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O Benefício de Prestação Continuada (BPC) será concedido à família com renda mensal per capita inferior a um quarto de salário mínimo, a partir desta sexta-feira. O texto tem vigência imediata e, segundo apurado pelo Estadão/Broadcast, pode excluir até 500 mil brasileiros de receber o benefício.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou medida provisória que altera o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 1993, e estabelece critério de renda exigido para fins de percepção do BPC.

Originalmente, a Lei nº 8.742, de 1993, adotava esse mesmo critério, ou seja, considerava incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita fosse inferior a um quarto do salário mínimo. Esse critério foi mantido pela Lei nº 12.435, de 2001.
Recentemente, contudo, o Congresso Nacional aprovou a ampliação do critério de renda para meio salário mínimo, com a Lei nº 13.981, de 2020.

Com isso, sobreveio, a Lei nº 13.982, de 2020, que restabeleceu o critério de renda igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, contudo, com vigência até 31 de dezembro de 2020. “Referida Lei previa o critério de renda igual ou inferior a meio do salário-mínimo, a ser adotado a partir de 1º de janeiro de 2021.

Tal dispositivo também restou vetado, pelos mesmos motivos do veto ocorrido com a Lei nº 13.981, de 2020. Diante dessa situação, após 31 de dezembro de 2020 deixaria de existir, na legislação infraconstitucional, critério objetivo de definição de renda”, explica a Secretaria-Geral.

A secretaria acrescenta que “tal situação de incerteza e insegurança jurídica motivou a edição da atual medida provisória que objetiva, justamente, restabelecer o critério objetivo para acesso ao BPC, a partir do ano de 2021, suprimindo o limitador temporal hoje existente”.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou hoje (30), em redes sociais, a assinatura de uma medida provisória (MP) que elevará o salário mínimo para R$ 1.100, com vigência a partir de 1º de janeiro. O valor atual é de R$ 1.045.

Em meados de dezembro, o Congresso havia aprovado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, fixando o salário-mínimo em R$ 1.088. Na proposta aprovada pelos parlamentares, não houve aumento real no salário, tendo sido feita apenas a correção com base na previsão da inflação acumulada no ano, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O Banco Central (BC) manteve a estimativa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA – a inflação oficial do país) em 4,39%, em relação à semana passada, de acordo com informações do Boletim Focus divulgado hoje (28). Com periodicidade semanal, o documento reúne as projeções para os principais indicadores da economia.

O indicador ultrapassa o centro da meta de inflação, definida pelo Conselho Monetário Nacional para este ano, de 4%. Se considerada a margem de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo, o índice, porém, permanece dentro da meta, já que pode variar de 2,5% a 5,5%.

A projeção para 2021 foi reduzida, de 3,37% para 3,34%. Já o índice esperado para 2022 e 2023 permaneceu inalterado, de 3,50% e 3,25%, respectivamente.

Outro parâmetro adotado pelo mercado financeiro é a taxa básica de juros, a Selic, que consiste no principal instrumento usado pelo BC para alcançar a meta de inflação. Nesta edição, a taxa prevista para 2021 foi elevada de 3% para 3,13% ao ano. Quanto a 2022 e 2023, a expectativa é de que seja de 4,5% ao ano e 6% ao ano.

No último dia 9, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC anunciou a decisão, tomada em unanimidade, de manter a Selic em 2% ao ano. A redução da Selic favorece o barateamento do crédito e leva a um menor controle da inflação, o que estimula a produção e o consumo. Apesar disso, os bancos consideram também outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como o risco de inadimplência, a margem de lucro e despesas administrativas.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Quando a Selic é mantida, o comitê considera que ajustes anteriores foram suficientes para manter a inflação sob controle.

Em 4.403 municípios brasileiros, 79% do total, o valor injetado na economia local com o pagamento do auxílio emergencial à população vulnerável durante a pandemia da covid-19 superou a arrecadação com os impostos e taxas de competência municipal, como o ISS (serviços) e o IPTU (propriedade urbana).

