Brasil

O início do novo processo para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) mudou a rotina dos brasileiros. Desde o dia do lançamento do programa, no início da semana, o aplicativo CNH do Brasil já contabiliza 7,4 milhões de usuários.

Todos os estados e o Distrito Federal registraram acessos à plataforma do Ministério dos Transportes. São Paulo lidera o ranking, em seguida, vêm Minas Gerais, Rio de Janeiro e Bahia. Mais de 270 mil pessoas já começaram o curso teórico gratuito.

Agora, além de abrir o requerimento pelo celular, o candidato pode realizar o curso teórico gratuito oferecido pelo Ministério dos Transportes, assistir às aulas no próprio aplicativo e acompanhar todas as etapas até os exames presenciais. O sistema permite que o usuário faça todo o procedimento inicial de forma digital, desde o cadastro até o agendamento dos exames práticos.

O programa CNH do Brasil busca democratizar o acesso à carteira de habilitação e incluir milhões de brasileiros que não possuem o documento, principalmente, pelo alto custo. A modernização simplifica etapas, amplia as formas de preparação e pode reduzir em até 80% o custo total para obter a CNH, que, em alguns estados, chega a R$ 5 mil.

A iniciativa inclui ainda novas regras, como estímulo ao bom condutor com a renovação automática para quem não tiver infrações registradas na carteira, autoriza o uso da CNH sem a necessidade da versão impressa e barateia em 40% os exames médico e psicotécnico.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (9) projeto que fortalece o empreendedorismo, a inovação e a inclusão nas redes públicas de ensino médio, com apoio financeiro e orientação pedagógica para projetos desenvolvidos por estudantes.

O PL 4.269/2021, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pela relatora, senadora Teresa Leitão (PT-PE). A proposta segue agora para a Comissão de Educação (CE).

— Certas políticas podem interferir e mudar o rumo e a história de milhões de jovens do nosso país — afirmou Rogério, ao destacar o foco do projeto nos estudantes mais vulneráveis.

Projetos integradores nas escolas

O texto prevê editais de fomento para projetos integradores alinhados à Base Nacional Comum Curricular e voltados à melhoria da escola pública, com temas como:

• Inclusão e permanência;
• Sustentabilidade ambiental;
• Tecnologia e cultura digital;
• Formação e participação da comunidade escolar; e
• Inovação pedagógica e infraestrutura.

As ações devem ter orientação pedagógica de professores e poderão ser desenvolvidas com apoio de instituições públicas de ensino superior e fundações de amparo à pesquisa, além de parcerias com empresas e organizações sociais.

Os critérios de seleção serão públicos e definidos em regulamento que deverá ser publicado pelo Executivo em até 90 dias.

— Somos insubstituíveis na educação, mas incompletos: precisamos de todos para garantir esse direito a cada estudante — disse Teresa, ao defender o incentivo ao protagonismo estudantil.

Tramitação conjunta

O projeto tramitava em conjunto com o PL 4.437/2021, também do senador Rogério Carvalho, que acrescenta o direito ao empreendedorismo no Estatuto da Juventude.

Conforme o relatório aprovado nesta terça-feira, a proposta foi considerada prejudicada por apresentar conteúdo já contemplado pelo PL 4.269/2021.

Agência Senado

A Terceira Turma do STJ decidiu que os planos de saúde devem fornecer leite especial à base de aminoácidos para crianças com alergia à proteína do leite de vaca (APLV), mesmo quando o produto não aparece no rol da ANS.

Segundo o Tribunal, esse tipo de fórmula não é um alimento comum, mas um insumo terapêutico indispensável para garantir nutrição e evitar complicações graves. Negar o fornecimento violaria o princípio da proteção integral da criança.

A advogada Saniely Freitas, especialista em Direito Médico, esclarece que:
“Quando um produto tem função terapêutica e é o único capaz de garantir saúde e segurança, ele passa a integrar o tratamento. O plano não pode se esconder atrás do rol da ANS para negar o que é essencial.”

