O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), recebeu do governador em exercício Antenor Roberto (PCdoB) dois projetos que têm repercussão sobre o orçamento e as finanças do RN. O primeiro autoriza a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento Geral do 2019, no valor de R$ 1,77 bilhão e o segundo pede autorização da Casa para vender títulos do Estado. As duas propostas foram lidas em plenário na manhã desta quarta-feira (20) e seguem para as comissões permanentes da Casa em regime de urgência.

“Esses dois projetos são de suma importância para fechar o exercício financeiro do Estado em 2019. É o Estado buscando alternativas para poder quitar as dívidas que foram herdadas de administrações passadas. O que acontece é que havia um disparate da peça orçamentária feita pelo Executivo e encaminhada ao Legislativo, por isso que essa correção não poderia ser feita pelo Legislativo. O que o Governo do Estado está fazendo é essa correção. O segundo projeto busca vender títulos do estado e precisa dessa autorização da Assembleia. Com a venda desses títulos, esses recursos irão para o Fundo Previdenciário”, explicou Ezequiel Ferreira.

O governador em exercício, Antenor Roberto, explicou que os dois projetos representam um dos esforços do Governo em construir uma política nova no que diz respeito ao orçamento público. “Nós instituímos agora, com apoio da Secretaria do Tesouro Nacional, um modelo novo de contabilidade pública e o que percebemos é que na nossa peça, existia a ausência de cobertura orçamentária de várias despesas, inclusive algumas oriundas do exercício anterior”, disse.

Antenor Roberto continuou. “Estamos trazendo essas despesas que estavam sem cobertura orçamentária para pedir abertura desse crédito suplementar de forma que em 2020 a gente possa ter a previsibilidade real entre despesa e receita pública. Por outro lado, trouxemos uma nova fonte de receita congravando com a vinculação na área de previdência, que é de suma importância, sobretudo considerando o nosso déficit previdenciário que é o que diz respeito ao Fundo de Compensação das Variações Salariais”, disse.

O secretário estadual de Planejamento, Aldemir Freire, explicou a urgência dos projetos. “Faltava mais de um bilhão de despesas para 2019, além disso as folhas de 2018 não foram pagas e não têm dotação orçamentária. Estamos corrigindo isso. Temos urgência nesse projeto, porque hoje o Ipern e outras secretarias, embora tenhamos dinheiro, não tem dotação orçamentária para pagar a folha de dezembro e o 13º salário de 2019. A partir dessa correção os orçamentos do RN vão ficar mais transparentes e limpos a partir de 2020”, disse sobre o projeto que pede abertura de crédito extraordinário ao Orçamento Geral do 2019.

Sobre o segundo, explicou que “o RN tem crédito a receber da Caixa Econômica Federal do antigo Fundo de Compensação das Variações Salariais e estamos pedindo que a AL autorize a Secretaria de Planejamento a fazer a venda desses direitos creditórios” numa forma de antecipar a recepção desses recursos através da venda de títulos no mercado financeiro, uma vez que a Caixa não está fazendo esses pagamentos e provavelmente vai estender para pagar apenas em 2027.

Envolta em polêmica desde sua apresentação, a medida provisória que institui o programa Verde Amarelo recebeu o número recorde de 1.930 emendas (instrumento usado para alterar o texto original de um projeto) de deputados e senadores.

Boa parte dos parlamentares quer derrubar a taxação do seguro-desemprego, que bancaria incentivos para a contratação de jovens entre 18 e 29 anos. Uma ala, liderada por deputados ligados ao movimento sindical, defende até que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), devolva a MP ao Executivo.

Anunciado pelo governo há 12 dias, o programa prevê redução de até 34% nos impostos sobre a folha de pagamento das empresas que contratarem jovens com remuneração de até R$ 1.495. Para bancar as perdas da União, o trabalhador que recebe seguro-desemprego terá de contribuir com 7,5% ao INSS. Diante das críticas, o governo disse que o Congresso poderia mudar o programa, desde que encontrasse outras fontes de receita.

Em 2017, MP que ajustava pontos da reforma trabalhista recebeu 697 emendas, o recorde anterior, segundo levantamento do Senado. O texto acabou perdendo efeito antes de ser votado.

Em reação ao que chamam de minirreforma trabalhista, deputados liderados pelo presidente do Solidariedade, Paulinho da Força (SP), vão se reunir na terça-feira com Alcolumbre para discutir o destino da proposta. Paulinho, que também é presidente licenciado da Força Sindical, quer que o Congresso devolva a MP ao Executivo e, consequentemente, anule as medidas.

“Essa medida é uma loucura. Onde já se viu desempregado financiar novos empregos? Não vamos permitir que se acabe com quase 70 artigos da CLT. Vamos ter uma reunião com Davi (Alcolumbre) para tentar fazer ele devolver essa medida provisória”, afirmou o deputado.

Paulinho tem apoio da oposição e de alguns líderes do Centrão. A bancada do PT no Senado também apresentou requerimento para devolução da MP, alegando falta de urgência e inconstitucionalidade. Mas, dentro do grupo político formado pelo Solidariedade, PP, PL, Republicanos e DEM, nem todos apoiam a proposta. Líder do PP, Arthur Lira (AL) defende alterar o texto na comissão especial.