Superintendência da Receita Federal, em Brasília – Foto: Marcelo Camargo
As empresas do Simples Nacional já podem parcelar débitos tributários, informou hoje (4) a Receita Federal. Podem ser parcelados débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
De acordo com a Receita, a Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de um pedido de parcelamento por ano. “Desta forma, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida quantas vezes quiser. A possibilidade visa estimular a regularização tributária dos contribuintes e, consequentemente, evitar ações de cobrança da Receita Federal que podem ocasionar a exclusão do Simples Nacional”, diz o órgão.
As condições para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela de acordo com os seguintes percentuais: I – 10% do total dos débitos consolidados; ou II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.
O pedido de reparcelamento deverá ser feito exclusivamente por meio do site da Receita Federal na internet, acessando o Portal e-CAC ou Portal do Simples Nacional. Para outras informações sobre o reparcelamento, acesse o Manual de Parcelamento do Simples Nacional, disponível no Portal do Simples Nacional.
A iniciativa foi tomada após o conselheiro Henrique D´Ávilla apresentar uma reclamação disciplinar contra o juiz por, em suas palavras, participar de “sessão de tortura psicológica” contra Mariana durante audiência sobre o caso – Foto: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)/Agência Brasil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu ontem (3) um procedimento disciplinar para apurar a conduta do juiz Rudson Marcos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no julgamento em que absolveu o empresário André de Camargo Aranha da acusação de estupro da influenciadora digital Mariana Ferrer.
O caso ficará agora nas mãos da corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, que deverá ouvir os envolvidos antes de analisar a necessidade de se abrir eventual procedimento administrativo contra o magistrado.
A iniciativa foi tomada após o conselheiro Henrique D´Ávilla apresentar uma reclamação disciplinar contra o juiz por, em suas palavras, participar de “sessão de tortura psicológica” contra Mariana durante audiência sobre o caso.
A apuração da conduta do juiz será acompanhada também pela Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis do CNJ, composta pelas conselheiras Maria Cristiana Ziouva e Ivana Farina e pelo conselheiro Marcos Vinícius Jardim, informou o órgão.
OAB
A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) oficiou o advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, que representou André de Camargo Aranha no caso, devido a sua conduta durante audiência por videoconferência. Conforme divulgado pelo site The Intercept Brasil, o defensor humilhou Mariana, expondo fotos sensuais dela sem conexão com o caso e atacando sua dignidade.
Na gravação da audiência, o advogado diz que não teria uma filha “no nível” de Mariana e que ela posava para fotos em “posições ginecológicas”, entre outras ofensas. O juiz Rudson Marcos em nenhum momento chega a interromper Gastão da Rosa Filho. A fala do defensor somente se encerra após Mariana ir aos prantos e implorar pela interrupção da sessão.
Em nota, a OAB-SC disse que “atua no sentido de coibir desvios éticos” e que oficiou o advogado a prestar “os esclarecimentos preliminares necessários para o deslinde da questão”. O processo tramitará sob sigilo no Tribunal de Ética e Disciplina do órgão.
Entenda o caso
Mariana Ferrer acusou o empresário André de Camargo Aranha de tê-la dopado em 2018 durante uma festa na boate em que ela atuava como promoter, em Florianópolis, e depois de ter tirado sua virgindade enquanto ela estava vulnerável, sem capacidade de resistir.
Ao absolver o empresário, o juiz acatou pedido do Ministério Público de Santa Catarina, que após apresentar a denúncia, mudou de posição, passando a argumentar pela falta de provas e a inocência de Aranha.
Durante audiência, o promotor Thiago Carriço de Oliveira disse que, no entender do MPSC, a instrução processual havia demonstrado não haver provas de que Mariana estava dopada, e que Aranha não tinha como saber se ela estava ou não capaz de consentir a relação sexual, motivo pelo qual teria cometido uma espécie de estupro sem saber, ou seja, sem dolo.
O caso possui peculiaridades incomuns, como a troca do promotor responsável ao longo do processo. Em nota, o MPSC nega que Thiago Carriço de Oliveira tenha defendido a tese de “estupro culposo”, expressão utilizada pelo site The Intercept Brasil para descrever a argumentação do Ministério Público.
