O financiamento de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência pode ganhar uma nova fonte permanente de recursos. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (9) projeto de lei que cria o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FNPD).

O PL 552/2019 também permite a dedução do Imposto de Renda para doações aos fundos municipais, estaduais e nacional, com limite de 1% do imposto devido.

Esse mecanismo, que já existe para áreas como infância, idosos, cultura e esporte, passa a contemplar diretamente a parcela da população com deficiência. A matéria, aprovada em caráter terminativo, segue para a Câmara dos Deputados, salvo se for apresentado recurso para votação no Plenário do Senado.

— São 18 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, precisamos garantir políticas contínuas com recursos adequados — afirmou o autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS).

Como funcionará o fundo

O FNPD terá natureza contábil e financiará ações que promovam autonomia, acessibilidade, participação social e superação de barreiras. As receitas incluem dotações orçamentárias, multas vinculadas aos direitos das pessoas com deficiência, rendimentos financeiros e as doações previstas no projeto.

O texto aprovado mantém emendas já inseridas na Comissão de Direitos Humanos (CDH), que especificam os objetivos do fundo e direcionam o financiamento de programas e projetos voltados à inclusão.

Ajuste no prazo das deduções

O relator na CAE, senador Plínio Valério (PSDB-AM), ampliou o período de vigência do incentivo fiscal para que as deduções possam ser feitas até o exercício de 2029, sugestão apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) por meio de emenda analisada em voto complementar.

— Com essa medida, contribuímos muito para a qualidade de vida das pessoas com deficiência — avaliou Mecias.

Agência Senado

Um dos mais tradicionais mercados de carne de Currais Novos e da região do Seridó, o Açougue Chico dos Bode, foi reinaugurado na manhã desta quarta-feira (10), marcando um novo capítulo na história do empreendimento que atravessa gerações.

Durante a solenidade, Jardeline Braga, representando a família, destacou o legado construído por seu pai, Chico dos Bode, ressaltando que a trajetória iniciada por ele segue viva e fortalecida através do trabalho familiar. O momento contou com a presença do Padre Cláudio, que realizou a benção do novo espaço, simbolizando boas novas para a continuidade das atividades.

A reinauguração foi marcada pelo tradicional corte da carne, gesto que selou o reinício das atividades em um ambiente amplo, totalmente renovado, com novos produtos, variedade de cortes e estrutura modernizada, reforçando o compromisso do açougue com qualidade e tradição que o consagraram na cidade e em todo o Seridó.

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, recebeu na noite desta terça-feira (09) a Comenda Marcos Dionísio de Direitos Humanos, concedida pela Câmara Municipal de Natal durante sessão solene no plenário Érico Hackradt. A indicação foi apresentada pela vereadora Samanda Alves e integra as ações alusivas ao Dia Internacional dos Direitos Humanos.

A comenda homenageia o advogado Marcos Dionísio Medeiros Caldas, figura referencial na defesa de direitos fundamentais no estado e presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos. Ao receber a homenagem, a governadora afirmou que o reconhecimento tem dimensão coletiva e se vincula a uma trajetória construída na vida pública, especialmente na educação e na defesa de políticas sociais.

“Quando o reconhecimento vem em nome dos direitos humanos, ele não se trata de prestígio individual. Ele diz respeito ao compromisso com um Estado que acolhe, protege e jamais abandona seu povo. Receber essa comenda me emociona e reafirma um chamado para seguir firme diante das lutas que ainda temos pela frente”, declarou a governadora.

Professora da rede pública antes de ingressar na política, Fátima Bezerra associou o recebimento da honraria ao início de sua trajetória no magistério e ao enfrentamento cotidiano das desigualdades sociais.

“Foi na escola pública, convivendo com estudantes, famílias e profissionais da educação, que entendi que lutar por direitos não é discurso. É construir dignidade e futuro”, afirmou.

A propositora da homenagem, vereadora Samanda Alves, destacou a relevância de associar o legado de Marcos à presença de lideranças comprometidas com políticas públicas voltadas aos mais vulneráveis.

A cerimônia contou com a presença de familiares de Marcos Dionísio. Sua viúva, Maristela Pinheiro, enfatizou o significado simbólico da homenagem e a permanência de sua memória no campo público.

Além da governadora, foram reconhecidas instituições, lideranças e coletivos com atuação em causas sociais, entre elas o Movimento Nacional da População de Rua, o Coletivo Leila Diniz, o CEDECA Casa Renascer e o Centro de Direitos Humanos e Memória Popular (CDHMP).

A Sessão Solene reuniu representantes de movimentos sociais, pesquisadores, entidades comunitárias e familiares de Marcos Dionísio. Entre os homenageados também estiveram coletivos, instituições e lideranças com atuação no campo da justiça social, da educação e da defesa de minorias. Também homenageada, Armélli Brennand, secretária-adjunta da SEAP, Promotora de Justiça aposentada, formada em Direito pela UFRN, foi contemporânea de Marcos Dionísio em um período marcado pelas lutas da redemocratização

O Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio (CRDH/UFRN), criado após o falecimento do advogado, ressaltou o simbolismo de reconhecer trajetórias que seguem impulsionando a agenda de direitos humanos no estado.

“ Momentos como este lembram que direitos humanos não são concessão; são conquista. Reafirmam que mudar o mundo é possível, mesmo quando tudo parece estreito. Esse gesto fortalece nossa responsabilidade com quem veio antes, com quem está hoje e com quem ainda virá. E é por eles que seguimos lutando, destacou Daniele Lima (CRDH/UFRN).

A Comenda Marcos Dionísio foi instituída em 2021, com o objetivo de distinguir personalidades, coletivos e instituições cuja atuação contribui para o fortalecimento de valores democráticos, a prevenção da violência e a promoção de direitos fundamentais.

A entrega ocorre na véspera do Dia Internacional dos Direitos Humanos, data que marca a aprovação da Declaração Universal, em 1948. A sessão também concedeu Título de Cidadão Natalense ao Defensor Público-Geral do Estado, Clístenes Gadelha, reconhecendo sua atuação institucional voltada ao acesso à justiça e à defesa da dignidade humana.

A Prefeitura de Currais Novos, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, anunciou na manhã desta terça-feira (9), o Projeto Saúde na Feira que contará com atendimentos multiprofissionais, incluindo consultas médicas, de enfermagem e odontológicas, além de diversos serviços como testagens rápidas, aferição de glicemia e verificação de pressão arterial.

De acordo com a Secretária de Saúde, Alana Moraes, mensalmente, também serão promovidas atividades coletivas com foco na educação em saúde. “Serão momentos voltados tanto para os feirantes quanto para a população em geral, fortalecendo a prevenção, o cuidado contínuo e a promoção da qualidade de vida”, declarou.