A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na reunião desta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 138/2026, de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes, que institui a Política Estadual de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual no Estado. Com a aprovação, a matéria segue para tramitação nas demais comissões da Assembleia Legislativa antes de ser apreciado em plenário.

A proposta estabelece diretrizes para o planejamento e a execução de ações de prevenção e repressão à pirataria, ao contrabando, à sonegação fiscal relacionada a essas práticas e às violações dos direitos de propriedade intelectual. O objetivo é fortalecer a atuação integrada dos órgãos públicos, proteger consumidores, estimular a economia formal e combater práticas ilícitas que causam prejuízos à arrecadação pública e à livre concorrência.

Entre as medidas previstas estão a realização de estudos e levantamentos estatísticos, a criação de banco de dados integrado ao sistema de segurança pública, o apoio às ações dos municípios, a capacitação de agentes públicos, a promoção de campanhas educativas e o incentivo à cooperação entre os Poderes e demais instituições envolvidas no enfrentamento à pirataria. O texto também prevê sanções administrativas para pessoas físicas e jurídicas que comercializem, armazenem ou distribuam produtos em desacordo com a legislação, incluindo mercadorias falsificadas ou de origem ilícita, sempre com observância do devido processo legal.

“A pirataria prejudica os comerciantes que trabalham dentro da legalidade, reduz a arrecadação de recursos públicos, incentiva a informalidade e ainda coloca em risco a saúde e a segurança dos consumidores. Criamos uma política pública permanente para fortalecer as ações de prevenção, fiscalização e integração entre os órgãos responsáveis, contribuindo para um ambiente econômico mais justo e seguro para todos”, destacou o parlamentar. Na justificativa, ele ressalta que o projeto respeita integralmente a Constituição Federal, sem criar novos tipos penais, limitando-se à instituição de uma política pública de natureza administrativa, alinhada às diretrizes nacionais de combate à pirataria e voltada ao fortalecimento das ações de fiscalização, inteligência e conscientização no Rio Grande do Norte.

O secretário-chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves Junior, deixará o cargo esta semana, após sete anos e meio dedicados às duas gestões da governadora Fátima Bezerra, com quem trabalha há 26 anos. Em seu lugar, assume Maria Virgínia Ferreira Lopes, economista e atual secretária de Planejamento, e que também compõe o quadro de secretários desde o início da primeira gestão da governadora, em 2019.

Fátima abre mão de um dos seus principais secretários. Raimundo Alves deixa o cargo para assumir a coordenação da campanha majoritária da Federação Brasil da Esperança no Rio Grande do Norte. Formado em Ciências Econômicas, é um dos assessores mais próximos à governadora Fátima Bezerra, e considerado um dos principais articuladores políticos do Partido dos Trabalhadores no estado. A governadora Fátima Bezerra destaca o espírito público de Raimundo Alves na condução de uma das pastas mais importantes do Governo do Estado.

“Estamos abrindo mão de um dos nossos principais assessores, um profissional comprometido e de enorme espírito público. Raimundo segue para uma nova missão e deixa avanços significativos na implementação das políticas públicas propostas por este governo, como também na integração as ações governamentais e diálogo institucional com os demais poderes. Aqui, registro, nossa gratidão pelo muito que fez, não apenas por toda a equipe deste governo, mas ao nosso estado, ajudando a conduzir processos nem sempre tão fáceis e que trazem ganho à vida das pessoas.”

O prefeito de Campo Redondo, Renan Luiz, foi recebido na manhã desta terça-feira (30) pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira. O gestor esteve acompanhado do chefe de gabinete, Franco Anicley.

Durante o encontro, foram discutidas diversas demandas consideradas prioritárias para Campo Redondo, com foco em ações e investimentos voltados ao desenvolvimento do município.

Segundo Renan Luiz, Ezequiel Ferreira é um grande parceiro de Campo Redondo e tem contribuído de forma significativa para o atendimento de pleitos importantes do município. O prefeito ressaltou que a parceria fortalece a busca por novos investimentos e benefícios para a população.