No total, segundo estudo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), houve queda de 2,2% nas receitas próprias dos municípios (tributárias), que acabou sendo compensada pelo crescimento de 13,4% receitas de transferências, incluindo o socorro federal. Com isso, a receita geral teve um aumento de 6,7%. O levantamento levou em conta 4.681 dos 5.570 municípios do País que repassam dados ao Tesouro Nacional.

O auxílio termina no dia 31 dezembro, sem uma solução para reforçar a rede de proteção para a população que vai perder o benefício e não tem outra fonte de renda. Essa dependência do benefício, a recuperação mais lenta do setor de serviços e as incertezas decorrentes do avanço da pandemia antecipam um risco maior para a atividade econômica dos municípios, aponta o estudo.

Para o presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, até março essas incertezas não vão se resolver, e seria necessária a prorrogação do benefício por mais alguns meses. “O auxílio vai acabar e não tem nenhum plano de saída e nem uma perspectiva de vacinação rápida”, disse. Ele defende uma prorrogação no trimestre e uma avaliação posterior em relação à necessidade de mais uma rodada da ajuda.

De acordo com Spada, a pandemia acentuou a desigualdade entre os Estados e municípios por causa do sistema tributário, o que reforça a necessidade da reforma em 2021. Boa parte das cidades é muito dependente dos serviços, que foram duramente afetados pelas medidas de isolamento social. As propostas de reforma preveem um tributo único, que seria cobrado de bens e serviços, e cuja arrecadação seria dividida entre União, Estados e municípios.

O estudo da Fibrafite, feito pelos economistas Vilma Pinto, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre, da Fundação Getúlio Vargas), e Juracy Soares, auditor fiscal do Estado do Ceará, aponta o impacto heterogêneo da covid-19 nas cidades, muito em função de como os serviços se recuperam.

Os municípios mais intensivos em serviços prestados às famílias (como turismo, serviços domésticos, salões de beleza, etc, que tiveram desempenho mais afetado pelos efeitos da quarentena), por exemplo, tendem a ter um impacto negativo em suas receitas tributárias próprias maior que em outros cuja predominância econômica ocorra em serviços que tiveram uma recuperação melhor no curto prazo.

A chegada da pandemia ao Brasil mostra a importância de se ter uma reserva financeira para enfrentar as adversidades. Com a chegada do fim do ano – e do décimo terceiro salário – o brasileiro tem a oportunidade de, com planejamento, ter mais tranquilidade em relação ao orçamento.

Diante desse contexto, a Agência Brasil consultou alguns especialistas, na busca por dicas de como conseguir montar uma reserva, mesmo em tempos de crise. Segundo eles, para isso, o primeiro e mais importante passo é pagar as dívidas que têm juros mais elevados.

“As reservas financeiras são, antes de tudo, importantes para gastos imprevistos. Por exemplo, em saúde ou no conserto do carro ou do imóvel”, afirma o economista e professor licenciado da Universidade de Brasília (UnB) Newton Marques. Especialista em educação financeira, ele sugere que, tendo um dinheirinho sobrando, as pessoas procurem, primeiro, quitar dívidas que, em função dos juros, estejam crescentes. “Quem receber o décimo terceiro salário pode utilizar da seguinte forma: pagar dívida que tem juros, consumir parte nas festas de fim de ano e guardar uma parte para gastos imprevistos em 2021”, resume.

Conselheiro da Associação Nacional de Executivos de Finanças (Anefac), Andrew Frank Storfer diz que a pandemia deixou uma lição importante para as pessoas: “todos podemos viver gastando menos”. Para ele, “existe um produto que todos deveriam comprar: a tranquilidade. Ter alguma reserva para imprevistos é sempre bom. Independentemente da pandemia, quem pode olhar para trás e dizer que não teve algum imprevisto nos últimos cinco anos? Que não teve de fazer um tratamento, comprar remédios; quem não teve geladeira ou TV quebrada? Quem não bateu um carro, ou teve de ir ao mecânico? O mesmo se pode dizer dos próximos cinco anos. Sempre há um imprevisto”, disse o conselheiro da Anefac.

