Gratuidade na emissão de novas vias de documentos pessoais e prioridade no atendimento às mulheres em situação de risco e de violência doméstica, assim como das crianças e adolescentes sob responsabilidade dessas. Esse é o teor do Projeto de Lei protocolado na Assembleia Legislativa, pelo deputado Francisco do PT.

De acordo com o texto da futura norma, ficam asseguradas a gratuidade e a prioridade na emissão de novas vias de carteira de identidade, Carteira Nacional de Habilitação e documentos de identificação ou cadastros oficiais de responsabilidade do Governo do Estado do Rio Grande do Norte. As beneficiadas são as mulheres de baixa renda em situação de violência doméstica, violência familiar ou ocorrência que tenha colocado em risco sua integridade física, moral, psicológica e/ou social, bem como das crianças e adolescentes sob sua guarda ou responsabilidade.

O parlamentar acrescenta que, em muitos casos, as mulheres vítimas de violência têm seus documentos retidos, danificados ou extraviados pelos seus parceiros ou ex-parceiros. Ainda segundo o projeto, para efeitos de aplicação do benefício, o extravio dos documentos deverá estar associado à situação de violência sofrida pela mulher.

Além disso, a vítima deverá apresentar: o termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; a cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente, preferencialmente uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher; ou o termo de Medida Protetiva expedida pelo Juiz da Comarca. Inicialmente, o projeto tramitará pelas comissões da Casa Legislativa e, se aprovado em Plenário, será encaminhado para sanção ou veto do Executivo Estadual.

A Polícia Rodoviária Federal recuperou, na tarde deste domingo (24), no km 116 da BR 101, em São José de Mipibu/RN, um VW/Gol ano 2008 e deteve o dono. Por volta das 15 h, Policiais Rodoviários Federais realizavam policiamento na BR 101, quando abordaram o condutor do veículo, um homem de 35 anos e o passageiro de 27 anos.

Durante a fiscalização, foi constatado que o docmento do veículo era falso e que os itens de identificação, como nº do chassi e do motor, apresentavam adulterações. No detalhamento, verificou-se também que o veículo transitava com placa clonada, pertencente a um outro carro, da mesma marca e modelo, com ocorrência de roubo, em 23/10/2019, na cidade de Parnamirim/RN.

Questionado sobre a situação, o passageiro assumiu ser o proprietário e que o havia adquirido, em uma troca, na cidade de Canguaretama/RN, com uma pessoa desconhecida. Disse ainda não saber que havia algum ilícito com o veículo. Diante das informações obtidas, ficou constatado, a princípio, os crimes de receptação e de uso de documento Falso. Ocorrência encaminhada para a delegacia de Plantão da zona sul, em Natal.