Política

A decisão do Congresso Nacional em derrubar vetos a dispositivos da  Lei Complementar 194/2022, garantindo que o Governo Federal compense os estados que tiveram perdas ocasionadas pela redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode fazer a governadora Fátima Bezerra (PT) recuar em relação à proposta que encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (ALRN) para aumentar a alíquota do imposto para o contribuinte potiguar. Para o deputado estadual Tomba Farias (PSDB), presidente da Comissão de Finanças da Casa, o projeto perdeu seu objeto.

A justificativa do parlamentar é que a União foi obrigada pelo Congresso Nacional a fazer o repasse de compensação para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e também transfira dinheiro suficiente para que os estados atinjam os percentuais mínimos exigidos para as áreas de educação e saúde, compensando perdas do ICMS após a redução da alíquota para combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, imposta pelo Governo Federal em julho.

“Com a derrubada dos vetos, isso agora vira lei e a compensação vai acontecer. Ao longo do dia conversei com o líder do Governo, o deputado Francisco do PT, a deputada Isolda Dantas, com o próprio secretário de Tributação e estão sensíveis a essa questão. A tendência é que haja um consenso  e essa matéria possa ser retirada de pauta”, explicou Tomba Farias.

Contudo, Tomba Farias disse que essa definição só deve acontecer na segunda-feira (19). “Será bom para o Governo, para a Assembleia, para a população, para o setor produtivo, enfim, para todo mundo que não seja necessário votar num projeto que aumenta imposto, tendo outra alternativa garantida”, disse o parlamentar.

A segunda-feira será um dia chave para novos desdobramentos. Primeiro porque é o dia da reunião conjunta da Comissão de Finanças com a Comissão de Desenvolvimento Socioeconômico, que vão deliberar sobre a matéria para que possa ir a plenário na quarta-feira (21). Esta também é a data que o secretário de Tributação deverá receber algum parecer do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz). “O Governo do Estado ainda não vai se pronunciar pois está aguardando um posicionamento do Comsefaz O texto (do Congresso) não define teto e nem se a compensação é sobre a perda total ou se é sobre segmentos”, informou a Secretaria de Tributação.

Ainda segundo a pasta, as perdas para o Estado chegaram a R$ 343 milhões na arrecadação de ICMS de junho ao início de dezembro deste ano. Ao longo de 2023, a previsão é de que o Estado deve perder mais R$ 1 bilhão se mantiver as alíquotas atuais sem a possível compensação federal.

 O deputado Francisco do PT, líder da base governista, avalia que, ainda não é possível saber os efeitos da decisão do Congresso. “Agora é melhor aguardamos para sabermos quais os efeitos na prática destas decisões do Congresso com a derrubada dos vetos. A situação está em análise para uma deliberação, possivelmente até segunda-feira”, disse ele.

Na Assembleia Legislativa, a tentativa do Governo de repor as perdas aumentando a alíquota do imposto já sofreu alteração. Através de uma manobra para fazer o projeto ser votado ainda neste ano, a base governista conseguiu aprovar um requerimento de urgência.

Além disso, o Governo recuou na proposta. Através de uma emenda proposta pela deputada Isolda Dantas (PT), e que deverá ser aprovada na hipótese de continuidade da tramitação da matéria, a alíquota modal do ICMS vai passar de 18% para 20% em 2023 e voltará ao patamar atual (18%) em 2024. A proposta original prevê que o valor fique em 19% em 2024, voltando aos 18% somente em 2025. Ela também disse que haverá a ampliação dos itens da cesta básica com a redução para 7%. Atualmente, o projeto prevê somente cinco dos 13 itens: feijão e fava; arroz, óleo de algodão e soja; café torrado e moído; flocos e fubá de milho.
Setor produtivo cobra desistência do aumento

Com a derrubada dos vetos relacionados à compensação aos estados para o cumprimento dos mínimos constitucionais da saúde e da educação, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio/RN), a  Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN) e a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do RN (FCDL) reforçaram seus posicionamentos contrários ao projeto que a governadora Fátima Bezerra (PT) enviou aos deputados estaduais para aumentar o imposto.

