Chegou hoje (14) ao Brasil, pelo Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, mais uma remessa de vacinas da Pfizer contra covid-19 entre as previstas para serem entregues nesta semana. O lote de hoje é de 912.600 mil doses. Até domingo chegam ao país mais 9.128.512 doses.
As entregas são parte do segundo contrato entre a Pfizer e governo federal, assinado em 14 de maio, que prevê mais 100 milhões de doses de vacinas entre outubro e dezembro. O primeiro lote desse contrato chegou ao Brasil no último sábado (9), com 1.989.000 doses.
A tecnologia de fabricação da Pfizer consiste na injeção de parte do código genético do novo coronavírus para que o organismo humano seja capaz de identificar o vetor em caso de contaminação.
Segundo o Ministério da Saúde, desde o início da campanha, em janeiro de 2021, já foram distribuídas mais de 94 milhões de doses da Pfizer. Antes de serem distribuídas, as vacinas passam por um rigoroso controle de qualidade para que cheguem com segurança aos braços dos brasileiros.
Após quase 16 meses da morte e ocultação de cadáver de Gabriel Souza, 18 anos, a Justiça do Rio Grande do Norte definiu que os quatro policiais denunciados pela morte do estudante irão a Júri Popular. A data do julgamento ainda não está marcada. A mãe de Gabriel, a assistente de serviços gerais Priscila Souza, 35, cobra justiça pela morte do filho. “Espero justiça, para mostrar que nossa luta não foi em vão, que valeu a pena todo nosso esforço. É isso que eu quero”, diz a mãe à reportagem da Tribuna do Norte.
A determinação partiu do juiz Marcos José Sampaio de Freitas Júnior, da 1ª Vara Criminal de Parnamirim, e foi anunciada no último dia 1º de outubro. Os acusados seguem presos de forma preventiva no quartel da PM e a decisão também ratificou o decreto de prisão preventiva. A data do julgamento depende ainda da apreciação de recursos por parte da defesa, que garante que irá recorrer da decisão judicial. O prazo após intimação é de 5 dias.
“Não fomos intimados, mas adianto que pretendemos recorrer sim”, afirma o advogado Francisco Heriberto Rodrigues Barreto, que representa, ao lado de outros cinco advogados, os policiais militares denunciados. “Eles alegam a nós que são inocentes e contam que se encontravam em local certo e sábido. Acreditamos na inocência deles”, falou.
As audiências de instrução e depoimento de acusados e testemunhas começaram em fevereiro deste ano, mas chegaram a ser adiadas em pelo menos duas situações, uma delas em virtude do agravamento da pandemia de Covid-19 e por indicação de novas testemunhas por parte do Ministério Público e da defesa.
Um dos pontos recentes que dividiu os advogados foi um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça para impugnar documentos apresentados pela defesa dos policiais, que seria uma perícia particular a respeito do vídeo da abordagem policial em que mostra o momento em que o jovem Gabriel se depara com os agentes. Os advogados da família, Hélio Miguel Santos e Daniel Pessoa, defendem que a prova é irregular.
“A defesa juntou essa opinião dizendo que o vídeo não estava bom, que não dava para ver a placa. Mas nitidamente a ampliação feita pela Polícia Civil dá para ver a placa. É algo extraprocessual, foi produzido sem nossa participação, sem que pudéssemos questionar. Impugnamos esse parecer porque não tivemos direito ao contraditório. Isso está pendente do juiz e do TJ analisar”, informou, acrescentando que a defesa entrou com um mandado de segurança para extrair a prova do processo.
A tese é refutada pelo advogado Francisco Heriberto Rodrigues Barreto. “Fizemos uma perícia no vídeo, que apontou que é impossível identificar qual viatura passou naquele dia, naquele momento, a partir daquelas imagens. Na verdade, quem disse que viu uma viatura foi uma testemunha. Não há como concluir que aquela viatura é a que eles indicam como a que esteve lá”, reforça.
“Um abraço que não vai vir”, diz mãe de Gabriel
Prestes a completar 36 anos na próxima quinta-feira (14), a ASG Priscila Souza diz que sua vida não é mais a mesma após a morte do filho e que sente saudades diárias do jovem estudante. “De presente de aniversário eu queria um abraço de Gabriel, que não vai vir mais”, chora. Ela cita que tem sido acompanhada por psicóloga desde a morte do filho.
Morando no bairro dos Guarapes, onde cresceu e viveu com Gabriel e sua outra filha, ela pede justiça para o caso, além de relembrar que o estudante não se envolvia “em coisas erradas” e tinha sonhos de seguir a carreira militar.
