O prefeito Dr. Tadeu, assinou novo Decreto com medidas para conter o avanço do novo Coronavírus no período em que tradicionalmente se comemora o carnaval em Caicó (RN).
As medidas passam a valer a partir desta quarta-feira (23), com vigência até o dia 16 de março.
De acordo com o Decreto, durante o período do carnaval (25/02 a 03/03), os bares, restaurantes, conveniências e similares deverão encerrar a venda de bebidas alcoólicas às 2h da madrugada, podendo permanecer abertos após esse horário, mas sem o comércio de bebidas alcoólicas, até 7h da manhã.
Também está proibida a realização de qualquer tipo de evento que obstrua as vias públicas municipais.
Não será permitido o uso de paredões, aparelhos de som ou equipamento sonoro utilizado em eventos de massa. Tais equipamentos também não podem entrar no Complexo Turístico Ilha de Sant’Ana.
Outra medida é a proibição de durante o período do carnaval (25/02 a 03/03), da montagem de estruturas de palco, som e iluminação em áreas públicas. O objetivo é evitar aglomeração de pessoas.
O prefeito Dr. Tadeu disse que está permitida a música o vivo em bares, restaurantes e similares, desde que observados tanto o horário de venda de bebidas alcoólicas como a adoção, pelos responsáveis dos estabelecimentos, dos protocolos sanitários vigentes, a saber: uso de máscara, álcool a 70%, passaporte vacinal, dentre outros. Eventos de massa com a aglomeração de pessoas, seja de caráter público ou privado, estão proibidos.
Ponto Facultativo
O Decreto assinado pelo Prefeito Dr. Tadeu ainda determinou ponto facultativo no âmbito da administração pública municipal, no dia 28/02/2022, bem como expediente reduzido nos dias 01 e 02/03/2022, período em que as repartições públicas municipais funcionarão das 7h às 12h.
Morreu nesta quarta-feira, 23 de fevereiro, aos 43 anos, a cantora sergipana Paulinha Abelha, vítima de uma crise renal. Abelha era cantora da banda de forró eletrônico Calcinha Preta ao lado de Silvânia Aquino, Bell Oliver e Daniel Diau. Ela estava internada no hospital da Unimed, em Aracaju, desde o dia 11 de fevereiro, quando deu entrada após se sentir mal durante uma turnê em São Paulo.
Paula de Menezes Nascimento Leça Viana, mais conhecida como Paulinha Abelha, estava no Calcinha Preta desde 1998, quando entrou por indicação de Daniel Diau, cantor que havia ingressado recentemente na banda. Nascida em Alagoinhas, Bahia, mudou-se muito nova para Simão Dias, pequena cidade de pouco mais de 40 mil habitantes do interior de Sergipe, onde começou a cantar aos 12 anos em corais de igreja e trios elétricos. Ainda jovem, fez parte das bandas Flor de Mel e Panela de Barro, mas precisou interromper a carreira por dificuldades financeiras. O apelido “Abelha” foi herdado do pai, a quem todos se referiam assim.
Por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento (SEMAAB), a Prefeitura de Currais Novos, concluiu mais uma etapa da reforma e das melhorias que vem sendo executadas no abatedouro público.
Na manhã desta quarta-feira (23), o prefeito Odon Júnior visitou o local acompanhado dos Secretários Lucas Galvão (SEMAAB); Oliveira Neto (SEMTUR); de David Narwiht (Coordenador da SEMTUR); do Coordenador do Abatedouro, Simário Oliveira; da Médica Veterinária Sanara Cecília; e do Vereador Iranilson Medeiros, que fez solicitações das melhorias.
O prédio, que se encontrava bastante deteriorado, vem recebendo melhorias constantes em sua estrutura, como pintura interna e externa; área de acompanhamento de abate; substituição de portas; colocação de cerâmicas; cercamento novo; aquisição de balanças, pistolas pneumáticas e lavajatos; recuperação do teto; construção de curral reforçado em alvenaria; plantio de árvores para sombra e conforto térmico; plantio de 8 mil palmas com reuso de água.
Atualmente o Abatedouro Público de Currais Novos abate cerca de 60 animais bovinos por semana, contribuindo com abastecimento de carne no mercado público da cidade e também da região.
