Brasil

Um único senador controla, por meio de emendas parlamentares, um valor maior do que o orçamento de 44% dos municípios brasileiros. Cada deputado, por sua vez, tem verbas superiores a 14% das cidades, aponta levantamento feito pela Folha com os orçamentos projetados para 2025.

Os números ilustram o nível de poder e influência que os congressistas podem concentrar no âmbito local, após a disparada do volume das emendas promovida pelo Legislativo na última década.

Cada um dos 81 senadores tem neste ano R$ 68,5 milhões para indicar onde o governo federal deve gastar (valor superior ao de 2.291 cidades), e cada um dos 513 deputados, ao menos R$ 37,1 milhões (acima de 712 cidades). A execução dessas verbas pelo Executivo é obrigatória, e ao menos metade precisa ir para a saúde.

No caso dos deputados, esse valor deve ser ainda maior. Em julho, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu distribuir mais R$ 11 milhões “por cabeça” em emendas de comissão, que em tese deveriam ser decididas em grupo, para tentar reforçar sua base na Casa.

Somando essa quantia, cada deputado poderá ter nas mãos neste ano R$ 48,1 milhões, mais do que o orçamento de 27% dos municípios -essa última modalidade, no entanto, é de pagamento opcional pelo governo.

A conta não inclui ainda as emendas de bancada, que também continuam sendo “rachadas” individualmente entre os congressistas, descumprindo uma determinação do STF (Supremo Tribunal Federal).

As emendas são uma forma de parlamentares direcionarem recursos para investimentos e custeios em suas bases eleitorais, o que pode render votos tanto para quem os envia quanto para quem os recebe. A Folha mostrou, por exemplo, que 98% dos prefeitos mais turbinados com verbas se reelegeram em 2024.

“É, de certo modo, como se cada parlamentar tivesse um feudo fiscal para chamar de seu”, afirma Élida Graziane, professora de administração da FGV e procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo. Para ela, os legisladores assumiram funções do Executivo em todos os níveis de governo.

“Congressistas se tornaram ordenadores de despesas mais poderosos do que muitos ministros, governadores e prefeitos. Eles gozam do melhor dos mundos: têm os bônus de poderem liberar despesas em meio a tantas restrições fiscais sem serem obrigados aos ônus de prestar contas ou licitar”, diz.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, lançou, nesta quarta-feira (23/7), um conjunto de ações do programa Agora Tem Especialistas para enfrentar a escassez de profissionais na Atenção Especializada, um dos maiores gargalos do Sistema Único de Saúde (SUS) . 

Padilha anunciou mais de 1,7 mil vagas para aprimorar o conhecimento de médicos especialistas em áreas onde há carência desses profissionais, além de vários avanços nas residências em saúde, como a abertura de 1 mil novas bolsas de residência multiprofissional; incentivos para garantir mais preceptoria em programas de residência em saúde; e o fortalecimento da formação em oncologia.

Juntas, essas iniciativas visam prover e formar mais profissionais qualificados, aumentando a capacidade de atendimento especializado a fim de reduzir o tempo de espera na rede pública, objetivo do programa. “É a primeira vez que o Ministério da Saúde faz um programa de provimento de médicos especialistas para a Atenção Especializada. Depois do grande sucesso do Programa Mais Médicos , que possibilita a formação e o provimento com os médicos de família e comunidade, chega a vez do Agora Tem Especialistas, que vai financiar diretamente o aprimoramento desse profissional, que já é um especialista”, afirmou o ministro.

Um livro nas mãos, canetinhas espalhadas pela mesa e uma folha com desenhos em preto e branco pronta para ganhar vida. Assim começa uma viagem diferente, feita de cores, imaginação e descobertas. 

Com traços simples que se transformam em paisagens deslumbrantes e marcos históricos, o Ministério do Turismo lança, uma iniciativa que promete despertar a criatividade e o desejo de descobrir as riquezas do Brasil.

Intitulado Turismo Goods, o projeto consiste em um livreto ilustrado com cenas para colorir que retratam diversos destinos turísticos do país. A publicação, que estará disponível gratuitamente no portal do Ministério, une arte, educação e valorização das belezas naturais e culturais do território brasileiro.

Inspirado na febre dos livros de colorir — que conquistou adultos e crianças como forma de relaxamento, expressão e aprendizado – e na imensa diversidade cultural e geográfica do Brasil, o livreto ilustra destinos nacionais e destaca paisagens, centros históricos, manifestações culturais e símbolos arquitetônicos do país. A proposta é convidar adultos e crianças a conhecerem e reconhecerem o Brasil de forma lúdica, envolvente e criativa.

“Viajar também é uma forma de imaginar e despertar a criatividade. Conhecer o Brasil é uma experiência que começa muito antes de arrumar as malas – começa no imaginário, no papel e na vontade de ir mais longe”, afirma o ministro do Turismo, Celso Sabino.