“Era um rapaz bom. Tinha cursos de informática, pré-militar, administração, tenho os certificados. Não merecia isso. Gabriel não gostava de festas, de estar em esquina. Era um rapaz tranquilo, só queria crescer, estudar, fazer cursos”, lembra a mãe, segurando fotos do filho e dizendo que, no último dia 19 de setembro, Gabriel teria feito 20 anos.
A família lembra ainda que o bairro “abraçou” a causa em prol de Gabriel, promovendo uma série de atos clamando por justiça e para lembrar a história do jovem. Na praça principal do bairro, há uma frase pintada em 2020 com os dizeres “Gabriel Presente”. Na época do sumiço de Gabriel, a comunidade organizou uma série de protestos, ações e buscas coletivas.
O caso
Giovani Gabriel de Souza Gomes desapareceu no dia 5 de junho de 2020. Seu corpo só foi encontrado no dia 14. Ele saiu nas primeiras horas da manhã do bairro em que morava, Guarapes, em direção à casa da namorada, em Parnamirim. O namoro, segundo familiares, não tinha aprovação dos pais da jovem, o que fez com que Gabriel guardasse sua bicicleta num terreno próximo à casa, para evitar que o pai tomasse conhecimento de sua visita.
Quando saía do matagal do terreno onde havia deixado a bicicleta, Gabriel foi surpreendido pela viatura onde estavam Bertoni Vieira Alves, Valdemi Almeida de Andrade e Anderson Adjan Barbosa de Sousa, que levaram o rapaz.
Segundo a denúncia do Ministério Público, repercutida pela TRIBUNA DO NORTE na edição do dia 23 de janeiro de 2021, os policiais militares lotados no Batalhão da PM de Goianinha, estavam longe de sua área de patrulhamento atribuída. Segundo a denúncia, naquele dia, Paulinelle Sidney Campos Silva informou que sua cunhada havia sido vítima de um assalto na manhã do sumiço de Gabriel e que seu veículo, um Hyundai i30, foi roubado pelos assaltantes.
O assalto aconteceu por volta das 6h40 e, às 7h15, Paullinelle telefonou para os colegas a fim de iniciar a busca pelos assaltantes, ignorando os procedimentos previstos dentro da Corporação e sua área definida de patrulhamento. Às 7h49, o PM foi informado pelo irmão, Platinny Willer Campos Silva, que o carro de Nicole havia sido encontrado em uma área próxima ao loteamento onde vivia a namorada de Giovani Gabriel.
Mesmo depois de achar o veículo, os policiais seguiram na busca pelos responsáveis pelo crime, e foi próximo ao local onde o carro havia sido abandonado que se depararam com Giovani Gabriel, que acabava de guardar sua bicicleta. Foi neste momento que os policiais colocaram Gabriel dentro da viatura e, em seguida, o levaram até a zona rural de São José do Mipibu. Graças à quebra do sigilo telefônico, é possível constatar que Paullinelle, que não estava na mesma viatura dos três colegas, recebeu ligações e foi informado sobre o sequestro e, posteriormente, sobre a iminente execução de Giovani Gabriel. Após efetuarem dois tiros na nuca do estudante e largarem seu corpo no matagal, os PMs retornaram à sede do 8º Batalhão, onde permaneceram ao longo do dia, dando prosseguimento normal às suas atividades.
O corpo de Gabriel só veio a ser encontrado no dia 14 de junho, nove dias depois, numa área rural em São José de Mipibu, já em estado avançado de decomposição.
Boletim Covid-19 Hospital Regional Telecila Freitas Fontes 14/10/21 ▪️ Esse boletim é referente a pacientes internados nas últimas 24 horas no Hospital Regional do Seridó. ▪️
❤️ Alta Hospitalar por COVID-19 no HRS em 14/10/21 :
Os atletas que se inscreveram para fazer a Maratona Internacional do Natal virtual já podem se organizar para receber o kit da prova, que será entregue, a partir dessa sexta-feira dia 15/10/21, das 12h às 19h.
Lembrando que na Maratona virtual, o atleta escolhe o percurso a fazer: 1km, 3km, 5km, 10km, 15km, 21km e 42km. A outra vantagem é escolher o trajeto: em casa, na praia, na rua, dentro ou fora de Natal. “Optamos por fazer ainda esse ano de 2021 a prova no formato virtual, visto que a pandemia ainda está em evidência e pensando na preservação da saúde do atleta, resolvemos manter a prova nesse formato, mas no ano que vem, voltaremos às ruas de Natal com muita alegria, disposição e saúde. Afirma Liz Britto, diretora técnica do evento.