O texto do MPSC diz que “a manifestação pela absolvição do acusado por parte do Promotor de Justiça não foi fundamentada na tese de ‘estupro culposo’, até porque tal tipo penal inexiste no ordenamento jurídico brasileiro. O réu acabou sendo absolvido na Justiça de primeiro grau por falta de provas de estupro de vulnerável”. O órgão acrescentou repudiar a conduta do advogado durante audiência do caso.
Repercussão
Ontem (3), após ser divulgado trechos em vídeo da audiência por videoconferência, o caso gerou repercussão no mundo político e jurídico. O Senado aprovou uma nota de repúdio contra a conduta do advogado, do promotor e do juiz envolvidos no julgamento, “expondo a vítima a sofrimento e humilhação”, diz o texto.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), também se manifestou sobre o caso em sua conta no Twitter. Ele chamou as cenas da audiência de “estarrecedoras” e afirmou que o sistema de Justiça não pode servir à “tortura e humilhação”.
Os saques e transferências para quem recebe o crédito nesta quarta-feira serão liberados a partir do dia 7 de novembro
A Caixa paga hoje (4) R$ 1,3 bilhão de auxílio emergencial para 3,2 milhões de brasileiros nascidos em fevereiro do Ciclo 4. Desse total, 600 mil receberão R$ 392 milhões referentes às parcelas do auxílio emergencial. Os demais, 2,6 milhões, serão contemplados com a segunda parcela do auxílio emergencial residual, em um montante de R$ 864,6 milhões.
A partir desta data, os valores já podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem para pagamento de boletos, compras na internet e pelas maquininhas dos estabelecimentos comerciais.
O benefício criado em abril pelo Governo Federal foi estendido até 31 de dezembro por meio da Medida Provisória (MP) nº 1000. O Auxílio Emergencial Extensão será pago em até quatro parcelas de R$ 300 cada e, no caso das mães chefes de família monoparental, o valor é de R$ 600.
De acordo com a Caixa, a segunda parcela extra será para os beneficiários que receberam a primeira parcela do auxílio emergencial em maio. Os saques e transferências para quem recebe o crédito nesta quarta-feira serão liberados a partir do dia 7 de novembro.
Diretor da Aneel, Sandoval de Araújo Feitosa aponta duas razões para o crescimento de famílias cadastradas neste ano
O total de famílias de baixa renda com descontos na conta de luz aumentou em mais de 2 milhões neste ano. Em janeiro, antes da pandemia, 9,1 milhões de famílias se enquadravam nos critérios do programa Tarifa Social, que concede descontos de até 65% nas tarifas.
Nove meses depois, a base de beneficiários era de 11,3 milhões, segundo números da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que aponta ainda alguma subnotificação. O alcance do programa pode chegar a 16,6 milhões, considerando dados do Cadastro Único do governo.
A Aneel monitora de perto esses dados, pois o programa é bancado por valores a mais cobrados na conta de luz dos demais consumidores. Em 2020, o custo do Tarifa Social será de R$ 2,6 bilhões, valor que subirá para R$ 3,24 bilhões no ano que vem. Se todos os potenciais beneficiários acessarem o benefício, a conta subirá para R$ 4,76 bilhões.
Para ter acesso à Tarifa Social, é preciso estar inscrito no Cadastro Único, com dados atualizados, e comprovar renda per capita de até meio salário mínimo. O desconto, no entanto, não é automático. O interessado precisa fazer a solicitação para a prefeitura do município em que vive e, depois, para a distribuidora, que repassa os dados à Aneel.
Diretor da Aneel, Sandoval de Araújo Feitosa aponta duas razões para o crescimento de famílias cadastradas neste ano. Uma delas é a recessão causada pelo novo coronavírus, que aumentou o número de desempregados e derrubou a renda de milhões de brasileiros. Outra é uma iniciativa da própria agência reguladora, que começou uma campanha para ampliar o número de beneficiários com as distribuidoras.
De acordo com Feitosa, na média nacional, 68% das famílias aptas à Tarifa Social efetivamente recebem o benefício. Enquanto esse índice é de mais de 90% em Estados como Paraíba e Sergipe, a adesão é inferior a 45% no Amazonas, Roraima, Amapá, Santa Catarina e Distrito Federal. Para ele, a burocracia e a falta de informações exclui muitos consumidores.
O trabalho da Aneel começou nos Estados do Maranhão e Piauí, onde o índice de desenvolvimento humano (IDH) está entre os mais baixos do País. Em pouco mais de um ano, o Maranhão elevou o número de famílias cadastradas de 450 mil para quase 1 milhão. Já o Piauí atingiu o maior nível de aderência ao programa: 97% das famílias elegíveis recebem o benefício.