Em nota, a Fecomércio disse que, diante da derrubada do Congresso Nacional ao veto do presidente Jair Bolsonaro, o Governo Federal se torna único e exclusivo responsável em compensar a perda aos estados brasileiros.

“Com este novo cenário, o Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do RN à Assembleia, em regime de urgência, que trata do aumento da alíquota modal do ICMS, perde totalmente o seu objeto, não mais se justificando a manutenção da matéria naquela casa legislativa, onde tramita para apreciação dos nossos Deputados Estaduais. Neste caso, entendemos que o PL deve ser imediatamente retirado da pauta de trabalho da ALRN, seja a pedido do Governo do Estado ou mesmo por iniciativa do próprio parlamento”, esclareceu a entidade.

A FIERN seguiu a mesma linha  defendendo que a matéria seja retirada de pauta.  A entidade diz que não concorda com a iniciativa governamental de propor o reajuste da alíquota e que o melhor caminho para a recomposição financeira das receitas estaduais é a priorização de medidas de impulsionamento da economia.

“Tanto a decisão do STF, quanto o posicionamento do Congresso Nacional, ocorridos na última quinta (15/12), são fatos novos que apontam caminhos de solução para a recomposição de receitas. Também ontem, o STF homologou acordo que não considera a gasolina um item essencial, excluindo o teto do imposto para esse combustível, mas mantendo diesel e gás de cozinha entre os itens de alíquota reduzida”.

Para a FCDL, não há, neste momento, justificativa para a continuidade da tramitação da matéria. “Nesse novo cenário não se faz mais necessário a votação do projeto, muito menos a urgência, afinal a compensação será feita pela União”.

Tribuna do Norte

A Lei Orçamentária Anual (LOA 2023), que estima a receita e fixa a despesa do Estado foi aprovada pelos deputados estaduais na sessão plenária desta quinta-feira (15) na Assembleia Legislativa. A previsão é de R$ 17,99 bilhões em receitas e R$ 18,23 bilhões em despesas, com déficit orçamentário de R$ 234,8 milhões. 

Desse montante da LOA 2023, R$ 14,58 bilhões são do orçamento Fiscal e cerca de R$ 3,41 bilhões do orçamento da Seguridade Social. A LOA 2023 é superior em cerca de R$ 2 bilhões ao orçamento anterior, que foi de R$ 15 bilhões.

O projeto original do governo recebeu emendas na Casa durante a sua tramitação e teve como relator o deputado Getúlio Rêgo (PSDB) na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). A proposta do governo de abrir créditos suplementares de 15% do valor do orçamento foi mantida.

Na apresentação do relatório, o deputado Getúlio Rêgo (PSDB) afirmou que na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) não houve impedimento à admissibilidade da matéria. 

O relator também chamou a atenção para o momento financeiro do RN: “Vivemos não só a escassez econômica e financeira, mas a escassez de expectativas da redução das despesas que mais impactam no orçamento público, como as despesas com pessoal e previdenciária”, observou.

Durante o debate da LOA, o deputado Francisco do PT elogiou o processo de redação do relatório, conduzido pelo deputado Getúlio Rêgo, e destacou o diálogo aberto durante toda a atividade. “Fizemos diversas reuniões, recebemos inúmeras contribuições e chegamos a um consenso que se materializa na redação desse relatório”, disse. 

O deputado Subtenente Eliabe (SDD) aproveitou o momento para fazer reivindicações para a Segurança Pública, mais especificamente para a formação dos aprovados no concurso da Polícia Civil do RN. Por fim, o deputado Tomba Farias (PSDB) apontou uma “falta de diálogo” com o Governo do Estado. “Mais uma vez, tivemos temas chegando de última hora, a gente não tem direito de discutir”, disse.

Na sua justificativa, o governo defende que a peça orçamentária foi formulada com transparência, apontando um quadro realista e condizente com a situação financeira do Estado e que não esconde o quadro delicado das contas públicas do Estado, que reduziu o déficit orçamentário em cerca de R$ 230 milhões.

