Se a CNH tiver vencido em dezembro de 2020, por exemplo, o condutor tem até dezembro de 2021 para renovar a habilitação
A Carteira Nacional de Habilitação vencida em 2020 ganhou mais um ano de validade. É o que determina resolução do Contran, Conselho Nacional de Trânsito ,em vigor desde 1º de dezembro. A resolução também trata dos novos prazos da comunicação de venda, transferência de veículos e emissão de notificações de autuação.
As mudanças foram feitas por causa da Covid-19. Com a medida , a renovação da Carteira Nacional de Habilitação vencida neste ano ocorrerá de forma gradual em 2021. Se a CNH tiver vencido em dezembro de 2020, por exemplo, o condutor tem até dezembro de 2021 para renovar a habilitação.
A regra que previa aumento real, o aumento acima da inflação deixou de vigorar no ano passado
Logo após a Câmara dos Deputados aprovar o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, em votação rápida e simbólica (sem registro de votos no painel eletrônico), a proposta foi aprovada no Senado e agora segue para sanção presidencial.
A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
Na proposta, consta a correção do salário mínimo para R$ 1.088 a partir de janeiro. Atualmente, o salário mínimo é de R$ 1.045. Foi feita apenas a correção com base na previsão da inflação acumulada no ano, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Não houve, portanto, aumento real. A regra que previa aumento real, o aumento acima da inflação, deixou de vigorar no ano passado.
O texto aprovado nesta quarta-feira (16) estabelece como meta fiscal no próximo ano déficit primário de R$ 247,1 bilhões. Ontem (15), o governo federal modificou o texto, enviado ao Congresso em abril, para ampliar a meta do déficit, inicialmente prevista em R$ 149,61 bilhões. A nova meta indica déficit de R$ 247,1 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) para 2021, sem considerar os juros da dívida pública.
O relator, senador Irajá (PSD-TO), destacou como prioridade o programa de habitação popular Casa Verde Amarela. Irajá incluiu a prorrogação da desoneração da folha de pagamento em 2021. O senador também incluiu um dispositivo no texto para dar mais rapidez à execução das emendas parlamentares impositivas no Orçamento da União. O texto reduz de 90 para 45 dias o prazo para o Executivo publicar os procedimentos e o cronograma de execução das emendas individuais.
O evento será transmitido ao vivo pelas redes sociais do Ministério da Saúde
O Governo Federal apresenta nesta quarta-feira à população o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19.
O lançamento será às 10 da manhã no Palácio do Planalto e contará com a participação do presidente da República, Jair Bolsonaro, do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e do secretário de Vigilância em Saúde da pasta, Arnaldo Medeiros. O evento será transmitido, ao vivo, pelas redes sociais do Ministério da Saúde.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já adiantou que votará a proposta ainda nesta semana
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei (PL) 4.372/2020, que regulamenta, já a partir de janeiro de 2021, como devem ser aplicados os recursos do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), agora de caráter permanente. Com a aprovação, o texto volta à Câmara dos Deputados, pois foi alterado no Senado.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já adiantou que votará a proposta ainda nesta semana, pois a regulamentação precisa ser aprovada este ano para que os recursos do Fundeb, que chegaram a R$ 160 bilhões em 2020, possam ser direcionados a estados e municípios já a partir de janeiro de 2021, devidamente reajustados.
Escolas públicas
O relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), optou por resgatar o texto original apresentado pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), relator na Câmara. Isso porque no plenário da Câmara o texto passou por alterações, abrindo a possibilidade de que escolas privadas, como as vinculadas ao Sistema S, as confessionais, comunitárias e filantrópicas, também recebessem recursos do Fundeb. Mas esta possibilidade sofreu forte rejeição no Senado e, após negociações, optou-se por aprovar a versão final de Izalci Lucas, reservando o Fundeb para a educação pública.
— Aqui preservam-se os recursos para a escola pública. A Câmara distorceu um pouco, colocando recursos do Fundeb para pagamento de folha até de terceirizados de escolas públicas, assim como nas escolas confessionais e comunitárias. Estamos tirando isso, e também o Sistema S. O Sistema S pode fazer convênio com qualquer estado ou município, desde que não seja com recursos do Fundeb. Então vai continuar fazendo o que vem fazendo. Da mesma forma, as escolas comunitárias e confessionais — explicou Izalci.
