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Desde sexta-feira (28/3), trabalhadores que têm dinheiro esquecido no fundo PIS/Pasep, extinto em 2020, podem sacar os valores. Cerca de 10,5 milhões de trabalhadores que tiveram carteira assinada ou atuaram como servidor público entre 1971 e 1988 têm direito a cerca de R$ 26 bilhões esquecidos nesse fundo.

O saldo médio por pessoa é estimado em R$ 2.800, mas o valor varia conforme o tempo de serviço e o salário recebido na ocasião. Segundo a Caixa, cerca de 25 mil beneficiários já efetuaram a solicitação junto ao banco.

O Ministério da Fazenda lançou uma ferramenta digital que permite consultar e resgatar valores remanescentes das cotas do Fundo PIS/PASEP, encerrado em 2020. Chamada de REPIS Cidadão, a plataforma concentra todas as informações necessárias para que trabalhadores, ou seus herdeiros, saibam se possuem recursos disponíveis e quais passos devem seguir para realizar o saque dos valores.

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Saiba mais sobre o REPIS Cidadão

Para garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais dos cidadãos, o acesso exige autenticação nos níveis prata ou ouro da plataforma Gov.br, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A solicitação do dinheiro deve ser feita pelo aplicativo do FGTS. O pagamento dos valores é feito exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.

Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15). O pagamento será feito diretamente em conta bancária do interessado na Caixa ou por meio de conta poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem, que permite pagar contas, fazer transferências, pagar em maquininhas de cartões e fazer compras pelo cartão de débito virtual.

Receberam no dia 28 de março os trabalhadores que fizeram o pedido até o dia 28 de fevereiro de 2025. Quem fizer pedido até 31 de março poderá fazer o saque no dia 25 de abril; e quem fizer o pedido até 30 de abril terá, como data de pagamento, o dia 26 de maio.

É importante destacar que o ressarcimento das cotas se refere ao antigo Fundo PIS/Pasep, extinto em 2020, e não tem relação com o atual programa do abono salarial do PIS/Pasep. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o abono salarial de 2025 é destinado exclusivamente a trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que tiveram carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base de 2023, com remuneração média mensal de até dois salários-mínimos (R$ 2.604, na época)

Com informações da Agência Brasil e da TV Brasil

Portaria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS Nº 1.070), publicada nesta quinta-feira (27/3), determina que famílias unipessoais — compostas por apenas uma pessoa — só poderão ingressar ou atualizar seus dados no Programa Bolsa Família (PBF) e no Programa Auxílio Gás dos Brasileiros (PAGB) mediante a realização de entrevista domiciliar para inscrição ou atualização no Cadastro Único.

A medida não se aplica a famílias unipessoais pertencentes a povos indígenas, comunidades quilombolas, pessoas libertas de situação análoga à de trabalho escravo, catadores de materiais recicláveis e pessoas em situação de rua. Vale destacar que a iniciativa está alinhada ao Decreto nº 12.417, publicado no Diário Oficial da União (DOU), na segunda-feira (24.03).

Vale ressaltar ainda que a portaria tem como objetivo aprimorar a destinação dos recursos e garantir a correta focalização do programa, e não promover economia, uma vez que os benefícios devem ser pagos a todos que atendam aos critérios de elegibilidade — alcançando quem mais precisa.

O MDS ainda regulamentará o processo para as famílias unipessoais que já recebem o Bolsa Família, mas que ainda não passaram pela entrevista em domicílio para inscrição ou atualização cadastral.

Crianças que precisam de tratamento da atrofia muscular espinhal (AME) tipo 1, doença rara que afeta os movimentos do corpo e também a respiração, terão, a partir desta segunda-feira (24), acesso a um tratamento inovador e gratuito pelo Sistema Único de Saúde. O SUS passará a realizar a terapia genética com o medicamento Zolgensma, que na rede particular custa em média R$ 7 milhões.

“É a primeira terapia gênica que está sendo introduzida no Sistema Único de Saúde. O SUS passa a fazer parte de um pequeno clube de cinco sistemas públicos nacionais no mundo a oferecerem esse medicamento para a sua população”, comemorou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

A indicação desse tipo de terapia é para pacientes de até 6 meses de idade que não estejam com a ventilação mecânica invasiva acima de 16 horas por dia. De acordo com o Ministério da Saúde, com a incorporação do Zolgensma, o SUS passará a ofertar para AME tipo 1 todas as terapias modificadoras desta doença.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre os 2,8 milhões de brasileiros nascidos vivos em 2023, cerca de 287 foram diagnosticadas coma a doença. Na prática, o tratamento faz uso do medicamento em substituição à função de um gene ausente ou que não está funcionando corretamente.

