políticos, nem da destinação de 30% de recursos públicos de financiamento eleitoral para custear a campanha eleitoral dessas candidatas.
“Nós, mulheres, somos mais da metade da população brasileira, mais de 50% do eleitorado nacional. O projeto de reforma das leis eleitorais está querendo tirar uma das nossas conquistas mais importantes, dada pelo Poder Judiciário: a obrigatoriedade de partidos ou federações ter no mínimo 30% de candidaturas femininas e no mínimo 30% dos recursos totais de financiamento direcionados para essas candidatas. Querem nos dar, em troca de desistirmos desses direitos, uma reserva de cadeiras por 20 anos, o que é inaceitável. Nós vamos ficar mais duas décadas com homens ocupando 80% das Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal?”, criticou Zenaide.
Sem consenso e polêmico, o projeto (PLP 112/2021) foi novamente adiado após acalorado debate, nesta quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na qual Zenaide ocupou espaço na primeira fileira.
Zenaide e as demais senadoras já apresentaram emendas ao texto e defenderam, em reuniões junto ao relator da matéria, a retirada dos retrocessos apontados. Elas prosseguem mobilizadas contra a pressão por votar o projeto e denunciam a perda de direitos.
Conquistas a duras penas
Ressaltando ser presidente regional de uma legenda e representante de um Estado, o Rio Grande do Norte, que elegeu a primeira prefeita (Alzira Soriano, em 1927) da América Latina e a primeira eleitoral mulher a se alistar no país (Celina Guimarães), a parlamentar ainda destacou, em frente a parlamentares homens e apoiada por colegas como Teresa Leitão (PT-PE) no plenário nesta quarta, mover uma discussão por direitos conquistados a “duras penas”, e não por privilégios.
“Nós não estamos pedindo privilégios, nós estamos querendo direitos. Não estamos querendo apartheid entre homens e mulheres. Nos cargos políticos, nos locais de decisão da administração pública, nos cargos eleitor pelo voto direto do povo, somos sub-representadas. Se o país fracassa, não é culpa das mulheres brasileiras, que não tem maior participação nos locais de poder”, frisou a senadora.
Proposta de Zenaide
Além de defender que a cota de 30% e a proposta de reserva de cadeiras são complementares e não inviabilizam uma à outra, Zenaide apresentou parecer favorável a dois projetos de lei (PL 763/2021 e PL 1333/2021) criando uma reserva de 30% de cadeiras de representantes eleitos a serem ocupadas por mulheres nas Câmaras de Vereadores municipais, nas Assembleias Legislativas estaduais, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
“Sempre alerto para um fato: tivesse o Congresso Nacional mais parlamentares femininas, não teriam aprovado uma reforma da previdência que impôs mais sete anos de trabalho para as mulheres brasileiras, que já lutam tanto e em condições tão difíceis”, observou Zenaide.
Ainda conforme a senadora potiguar, nos cargos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, as mulheres ocupam apenas cerca de 17,7% das cadeiras na Câmara dos Deputados e 14,8% no Senado Federal, por exemplo. De acordo com dados da União Interparlamentar (UIP), que reúne informações de 193 países, o Brasil ocupa a 146ª posição no ranking de participação feminina no parlamento – percentual muito inferior à média global, que é de 26,4%.
No horário destinado às lideranças partidárias, na sessão desta terça-feira (08), na Assembleia Legislativa, os deputados Luiz Eduardo (SDD) e Coronel Azevedo (PL) comentaram sobre recentes notícias em relação ao Hospital Walfredo Gurgel. Eles ressaltaram que o maior pronto-socorro do Estado voltou a registrar a presença de pacientes nos corredores.
“Nem lá na Ucrânia os pacientes de guerra estão nos corredores”, disse o parlamentar, reforçando que, apesar de críticas da gestão da unidade, o legislativo tem que ‘fiscalizar’. O deputado fez críticas ainda à segurança pública, lembrando o assalto com morte registrado em Ceará-Mirim. O comentário gerou um aparte da deputada Cristiane Dantas (SDD), que lamentou a morte da jovem Maria Bruna e cobrou mais segurança por parte do Governo do Estado.
“O Walfredo Gurgel está novamente superlotado”, disse Coronel Azevedo, reforçando o discurso de Luiz Eduardo sobre a saúde pública. O deputado se mostrou ‘indignado’ com o que considera ‘condições desumanas’ e cobrou do Governo do Estado os recursos prometidos para o setor no Rio Grande do Norte.
Na manhã desta terça-feira, o vereador G Charles esteve reunido com o prefeito Lucas Galvão para discutir o início da execução dos recursos provenientes de emenda parlamentar destinada pelo Deputado Federal Sargento Gonçalves.
A verba, articulada pelo vereador G Charles junto ao deputado, representa um importante avanço para o município e será aplicada em áreas prioritárias, como pavimentações, videomonitoramento, entre outras áreas. Durante o encontro, foram alinhadas as etapas iniciais para a liberação e aplicação dos recursos, com foco na transparência e na eficiência da execução.
A expectativa é que, nos próximos dias, as primeiras etapas operacionais sejam iniciadas, beneficiando diretamente a população.