Nos anexos da mensagem governamental as ações encartadas encontram-se organizadas por programas de governo e demonstram alocação de recursos em plena consonância com as diretrizes estratégicas e os macro objetivos previstos no Plano Plurianual para o Quadriênio 2020-2023 e com as metas e prioridades integradas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/ 2023).

De proposição do vereador Nivaldo Bacurau, o curraisnovense Carlson Gomes, atual secretário de Obras da capital potiguar, recebeu o título de cidadão natalense nesta quarta-feira (14).

Filho do ex-prefeito Geraldo Gomes, Carlson ocupa desde o início da gestão de Álvaro Dias a equipe de auxiliares e passou a ser, agora, um cidadão natalense de forma oficial.

O empresário curraisnovense Sérgio Dantas e sua esposa, Micheline, receberam o prefeito Odon Júnior e a governadora Fátima Bezerra em seu apartamento na praia de Pirangi, em Parnamirim.

A conversa foi descontraída, mas levou ao conhecimento da gestora estadual pautas relevantes na nossa cidade.

O verão, que ainda não chegou, deve receber inúmeras reuniões como essa. Que o sol e belas paisagens tragam boas novas para a nossa cidade.

A presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann (PR), afirmou que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva deverá anunciar “alguns nomes” que irão compor o seu ministério nesta sexta-feira 9. A parlamentar irá se reunir com Lula ainda nesta quinta 8.

“O presidente deve começar amanhã a divulgar [nomes]. Ele estava querendo deixar para depois da diplomação, mas tem muita especulação, muita coisa. Aquilo que ele já tem certeza, que está certo, ele quer divulgar amanhã”, afirmou.

Já são ventilados nomes cotados pelo presidente para ocupar ministérios como o de Flávio Dino na Justiça, o de Fernando Haddad na Fazenda e o de José Múcio Monteiro na Defesa.

A assessoria de imprensa de Lula afirmou que o presidente eleito irá conversar com a imprensa na manhã de sexta 9 no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) de Brasília, sede do governo de transição.

Agora RN

Prefeitos das cidades do Seridó Oriental e Trairi se reuniram na tarde desta quarta-feira (7), para a realização das eleições para a nova presidência da Associação dos Municípios da Microrregião do Seridó Oriental e Trairi (AMSO-TR). Após votação de consenso, o escolhido para presidir o órgão foi o Dr. Tiago de Medeiros Almeida, prefeito de Parelhas.

A nova diretoria é composta pelo chefe do executivo parelhense, com Joaquim de Medeirinho (prefeito de Cruzeta) como 1º vice-presidente, e Ivanildinho (prefeito de Santa Cruz) como 2º vice-presidente.

“É com muita honra que aceitei esse desafio e estarei no comando dessa associação que tanto contribui com os municípios do Seridó e Trairi. Defender os interesses de cidades tão relevantes para o nosso estado é uma missão que abracei com todas as forças. Vamos para um mandato participativo e propositivo para todos”, afirmou Dr. Tiago.

Após dois mandatos a frente da entidade o prefeito de Acari, Fernando Bezerra, deixa a presidência da AMSO-TR aplaudido pelos colegas prefeitos. “Gratidão a todos pelos dois mandatos que tive como presidente da associação. Deixamos a AMSO-TR mais forte, pois agora contamos com a região do Trairi. Obrigado e sigo parceiro da luta municipalista”, contou.

O mandato de dr. Tiago é de um ano e começa a partir de janeiro de 2023.

Confira a chapa vencedora do trâmite:

DIRETORIA:
Presidente: Tiago de Medeiros Almeida
1º Vice-presidente: Joaquim José de Medeiros
2º Vice-presidente: Ivanildo Ferreira Lima Filho

CONSELHO FISCAL
TITULARES:
1º Membro: Jane Maria Soares de Medeiros
2º Membro: Francisco Macedo da Silva
3º Membro: Raimundo Marcelino Borges

SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL
1º Membro: Marcelo Porto Mário Filho
2º Membro: Simone Fernandes da Silva
3º Membro: Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros

O vice-governador, Antenor Roberto acompanhou nesta segunda-feira, 05, junto ao grupo de trabalho instituído pelo Governo do RN, a exumação dos restos mortais do aviador potiguar Augusto Severo. O ato aconteceu no cemitério São João Batista, em Botafogo, Rio de Janeiro.