A incorporação do tratamento foi viabilizada por meio de um acordo firmado com a indústria internacional, que condiciona o pagamento ao resultado da terapia no paciente.

Para iniciar o tratamento, a família do paciente deve procurar um dos 28 serviços de referência para terapia gênica de AME, presentes nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

O paciente será acolhido e passará por uma triagem orientada pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Atrofia Muscular Espinhal 5q Tipos 1 e 2, estabelecido pelo Ministério da Saúde. Nas próximas semanas, também será instalado um comitê para acompanhamento permanente dos pacientes que farão o uso do medicamento de dose única.

Antes do acordo, o Zolgensma já era ofertado pelo Ministério da Saúde em cumprimento a 161 ações judiciais.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) alertou, nesta quarta-feira (19), que sites falsos – criados por golpistas – estão sendo divulgados na internet como canais de inscrição para a segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), prevista para agosto de 2025. Porém, as inscrições ainda não estão abertas.

Os endereços que simulam a inscrição são enganosos e oferecem risco de roubo de dados pessoais, além de pagamentos indevidos por inscrições que não existem. O Ministério da Gestão afirmou que está tomando medidas para derrubar os sites falsos, com o apoio do Centro Integrado de Segurança Cibernética do Governo Digital (Cisc GOV.BR).

Esta é a segunda vez que a pasta avisa sobre a tentativa de golpe envolvendo o maior certame já realizado no país. O alerta está fixado na rede social do ministério.

Em fevereiro, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, já havia confirmado a realização de novo concurso unificado. No entanto, o futuro edital deve ser publicado nas próximas semanas.

O edital é o documento oficial que serve para divulgar e regulamentar um processo seletivo para o preenchimento de vagas em órgãos públicos. Sem ele, não é possível haver inscrição para qualquer certame. Sites falsos têm oferecido inscrições para o concurso, mesmo antes da publicação do edital oficial.

De acordo com o ministério, as informações sobre nova edição do CNU serão divulgadas oportunamente, no site oficial do concurso. Portanto, as pessoas interessadas em participar da disputa devem aguardar a publicação do edital e sempre verificar a autenticidade das informações.

Os cidadãos devem confiar apenas em informações divulgadas pelo MGI nos canais oficiais (site e redes sociais).

O governo federal tem a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, o Fala.BR,  para encaminhamento de denúncias sobre tentativa de golpes. O informante deve clicar no ícone de denúncia e preencher online os dados. O serviço virtual está disponível 24 horas, todos os dias da semana e pode ser acessado com o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha do portal Gov.br.

A prática de fraudes eletrônicas está sujeita a pena de reclusão (de 4 a 8 anos) e multa, se a fraude é cometida com o uso de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos, envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio de tentar enganar as pessoas com informações falsas.

A pena pode ser aumentada em um terço se é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso.

Enem dos Concursos

A primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado, realizado em 2024, teve 2,1 milhões de inscrições confirmadas. Deste total, quase 1 milhão de candidatos compareceram em 18 de agosto, aos dois turnos de provas, aplicadas em 228 cidades de todas as unidades da federação.

Os candidatos disputaram 6.640 vagas do concurso, de 21 órgãos e entidades. O certame ainda tem cerca de 13,2 mil aprovados em banco de candidatos em lista de espera.

A nova edição do concurso, sem data de realização, ainda não tem confirmação dos órgãos que desejam participar.

O prazo para as organizações familiares inscreverem propostas no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) foi prorrogado para o fim do mês de março. Com isso, os agricultores e agricultoras familiares terão até o próximo dia 31 para transmitir os projetos de Compra com Doação Simultânea (CDS) para a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). 

Essa prorrogação para o envio dos projetos visa ampliar as oportunidades das organizações da agricultura familiar para entrega da sua produção para atendimento da população em situação de insegurança alimentar e nutricional.

O anúncio foi realizado nesta segunda-feira (17) durante a realização do 3º Encontro Nacional do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Conab, da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) e das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (CeasaMinas).

Os recursos para o PAA para a aquisição dos alimentos produzidos pela agricultura familiar serão repassados para a Companhia pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Já os critérios de pontuação para participar do PAA neste ano foram definidos pelo Grupo Gestor do Programa (GGPAA).

Mantendo o compromisso do governo federal de incentivar o protagonismo das mulheres do campo, das águas e das florestas, as propostas para o PAA devem contar com no mínimo 50% de participação feminina. Inclusive, quanto maior for a participação das mulheres nas propostas, maior também será a pontuação a ser recebida.