A CAIXA paga, nesta terça-feira, 2 de dezembro , nova parcela do Programa Pé-de-Meia para os estudantes do Ensino Médio Regular e Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos, a EJA, nascidos nos meses de novembro e dezembro.

O incentivo será creditado em conta Poupança CAIXA Tem e os valores podem ser movimentados pelo App CAIXA Tem. O estudante pode fazer transferências, PIX e pagar contas, direto no aplicativo do celular. Além disso, o aluno pode movimentar os valores com o cartão do programa, fazendo compras e pagamentos.

O Programa Pé-de-Meia apoia a permanência e a conclusão escolar dos estudantes matriculados no Ensino Médio e na Educação de Jovens e Adultos da rede pública.

A Receita Federal alerta para uma nova modalidade de golpe que tem chegado às unidades de atendimento em diversas regiões do país. Os criminosos utilizam nome e CPF reais dos contribuintes para criar páginas falsas de cobrança que imitam o visual do gov.br e induzem ao pagamento imediato.

Urgência é sinal de golpe

Golpistas sempre criam pressa: prazos de minutos, ameaça de bloqueio do CPF ou contas bancárias e ofertas de “desconto” para pagamento imediato. Golpista fala “agora”. A Receita orienta a verificar no site oficial antes de qualquer decisão.

A Receita Federal não envia mensagens com prazos curtos, não solicita pagamentos por aplicativos e nunca exige ação imediata. Qualquer dúvida deve ser confirmada diretamente nos canais oficiais.

Nome e CPF reais são usados para dar aparência de verdade
As páginas falsas exibem dados pessoais verdadeiros (nome, CPF e às vezes endereço) para aumentar a sensação de autenticidade. A Receita Federal não envia cobranças por aplicativos de mensagem nem por links externos.

Sites falsos imitam o gov.br, mas o endereço denuncia
Os fraudadores criam páginas que copiam cores, brasões e até assinaturas para se passar por órgãos públicos. No entanto, os links usados não pertencem ao domínio oficial. Sites verdadeiros terminam em gov.br; todo o resto é golpe. Para conferir pendências reais, o contribuinte deve acessar o endereço oficial digitando-o manualmente no navegador.

Informações oficiais aparecem somente no e-CAC
Problemas reais, pendências e débitos aparecem exclusivamente no e-CAC, acessado pelo site oficial da Receita Federal. O órgão não envia boletos, descontos ou links de pagamento por mensagens.

Um novo concurso Receita Federal pode ser autorizado em 2026. É o que aponta Mario de Marco Rodrigues Sousa, auditor-fiscal do órgão desde 2006.

Em suas redes sociais, Mario de Marco explicou que para realizar um concurso público a Receita Federal precisa de um aval do Governo Federal para o preenchimento das vagas.

Segundo ele, conseguindo a autorização, o concurso deve ser realizado em 2027.

“O planejamento da Receita é, agora em 2026, conseguir a autorização para, em 2027, realizar o concurso. Então, quem tiver interessado tem 2026 para se preparar, dá para começar a estudar com calma, e quem já estiver estudando dá pra continuar para conseguir esse objetivo”, disse.

Mario de Marco trabalhou na equipe de conferência de bagagem do Aeroporto de Guarulhos por quase dez anos. Depois, assumiu como chefe do serviço de conferência de bagagem, comandando a fiscalização de bagagem acompanhada, de pátio e pista aeroportuária.

A partir de 2022, ele se tornou delegado da Alfândega do Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. O servidor ficou conhecido por sua participação no programa ‘Aeroporto – Área Restrita’.

Por mais que o último concurso Receita Federal permaneça válido até dezembro, o órgão não dispõe mais de aprovados para convocação, nem no cadastro de reserva.

Ao todo, foram 1.217 convocados, incluindo as vagas imediatas e os excedentes. Por isso, para admitir mais servidores será necessária a abertura de novo concurso.

A última nomeação ocorreu em agosto deste ano, com 472 excedentes, sendo 283 analistas-tributários e 189 auditores-fiscais.