O grupo coordenado por Antenor Roberto foi designado por meio de decreto para providenciar o traslado do aeronauta ao seu município de origem, Macaíba, e conta com a representação das instituições e entidades: PGE-RN; Base Aérea de Natal (BANT); 3º Distrito Naval; Prefeituras de Macaíba e Parnamirim; Fecomércio RN; Fundação José Augusto; Academia Norte-rio-grandense de Letras; OAB/RN; Grupo Amigos da Rampa; UFRN; Instituto Histórico e Geográfico do RN, Grupo SEMPRE Macaíba, Conselho Estadual de Cultura.

A iniciativa está dentro das inúmeras ações de celebração, que ocorreram no primeiro semestre referente aos 120 anos do seu encantamento no dia 12 de maio de 1902, quando pilotou pela primeira vez o seu dirigível Pax sobre Paris, ao lado do amigo e mecânico francês, Georges Sachet. O dirigível explodiu no ar sem deixar sobreviventes.

Os restos mortais de Augusto Severo serão conduzidos ao cemitério São Miguel, no Centro de Macaíba. O translado, cerimônia e missa acontecerão no dia 16 de dezembro, com a presença da governadora Fátima Bezerra.

As peças originais, efígie e adornos do mausoléu de Augusto Severo, datada de 1904, também serão transportadas, para reconstrução no cemitério da cidade de Macaíba.

A Fecomércio do Rio de Janeiro e o Sindicato dos Estabelecimentos Funerários do Estado do Rio de Janeiro (SEFERJ) deram o suporte logístico no ato da exumação.

O deputado estadual Vivaldo Costa (PV) protocolou requerimento solicitando a aquisição de três viaturas para o policiamento do município de Caicó. Segundo o parlamentar a frota atual está envelhecida e desgastada para uso.

“Três automóveis encontram-se baixados na oficina e sem condições de uso. Dessa forma, é necessária a substituição dessa frota”, justificou.

No documento, Vivaldo Costa ressaltou que a segurança pública é dever do Estado e “direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

O senador eleito Rogério Marinho cobrou nesta segunda-feira, pelo Twitter, um posicionamento mais incisivo dos presidentes da Câmara e do Senado, diante de mais uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão de perfis nas redes sociais de parlamentares, entre eles, Bia Kicis e Cabo Junio Amaral, ambos do PL.

No comentário, Marinho lembrou que “o parlamentar é inviolável por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. “Está na Constituição”, enfatizou.

“A escalada autoritária de censura à crítica está enfraquecendo a democracia. Os presidentes da Câmara e Senado precisam se posicionar para preservar a harmonia entre os poderes”, continuou Marinho.

ELEIÇÕES
Nesta quarta-feira (07), o PL deverá oficializar o nome de Rogério Marinho para disputar a Presidência do Senado, nas eleições previstas para o início de fevereiro.

De acordo com o líder do governo no Senado, senador Carlos Portinho (PL-RJ), há uma preferência por “conversas isoladas” entre parlamentares da bancada e de outros partidos com o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o atual presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), para lançar o nome do ex-ministro do Desenvolvimento Regional.

Segundo Portinho, não há a possibilidade de a legenda apoiar Rodrigo Pacheco. “O PL vai ter um candidato. É para valer, e eu vejo uma disputa voto a voto, ninguém ganha por antecipação na presidência do Senado”, disse Portinho, em entrevista à CNN Brasil na sexta-feira (02).

A reunião que acontece nesta quarta-feira deve contar com a presença da futura bancada do PL e de senadores da atual legislatura.