Da mesma forma, os projetos que contarem com mais envolvimento da juventude rural serão priorizados, bem como serão prioritários os projetos agroecológicos e orgânicos, assim como as propostas com participação de indígenas, comunidades quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) e de assentados/as da reforma agrária.

As propostas de até R$ 500 mil também terão pontuação diferenciada, recebendo 2 pontos, de forma a incentivar que um maior número de produtores e produtoras familiares participem do Programa.

Cada organização fornecedora poderá acessar o limite de R$ 1,5 milhão por ano, sendo o limite por agricultor familiar é de R$ 15 mil. Em caso de dúvidas ou de necessidade de outras informações sobre a elaboração e a inscrição dos projetos, as cooperativas e associações podem procurar as superintendências regionais da Conab em cada estado.

A Compra com Doação Simultânea tem como finalidade o apoio aos agricultores familiares, por meio de cooperativas e associações, a partir da compra de sua produção. Os alimentos adquiridos são destinados ao abastecimento da rede socioassistencial e de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional, como restaurantes populares e cozinhas solidárias.

Serviço:
Envio de Propostas para o PAA/CDS para o Sistema PAANet
Data limite: 31 de março
Link: https://www.conab.gov.br/agricultura-familiar/paanet

Conab

O ministro da Justiça e Segurança pública, Ricardo Lewandowski, afirmou, nesta quinta-feira (13/3), que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública está pronta para ser enviado ao Congresso Nacional. O texto prevê guardas municipais no policiamento ostensivo e comunitário.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) já havia apresentado uma versão da PEC incluindo expressamente as Guardas Municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos no Artigo nº 144 da Constituição Federal, formalizando o papel dessas corporações. A decisão está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência das Guardas Municipais para atuar na segurança urbana, resguardadas as atribuições das Polícias Civil e Militar. 

 O objetivo é que haja cooperação com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). 

A revisão da PEC busca garantir maior segurança jurídica para a atuação das Guardas Municipais e evitar sobreposição de funções com outras forças de segurança. “Nossa intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, garantindo que as Guardas Municipais tenham seu papel formalizado na Constituição sem comprometer a autonomia dos entes federados”, afirmou Lewandowski. Segundo o ministro, a decisão também reflete a necessidade de adequar a legislação à recente jurisprudência do STF e às demandas das gestões municipais. 

Cruzamento de dados realizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) mostra que as mulheres beneficiárias do Bolsa Família são responsáveis pela maior quantidade de admissões e de saldo de emprego do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) em 2024.

No recorte de gênero, pelo Bolsa Família o saldo de empregos é de 57% para as mulheres e de 43% para os homens. Elas ocuparam 728.896 vagas dos 1.278.765 postos de trabalho conquistados pelo público do programa no ano passado. Se considerarmos apenas as admissões, as mulheres preencheram 59% dos cargos e os homens 41%.

Pelo Cadastro Único o saldo de empregos foi de 54% para as mulheres e de 46% para os homens. Elas ocuparam 920.975 dos 1.674.501 empregos preenchidos por esse público. Se considerarmos apenas as admissões, foram 55% de mulheres e 45% de homens em 2024.

No acumulado de janeiro a dezembro de 2024, o saldo do Caged foi positivo, com a geração de 1.693.673 empregos, o que representa um acréscimo de 16,47% em relação ao mesmo período do ano anterior. Desse montante, 98,87%, ou 1.674.501 empregos, foram ocupados pelo público do Cadastro Único e 75,5% por beneficiários do Bolsa Família.

As outras 395.736 vagas foram ocupadas por pessoas que estão no CadÚnico mas que não recebem o Bolsa Família (23,37%). Para os que não estão no Cadastro Único, o saldo acumulado foi positivo, com a geração de 19.172 empregos.

A visita do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao Seridó para a inauguração da Barragem de Oiticicas, no próximo dia 19 de março, mobilizou as Forças de Segurança estadual e federal.

Nesta quarta-feira (12/03), representantes do Exército, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Policiamento Ambiental e do Policiamento Rodoviário Estadual se reuniram na sede do 1° Batalhão de Engenharia e Construção do Exército Brasileiro (1° BEC), em Caicó, para discutir o planejamento da segurança do evento.

O objetivo do encontro foi unificar as ações de segurança e garantir a tranquilidade da visita presidencial. Um esquema completo, com detalhes sobre os pontos estratégicos a serem monitorados, o número de policiais envolvidos e as ações a serem tomadas, está sendo elaborado para a vinda do presidente. A segurança do evento será reforçada com a presença de diversas forças de segurança, que atuarão em conjunto para garantir a proteção do presidente e dos participantes.

