O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) anunciou a prorrogação das inscrições para dois processos seletivos que oferecem um total de 7.548 vagas temporárias em todo o país. O prazo foi estendido até às 23h, do próximo domingo (23), após retificação publicada no site da organizadora do concurso. No Rio Grande do Norte, estão disponíveis 173 posições para os cargos de Agentes de Pesquisas e Mapeamento (APM) e Supervisores de Coleta e Qualidade (SCQ), com remuneração de até R$ 3,1 mil. 

As inscrições podem ser realizadas exclusivamente online, por meio do site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC). A taxa de inscrição é de R$ 42,20. O cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento requer ensino médio completo, enquanto o cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade exige, além do ensino médio completo, a posse da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B. É importante ressaltar que há reservas de vagas para pessoas pretas e pardas, bem como para pessoas com deficiência.

Os candidatos selecionados receberão remuneração de R$ 1.387,50 para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento e R$ 3.100,00 para o cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade. Além do salário, também terão direito a benefícios como auxílio-alimentação (R$ 658,00), auxílio-transporte e auxílio pré-escolar.

A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada no dia 17 de setembro e terá duração de 3 horas e 30 minutos. O resultado final está previsto para o dia 23 de outubro. O conteúdo programático da prova abrange disciplinas como Língua Portuguesa, Matemática, Raciocínio Lógico, Ética no Serviço Público, Noções de Informática, Noções de Administração e Situações Gerenciais, além de Geografia.

Tribuna do Norte

No primeiro semestre deste ano, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 46 projetos de lei, 17 medidas provisórias, 18 projetos de decreto legislativo, três projetos de resolução, dois projetos de lei complementar e um proposta de emenda à Constituição (PEC). Algumas das matérias aprovadas alteram o Código de Trânsito Brasileiro.

Com a votação da Medida Provisória 1153/22, a Câmara dos Deputados aprovou várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros. O texto foi transformado na Lei 14.599/23.

O texto é um substitutivo do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que também trata dos termos da contratação de seguro de cargas.

Órgãos municipais de trânsito terão a competência privativa de fiscalização e aplicação de multas nas principais infrações, como aquelas envolvendo estacionamento ou parada irregulares, excesso de velocidade, veículo com excesso de peso ou da capacidade de tração e recolhimento de veículo acidentado ou abandonado.

Estados e Distrito Federal terão competência privativa para fiscalizar e multar infrações relacionadas a não realização de exame toxicológico, a falta de registro do veículo, a falta de baixa de veículo irrecuperável, a cadastro desatualizado e a falsa declaração de domicílio, por exemplo.

Quanto ao seguro de cargas, a contratação caberá aos transportadores, ainda que pessoas físicas ou cooperativas. O seguro de perdas por acidentes e o contra roubo e assemelhados deverá estar vinculado a Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR) estabelecidos de comum acordo entre o transportador e sua seguradora.

Sobre a exigência do exame toxicológico de condutores com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E, a lei aplica novas sanções por sua não realização, como multa maior se o exame não tiver sido realizado e o motorista for flagrado com essa irregularidade uma segunda vez.

Formação de condutores

Parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito poderá ser direcionado à formação de condutores de baixa renda, conforme prevê o Projeto de Lei 3965/21 aprovado pela Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto está em análise no Senado e determina que o custeio da habilitação englobará as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação e à concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Segundo o texto relatado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), para ter acesso à CNH subsidiada dessa forma, o condutor deve estar incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a aplicação dos recursos das multas para as seguintes finalidades, exclusivamente: sinalização; engenharia de tráfego; engenharia de campo; policiamento; fiscalização; renovação de frota circulante; e educação de trânsito.

Agência Câmara de Notícias