O horário das lideranças da sessão plenária desta quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, teve como pauta central dois temas: o reajuste do piso salarial dos professores e a situação das estradas do Estado. Este último assunto, inclusive, ganhou repercussão nos pronunciamentos dos deputados Nelter Queiroz (MDB) e Ubaldo Fernandes (PL).
O emedebista iniciou os discursos relatando que tem visitado importantes estradas potiguares pelo interior do Estado. O objetivo é mostrar in loco, em vídeo, a realidade das rodovias.
Entre outras estradas, o parlamentar se referiu ao trecho que liga São Vicente a Florânia, no Seridó potiguar. “O Governo diz que foi recuperado, mas mostramos que não foi e a população pode confirmar”, garantiu o deputado. Em outro local, na via que liga a BR-304 a Santana do Matos, uma série de acidentes, inclusive com vítimas fatais, tem sido registrado, revela o deputado. “Faço apelo ao Governo do Estado, e vou continuar mostrando a realidade”, completou.
O deputado Ubaldo Fernandes concordou que as estradas do RN “não estão boas”. Mas, o parlamentar fez questão de enfatizar que esta realidade também é “fruto de vários governos que não tiveram a atenção em manter a conservação das rodovias. Isso é em todas as regiões do RN. Andamos muito pelos municípios e temos constatado que estradas precisam sim de atenção por parte do Governo. Esperamos que o Executivo possa priorizar várias estradas que precisam de novo recapeamento asfáltico. É um volume de recurso grande, é caro, mas tem que ser feito”, concluiu.
Já a deputada Cristiane Dantas (SDD) levantou o tema do reajuste do piso salarial para os professores. A parlamentar disse que tem faltado “habilidade do Governo do Estado em negociar” com a categoria e que o Sindicato não aceitou propostas apresentadas para implantação do piso nacional, de 33,24%.
Ainda conforme a deputada, o Governo Fátima deixou para negociar o pagamento próximo ao início do ano letivo, e, como essas negociações não tiveram êxito, “mais de 220 mil alunos com estudos atrasados, que já sofreram muito em consequência da pandemia, agora enfrentam a paralisação dos educadores”. Segundo Cristiane, o reajuste “é Lei, é um direito da categoria, e o Governo precisa cumprir”.
O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Francisco do PT, rebateu as críticas. Primeiro, em relação ao piso dos professores e disse que o Governo terá hoje a terceira reunião com o Sinte em busca de um entendimento. E rebateu: “É importante também pedir que sensibilizem o prefeito Allyson de Mossoró, a receber categoria dos professores. A lei não vale para a Prefeitura de Mossoró? Vamos fazer a cobrança, mas vamos ajudar a resolver. Nós podemos ajudar”, disse o petista, enfatizando que o prefeito mossoroense é filiado ao Solidariedade.
Em relação às estradas, Francisco do PT admitiu que ainda faltam muitas estradas para serem recuperadas pela gestão estadual, mas ressaltou que muitas outras já estão em boas condições graças à intervenção do Executivo. “O ideal era termos todas as estradas já recuperadas, mas do jeito que a governadora pegou as rodovias, com o estado quebrado e destruído, não tem como resolver em um passe de mágica”, finalizou.
O Plenário do Senado vota, nesta quarta-feira, 23, os substitutivos do Senador Jean Paul Prates ao Projeto de Lei n° 1472/2021 e ao Projeto de Lei Complementar 11/2020, para tentar reduzir os preços dos combustíveis.
O PL 1472/ 2021 propõe alteração da Lei do Petróleo para estabelecer uma “Política de Preços dos derivados do petróleo para agentes distribuidores e empresas comercializadoras”, e a criação de um mecanismo de amortecimento contra flutuações do preço do óleo no mercado internacional, denominada Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis).
As mudanças legais partem da premissa de que um país produtor e exportador de petróleo deve se beneficiar desse privilégio. Assim, pelo projeto, os preços internos praticados por produtores e importadores de derivados do petróleo e GLP, inclusive derivados de gás natural, deverão ter como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação, se aplicáveis.