O Banco Central (BC), informou, na tarde desta quinta-feira (6) que 8 milhões de chaves PIX estão com CPF regular e podem ser suspensas. O alerta foi dado depois que o banco  anunciou as novas mudanças das regras do Pix para garantir mais segurança.

Na prática, o BC quer evitar que golpistas usem nomes de empresas reais para desviar recursos para contas de terceiros. Isso porque, em algumas situações, eles alteram dados de propriedade da conta para praticar golpes. E essas mudanças, muitas vezes, dificultam o rastreio pela Receita.
Com isso, as instituições financeiras deverão excluir CPFs com situação cadastral:

suspensa
cancelada
titular falecido;
nula.

A suspensão do CPF ocorre, por exemplo, quando há alguma informação errada ou incompleta no cadastro. Nesses casos, a pessoa pode corrigir a informação para voltar a ficar regular. Já o cancelamento é quando há duplicidade ou decisão por processo. No caso de titular falecido, indica que a inscrição no CPF está com data de falecimento informada. O CPF é considerado nulo quando há um erro grave ou fraude no registro.

E, também, CNPJs com situação cadastral:

suspensa;
inapta;
baixada;
nula.

O CNPJ é suspenso nas situações de domicílio no exterior, não cumprimento de obrigações legais (que não tem relação com a inadimplência no pagamento de impostos), inconsistências legais ou indícios de fraudes; classificado como inapto quando a empresa não apresenta demonstrativo e demonstrações contábeis num período de dois anos.Nos casos em que a empresa é encerrada ou teve sua inscrição cancelada na Receita Federal, o CNPJ é considerado baixado. É considerado nulo o CNPJ quando uma empresa apresenta algum erro operacional (casos pontuais).

 É importante salientar que o BC informou que não vai excluir as chaves PIX de pessoas físicas e empresas por falta de pagamento de tributos.

Verificação pelos bancos

A verificação, pelas instituições financeiras, deverá ser efetuada sempre que houver uma operação envolvendo uma chave PIX, como um registro, uma alteração de informações, uma portabilidade ou uma reivindicação de posse.

Para garantir que as instituições financeiras, participantes do PIX, cumpram as novas regras, o BC informou que irá monitorar periodicamente sua conduta, “podendo aplicar penalidades para aquelas instituições que apresentem falhas nesse processo”.

Além disso, o BC também informou que “atuará ativamente” para detectar chaves PIX com nomes diferentes do registrado na Receita Federal, como forma de garantir que os participantes excluam ou ajustem essas chaves.

Jovens inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) terão a oportunidade de participar, em todo o Brasil, de um programa gratuito de capacitação em empreendedorismo, promovido pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) e pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). 

O programa é baseado no Guia de Lições de Empreendedorismo da UNESCO e conteúdo do Instituto Êxito, além de suporte prático de universidades associadas à ABMES. As instituições de ensino interessadas têm até o dia 28 de fevereiro para se inscrever no projeto piloto, que será monitorado e avaliado de perto pelo MDS.

Como resultado de uma parceria firmada em abril de 2024, o projeto busca capacitar jovens vulneráveis para o trabalho e o empreendedorismo, gerando renda e inclusão social e econômica.

Os jovens terão uma formação completa, com aulas teóricas e práticas. A teoria se baseia no renomado Guia de Lições de Empreendedorismo da UNESCO e é complementada por conteúdos exclusivos da plataforma digital do Instituto Êxito de Empreendedorismo.

As instituições de ensino superior da ABMES também terão um papel único no projeto, abrindo seus laboratórios e incubadoras para que os jovens do CadÚnico vivenciem na prática os conceitos estudados e desenvolvam suas ideias de negócio.

Ao longo de 2025, serão realizados workshops e eventos voltados para a capacitação profissional e o empreendedorismo. Essas ações visam proporcionar aos participantes a oportunidade de trocar experiências e ampliar sua rede de contatos.

Além disso, serão feitos estudos e pesquisas para entender as demandas do mercado de trabalho de cada região. Assim, a capacitação poderá ser direcionada para as reais necessidades locais, aumentando as chances de emprego dos participantes.

O projeto também vai desenvolver e compartilhar metodologias inovadoras e experiências de sucesso, fortalecendo a inclusão produtiva e estimulando a inovação social.

O Protocolo de Intenções, um acordo de cooperação entre ABMES e MDS válido por três anos, não prevê repasse de dinheiro entre as instituições. As ações serão baseadas nos princípios de sustentabilidade social, ética e inovação.