O deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira (PSDB), apresentou um Projeto de Lei que reconhece à pessoa com malformação congênita do tipo fissura palatina ou lapiopalatina não reabilitada o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

O texto da proposta que tramita na Assembleia Legislativa se refere apenas às pessoas não reabilitadas, uma vez que com o tratamento, alguns indivíduos conseguem se beneficiar de ganhos terapêuticos, tanto estéticos quanto funcionais, fazendo com que a pessoa tenha uma razoável qualidade de vida, ao contrário do que acontece com os não reabilitados, que enfrentam uma vida pautada por sofrimento, discriminação e outras dificuldades relacionadas com a má formação, que terminam limitando suas atividades e restringindo sua participação social.

O corte no fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone às unidades consumidoras inadimplentes pode ser proibido em vésperas de feriados, feriados declarados por lei, sextas-feiras e finais de semana em todo o Rio Grande do Norte. Isso é o que propõe em Projeto de Lei o deputado Francisco do PT, que teve a legalidade da matéria aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (CCJ). O projeto estava entre as matérias analisadas e votadas na reunião pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR) do Legislativo nesta terça-feira (25).   

O deputado ressalta ainda que a proibição de corte de serviços contida no Projeto de Lei se dá a partir das 16h das sextas-feiras e dos dias que antecedem os feriados declarados em Lei, além dos sábados e domingos.

Na reunião desta terça-feira a Comissão discutiu 16 matérias contidas na pauta. Dez Projetos foram aprovados, três foram retirados da pauta para apreciação na próxima reunião e três foram baixados em diligência pelos relatores para a solicitação de documentos aos deputados propositores.  

Participaram da reunião os deputados Kleber Rodrigues, (PL), que preside o grupo de trabalho, Cristiane Dantas (SDD), George Soares (PL), Coronel Azevedo (PSC), Francisco do PT e Hermano Morais (PSB)

A região do Seridó potiguar tem registrado vários incêndios desde sexta-feira (21). Durante os últimos dias, diversos vídeos e fotos do estrago causado pelo fogo têm circulado nas redes sociais. Preocupado com os riscos e prejuízos causados, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), entrou em contato com o Secretário Estadual de Segurança Pública, coronel Francisco Araújo, na busca de ações para conter as queimadas.

O presidente da Assembleia revelou que o Governo do Estado solicitou ao Estado do Ceará a disponibilidade de um helicóptero para contribuir no combate ao incêndio. Ezequiel explicou que as aeronaves são importantes porque, no caso de Parelhas, por exemplo, os bombeiros estão tendo dificuldades para chegar ao foco do incêndio. Além disso, o vento forte nesta época do ano está sendo desfavorável, por fazer com que o fogo se alastre ainda mais rapidamente.

O Corpo de Bombeiros já atua no local desde as primeiras notícias sobre o problema. Um dos locais atingidos, mas que já teve o fogo controlado, foi a Serra da Capelinha, em Parelhas. O local é conhecido por ser um destino turístico para trilhas ecológicas na região Seridó. Segundo o Corpo de Bombeiros, ainda no domingo (23), a queimada na região teria sido controlada, mas há vários outros focos. Além de Parelhas, há registros de incêndio de grandes proporções também em Caicó.