O projeto propõe a criação de um sistema de bandas, no qual o Poder Executivo pode regulamentar faixas de valores de referência de preços para combustíveis, delimitando margens para sua variação a partir de limites superior e inferior. “O sistema de bandas vai dar maior previsibilidade ao mercado, mitigando impactos inflacionários, conforme aponta a experiência internacional”, afirma o senador Jean Paul.
“Quando o preço do petróleo disparar lá fora, o governo terá essa conta de compensação para proporcionar um preço mais ameno para o consumidor interno do que o preço lá de fora, que é afetado por guerras, atentados terroristas, eventos climáticos etc.”, avalia o Senador.
Jean explica que a CEP – Combustíveis é uma ferramenta que está sendo entregue ao governo e que a graduação de seu uso é que resultará no benefício para o consumidor. Com um aporte de R$ 25 bilhões este ano, o senador calcula que seria possível reduzir o preço da gasolina e do óleo diesel em cinquenta centavos na refinaria, o que poderia resultar em até R$ 1,50 de redução na bomba. Para o gás de cozinha, o cálculo é de uma redução de R$ 10 a 15 para o consumidor final.
A proposta é de que os recursos para a CEP – Combustíveis advenham do próprio sistema de bandas. “Quando os preços estiverem baixos, os recursos correspondentes à diferença entre o preço de mercado e o limite inferior da banda são acumulados. Na situação contrária, quando os preços ficarem acima do limite superior da banda, os recursos são utilizados de forma a manter os preços dentro da banda”.
O PL 1472/.2021 ainda aponta como fontes adicionais as participações governamentais no setor de petróleo e gás, resultantes de concessões e da comercialização do excedente em óleo no regime de partilha de produção; os dividendos da Petrobrás pagos à União; as receitas públicas não recorrentes do setor de petróleo e gás, em razão da evolução das cotações internacionais do petróleo bruto; e o superávit financeiro de fontes de livre aplicação disponíveis no Balanço da União, em caráter extraordinário. O relator retirou da proposta a criação do imposto sobre exportação de petróleo.
“O governo ganhou muito com a alta do petróleo. É justo que devolva parte desses ganhos à população, sob a forma de uma redução nos preços para o consumidor final”, defende o senador Jean. Ele ressalta que o governo será o responsável pela gestão da política de preços de combustíveis, estabelecendo os limites para variação dos valores dos derivados de petróleo e de gás natural, definindo a frequência de reajustes e os mecanismos de compensação. Ficou assegurada no texto a possibilidade de restituição à União de saldos não utilizados da CEP – Combustíveis.
ICMS
O PLP 11/2020 muda as regras para cobrança do ICMS. O projeto estabelece a cobrança monofásica, ou seja, uma única vez na cadeia produtiva, e cria um período de transição para adoção da medida, até 31 de dezembro de 2022. A monofasia vai simplificar a cobrança do ICMS e incluirá gasolina, etanol, diesel, biodiesel, gás de cozinha, gás natural e querosene de aviação.
Enquanto a monofasia não entra em vigor, a base de cálculo do imposto sobre a qual incidirá a alíquota do ICMS do óleo diesel e do biodiesel será a média dos últimos 60 meses, até o fim deste ano. A partir de janeiro de 2023, os estados devem decidir pela alíquota a ser adotada.
O Senador Jean explica que a tributação monofásica dos combustíveis é uma regra constitucional, pendente de regulamentação por parte do Congresso Nacional. Com o regramento aprovado, caberá aos Estados aderirem à monofasia seguindo sua conveniência, e na ordem que desejarem. “A única restrição apresentada é um regime emergencial de fixação do valor de referência para tributação do diesel e biodiesel, como ferramenta de contenção da escalada inflacionária”, afirma ele. Os estados deverão observar, no entanto, as estimativas de evolução do preço dos combustíveis, de modo que não haja ampliação do peso proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor.
De acordo com o projeto, a alíquota do ICMS será fixa (AD REM), calculada sobre o volume líquido e não mais um percentual sobre o valor do produto, como é hoje. Poderá haver alíquotas diferenciadas por produtos, mas que serão uniformes em todo o território nacional. Os valores deverão ser definidos pelos estados e pelo Distrito Federal e deverá haver um intervalo mínimo de doze meses entre primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas. A partir daí, os reajustes poderão ser semestrais.
