O Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil foi aprovado e, com ele, foi determinada a adequação de estados ao que rege a nova norma. No Rio Grande do Norte, está em curso da discussão da proposta para a regionalização da água e saneamento, que tem prazo para aprovação até 16 de julho. Para debater a minuta do projeto, o deputado Hermano Morais (PSB) promoveu audiência pública na Assembleia Legislativa na tarde desta quarta-feira (2).

Reunindo autoridades sanitárias do estado, a audiência foi uma oportunidade para que o Governo do Estado expusesse as diretrizes do que está sendo proposto. O secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte, João Maria Cavalcante, enalteceu a previsão da universalização do saneamento e esgotamento sanitário, previsto para ocorrer até 2033. Segundo ele, está previsto que 99% da população brasileira tenha água encanada em casa até a data, além de 90% com esgotamento sanitário. Para colaborar com a universalização é necessária a regionalização.

“A regionalização estimulada pelo marco é exatamente para facilitar o cumprimento dessa universalização. Sabemos que as casas mais simples de locais mais simples têm a dificuldade da iniciativa privada chegar com o serviço de atendimento de água e esgotos, e essa iniciativa pode colaborar”, explicou o secretário.

Pela norma, ficou determinado que todos os estados têm até o dia 16 de julho para ter a proposta de regionalização finalizada, sob pena de que os municípios fiquem impedidos de receber recursos federais oriundos de emendas para a área de saneamento e recursos hídricos. A audiência foi uma forma de dar celeridade à discussão da proposta, que receberá sugestões até o dia 10 de junho. 

“A audiência se insere no esforço de cumprir esse prazo. O projeto está no site da Semarh, disponível para que qualquer técnico contribua para que cheguemos até o dia 10 de junho. Com o projeto concluído, encaminharemos à Assembleia Legislativa”, explicou o secretário.

O projeto prevê a criação de duas Microrregiões de Águas e Esgotos do Central-Oeste e Litoral-Seridó e suas estruturas de governança, dividindo o estado em duas áreas para a contribuir com a gestão de cooperação entre os gestores municipais, que seguirão tendo a autonomia. O projeto completo, contudo, ainda será finalizado até que chegue à Assembleia Legislativa.

“Estamos abrindo o espaço para a discussão e para colaborar com a proposta, que é de vital importância para o Rio Grande do Norte. Seguiremos abertos para o debate e para contribuir como for possível com essa pauta que vai influenciar na vida de boa parte da população do estado”, disse Hermano Morais.

Em reunião com o Governo do Rio Grande do Norte para fazer uma análise da evolução da pandemia, prefeitos do Alto Oeste reconheceram o impacto positivo do decreto 30.596/2021, o primeiro com foco regional, pediram ajuda para fiscalizar o cumprimento das medidas restritivas e lançaram um apelo por mais vacinas para acelerar o ritmo de imunização dos moradores. 

A mais recente edição do indicador composto, elaborada pelo Comitê de Especialistas da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) e concluído na terça-feira (1º), mostra que a taxa de casos ativos nos 37 municípios sob jurisdição da VI Regional de Saúde (Pau dos Ferros) ainda é alta, assim como a incidência da doença na população economicamente ativa e a demanda por leitos Covid, situação que ainda não permite flexibilizações. 

Conduzida pelo secretário Fernando Mineiro, coordenador do Pacto pela Vida, a reunião foi realizada de forma virtual com a participação de 48 pessoas, entre prefeitos, secretários e servidores da saúde. A subsecretária de planejamento e gestão da Sesap, Lyane Ramalho, sugeriu a prorrogação do atual decreto, cujo prazo de vigência termina no próximo domingo, por mais oito dias. 

Diante do quadro relatado por prefeitos e secretários de saúde, o vice-governador Antenor Roberto sugeriu a construção de plano estratégico, por prefeituras e forças de segurança, com foco no combate às aglomerações e na conscientização da população e dos comerciantes sobre a importância de cumprir os protocolos sanitários. “Precisamos de um controle maior e estamos aqui para somar e apoiá-los na questão do isolamento e distanciamento social.”

Durante a reunião com os prefeitos do Alto Oeste, o diretor do Hospital Regional Cleodon Carlos de Almeida fez um relato do drama dos pacientes, pedindo que isso servisse de reflexão aos gestores na hora de decidir o que deve ser feito daqui em diante. “Entendo a necessidade da economia, mas não suportamos mais ver o filho levar o corpo da mãe, a mãe levando o corpo do filho. Não aguentamos mais ver as famílias chorando a morte de seus entes queridos. Nossa capacidade de atendimento está sufocada. Nesta semana tivemos de abrir, em meia hora, três leitos porque havia quatro ambulâncias na porta do hospital e um dos pacientes estava com saturação 40. Reflitam sobre isso!”

Vale do Açu e Central

Na segunda reunião do dia, desta vez com prefeitos das regiões Central e Vale do Açu, a Sesap apresentou a situação epidemiológica dos municípios, apontando a necessidade estender as medidas por um período maior que o previsto no Decreto 30.606.

Segundo Miguel Pinheiro Neto, prefeito de Angicos, quatro óbitos foram confirmados na última semana no município. “Ainda enfrentamos momentos difíceis, o que indica a necessidade de manter o decreto por um período maior para que as medidas restritivas possam melhorar os índices da Covid-19.” 

O presidente da Associação dos Municípios da Região Central e Vale do Açu Potiguar (AMCEVALE), Reno Marinho, prefeito de São Rafael, destacou a união entre os prefeitos das regiões, ao mesmo tempo que defendeu que medidas restritivas sejam ampliadas para todo o Estado. “É importante que todo o Rio Grande do Norte esteja sob o mesmo decreto para ajudar principalmente os municípios do interior que recebem grande fluxo de moradores da capital.”

Em reunião com prefeitos da Região Metropolitana, na segunda-feira (31), procuradores dos ministérios públicos Federal, Estadual e do Trabalho citaram os decretos regionalizados, editados pelo Governo do Estado em comum acordo com os prefeitos das regiões Alto Oeste, Vale do Açu/Central e Seridó como “balizadores” das novas medidas que precisam ser adotadas em Natal e mais 105 municípios que estão sob normais mais flexíveis.

A maioria dos prefeitos, presentes nas duas reuniões, expressou a necessidade da prorrogação dos decretos. Como nem todos os prefeitos estavam presentes, os presidentes da AMOP – Associação dos Municípios do Oeste Potiguar, Rivelino Câmara; e da Associação dos Municípios da Região Central e Vale do Açu Potiguar, Reno Marinho, ficaram de consultar os demais prefeitos antes de encaminhar documentos ao Governo do Estado propondo a prorrogação das medidas. 

“Na reunião, reafirmamos a posição da governadora Fátima Bezerra, que é fazer as parcerias com os municípios para enfrentar avanço da pandemia. Vivemos um momento muito delicado, com especialistas alertando para uma possível terceira onda, e é preciso que tenhamos uma atitude, não só dos governadores, mas também da população, de cumprir os protocolos. Estamos na seguinte situação: a gente consegue conter a expansão da contaminação e existe uma pressão de vários setores para que haja medidas menos restritivas. Aí volta tudo à estaca zero”, pontuou o secretário para Gestão de Projetos e Metas de Governo e Relações Institucionais, Fernando Mineiro. 

Segundo ele, a média diária por leitos Covid acima de 100 aponta para uma postura mais firme para barrar a economia, “senão quem perderá com isso é a população mais desfavorecida, porque os mais endinheirados têm condições de buscar outras alternativas para enfrentar a pandemia.