A governadora Fátima Bezerra assinou nesta terça-feira, 12, medidas que regulamentam ações do Estado para a prevenção e combate à corrupção. São quatro medidas propostas pela Controladoria Geral do Estado (Control/RN), sendo dois Projetos de Lei Complementar e dois decretos.

Os Projetos de Lei criam a Lei de Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito estadual e o Departamento de Combate à Corrupção da Polícia Civil. Os decretos disciplinam a transparência ativa no Governo do RN e a adesão à Estratégia Nacional de Prevenção à Corrupção que vai alinhar o Estado às ações de prevenção e combate à corrução no âmbito nacional, permitindo também o repasse de verbas federais com esse objetivo.

“Estamos assumindo o desafio de vencer a desorganização administrativa. Estamos cumprindo a legislação, com zelo, transparência e honestidade”, afirmou a governadora Fátima Bezerra ao assinar os projetos de Lei que serão enviados para aprovação da Assembleia Legislativa, e os decretos, no auditório da Control.

A governadora afirmou que a atual administração contratou servidores para a Controladoria: “Nos move o desejo de contribuir para melhorar as condições de vida do povo do RN. Vivemos um momento especial no RN, trabalhando por uma gestão transparente, honesta e eficiente, que é o nosso dever. Impessoalidade, transparência, publicidade e eficiência da gestão pública são os princípios constitucionais que precisamos cumprir. Estamos tentando superar culturas e valores distorcidos que se baseiam na prática do quanto mais desorganização mais facilidade para mal feitios. E isso não podemos admitir”.

O controlador Pedro Lopes disse que as medidas são necessárias por que a atual gestão “herdou uma estrutura administrativa sem controle, inclusive nos hospitais. E o descontrole abre espaços para impropriedades. Estamos criando soluções, organizando a contabilidade e fortalecendo o controle interno. São todas medidas de prevenção e combate à corrupção. O governo trabalha efetivamente com o pé no chão, promovendo a organização administrativa e a gestão responsável, prevenindo e combatendo a corrupção em busca do estado de bem-estar social”.

A delegada geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Gomes, disse que as divisões de Combate à Corrupção e à Pirataria e a de Inteligência irão atuar em parceria técnica com a Controladoria Geral do Estado “com inovação para trazer transparência, zelo com o patrimônio público, respeito e probidade, antenados com os objetivos e metas do Governo que tem como prioridade o combate a corrupção e a transparência dos gastos públicos”.

O ato de assinatura dos projetos e decretos contou com a presença do vice-governador Antenor Roberto, do controlador Geral do Estado, Pedro Lopes, do secretário de Segurança e Defesa Social, Francisco Araújo, da delegada geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Gomes, do secretário adjunto do Planejamento, George Câmara, e de representantes do Marcco, dos ministérios públicos e dos tribunais de conta da União e do Estado.

De 13 a 15 de novembro, a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn) participa, no Centro de Convenções de Natal, da XVI Feira Internacional de Serviços e Produtos para Aquicultura, que acontece durante a programação da XVI Feira Nacional do Camarão (Fenacam).

 Os visitantes contarão com orientações sobre a coleta adequada de materiais para monitoramento bem como informações sobre os serviços realizados pelo Laboratório de Análise da Emparn que faz análise de água, solo, plantas adubos orgânicos e rações para consumo animal.

“Uma equipe de técnicos estará no local orientando os produtores sobre a importância da análise da qualidade da água para obtenção de melhores desempenhos em qualquer produção ligada à aquicultura”, destacou o Diretor Presidente da Emparn Rodrigo Maranhão.

Os estandes da Feira Internacional de Serviços e Produtos para Aquicultura funcionam das 14h às 22h. A programação do evento conta ainda com XVI Simpósio Internacional de Carcinicultura e XIII Simpósio Internacional de Aquicultura das 8h30 às 13h; Festival Gastronômico de Frutos do Mar das 12h às 15h e XVI Sessões Técnicas e Científicas – Aquicultura e Carcinicultura das 14h30 à 18h.

Abertura da Fenacam

A solenidade de abertura da Fenacam acontece hoje (12) às 19h. O evento, realizado pela Associação Brasileira de Criadores de Camarão (ABCC), conta com o patrocínio do Governo Estadual, por intermédio da Sape e Programa Governo Cidadão, via Banco Mundial.

A Fenacam é considerada um dos maiores eventos de Carcinicultura e Aquicultura do Brasil e América Latina.

Saiba Mais

Qual a importância de monitorar a água na piscicultura?

Por se desenvolver no ambiente aquático, a aquicultura pode ser considerada uma das atividades produtivas de maior complexidade nas interações entre os meios físicos, químicos, biológicos e climáticos. Por isso, deve-se monitorar a qualidade da água no cultivo, pois a água possui todas as características químicas, físicas e biológicas que interagem individualmente ou coletivamente, influenciando o desempenho da produção.

Laboratório

Realizando análises de água, solos, plantas, adubos orgânicos e calcário, além de rações para consumo animal, o laboratório da Emparn funciona no prédio-sede, no Jiqui, em Parnamirim/RN, e está aberto para serviços aos órgãos públicos, empresas privadas e produtores rurais. A Sala de Instrumentos está equipada com tecnologia de ponta essenciais para determinação das diversas amostras.

O laboratório funciona de segunda à sexta das 07h30 às 13h30

Na manhã desta terça feira (11), o poder executivo e  poder Legislativo estiveram presentes no Tribunal de Contas do Estado. Na pauta, a assinatura do TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) pelo presidente do Legislativo, uma vez que o Prefeito Luciano Santos, do município de Lagoa Nova, já havia assinado.

A Câmara Municipal também fica obrigada a ajustar suas contas, no que couber, nos moldes do TAG. O termo foi originado de uma denúncia do vereador Val Araujo e resultou na Auditoria do Ministério Público que constatou que deve haver demissões de servidores já aposentados e servidores que tem acumulação de cargos.