Com cada página colorida, abre-se uma nova janela para os encantos do turismo nacional – reforçando que a aventura de conhecer o Brasil pode começar na imaginação e no simples prazer de pintar. (Baixe AQUI o livro)

Por Lívia Albernaz 
Assessoria de Comunicação do Ministério do Turismo

Senadores e deputados federais participaram de um ato esta semana para defender a regulamentação da licença-paternidade. Um dos projetos que prevê essa regulamentação é o PL 3.773/2023, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que tem como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 

Hoje, os pais têm direito a cinco dias de afastamento após o nascimento dos filhos. A Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade propõe aumentar esse período para pelo menos 30 dias.

Os hospitais universitários federais vinculados à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) realizarão, por meio de suas ouvidorias, a Pesquisa Nacional de Satisfação dos Usuários (PSU) do Sistema Único de Saúde (SUS) que utilizam os serviços oferecidos pela estatal. A sondagem será aplicada em nível nacional, com coleta de informações durante todo o ano de 2025.

A PSU tem como objetivos fornecer um diagnóstico para as áreas de governança; dar subsídios para a tomada de decisões em relação aos itens avaliados na pesquisa, a partir do olhar e da experiência dos próprios usuários; identificar e fortalecer pontos fortes , além de ter conhecimento dos desafios e realizar aprimora mentos.

Para o ouvidor-geral da Rede Ebserh , Diego Rezende, além de atender a uma exigência legal, a realização da Pesquisa de Satisfação dos Usuários SUS traz muitos benefícios. “A Ebserh tem como p ropósito ‘s aúde, ensino, pesquisa e inovação, a serviço da vida e do SUS ’ . Como consequência, a oferta de serviços de saúde de média e alta complexidade de forma gratuita para a população torna-se um ponto central. Por isso mesmo, ouvir o usuário SUS é fundamental”, salientou o ouvidor.

A pesquisa foi implementada em atendimento à lei 13.460/2017 , que defende os direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Os resultados auxiliarão os gestores a propor melhorias com foco na experiência do usuário e servirão, por exemplo, para analisar a qualidade de serviços terceirizados como limpeza e refeição, além do atendimento prestado pelos profissionais.

No ano passado , o índice de satisfação geral apontado na PSU foi de 91,60%. Dentre os participantes, 97,1% indicam os hospitais da Rede Ebserh. A nota média geral atribuída às unidades hospitalares é 8,96. No item atendimento de internação, o índice foi de 9,17. Já no quesito atendimento ambulatorial, foi de 8,9. Para a estrutura, a pontuação foi de 8,44.

Como participar

Os usuários disporão de diversas formas de participação: formulário eletrônico disponível em cartazes por meio de QR Code ; contato telefônico feito por profissionais do hospital; ou formulários físicos disponibilizados em áreas específicas dos hospitais. Segundo Rezende, essa diversificação nas formas de contato e a extensão do prazo de coleta por todo o ano tem o objetivo de captar mais participantes na pesquisa.

O questionário contém avaliação de vários itens em sete grandes áreas: Roupa , Limpeza e Lixo; Estrutura; Atendimento no Ambulatório; Atendimento na Internação; Segurança , Portaria e Controle de Acesso; Equipamentos Médicos ; e Refeições.

O respondente pode optar por avaliar apenas uma ou várias dessas áreas.

A partir desta sexta-feira (11/7), aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos realizados por entidades associativas já podem aderir ao acordo de ressarcimento proposto pelo Governo Federal. Essa adesão é necessária para que o beneficiário receba a devolução dos valores diretamente em sua conta, sem precisar recorrer à Justiça.

O plano de ressarcimento é resultado de um acordo de conciliação assinado entre várias instituições. Além do Ministério da Previdência Social e do INSS, assinaram o pacto a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

O acordo precisou também ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal, o que dá segurança jurídica ao plano operacional apresentado pelo Governo Federal para o ressarcimento.

O Senado pode votar na quarta-feira (2) a medida provisória que trata do crédito consignado para trabalhadores do setor privado (MP 1.292/2025). Na pauta também estão projetos sobre proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia e acordos internacionais que precisam ser ratificados pelo Congresso Nacional. A sessão está marcada para as 14 horas.

A MP, editada em março, criou uma plataforma digital para centralizar a oferta de crédito consignado a trabalhadores formais, microempreendedores individuais (MEIs), empregados domésticos e trabalhadores rurais. Por meio dela é possível comparar condições de financiamento entre diferentes instituições financeiras, com regras específicas para cada categoria de trabalhador.

De acordo com o Ministério do Trabalho, a plataforma já havia movimentado mais de R$ 14 bilhões, em 25 milhões de contratos, até o início de junho. O ministério também informou que cerca de 63% das operações estavam concentradas em trabalhadores com renda de até quatro salários mínimos.

A medida precisa ser votada até 9 de julho para não perder a validade. Como ela foi modificada, precisará da sanção presidencial.

