Foi sancionada nesta quarta-feira (21/10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. O PLP havia sido encaminhado ao Congresso pelo Governo Federal. Nesta mesma data,  foi encaminhada ao Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que destina recursos de emendas parlamentares impositivas ao custeio da gratuidade dos serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano, com potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.

A lei integra o Prospera MEI, pacote lançado pelo Governo Federal para reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos microempreendedores individuais. A iniciativa pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres. Já a PEC estabelece a destinação de, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada para o custeio da gratuidade do transporte coletivo. A proposta preserva os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde e prevê que os valores sejam transferidos obrigatoriamente aos entes federados responsáveis pelos serviços.

O Governo do Rio Grande do Norte ampliou em 40% a frota de veículos disponibilizados para o transporte gratuito de eleitores no segundo turno das Eleições 2026, marcado para este domingo (25). A medida é coordenada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER-RN) e busca atender à demanda de passageiros com domicílio eleitoral em todas as regiões do estado.

Segundo o governo estadual, a ampliação ocorreu entre quarta-feira (21) e o final da manhã desta quinta-feira (22), com o reforço da frota opcional destinada ao deslocamento dos eleitores. O DER-RN informou que não há limitação na quantidade de bilhetes gratuitos disponíveis para os eleitores. Além disso, por determinação da governadora Fátima Bezerra, o órgão autorizou a emissão de bilhetes para municípios vizinhos ao domicílio eleitoral do cidadão.

A mudança amplia as possibilidades de deslocamento para quem precisa viajar para votar no segundo turno das eleições. Anteriormente, conforme as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 35.957/2026, a emissão dos bilhetes gratuitos estava restrita ao município do domicílio eleitoral.

Com a nova autorização, os eleitores também poderão solicitar bilhetes para municípios vizinhos, de acordo com a orientação divulgada pelo governo estadual. A ampliação da frota e a flexibilização das regras têm como objetivo facilitar o acesso ao transporte gratuito durante o período eleitoral.

Cuidar da saúde, ter acesso à informação e encontrar apoio são atitudes importantes na prevenção do câncer de mama. Com esse propósito, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realiza, de 26 a 30 de outubro, uma programação especial alusiva ao Outubro Rosa, com serviços de saúde, orientações e atividades de cuidado e bem-estar. As ações acontecem na Sede do Legislativo, localizada na Praça 7 de Setembro, no Centro de Natal.

Um dos principais serviços será a oferta de mamografias pelo carro do Grupo Reviver, que estará disponível ao longo de toda a semana. O exame é uma ferramenta importante para a detecção precoce do câncer de mama. A programação também contará com o novo odontomóvel da Assembleia Legislativa, orientações individuais de farmácia e nutrição e atendimentos psicológico e jurídico.

A semana inclui ainda atividades voltadas ao bem-estar, como corte de cabelo, design de sobrancelhas, esmaltação de unhas e maquiagem. A proposta é reunir diferentes serviços em um espaço de acolhimento, informação e atenção à saúde das mulheres.

A programação terá também um momento de reconhecimento e conscientização. No dia 28 de outubro, às 14h, a Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa (ProMulher) realiza uma sessão solene alusiva ao Outubro Rosa, na sede do Legislativo estadual.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que os eleitores confirmem o local de votação antes do segundo turno das eleições, marcado para este domingo (25). Estragos causados por fortes chuvas e outras necessidades, como reformas e melhorias de acessibilidade, motivaram a alteração de alguns locais de votação para o segundo turno.

Na semana passada, o TSE havia informado que cerca de 4,3 mil seções eleitorais precisariam ser deslocadas para outras localidades. Entretanto, na terça (20) o número foi reduzido a 441 seções em 142 locais de votação. O Tribunal informou à Agência Senado que ainda pode haver novas alterações, já que “os números estão sendo atualizados à medida que as zonas eleitorais concluem os registros e ajustes necessários nos sistemas da Justiça Eleitoral”.

A orientação é para que os eleitores confirmem no site do TSE onde estão localizadas suas seções eleitorais.  O local de votação pode ser verificado no aplicativo e-Título, disponível gratuitamente para celulares Android e iOS. Após baixar o aplicativo, o eleitor deve acessar com seus dados e conferir a informação no menu “onde votar”. Outra opção é o Autoatendimento Eleitoral disponível nos portais do TSE e dos TREs. Nessa ferramenta, além de consultar o local da votação, o eleitor também pode regularizar pendências, atualizar dados e emitir documentos de forma remota.

Há ainda um terceiro canal: ChatVote, assistente virtual da Justiça Eleitoral para responder dúvidas e orientar sobre os serviços disponíveis. O serviço pode ser acessado no Portal do TSE, a partir do ícone que está disponível no canto inferior direito da página, e também pelo e-Título.

Fonte: Agência Senado