Todos os brasileiros a partir de 16 anos têm até o dia 4 de maio para pedir a primeira via do título de eleitor ou regularizá-lo a tempo de votar nas Eleições de 2022. O procedimento pode ser feito pela internet, por meio do Título Net.
O primeiro turno da votação está marcado para 2 de outubro. Já o segundo turno, nos estados e nacionalmente, caso preciso, ocorrerão em 30 de outubro, último domingo do mês. “Para evitar contratempos, é importante solicitar a primeira via ou regularizar o título o quanto antes, pois nos últimos dias do prazo a procura pelo serviço é alta”, diz o TSE.
A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97 – artigo 91) determina o fechamento do Cadastro Eleitoral 150 dias antes de cada pleito. Neste período, as pessoas podem resolver pendências como transferência de domicílio eleitoral ou outras decorrentes de ausência ou justificativa nas três últimas eleições. As informações são do G1.
Portaria da AGU foi publicada hoje no Diário Oficial da União. Foto: Valter Campanato / Agência Brasil
A Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União (AGU) em Defesa da Amazônia vai permanecer por mais um ano na região, a contar a partir de amanhã (24). A portaria da AGU, determinando a prorrogação, foi publicada hoje (23) no Diário Oficial da União.
A força-tarefa foi instituída em setembro de 2019 para atuar em demandas judiciais que tenham por objeto a defesa de políticas públicas ambientais prioritárias da União, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) nos estados que integram a Amazônia Legal.
Em ações realizadas no ano passado, a força-tarefa ajuizou cobranças judiciais contra infratores ambientais que totalizaram mais de R$ 3 bilhões.
De um desses infratores, A AGU conseguiu o bloqueio de aproximadamente R$ 5,2 milhões pelo desmatamento de 228,3 hectares de floresta no município de Lábrea, no Amazonas. Além disso, a Justiça também determinou a suspensão de incentivos e benefícios fiscais e de acesso a linhas de crédito.
De forma a melhorar os benefícios concedidos para quem recebe Auxilio Brasil ou Benefício de Prestação Continuada (BPC), o governo entrou em um consenso e decidiu que estes beneficiários terão direito a empréstimo consignado.
O empréstimo consignado ao qual eles terão direito é um tipo de acesso a crédito que, anteriormente, era limitado apenas a pessoas aposentadas, servidores públicos e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Este novo benefício está constando na MP (Medida Provisória) assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, nesta quinta-feira (17), em uma cerimônia que ocorreu no Palácio do Planalto.
O mesmo evento foi marcado pelo início do Programa Renda e Oportunidade, o qual inclui a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o 13º antecipado para as pessoas aposentadas pelo INSS.
Como funcionará o crédito consignado liberado?
Ainda não foram liberados grandes detalhes que explicam como o crédito consignado irá funcionar para os beneficiários do Auxílio Brasil e do BPC, mas estima-se que seja da mesma maneira que funciona para os já então beneficiários do crédito consignado.
Mas para quem não sabe como é o processo do crédito consignado, ele é aquele tipo de crédito no qual ocorre o desconto da parcela referente diretamente na folha de pagamento do contratante do crédito.
Como existe a garantia do desconto direto na conta do beneficiário, os juros deste tipo de crédito pessoal é um dos menores que existem no mercado, por isso costuma ser muito útil para diversas pessoas que precisam recorrer ao benefício.
Além de ampliar o benefício do crédito consignado para outra parcela da população, a margem consignável subiu de 35% para 40% do total da renda (ou benefício). De forma mais simples, essa porcentagem mostra o quanto da renda pode ser utilizada para o pagamento do crédito solicitado.
A Medida Provisória também definiu que cerca de 5% desta nova margem pode ser destinada a saques ou despesas com cartões de crédito. Já os 35% restantes serão destinados apenas ao crédito pessoal com débito automático em conta bancária.
O governo estima que cerca de 52 milhões de pessoas irão se beneficiar desta nova medida, incluindo os 30,5 milhões de aposentados e pensionistas do INSS que já podem usufruir do benefício. Bem como os 4,8 milhões de beneficiários do BPC, e também os beneficiários do Auxílio Brasil, que somam cerca de 17,5 milhões de pessoas.
A nova rodada de saques do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) estará disponível aos trabalhadores a partir do dia 20 abril, informou nesta quinta-feira a Caixa Econômica Federal.
Como antecipou o jornal Folha de S.Paulo, cerca de 40 milhões de trabalhadores com saldo nas contas do fundo poderão resgatar até R$ 1.000. Os valores ficarão disponíveis até 15 de dezembro de 2022.
A liberação faz parte de um pacote mais amplo de medidas para injetar recursos na economia no momento em que a alta da inflação tira poder de compra dos brasileiros e o endividamento das famílias está elevado.