A partir de 1º de janeiro de 2026, ciclomotores, incluindo modelos elétricos que se enquadram nessa categoria, passarão a obedecer a regras mais rigorosas para registro, licenciamento e habilitação, conforme determina a Resolução nº 996/2023 do Contran. 

O novo marco regulatório redefine a classificação de veículos leves eletrificados e estabelece critérios específicos para circulação em vias públicas.

A mudança ocorre em meio ao crescimento acelerado do setor. De acordo com a Fenabrave, o mercado de motos e scooters elétricas deve registrar alta de aproximadamente 20% até o fim de 2025. Publicada há dois anos, a resolução estabeleceu um período de adaptação, que está prestes a terminar, e até o momento não há indicação de que o Contran ampliará o prazo.

O que é considerado ciclomotor pela nova normativa

Segundo o Contran, ciclomotores são veículos de duas ou três rodas, com velocidade máxima limitada a 50 km/h. Enquadram-se nessa categoria:

• Modelos a combustão de até 50 cm³;
• Veículos elétricos com potência de até 4 kW.

Equipamentos que ultrapassarem esses limites passam a ser classificados como motocicleta, motoneta ou triciclo, exigindo habilitação compatível com cada categoria.

A resolução também diferencia ciclomotores de bicicletas elétricas e de equipamentos como patinetes e monociclos. Bicicletas com pedal assistido continuam dispensadas de habilitação e emplacamento. Já os veículos elétricos com acelerador ou desempenho superior ao permitido para bicicletas passam a ser tratados como ciclomotores — ficando sujeitos às novas exigências.

Registro e licenciamento obrigatórios

A partir de 2026, ciclomotores só poderão circular se estiverem devidamente registrados no Renavam, com placa, licenciamento anual e documentação regular.

Proprietários de veículos que ainda não possuem CAT (Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito) têm até 31 de dezembro de 2025 para regularizar a situação.

O processo de registro exigirá:

• Nota fiscal;
• Documentação do proprietário;
• Número do motor;
• CSV (Certificado de Segurança Veicular), quando necessário.

Após a data de vigência, modelos fora do padrão ou sem documentação serão proibidos de circular.

CNH passa a ser obrigatória

A nova resolução reforça outra mudança central: para conduzir ciclomotores será obrigatório possuir ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores) ou CNH categoria A.

A partir de 21 de novembro de 2025, a comprovação biométrica passará a ser um requisito para novos pedidos de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A exigência cumpre Decreto Nº 12.561, que regulamenta o art. 1º da Lei nº 15.077, e visa fortalecer o combate a fraudes, proteger os dados dos cidadãos e garantir que os recursos cheguem a quem realmente tem direito.

E para quem já recebe benefício?

É importante destacar que, no momento, a exigência é para os novos pedidos que serão feitos ao INSS. Para quem já recebe, a implementação será gradual e não haverá bloqueio automático de benefícios ativos. Quem já é aposentado, pensionista ou recebe algum auxílio não precisa tomar nenhuma medida imediata.

Caso seja identificada a necessidade de atualização biométrica, o cidadão será comunicado individualmente e com antecedência para providenciar a CIN, sem qualquer impacto no recebimento do seu pagamento.

Quem está dispensado da obrigatoriedade?

A regulamentação também prevê situações específicas em que a exigência será dispensada, garantindo a inclusão de todos. Confira!

Enquanto o poder público não oferecer alternativas para o público abaixo:
• Pessoas com mais de 80 anos;
• Pessoas com dificuldade de deslocamento por motivo de saúde (com comprovação);
• Moradores de áreas de difícil acesso (como comunidades ribeirinhas atendidas pelo PREVBarco);
• Migrantes em situação de refúgio e apátridas;
• Residentes no exterior.