Tribuna do Norte

O deputado eleito Wendel Fagner Cortez, o Lagartixa (PL), terá mais um obstáculo para conseguir assumir a vaga na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Além do processo que tramita no Tribunal Superior Eleitoral, que cassou o registro do candidato em decisão monocrática – que ainda será analisada pela Corte –, a Procuradoria Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte deu parecer sugerindo a desaprovação das contas do candidato. A decisão final, porém, caberá ao Tribunal Regional Eleitoral do estado. 

O procurador Rodrigo Telles, a Comissão de Análise de Contas Eleitorais (CACE) exarou Relatório Preliminar de Expedição de Diligências, tendo Wendel Lagartixa apresentado esclarecimentos por meio de petição, para esclarecer informações que foram solicitadas. No entanto, segundo o procurador, as explicações de Lagartixa não foram suficientes para justificar a não apresentação de dados e o recebimento de recursos de origem ilegal.

De acordo com a unidade técnica, foi observada “intempestividade na declaração de doações financeiras, bem como de gastos eleitorais; recebimento indireto de fonte vedada; impropriedade na falta de declaração recursos financeiros no momento do registro de candidatura, de forma a revelar a capacidade financeira do prestador de contas; e contratação de serviços jurídicos e contábeis após a campanha eleitoral.

Pelo parecer, ficou constatado que Lagartixa deixou de apresentar no período correto os relatórios financeiros da campanha, o que, segundo o levantamento do CACE, “configura irregularidade grave, pois, além de não ser isolada, a falha alcançou o percentual de 68,70%, dificultando a fiscalização contemporânea das contas”.

Pela lei, a “não apresentação tempestiva da prestação de contas parcial ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos caracteriza infração grave, salvo justificativa acolhida pela justiça eleitoral, a ser apurada na oportunidade do julgamento da prestação de contas final.” Contudo, o corpo técnico, no parecer conclusivo, entendeu pela persistência da irregularidade porque o candidato do PL não juntou informação técnica ou documento válido que justificasse esse atraso. “Nessa perspectiva, os atrasos na apresentação dos relatórios financeiros e das parciais das contas devem ser acompanhados de justificativa para o descumprimento da norma, para, desse modo, afastar a falha, o que não se verificou no caso, haja vista que o candidato nem sequer apresentou justificativa a esse respeito”, disse o relatório. 

Além de não ter apresentado a justificativa, houve a constatação de gastos eleitorais em data anterior à data inicial de entrega da prestação de contas parcial, o que não teria sido informado à época, o que, no entendimento do procurador, “também impediu o conhecimento tempestivo sobre as despesas de campanha no percentual equivalente a 75,13% das despesas declaradas, obstando mais uma vez o controle social”.

Ainda no relatório, Rodrigo Telles informou que um permissionário de serviço público doou R$ 30 para a campanha de Wendel Lagartixa, o que caracterizaria “recebimento de recursos de fonte vedada”. A defesa de Lagartixa alegou que não tinha conhecimento que o doador tinha uma concessão (táxi). Telles, porém, explicou, em seu parecer que a falta é considerada grave. “A despeito da alegada falta de conhecimento do candidato quanto à condição desse doador, e muito embora o valor seja irrisório (R$ 30,00), o fato é que se trata de irregularidade grave, apta também a afetar a confiabilidade das contas, pois revela a existência de financiamento da campanha com recursos ilícitos, sendo vedada a sua utilização. Nessa perspectiva, o valor irregular dever ser recolhido ao Tesouro Nacional”, disse o procurador. 

A CACE também verificou que a aplicação de recursos próprios do prestador de contas superava o valor do patrimônio declarado por ocasião do registro de candidatura. Lagartixa explicou que é policial militar reformado, confirmando sua capacidade financeira. Além disso, o parecer aponta ainda que foi constatada a contratação de serviços jurídicos e contábeis após a campanha eleitoral, “em razão do termo final das referidas avenças ter ido além da campanha eleitoral, ou seja, após a data da eleição, violando a lei eleitoral”.

Tribuna do Norte