Só o saque do FGTS deve irrigar R$ 30 bilhões. As demais medidas incluem a antecipação do 13º de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ampliação da margem para contratação de empréstimos consignados e um programa de microcrédito.
Uma MP (medida provisória) foi assinada nesta quinta pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) autorizando o resgate dos recursos pelos trabalhadores.
Esta é a terceira vez que o governo Bolsonaro autoriza saques extraordinários dos recursos do FGTS.
Sorteio do primeiro concurso especial das Loterias Caixa será em abril. foto: Wilson Dias / Agência Braisl
A Dupla Sena de Páscoa é o primeiro concurso especial do ano das Loterias Caixa. As apostas foram abertas nesta segunda-feira (14), e o prêmio está estimado em R$ 30 milhões. O sorteio será no dia 16 de abril, sábado que antecede o Domingo de Páscoa.
Como nos demais concursos especiais, a Dupla Sena de Páscoa não acumula. Se não houver ganhadores na faixa principal, o prêmio será dividido entre os acertadores da quina do primeiro sorteio, e assim sucessivamente.
Lançada em 2017, a Dupla Sena de Páscoa tem como principal atrativo oferecer duas chances de vencer com apenas uma aposta. A cada concurso, são feitos dois sorteios, o que aumenta as probabilidades de vencer com dois, três, quatro, cinco ou seis acertos. O sorteio é sempre no sábado que antecede o domingo de Páscoa.
A chance de uma pessoa ganhar na Dupla Sena de Páscoa com uma aposta simples de 6 números é de 1 em 15.890.700 – a mesma probabilidade de vencer em um dos concursos regulares, seja no primeiro ou no segundo sorteio. Isso é resultado do número de combinações possíveis de seis números dentro do universo de 50 dezenas disponíveis na Dupla Sena.
Para aumentar as chances, é possível apostar em um mesmo jogo até 15 números. Quanto mais dezenas a pessoa jogar, maior é a chance de ser premiada na loteria. A Dupla Sena de Páscoa não oferece os maiores prêmios das loterias especiais (isso fica para a Mega da Virada). Mesmo assim, os prêmios desses concursos ficam muito acima da média e, a cada ano, vêm quebrando os próprios recordes.
O Governo Federal dará início ao calendário de pagamentos de março a partir do dia 18. A previsão é para que os últimos depósitos sejam efetuados no dia 31 do mesmo mês. Mas para que os 18,5 milhões de beneficiários continuem recebendo o benefício, é preciso que continuem respeitando os critérios de elegibilidade do programa.
O primeiro deles, é estar inscrito na base de dados do Cadastro Único (CadÚnico), que é um dos departamentos hospedados nos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) de cada cidade. Este é o sistema responsável por reunir dados e selecionar todos os cidadãos em situação de vulnerabilidade social. Mas esta não é a única regra.
Alguns outros requisitos devem ser respeitados para fazer parte do Auxílio Brasil, como se enquadrar nas linhas de pobreza extrema e pobreza, cuja renda mensal per capita a ser apresentada deve ser entre R$ 100 e R$ 200. Vale mencionar que as normas são válidas tanto para quem já faz parte do programa quanto para quem deseja ser incluído.
Veja a seguir o calendário da quinta parcela do Auxílio Brasil que irá vigorar no mês de março:
Na noite desta sexta-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro sancionou, na íntegra, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 11, de 2020, que prevê a cobrança em uma só vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, inclusive importados.
O ICMS único também valerá para o gás natural e para a querosene de aviação. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Atualmente, a alíquota do imposto é um percentual cobrado em cima do preço final do litro na bomba, que sofre variações do dólar e do preço internacional, onerando ainda mais o valor final cobrado dos consumidores. O PL sancionado determina que a cobrança do ICMS ocorra sobre o preço na refinaria ou no balcão de importação, quando o combustível vier do exterior. Os novos valores, pela proposta, serão definidos por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne representantes da área econômica de todos estados e do Distrito Federal.
O diesel é o único combustível que adotaria uma regra de transição emergencial. Segundo essa sistemática, enquanto não for adotada a cobrança única – e correspondente unificação de alíquota – do diesel, o valor de referência para estipulação do tributo será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores a sua fixação.
Na definição das novas alíquotas, deverá ser previsto um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas e de seis meses para os reajustes subsequentes, devendo-se observar o prazo de 90 dias no caso de um novo aumento.
A medida também reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, garantindo a manutenção dos créditos vinculados às pessoas jurídicas da cadeia produtiva.
Desse modo, a proposição não apenas preserva a autonomia dos estados e do Distrito Federal, mas também simplifica a incidência do ICMS sobre os combustíveis e lubrificantes, confere maior uniformidade e dilui o peso da carga tributária incidente sobre estes produtos para enfrentar o súbito aumento do petróleo decorrente da guerra na Ucrânia.