O Senador Jean Paul Prates também propõe dobrar o alcance do programa Vale-Gás, que hoje atende 5,5 milhões de pessoas. Os recursos viriam dos bônus de assinatura dos campos de petróleo de Sépia e Atapu, que somam R$ 3,4 bilhões, excluídos os valores destinados aos entes subnacionais.
Os familiares e amigos de Kalina de Azevedo Marques, de 43 anos, se reúnem para dar o último adeus à mulher vítima de feminicídio. A despedida começou ainda na noite dessa terça-feira (22), em um centro de velório na avenida São José, na zona leste de Natal.
O corpo segue para Patu, cidade onde Kalina passou a maior parte da vida. É no Oeste potiguar que acontece também o sepultamento. Kalina deixa duas filhas de outro relacionamento, uma jovem de 24 e outra de 21 anos.
Já o corpo de Maurício Rocha de Farias, autor da tragédia, será sepultado no município de Santa Cruz, no Agreste potiguar.
O crime O crime aconteceu, nessa terça-feira (22), no condomínio Top Life, localizado na avenida Maria Lacerda Montenegro, em Nova Parnamirim. A publicitária Kalina tentava se separar havia oito meses. De acordo com familiares, Maurício não aceitava o fim do relacionamento.
Para tirar as coisas de casa, Kalina chamou uma das filhas para lhe fazer companhia acreditando que assim estaria segura. Por volta das 11h, Maurício chegou, mandou a jovem sair do apartamento e se trancou com Kalina no local. Ele atirou em Kalina e se matou em seguida.
Nas últimas 24 horas, foram registrados 105.776 casos de pessoas infectadas pelo novo coronavírus. Conforme levantamentos de secretarias estaduais e municipais de saúde, foram notificadas também 816 mortes em decorrência de complicações associadas à doença.
Com as novas estatísticas, o total de brasileiros que pegaram covid-19 ao longo da pandemia subiu para 28.351.327. Ontem, o painel de informações da pandemia mantido pelo Ministério da Saúde trazia 28.245.551 casos acumulados.
A quantidade de casos em acompanhamento de covid-19 está em 2.199.923. O termo é dado para designar casos notificados nos últimos 14 dias que não tiveram alta nem evoluíram para morte.
Ainda há 3.116 mortes em investigação. Isso acontece quando há o registro de óbito do paciente, mas ainda não se sabe se a causa foi covid-19 – o que demanda exames e procedimentos posteriores.
Até hoje, 25.505.984 pessoas se recuperaram da covid-19. O número corresponde a 90% dos infectados desde o início da pandemia.
Os dados estão no balanço diário do Ministério da Saúde, divulgado nesta terça-feira (22). Nele, são consolidadas as informações enviadas por secretarias municipais e estaduais de saúde sobre casos e mortes associados à covid-19.
Os números, em geral, são menores aos domingos, segundas-feiras e nos dias posteriores a feriados em razão da redução de equipes para a alimentação dos dados. Às terças-feiras e dois dias depois dos feriados, em geral, há mais registros diários pelo acúmulo de dados.
Estados Segundo o balanço do Ministério da Saúde, no topo do ranking de estados com mais mortes por covid-19 registradas até o momento está São Paulo, com 163.493 óbitos. Em seguida, vem o Rio de Janeiro (71.347), Minas Gerais (59.139), Paraná (42.105) e Rio Grande do Sul (37.978).
Já os estados com menos óbitos resultantes da pandemia são Acre (1.962), Amapá (2.098), Roraima (2.125), Tocantins (4.093) e Sergipe (6.230).
No caso do Rio Grande do Norte, o estado potiguar 8.020 mortes pela covid-19 e 472.107 casos acumulados da doença desde o início da pandemia.
Vacinação Até hoje, foram aplicados 380,8 milhões de doses de vacinas contra a covid-19, sendo 171,2 milhões com a 1ª dose e 155,7 milhões com a 2ª dose ou dose única. Outros 48,5 milhões já receberam a dose de reforço.