Atualmente, o poder público concede a outorga do transporte interestadual para empresas privadas por meio de uma autorização simples, que não requer licitação e depende da vontade do gestor
O Senado deverá votar esta semana projeto de Lei que propõe a obrigatoriedade de licitação para o transporte rodoviário interestadual. A proposta, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO) e relatada por Acir Gurgacz (PDT-RO), tem apoio de outros senadores e pode ser incluída na pauta de votação da semana, que será definida na reunião de líderes.
Atualmente, o poder público concede a outorga do transporte interestadual para empresas privadas por meio de uma autorização simples, que não requer licitação e depende da vontade do gestor.
O projeto considera que uma escolha pode ser feita por licitação, com transparência e definição clara de prazos dessa concessão. “O transporte rodoviário de passageiros, seja este urbano, semiurbano ou interestadual, cumpre uma importantíssima função social […] Nesse sentido, precisamos garantir a disponibilidade do serviço por meio de contratos sólidos e duradouros […]”, afirmou Gurgacz em seu relatório.
Para o relator, “a ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres], em plena pandemia, tem emitido autorizações sem qualquer critério técnico ou estudo de viabilidade operacional”. Segundo ele, em um período em que o setor enfrenta uma redução de 70% no número de passageiros transportados, “esse tipo de atitude levará o sistema de transporte interestadual e internacional de passageiros ao colapso”.
A senadora Kátia Abreu (PP-TO) apoia o projeto. Para ela, o sistema atual pode ser prejudicial à concorrência no setor, já que se trata de “uma carta branca para o governo escolher os autorizados”. Já o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) considera que o sistema de autorização simples pode prejudicar a oferta de transporte nas cidades mais distantes, que não atraem investidores.
Cemitério São João Batista em Botafogo, zona sul do Rio Foto: Agência Brasil
Batizada de Chama da Esperança, será acesa nesta segunda-feira (2), dia de Finados, uma pira no Crematório e Cemitério da Penitência, na zona portuária do Rio de Janeiro. A intenção simbólica é iluminar os cientistas que buscam uma vacina contra o novo coronavírus.
A pira será acesa pelo cardeal do Rio de Janeiro, Dom Orani Tempesta, que irá celebrar uma missa no local, às 7h30, e uma vela acesa na mesma chama será entregue a pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
Segundo a Arquidiocese do Rio de Janeiro, o fogo permanecerá aceso nos dois lugares até que uma vacina seja descoberta e reconhecida pela comunidade científica internacional. Dom Orani também vai inaugurar um jardim memorial na Penitência, com o plantio de uma muda de jequitibá-açu, em referência à importância da preservação ao meio ambiente. Depois, ele inaugura um monumento em homenagem às vítimas da covid-19 no Cemitério Jardim da Saudade, em Sulacap, na zona oeste.
Por causa da pandemia de coronavírus, as tradicionais missas realizadas nos cemitérios cariocas serão reduzidas este ano, e em algumas localidades, transferidas para as paróquias mais próximas. A Catedral de São Sebastião, no Centro, terá missas em quatro horários e manterá a cripta aberta para visitação ao longo do dia.
Às 10h haverá a soltura de 200 balões, na campanha A Vida Não Para, com mensagens enviadas por internautas. Algumas celebrações serão transmitidas pelas redes sociais da arquidiocese, para evitar as aglomerações.
. A Anatel recebeu 1.659 solicitações e, até agora, 1.256 foram atendidas. Com a consulta pública, os 365 pedidos restantes serão resolvidos
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) colocou em consulta pública a abertura de novos 360 canais de rádio em frequência modulada, conhecida popularmente como FM. O objetivo é abrir espaço para que emissoras que hoje transmitem em ondas moduladas (AM) migrem para a nova faixa.
Serão atendidas 17,4% emissoras AM. Já, quando considerado o total de estações FM, a ampliação será de cerca de 5%. De acordo com a Anatel, com essa medida, a demanda por novos canais será regularizada, concluindo o processo de transição.
A transferência entre as faixas foi uma política elaborada a partir da demanda das emissoras. A Anatel recebeu 1.659 solicitações e, até agora, 1.256 foram atendidas. Com a consulta pública, os 365 pedidos restantes serão resolvidos.