Apesar da liberação do uso de máscaras por diversos estados e municípios, o equipamento de proteção pessoal continua obrigatório para a circulação nos aeroportos e embarque nas aeronaves, segundo determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Nas áreas aeroportuárias onde o acesso não é controlado (como o saguão dos aeroportos e estacionamentos), o uso de máscaras faciais deve seguir as recomendações das autoridades locais.
No entanto, nas áreas de acesso controlado dos aeroportos, o ingresso por viajantes e funcionários deve seguir a obrigatoriedade do uso de máscaras faciais.
De acordo com a agência reguladora, nessas áreas há grande trânsito de pessoas de diferentes origens, com diferentes perfis epidemiológicos, índices de transmissão e coberturas vacinais o que torna a máscara um item de segurança para todos.
A Anvisa reitera que o uso de máscaras faciais nos ambientes de acesso controlado dos aeroportos (como as áreas de embarque) e dentro das aeronaves é uma medida para diminuir o risco de transmissão da covid-19, especialmente porque são locais onde não é possível a manutenção do distanciamento físico.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) já recebeu 3.596 novas urnas eletrônicas modelo 2020 (ano em que foram definidas as especificações). O desembargador Gilson Barbosa, presidente do TRE-RN, conheceu, nesta quarta-feira (09), os novos equipamentos que serão utilizados nas Eleições 2022. Outras 540 novas urnas serão enviadas para o TRE-RN, o que totalizará 4.136 equipamentos do modelo 2020. Isso representará 46% do parque de urnas, que ficará com um total de 8.914 equipamentos.
“Sou da época em que a urna era de madeira e acompanhei a evolução até os dias atuais. Hoje elas estão mais modernas, seguras, rápidas e acessíveis a toda população. Isso é importantíssimo, pois a Justiça Eleitoral trabalha em função da democracia. Nós trabalhamos para oferecer aos eleitores do Rio Grande do Norte, no caso, a oportunidade de escolher seus representantes, seus dirigentes de maneira segura e transparente”, disse o desembargador Gilson Barbosa.
O coordenador de eleições do TRE-RN, Tyronne Dantas, explicou sobre a confiabilidade das urnas e a impossibilidade de invasão do sistema através de hackers, pois não são conectadas a nenhuma rede. “As urnas eletrônicas passam por um intenso processo de testes, a cada três meses, e são auditadas mais de uma vez por representantes de cada partido eleitoral antes e depois das eleições. Cada urna também possui uma caixa preta onde fica registrado todo o histórico de utilização. Novas urnas significam eleições com menos problemas e mais celeridade no processo”, explica Tyrone.
Sobre a distribuição dessas novas urnas pelo Estado, o coordenador informou que, após os testes, será definido para onde cada urna será enviada, a depender da necessidade de cada zona eleitoral.
Modelo UE2020
As urnas modelo UE2020 são mais modernas e possuem mais requisitos de acessibilidade, o que permitirá maior rapidez na identificação do eleitorado. Isso porque o terminal do mesário terá tela totalmente gráfica, sem teclado físico, e superfície sensível ao toque. Assim, enquanto uma pessoa vota, outra poderá ser identificada pelo mesário, o que aumenta o número de eleitores por seção e diminui eventuais filas.
Medida sofre resistência de governadores. Foto: Reprodução
O aumento no preço internacional do petróleo depois do início da guerra entre Rússia e Ucrânia levou o governo do presidente Bolsonaro (PL) a tomar medida desesperadora na Petrobras. Ele quer discutir com o Congresso o congelamento temporário do preço dos combustíveis.
Segundo o Estadão, o custo para não repassar a alta do petróleo no mercado internacional seria financiado pela Petrobras, ou, em última instância, pelos próprios acionistas. Um dos principais apontamentos do Planalto é o de que a empresa tem custos em real e poderia segurar um novo reajuste.
A proposta é impulsionada pelo cenário político eleitoral. Os presidenciáveis Ciro Gomes, do PDT, e Lula, do PT, já criticaram os preços da Petrobras e sugeriram mudanças e diminuição do valor dos combustíveis, caso sejam eleitos. Além disso, Bolsonaro teme o aumento no índice de rejeição ao seu governo.
Proposta de Bolsonaro para reduzir impostos encara resistência de governadores
Uma das propostas é a isenção do PIS/Confins do diesel, o que pode contribuir para uma redução de R$ 0,50 no preço do litro do combustível que é cobrados aos consumidores.
Segundo o governo, o custo seria de R$ 18 milhões com a perda de arrecadação. Apesar de ter o apoio do ministro Paulo Guedes, os governadores são contrários a mudanças no ICMS que impliquem perda de arrecadação de recursos para os estados.