Ele lembra, no entanto, que muita gente recebe salário que mal dá para suportar os gastos básicos com alimentação e moradia. Mesmo assim, sugere, é fundamental fazer esforços, pelo menos no sentido de cortar gastos, na tentativa de guardar um pouco.

A bandeira tarifária para janeiro de 2021 será amarela com custo de R$ 1 real e 34 centavos para cada 100 quilowatts-hora consumidos. 

A previsão hidrológica para janeiro do ano que vem sinaliza elevação das vazões afluentes aos principais reservatórios do Sistema Interligado Nacional), cenário que levou ao incremento no patamar da produção hidrelétrica, com a consequente redução nos custos relacionados ao risco hidrológico e no preço da energia em relação ao mês passado. 

Esses fatores são as duas variáveis que determinam a cor da bandeira a ser acionada. Criado pela ANEEL, o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo real da energia gerada, possibilitando aos consumidores o bom uso da energia elétrica. 

Com a chegada das festas do fim de um ano marcado pela pandemia de covid-19, reunir familiares para as tradicionais ceias natalinas e de réveillon, segundo um estudo realizado por pesquisadores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), pode ser uma atividade perigosa.

A avaliação se dá, sobretudo, pelo novo perfil de infectados identificado, que hoje é quatro anos mais jovem do que o apresentado em julho de 2020.

Segundo os dados da PNAD Contínua do terceiro trimestre de 2020, em cerca de 147 mil domicílios potiguares (12,2% do total), há idosos residindo com jovens de 18 a 35 anos. Isso aumenta o risco de contaminação, especialmente pelo fato de que, segundo relatórios da Secretaria Estadual de Saúde do RN (Sesap/RN), a população jovem corresponde a quase a metade de casos de covid-19 atualmente (46,5%).

“Festas familiares são um evento catalisador de novas infecções, especialmente quando se reúnem familiares que não tem um convívio diário ou habitual”, enfatizam os pesquisadores em relatório.

Segundo o pesquisador e professor César Rennó Costa, do Instituto Metrópole Digital (IMD/UFRN), o mesmo padrão de evolução da doença no Brasil foi observado em outros lugares do mundo, ocasionado, especialmente, por festas e eventos públicos.

“Na Flórida, nos Estados Unidos, houve um crescimento acentuado de casos depois das festas de Spring Break – algo como um Carnaval em abril –, mas sem que houvesse um paralelo imediato na curva de óbitos. Porém, no mês seguinte, houve uma mudança no perfil dos infectados, tendendo para os mais velhos e logo se observou um aumento nas taxas de hospitalização e de óbitos”, comenta o professor.

A Conmebol (Confederação Sul-Americana de Futebol) divulgou na tarde desta sexta-feira (18) as datas e horários das semifinais da Libertadores da América.

As primeiras equipes a entrar em campo em busca de uma vaga para a grande decisão da competição serão River Plate (Argentina) e Palmeiras, que medem forças no dia 5 de janeiro, a partir das 21h30 (horário de Brasília), no estádio Libertadores de América, em Buenos Aires. A volta acontece uma semana depois, no dia 12, no mesmo horário, no Allianz Parque, em São Paulo.

O último semifinalista da atual edição da competição será conhecido na próxima quarta-feira (23), quando o Boca Juniors recebe o Racing no estádio da Bombonera. Na ida o time de Avellaneda venceu por 1 a 0.

Decisão da Libertadores

A grande decisão do torneio continental será disputada no dia 30 de janeiro, no estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro.

A Carteira Nacional de Habilitação vencida em 2020 ganhou mais um ano de validade. É o que determina resolução do Contran, Conselho Nacional de Trânsito ,em vigor desde 1º de dezembro. A resolução também trata dos novos prazos da comunicação de venda, transferência de veículos e emissão de notificações de autuação. 

As mudanças foram feitas por causa da Covid-19. Com a medida , a renovação da Carteira Nacional de Habilitação  vencida neste ano ocorrerá de forma gradual em 2021. Se a CNH tiver vencido em dezembro de 2020, por exemplo, o condutor tem até dezembro de 2021 para renovar a habilitação.