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou uma recomendação à Prefeitura do Natal para que não sejam sancionados os trechos da alteração do plano diretor relativos à Zona de Proteção Ambiental 08 (ZPA-08), que abrange o estuário e os manguezais ao longo do rio Potengi, até a realização de um processo de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) das populações tradicionais residentes e que fazem uso da região.
A revisão do plano diretor define novos limites da ZPA e trata da permanência dos seus moradores enquanto não houver regulamentação. A proposta já foi aprovada na Câmara Municipal. Caso a sanção ocorra antes do recebimento do pedido, o MPF requer do prefeito a suspensão de seus efeitos.
Para o procurador da República Camões Boaventura, a sanção desses trechos sem a consulta prévia representaria uma inconstitucionalidade que fere, ainda, convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. O não cumprimento da recomendação, portanto, pode resultar na adoção de medidas judiciais por parte do Ministério Público Federal.
Já tramita no MPF também um procedimento de acompanhamento com o objetivo de monitorar a regulamentação da Floresta de Manguezal da ZPA-08, bem como a conclusão da implantação de uma Unidade de Conservação dos Mangues do Potengi, englobando o ecossistema manguezal do estuário dos rios Potengi e Jundiaí.
Ainda de acordo com o MPF, a ZPA-08 é a maior zona de proteção ambiental de Natal, com 2.210 hectares, o equivalente a 13% do município. Aproximadamente 22 mil pessoas habitam a área e o rendimento mensal predominante é de até três salários mínimos. O representante do MPF destaca que não foi possível encontrar nenhum documento que informe sobre a existência de grupos de trabalho, estudos ou mapeamentos sobre as comunidades tradicionais que se relacionam com a ZPA, ou evidencie a participação adequada dessas populações no processo de revisão do Plano Diretor.
O Ministério Público Federal expediu ofício à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb), solicitando informações sobre quantas e quais são as comunidades tradicionais relacionadas com a ZPA-08; questionando se houve participação dessas populações no processo de revisão e quais meios foram utilizados para esse fim. A Prefeitura solicitou um prazo de 30 dias, porém já se passaram mais de 60 dias e ainda não remeteu qualquer resposta.
Regulamentação Em 2006, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Conema) aprovou a ideia de um plano emergencial para criação do Parque dos Mangues, abrangendo um Programa de Recuperação do Estuário do Rio Potengi e a organização das atividades humanas que com ele se relacionam, incluindo além da Unidade de Conservação duas áreas de uso público.
Já em 2015, uma audiência pública realizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), apontou a necessidade de a ZPA-08 incluir em sua regulamentação as atividades de extrativismo tradicionais dos marisqueiros, pescadores artesanais e comunidades tradicionais que habitam ou retiram o seu sustento do estuário do Potengi, reafirmando a existência dessas populações e evidenciando o valor também socioeconômico e cultural da área.
O próprio documento de Zoneamento Ambiental do Município de Natal reconhece a região como um ecossistema litorâneo de grande importância socioeconômica para a cidade, por ser fonte de alimentos e local de reprodução de espécies de fauna marinha, refúgio natural de peixes e crustáceos, propiciador da pesca e de alimentos para a população ribeirinha, dentre outras práticas.
Além das atividades promovidas pelas comunidades tradicionais, há no entanto presença de diversas interferências de alto impacto ambiental, e de elevado estágio de consolidação, tais como as indústrias, a carcinicultura, as estações de tratamento de esgotos, as atividades portuárias e o turismo, gerando relevantes conflitos socioambientais.
CPLI O direito à Consulta Prévia, Livre e Informada encontra-se garantido nos principais tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil, dentre os quais a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada em 2002 e que entrou em vigor em julho de 2003. A CPLI deve ser adotada todas as vezes que se debatam medidas legislativas ou administrativas capazes de afetar diretamente essas comunidades tradicionais.
Os tribunais brasileiros vêm reconhecendo o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada e têm defendido sua aplicabilidade direta e imediata. Camões Boaventura lembra que a CPLI é uma obrigação dos governantes e um direito dos povos tradicionais, que precisam participar das decisões administrativas ou legislativas que interfiram de algum modo na dinâmica de suas comunidades.