O atleta que for fazer a prova deve executar a atividade entre os dias 17 e 31 de outubro e precisa registrar, e fazer a validação enviando uma foto do relógio, aplicativo de corrida ou esteira. Após enviar a imagem para a plataforma indicada pela organização, basta aguardar o e-mail de confirmação de validação do resultado. Entrega do kit: 15/10/21, das 12h às 19h, no Studio Clube Esporte Fitness – Rua Dos Potiguares – 2414 – Lagoa Nova. (próx. ao restaurante Potiguares)
Com a proximidade da realização do Enem, estudantes estão se preparando para a realização das provas. Em Currais Novos aconteceu na noite desta quarta-feira (13) um Aulão de Redação. O projeto idealizado pela jornalista e professora acariense Milena Chaves, foi realizado na Escola Estadual Tristão de Barros.
A ação 100% gratuita apresentou as melhores dicas para que os alunos consigam nota máxima na redação do Enem. Milena contou que a ação está sendo realizada em diversas cidades da região do Seridó.
Foi lançado na noite desta quarta-feira (14) o Natal Prime. A loja está linda completamente pronta para receber os clientes. Na porta de entrada o papai Noel já anunciava que o período mais iluminado do ano chegou.
Árvores, guirlandas, festões, bolas, laços, adereços natalinos e utensílios para conzinha personalizados. A empresária Roseane Christine acompanhou todo evento e conversou com os clientes.
A Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), através da Vigilância Epidemiológica, comunica que, o município de Currais Novos está há 14 dias sem registro de novos casos de Covid-19, tendo seu último registro no dia 01 de outubro.
A SEMSA esclarece ainda que, com o avanço da vacinação no município, a situação da pandemia em Currais Novos está, momentaneamente, sob controle, inclusive sem registros de pacientes em tratamento, nem de internações.
Contudo, a SEMSA, por meio da Vigilância Epidemiológica, pede a toda a população precaução. Que continuemos alertas com todos os cuidados já conhecidos como o uso de máscara e a higiene pessoal.
A Prefeitura de Currais Novos está fazendo a parte dela de imunizar a população, conforme o Ministério da Saúde vai disponibilizando as doses das vacinas.
É muito importante que quem está na faixa etária e nos grupos prioritários já contemplados, que compareça aos postos de vacinação para tomar a primeira, a segunda ou a terceira dose, seguindo as recomendações do Ministério da Saúde.
A vacinação é a forma mais eficaz de frear a contaminação e o surgimento de novas variantes do coronavírus. Apenas a imunização em massa protege todas as pessoas e diminui o risco de contágio.
Optar pela imunização completa contra o Coronavírus é proteger não apenas a si próprio, mas também toda a sociedade.
Acompanhe nosso site e redes sociais para saber sobre as faixas etárias, horários e datas de vacinação.
O Sine-RN oferece 64 vagas de emprego. As oportunidades são para Natal e Região Metropolitana, além de Caicó, Currais Novos e Mossoró com suas respectivas regiões.
Para concorrer às vagas, o candidato deve se cadastrar via Internet no Portal Emprega Brasil do Ministério do Trabalho e Emprego, através do endereço ou nos aplicativos Sine Fácil e Carteira de Trabalho Digital, disponíveis para Android e IOS.
As vagas para pessoas com deficiência são uma parceria da Subsecretaria do Trabalho da SETHAS com a Coordenadoria de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Semjidh.
Todas as oportunidades estão sujeitas a alteração. Para saber em tempo real qual ocupação está de acordo com seu perfil profissional é necessário acessar o empregabrasil.mte.gov.br com o seu login (PIS) e senha ou através do celular no aplicativo SINE Fácil.
Quer tirar alguma dúvida ou agendar um atendimento? Ligue: (84) 3190-0783, 3190-0788. O atendimento é de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 12h.
QUANTIDADE DE VAGAS Natal e Região Metropolitana ANALISTA DE MARKETING 01 ASSISTENTE DE VENDAS 01 CONSULTOR DE VIAGEM 05 MASSAGISTA 06 MECÂNICO DE MOTOCICLETAS 02 REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS 15 VENDEDOR PRACISTA 01 VENDEDOR PRACISTA 01 VENDEDOR PRACISTA 02
Caicó e Região ESTOQUISTA 05 OPERADOR DE CAIXA 05 VENDEDOR INTERNO 15
Currais Novos e Região TÉCNICO EM QUÍMICA DE ALIMENTOS 02
Mossoró e Região ATENDENTE DE PADARIA 01 COSTUREIRA EM GERAL 01 VENDEDOR PRACISTA 01
O conteúdo dos recentes decretos governamentais do RN relativos à isenção do ICMS para pessoas com deficiência foram o tema do pronunciamento do deputado Nelter Queiroz (MDB) durante a sessão plenária híbrida desta quinta-feira (14) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O deputado afirmou que a redução das limitações, para apenas sete situações, vem prejudicando o público beneficiado.
“Fui procurado por várias pessoas que tem problemas de processo de ICMS, que solicitam seus direitos. Mas de 2020 para cá os decretos no RN estão prejudicando a vida das pessoas com deficiência”, questionou o deputado.