Temporariamente, para quem solicitar os seguintes benefícios até 30 de abril de 2026:
• Pessoas que requererem salário maternidade;
• Pessoas que requererem benefício por incapacidade temporária;
• Pessoas que requererem pensão por morte;

Entenda o cronograma para o INSS:

• A partir de 21 de novembro de 2025 : Qualquer novo pedido de benefício ao INSS exigirá que o cidadão possua um cadastro biométrico. Nesta primeira fase, serão aceitas as biometrias da Carteira de Identidade Nacional (CIN), da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou do Título de Eleitor.

• A partir de 1º de maio de 2026 : Quem solicitar um novo benefício e não possuir nenhuma biometria nos documentos aceitos (CIN, CNH ou TSE) precisará emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN) para dar andamento ao pedido. Para quem já tem biometria, nada muda.

• A partir de 1º de janeiro de 2028 : A CIN se tornará o único documento com biometria aceito para todos os requerimentos e manutenções de benefícios no INSS, unificando e simplificando a identificação.

A medida visa modernizar o sistema, oferecendo mais segurança e agilidade para todos os cidadãos.

Ascom INSS, com informações do MGI e da Secom

O Governo Federal inicia, nesta quarta-feira (19/11), o processo para que herdeiros e pensionistas solicitem a devolução de valores descontados indevidamente por entidades, entre março de 2020 e março de 2025, nos benefícios de pessoas já falecidas. Cerca de 800 mil pessoas falecidas tiveram descontos de entidades associativas em seus benefícios.

Como pedir a devolução dos descontos indevidos?

1. Pensionistas (Benefícios de pessoas falecidas que geraram Pensão por Morte)
• O pedido de devolução pode ser realizado pelo titular da Pensão por Morte pelo Meu INSS, Central 135, PrevBarcoou em uma agência dos Correios.
• O valor será dividido entre todos os pensionistas.

2. Herdeiros (Benefícios de pessoas falecidas que não geraram Pensão por Morte)
1º Passo: Para que possa ser solicitada a devoulação dos valores, a condição de herdeiro precisa ser reconhecida pelo INSS. Para isso, no Meu INSS, vá em “Consultar Descontos de Entidades Associativas”, selecione a opção “Consultar Descontos – Benefício de Pessoa Falecida – para o Sucessor ou Herdeiro” e siga para “Pedir Análise”.

Será necessário juntar a documentação que comprova a condição de sucessor/herdeiro:
• Escritura Pública ou Alvará Judicial, contendo autorização expressa para a contestação no processo de ressarcimento em nome dos sucessores.
• Documento de identificação e comprovante de endereço do solicitante.
Se precisar de ajuda, ligue para o telefone 135.

2º Passo : Havendo o reconhecimento da condição de herdeiro, já é possível solicitar a devolução dos descontos indevidos pelo Meu INSS, Central 135, Correios ou PrevBarco.
No Meu INSS:
• Vá em “Consultar Pedidos”, localize o pedido “Cadastrar Sucessor/Herdeiro – Descontos de Entidades Associativas e siga para o botão “Consultar Descontos de Entidades Associativas”.
• Confira os descontos e marque se foram autorizados ou não.
• Preencha todos os dados e selecione “Enviar Declaração”.

O valor será dividido entre todos os sucessores/herdeiros.

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, foi palestrante da cerimônia de abertura da 16ª edição da Feira Brazil Windpower, realizada na manhã desta terça-feira (28), em São Paulo. O evento, considerado o maior de Energia Eólica da América Latina, reúne os principais líderes, especialistas e empresas do setor sob o tema “COP30 e o papel da energia eólica: Acelerando a descarbonização da economia”.

Durante sua palestra, a governadora destacou a relevância do momento para o país e para o mundo. “Estamos vivenciando um momento estratégico que antecede a COP30, o principal encontro global sobre sustentabilidade e ESG. E a Feira Brazil Windpower reforça o protagonismo da energia eólica na construção de uma economia mais sustentável e de baixo carbono, promovendo debates, conexões e oportunidades de negócios que impulsionam o setor energético brasileiro”, avaliou Fátima Bezerra.