Riscos Uma análise do Mapbiomas aponta que, no Brasil, houve uma redução de 15% das praias, dunas e areais entre 1985 a 2020, o que impacta na erosão costeira e na preservação da faixa litorânea e sua biodiversidade, refletindo nos manguezais. Um dos principais fatores é a forte pressão imobiliária somada à baixa proteção dessas áreas, uma vez que apenas 40% desse tipo de formação está protegida em alguma unidade de conservação.
Os prejuízos aos manguezais, além de toda ameaça ao ganha-pão de milhares de pessoas que vivem desse ecossistema, afetam o berçário de inúmeras espécies marinhas e, por consequência, a alimentação humana, uma vez que 70% a 80% dos peixes, crustáceos e moluscos que a população consome precisam desse bioma em alguma fase de suas vidas.
O número de mortes devido ao forte temporal que atingiu Petrópolis, na região serrana fluminense, chegou a 197, segundo o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro. A chuva mais forte foi no dia 15 de fevereiro e provocou enxurradas ne deslizamentos de terra em vários pontos do município. Desde então, a cidade tem sofrido com o mau tempo.
A previsão para hoje (23), segundo o Instituto Nacional de Meteorologia, é de novas pancadas de chuvas na região.
Os bombeiros seguem, dia e noite, com trabalhos de busca e resgate, desde o dia 15, de acordo com informações da corporação. Vinte e quatro pessoas foram resgatadas com vida nas primeiras horas do desastre.
Polícia Civil e Ministério Público Estadual também continuam os trabalhos de identificação e liberação de corpos, além das buscas por desaparecidos. Até ontem, mais de 800 pessoas estavam abrigadas em escolas de Petrópolis.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) desproveu o recurso e determinou o afastamento imediato de Guilherme Affonso Melo Amancio da Silva e de André Michel Paulo de Andrade dos cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Lagoa de Pedras, respectivamente; assim como a realização de novas eleições naquele município.
A decisão, tomada nesta terça-feira (22), ocorreu à unanimidade de votos, e em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral.
O desembargador Claudio Santos, relator do processo, entendeu que a sentença proferida pelo juízo da 44ª Zona Eleitoral não merece qualquer reparo, pois foi fundamentada em sólido acervo probatório que converge quanto à ilicitude perpetrada, no caso em questão a compra de votos.
“No caso, os investigados, ora recorrentes, foram condenados ao pagamento de multa no valor de 15.000,00 UFIR, além da cassação dos seus diplomas de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Lagoa de Pedras/RN. Tais condenações não merecem qualquer reparo. (…) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Por conseguinte, determino o afastamento imediato de Guilherme Affonso Melo Amancio da Silva e de André Michel Paulo de Andrade dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Lagoa de Pedras/RN, respectivamente; assim como a realização de novas eleições naquele município”, destacou o relator em seu voto.
O parecer da Procuradoria Regional Eleitoral também foi no sentido de manter a sentença de primeiro grau. “Os elementos circunstanciais conjugados e concatenados apontam no sentido de que os candidatos efetivamente tinham conhecimento dessa atuação e dela se beneficiaram. O teor dos vídeos e dos áudios apontam no sentido de que havia uma proximidade do chefe da Guarda Municipal com os candidatos, pois eles são mencionados constantemente nos vídeos. A própria condição funcional, de chefe da guarda municipal em um município pequeno do interior, exige uma proximidade com o gestor ou futuro gestor. E como o advogado dos recorridos ressaltou, o chefe da guarda municipal, após a eleição em que os candidatos sagraram-se vencedores, foi mantido no cargo, como ele mesmo antecipara nesses vídeos. Então, tudo isso conjugado constitui um material probatório, ao ver do Ministério Público, suficiente para demonstrar o conhecimento e a anuência dos candidatos. Por isso, o parecer foi no sentido de que fosse mantida a sentença que cassou os mandatos e aplicou multa. E por fim, para afastar um dos argumentos dos recorrentes, o ilícito de captação de sufrágio não exige resultado material, basta o especial fim de agir, que é aquele prometer vantagens para obtenção de votos. Com essas considerações, o Ministério Público Eleitoral pede a manutenção da sentença”, disse o procurador Regional Eleitoral, Rodrigo Telles.