A migração desses canais era impossível, pois a quantidade de estações já havia chegado ao limite do que o espectro de radiofrequências comporta nas cidades. Contudo, uma nova norma permitiu o uso de uma faixa maior do FM, quem em vez de começar no 88, terá início no 76.
Segundo o superintendente de Outorgas e Recursos à Prestação da Anatel, Vinícius Caram, há emissoras que reclamaram da inserção na faixa do FM estendido. “Todos querem ficar na faixa convencional, de 88 a 108. É natural ter receio de não estar na faixa convencional, mas temos portaria do Ministério da Economia incentivando equipamentos de FM a terem o dial do 76 a 108”, afirmou.
No site da Anatel, é possível acessar a consulta.
No texto da sondagem, estão discriminados os canais por cidade, com informações sobre cada um deles.
As contribuições podem ser submetidas à agência reguladora até o dia 9 de novembro.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informou, por nota, que “não foi comunicado oficialmente pelas autoridades chinesas“
O distrito de Wendeng, Weihai, província chinesa de Shandong informou a detecção de covid-19 em pacotes de um lote de carne de porco congelada importada do Brasil.
De acordo com a Agência Reuters, os moradores do local, que podem ter entrado com contato com a carne suína devem informar às autoridades.
Não há informações de qual frigorífico brasileiro é o lote, mas a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) disse, em nota, que a covid-19 estaria na embalagem do produto, e a contaminação pode ter ocorrido durante as etapas de transporte do produto.
Na nota a ABPA destacou que a associação está em contato com as autoridades brasileiras para apoiar no levantamento de informações.
Essa não é a 1ª vez que a China encontra o vírus em carne importada do Brasil. Em 13 de agosto, foi detectada a presença do novo coronavírus na superfície de uma asa de frango congelada, em lote destinado a cidade de Shenzhen, sul da China. O vírus foi encontrado depois de uma amostra ter sido enviada para centros locais de controle de doenças.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informou, por nota, que “não foi comunicado oficialmente pelas autoridades chinesas“.
O diesel renovável é o biocombustível cuja utilização mais cresce no mundo
A companhia informou que pode implementar nas refinarias uma tecnologia capaz de processar o diesel de petróleo junto com o óleo vegetal ou gordura animal. O produto fruto dessa mistura é o Diesel RX, cujo percentual de diesel renovável na mistura pode ser 5% , 12% ou mesmo superior.
O diesel renovável é reconhecido como um biocombustível avançado e que, em comparação com o biodiesel éster atualmente misturado ao diesel de petróleo, reduz a emissão de poluentes e melhora o desempenho dos motores. Além disso, segundo a Petrobras, o diesel renovável aumenta a concorrência no segmento de biocombustíveis, beneficiando os consumidores.
O diesel renovável é o biocombustível cuja utilização mais cresce no mundo. Essa forma de produzir a mistura de óleo diesel com conteúdo renovável, apesar de inédito no país, é utilizada na Europa e nos Estados Unidos, representando 15% da produção total de diesel renovável.
O empréstimo ampliaria o público atendido para 14,2 milhões de famílias
O Banco Mundial aprovou um empréstimo de US$ 1 bilhão (R$ 5,73 bilhões no câmbio atual) para reforçar a expansão do Bolsa Família. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (30) pela instituição financeira.
A medida integra o projeto do banco multilateral para preservar a renda da população mais afetada pela pandemia de covid-19.
Em nota, o Banco Mundial informou que o dinheiro deverá beneficiar pelo menos 1,2 milhão de novas famílias no programa, resultando em 3 milhões de pessoas a mais atendidas. O banco informou que, desse total, 990 mil são crianças e jovens e 7 mil, indígenas.
De acordo com a instituição financeira, cerca de 13 milhões de famílias estavam cadastradas no Bolsa Família antes do início da pandemia. O empréstimo ampliaria o público atendido para 14,2 milhões de famílias.
Em abril, o Banco Mundial tinha anunciado que poria US$ 160 bilhões à disposição para ajudar mais de 100 países a enfrentar a crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus . O dinheiro seria emprestado ao longo de 15 meses.
Segundo a instituição financeira, o programa emergencial do banco é baseado em três pilares: proteger os mais pobres e vulneráveis; apoiar os negócios e salvar empregos; e ajudar os países em desenvolvimento a implementar medidas emergenciais de saúde e fortalecer a resiliência econômica.