Nelter exemplificou citando ter sido procurado por uma consultora de vendas do ramo automobilístico, relatando que um dos problemas gerados pelo decreto é a exigência do laudo comprovador da deficiência ser emitido pelo Detran, mas se esta pessoa não for o condutor, ao procurar o órgão, não pode receber o laudo.
Outro ponto questionado por Nelter foi que a isenção do ICMS teve uma redução do rol de limitações para sete. “Enquanto o governo do Estado restringe a concessão desses direitos de ICMS, o governo federal concede isenção de IPI, o imposto federal, para 14 limitações. Outra observação importante, mais outro absurdo, é que mulheres com câncer de mama, que retiraram uma das mamas ou ambas as mamas e que perderam a força dos braços, de acordo com os decretos do governo, não têm mais direito à isenção de ICMS, estando aptas a dirigir quaisquer carros quando sabemos que não há possibilidade nenhuma”, questionou o deputado.
Nelter finalizou dizendo que vem recebendo reclamações sobre o tratamento concedido pelos médicos do Detran.
O Governo do Estado publicou um decreto que altera a legislação do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi) e, entre outras medidas, ajusta a base para cálculo do desconto oferecido pela iniciativa para contemplar as empresas interessadas em patrocinar iniciativas culturais e esportiva via programas estaduais de incentivos com deduções fiscais como contrapartida.
O decreto 30.960/2021 foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) do último sábado (9). As mudanças fazem parte da campanha ‘RN Mais Cultura’, ação que envolve o governo, setor produtivo, classe artística e produtores culturais.
Como explicou o Estado, a regra de conceder deduções fiscais às indústrias participantes do Proedi já era válida. No entanto, fez-se necessário tornar mais clara a forma como as empresas devem agir para utilizar os dois benefícios. Com esse ajuste, a base de cálculo para aplicação do desconto referente ao Proedi será feita a partir do valor do imposto devido após diminuir o montante do patrocínio a um projeto cultural ou esportivo – ou os dois, já que a legislação permite um mesmo contribuinte acumular os benefícios tanto do Programa Estadual de Incentivo à Cultura Câmara Cascudo quanto o Programa de Incentivo RN Mais Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha.
O anúncio do ajuste na legislação foi feito, no último dia 6, pelo secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, durante o Meetig com a Indústria Potiguar, um evento voltado para empresários do setor industrial do estado, promovido pelo RN Mais Cultura. A iniciativa do Governo do RN pretende fomentar a produção cultural do Rio Grande do Norte, um dos setores afetados pelos reflexos da pandemia, e ampliar a base de empresas patrocinadoras de projetos inscritos no programa de incentivo. Agentes, artistas e produtores culturais do RN também estão envolvidos na ação. O RN Mais Cultura é conduzido pela Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) e Fundação José Augusto (FJA), juntamente com instituições ligadas ao setor produtivo, como é caso da Fiern e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL).
A primeira etapa da campanha envolveu o segmento do varejo do estado. Agora, segundo o governo estadual, o foco é apresentar ao segmento da indústria as vantagens fiscais disponíveis para esse público. No caso do programa de incentivo cultural, os valores foram ampliados no mês passado para R$ 13,2 milhões por ano.
Regras para dedução
O Proedi concede desconto de até 95% sobre o valor do ICMS a ser recolhido das indústrias instaladas no Rio Grande do Norte, o que totaliza uma renúncia de aproximadamente R$ 380 milhões por ano para incentivar e atrair atividades industriais no estado. Com o ajuste na lei, essas empresas beneficiadas com o incentivo também poderão ter uma dedução fiscal do restante do imposto devido se patrocinarem produções culturais ou esportivas no RN.
Pelo programa de incentivo à cultura, também conhecido como Lei Câmara Cascudo, a indústria poderá patrocinar 5%, 10% ou 20% do valor recolhido com o ICMS no ano anterior, dependendo do montante repassado ao tesouro estadual descontado o percentual do Proedi, e ter esse valor recompensado em dedução fiscal, diminuindo assim o total do imposto devido.
Para ter direito à dedução fiscal estabelecida pelo programa estadual de incentivo à cultura, as unidades industriais podem apoiar integralmente projetos culturais gratuitos, com cotas de patrocínio orçadas em até R$ 50 mil, com o restante do ICMS devido ao Fisco Estadual após descontar o benefício do Proedi. Se a produção cultural não tiver fins lucrativos e for orçada em mais de R$ 50 mil, o montante a ser aplicado se restringe a 95% do imposto devido. No caso de eventos com fins lucrativos e vendas de ingressos, o limite de apoio com dedução fiscal é de 80% do valor que seria repassado ao tesouro estadual. As mesmas regras valem para o programa de incentivo ao esporte, podendo acumular os dois incentivos.