Segundo dados da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), apresentados pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o texto, como saiu da Câmara, tiraria, já a partir de 2021, R$ 16 bilhões do ensino público. Tal possibilidade foi rejeitada pelos senadores. O texto de Izalci foi aprovado de forma unânime, em votação simbólica.
— Seria um golpe sem precedentes contra a escola pública e seus profissionais. O ensino privado, que já recebe R$ 6,7 bilhões de dinheiro público, teria mais R$ 16 bi do Fundeb, reajustado anualmente. Uma farra. É a escola pública que atende mais de 80% dos estudantes brasileiros. Com menor investimento no Fundeb, os mais pobres pagariam a conta outra vez — afirmou Paulo Paim.
O senador Sergio Petecão (PSD-AC) manifestou opinião semelhante. “Se for aprovado o texto como veio da Câmara, vai ser o caos. Milhares de prefeitos não vão poder pagar a folha de pagamento dos professores. É isso o que eu ouvi desde a semana passada no Acre”, disse.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) foi na mesma linha. “Uma das poucas boas notícias que o Brasil comemorou em 2020 foi transformarmos o Fundeb em um fundo permanente, passando de 10% para 23% o percentual de participação da União. Isso representa R$ 12 bilhões. Mas o texto da Câmara, como veio, retira todo este avanço e um pouco mais. Ou seja, demos com uma mão e estávamos retirando com duas”.
O presidente da Comissão de Educação (CE), senador Dário Berger (MDB-SC), ressaltou a penúria de grande parte das escolas públicas. “26% das escolas públicas ainda não têm fornecimento de água tratada. 5% não têm ligação de energia elétrica. 60% não têm ligação de esgoto com a rede pública. 70% não têm bibliotecas e 33% não têm internet. Então o Fundeb tem que ir exclusivamente para o ensino público e seus 2,5 milhões de professores e professoras. Precisamos recuperar o atraso estrutural”.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) conclamou a população a manter a pressão sobre os deputados para garantir os recursos à escola pública. “A guerra não terminou, porque na Câmara as mesmas forças que alteraram o texto original estarão presentes. Apelo à sociedade civil, que buscou os senadores, nos mandaram milhares de mensagens para que resgatássemos o texto original, para que continuem a batalha agora na Câmara. Vocês precisam estar vigilantes”, alertou Esperidião Amin.
Também o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apoiou o relatório de Izalci. “Após a manifestação de representantes do setor da educação e parlamentares, o Senado Federal reverteu as modificações feitas pela Câmara ao texto de regulamentação do Fundeb. Os senadores garantiram a destinação de recursos para o ensino público do país, área que mais carece”, escreveu no Twitter.
Distribuição de recursos
No relatório, Izalci Lucas destaca que a regulamentação do Fundeb garante, dentro de cada estado, maior equidade na distribuição do dinheiro, beneficiando as cidades com menores possibilidades financeiras. O texto ainda reserva 50% dos recursos para a educação infantil.
O projeto cria o Valor Aluno/Ano Resultado (VAAR), determinando que 2,5% da complementação da União devem ser distribuídos às redes educacionais que tiverem melhorias nas taxas de atendimento e no aprendizado, e redução das desigualdades de aprendizado.
Outro indicador determinado pelo projeto é o do Valor Aluno/Ano Total (VAAT), que redistribui o dinheiro diretamente nas redes educacionais que têm o Valor Aluno/Ano menor. Entre as condicionalidades para receber os recursos, estarão o compromisso contra a desigualdade racial, a distribuição do ICMS de acordo com resultados educacionais, e a aprovação de currículos alinhados com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
A medida tem o objetivo de contribuir para a segurança no trânsito, já que os motociclistas são as maiores vítimas da violência no tráfego
O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) realizou no último final de semana uma blitz educativa itinerante voltada aos motofretistas de Natal, Parnamirim e Caicó. A iniciativa teve o objetivo de alertar esses profissionais para medidas de segurança que devem ser tomadas para evitar acidentes ao pilotar uma motocicleta.