Fibromialgia

Também está na pauta o projeto que permite que o portador de fibromialgia seja considerado pessoa com deficiência (PL 3.010/2019). O projeto, do ex-deputado Dr. Leonardo (MT), tem como relator o senador Fabiano Contarato (PT-ES) e, se for aprovado, irá para sanção presidencial.

Pelo texto, para a equiparação, é necessária avaliação caso a caso feita por equipe multidisciplinar — médicos, psicólogos, entre outros — que ateste a limitação da pessoa. A equiparação permitirá ao portador da condição usufruir das políticas públicas específicas, como cotas em concursos públicos e isenção de IPI na compra de veículos.

Em alguns entes federados, a pessoa com fibromialgia já pode ser considerada pessoa com deficiência, como no Distrito Federal, que em 2024 aprovou lei neste sentido.

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal começou a analisar nesta sexta-feira, 27, projeto de lei que obriga empresas de telemarketing a excluírem imediatamente telefones de suas bases de dados caso o atendente afirme não conhecer a pessoa requisitada.

O projeto de lei determina que a recusa em receber a chamada deve ser registrada no momento. Caso a empresa entre em contato novamente, pode receber uma advertência na primeira infração e, depois, multa diária que varia entre R$ 1 mil e R$ 50 mil, de acordo com o tamanho da companhia, reincidência ou descumprimento sistemático.

A senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) afirma que a “prática é comum e abusiva, pois expõe o consumidor à constrangimento, perda de tempo e perturbação da tranquilidade, especialmente quando se recusa repetidamente a receber tais contatos e continua sendo perturbado”.

De acordo com a congressista, o objetivo é “proteger os consumidores que recebem ligações recorrentes de telemarketing e cobrança indevidas, direcionadas a terceiros desconhecidos”. Em sua justificativa, a parlamentar afirma que o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Proteção de Dados sustentam seu projeto.

Caso aprovado, o texto deve seguir para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado, que tomará decisão terminativa, ou seja, irá instaurar a validade sem a necessidade de ser votada no Plenário da Casa.

Em audiência de conciliação realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (24/6), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou as linhas gerais da proposta para o ressarcimento das vítimas de descontos associativos ilegais em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A previsão é de que todos os aposentados e pensionistas atingidos pelas fraudes sejam ressarcidos até o final do ano, com possibilidade de início de pagamento em 24 de julho.

A efetivação dos pagamentos depende da homologação do acordo de conciliação aberto STF no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1236), proposta pela AGU com o objetivo de garantir rapidez e segurança jurídica ao procedimento de ressarcimento.

“Nossa pretensão é construir este caminho seguro, célere, prático, para que nossos aposentados e pensionistas que foram vítimas possam no menor tempo possível, na forma mais simples possível, e mais segura, ter acesso aos seus recursos no menor tempo possível”, ressaltou o advogado-geral da União, Jorge Messias. “Nós estamos vindo aqui, como Estado brasileiro, reconhecer direitos e pedir ao Judiciário Nacional que a gente encontre um caminho juridicamente seguro para fazer o pagamento a milhões de aposentados e pensionistas vítimas dessa fraude criminosa”, destacou Messias.

A audiência de conciliação foi convocada pelo ministro do STF Dias Toffoli, relator da ADPF 1236. A conciliação foi solicitada pela AGU com o propósito de resguardar a proteção dos direitos dos beneficiários do INSS e fazer o ressarcimento de forma célere.

Também participaram da audiência o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, o defensor público-geral federal, Leonardo Magalhães, o subprocurador-geral da República, Nicolao Dino e o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller Jr.

O advogado-geral da União afirmou que pretende apresentar, em conjunto com as outras instituições participantes, uma proposta de acordo ao STF que preveja o ressarcimento integral dos aposentados e pensionistas, em valores corrigidos. Segundo Messias, o ressarcimento não depende da prévia responsabilização das entidades associativas investigadas pela fraude.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (24) projeto de lei que aumenta de seis meses para um ano o prazo para a vítima de violência doméstica fazer queixa ou representação contra o agressor.

O PL 421/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). O parecer foi lido na reunião pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O texto segue agora para análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH).

A proposta modifica o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal. Atualmente essas normas preveem que a vítima perde o direito de queixa ou de representação após seis meses, contados a partir do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia ou do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

Ao defender a proposta, a relatora argumenta que, diferentemente do que ocorre em outros delitos, os crimes cometidos no ambiente doméstico e familiar têm a peculiaridade de a vítima residir com seu agressor, o que cria obstáculos a mais para procurar o auxílio da Justiça.

“É igualmente comum, nas relações afetivas, que as pessoas se aproximem e se afastem, de forma contínua, ainda que violenta, dada a dependência econômica e mesmo afetiva do parceiro que sofre agressões”, lembra a senadora Buzetti em seu parecer.

Ela ressalta que, nesses casos, a conscientização a respeito da violência vivida e o fortalecimento moral da vítima exigem tempo. “Assim, nada mais razoável que o direito de queixa possa ser exercido dentro do período de 12 meses”, conclui.

A reunião foi presidida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Agência Senado