A equipe de Educação de Trânsito do Detran percorreu em Natal os bairros de Ponta Negra, Neópolis e Capim Macio, e em Parnamirim, o de Nova Parnamirim, além do centro de Caicó. A ação consistiu em visitar os pontos de lojas onde os motofretistas aguardam o recebimento dos pedidos que devem ser entregues aos clientes.
Nesses locais, os educadores do Detran abordaram os motofretistas passando informações de transporte de cargas, debatendo um pouco sobre os procedimentos de verificação e manutenção do veículo para a pilotagem segura, gestão de risco em duas rodas, verificação regular do veículo, uso adequado dos equipamentos de segurança e técnicas de postura corporal de prevenção de acidentes na condução da motocicleta.
Na ocasião, os educadores aproveitaram para fazer alguns desafios onde foram realizadas perguntas sobre posturas corretas de segurança na condução da motocicleta e aqueles motofretistas que acertavam recebiam brindes como squeeze, adesivo e material educativo.
O Detran vem oferecendo gratuitamente curso de formação profissional e atualização para motofretista de acordo com as exigências determinadas pela resolução 410/2012 do Contran, atendendo o que determina a Lei Federal 12.009/2009, que regulamentou o exercício dessa atividade. A medida tem o objetivo de contribuir para a segurança no trânsito, já que os motociclistas são as maiores vítimas da violência no tráfego.
O Governo liquida o pagamento de dezembro, num total de quase R$ 475 milhões, no próximo dia 31
O Governo do Estado deposita a primeira parcela do salário do mês de dezembro nesta terça-feira (15). Segundo o executivo estadual, o adiantamento respeita o compromisso firmado entre gestores estaduais e representantes de classe dos trabalhadores no início do ano. Serão injetados na economia do Rio Grande do Norte quase R$ 245 milhões. Aproximadamente 100 mil servidores receberão o adiantamento.
Quase 38 mil servidores, entre ativos, inativos e pensionistas que ganham até R$ 4 mil (valor bruto), terão o salário integral depositado já no início da manhã. E ainda 30% adiantado para outros 33,5 mil trabalhadores do Estado que recebem acima desse valor. Também recebe o salário integral toda a categoria da Segurança Pública, correspondente a mais de 23,7 mil servidores.
O Governo liquida o pagamento de dezembro, num total de quase R$ 475 milhões, no próximo dia 31. Os servidores que ganham acima de R$ 4 mil receberão os 70% restantes e o funcionalismo lotado em pastas com recursos próprios terá seu salário integral depositado nesta data.
Na última sexta-feira (11), a governadora Fátima Bezerra também anunciou as datas de pagamento da segunda e última parcela do décimo terceiro salário. No próximo dia 23 receberão todos os servidores que recebem até R$ 2 mil (salário bruto), além de todos os servidores lotados em pastas com arrecadação própria, independentemente da faixa salarial. E no dia 5 de janeiro, todo o restante do funcionalismo estadual que recebe acima de R$ 2 mil.
Ao G1, a assessoria da Prefeitura de Conceição da Feira confirmou as mortes e informou que Pompilio tinha 61 anos, e Elba, 47
O prefeito da cidade baiana de Conceição da Feira, Pompilio Almeida Bastos, e a esposa dele, Elba Silva Rejane, foram encontrados mortos em um condomínio de luxo na Avenida Luís Viana, mais conhecida como Paralela, em Salvador, no final da manhã desta sexta-feira (11). A suspeita da polícia é que houve um homicídio, seguido de suicídio no local.
Ao G1, a assessoria da Prefeitura de Conceição da Feira confirmou as mortes e informou que Pompilio tinha 61 anos, e Elba, 47. Pompilio era avicultor e tinha propriedades em Salvador e Feira de Santana. Os dois estavam casados há cerca de 15 anos e têm uma filha juntos. Elba tem um filho do casamento anterior e Pompilio tinha outras duas filhas, também de uma união anterior.
Equipes da 15ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM/Itapuã) e do Departamento de Homicídio de Proteção à Pessoa (DHPP) estão no local apurando a ocorrência. Uma equipe do Departamento de Polícia Técnica (DPT) também foi para o condomínio, assim como um veículo com plotagem da prefeitura de Conceição da Feira.
Na tarde desta sexta, a Prefeitura de Conceição da Feira decretou três dias de luto oficial e suspendeu pelo mesmo período, atividades festivas de qualquer natureza. Pompilio não concorreu à reeleição para a prefeitura nas eleições deste ano, e deixaria o cargo em 31 de dezembro. O candidato eleito neste ano para assumir a prefeitura de Conceição da Feira, em 2021, foi João de Furão (PSB). Ele levou a eleição no primeiro turno, com 60,74% dos votos válidos.
A Prefeitura de Conceição da Feira informou que o velório do corpo do prefeito Pompilio ocorrerá a partir das 20h desta sexta-feira, e ficará aberto ao público até às 0h, reabrindo para o público no sábado (12), das 6h às 10h. A cerimônia fúnebre vai acontecer a partir das 10h com missa solene e cortejo fúnebre para o cemitério da cidade. Já o corpo da primeira-dama, Elba Rejane Silva, será velado no cemitério Jardim da Saudade, em Salvador, a partir das 8h e o enterro está previsto para ocorrer pela tarde.
O esclarecimento tranquiliza estudantes que tinham dúvidas se a prova seria válida para o ingresso nas universidades em 2021
O Ministério da Educação (MEC) informou na sexta-feira (11) que o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), processo seletivo usado por universidades federais e algumas estaduais, será aberto em abril de 2021 para que seja usada a nota do Enem 2020, que será realizado em janeiro do ano que vem.
O adiamento do Enem foi anunciado em julho após pressão de estudantes e parlamentares por causa da pandemia do novo coronavírus. O esclarecimento tranquiliza estudantes que tinham dúvidas se a prova seria válida para o ingresso nas universidades em 2021.
Apesar de alteração no Sisu, as inscrições para programas de bolsa ou financiamento em escolas particulares não foram alterados. Segundo o MEC, o início das aulas do ensino privado não foi alterado e a escolha de bolsistas precisa ser realizada antes da divulgação de resultados do Enem 2020.
Prouni e Fies
A seleção de candidatos para o Programa Universidade para Todos (Prouni) usará notas do Enem 2019, levando em conta que parte das universidades deve iniciar as aulas em fevereiro. O MEC prevê uma segunda edição do programa para quem conclui o ensino médio neste ano, usando as notas do Enem 2020.
Quem procura uma bolsa para escolas particulares pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) pode utilizar a melhor dentre as notas das edições do Enem desde 2010. A mesma regra valerá para a segunda edição, mas o candidato poderá usar a nota da última prova se assim quiser.
Editais
O MEC também informou quando os estudantes terão acesso aos editais de cada processo seletivo, com todas as regras dos programas. O primeiro será o Prouni, que será divulgado na próxima terça-feira (15). O Fies sai até sexta-feira (18). O Sisu será publicado após a divulgação do resultado do Enem, em março.
O projeto que dispõe sobre o atendimento a pessoas com deficiência auditiva através de tradutor-intérprete em Língua Brasileira de Sinais (Libras), nos equipamentos de saúde públicos do RN, de autoria do deputado Allyson Bezerra (SDD) também foi aprovado
Os deputados da Comissão de Constituição Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovaram o Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado Coronel Azevedo (PSC) que institui a Política de Atendimento Multidisciplinar Acolhedor e Terapêutico para mulheres que sofreram mastectomia e fazem quimioterapia e radioterapia em virtude do câncer.
O projeto teve relatoria da deputada Cristiane Dantas (SDD), cujo parecer favorável à matéria foi acompanhado à unanimidade pelos demais colegas da Comissão. De acordo com o autor do PL, o foco é a proteção mental da saúde das mulheres que são diagnosticadas com o câncer de mama, uma vez que estudos referentes à esta doença indicam que pacientes que recebem atendimento psicológico e social possuem um melhor ajustamento à doença, pois distúrbios emocionais como ansiedade e depressão são reduzidos. A CCJ também aprovou o Projeto de Lei que institui o registro de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) de base populacional do RN.
De autoria do deputado Hermano Morais (PSB), o PL tem a finalidade de registrar informações sobre a ocorrência de casos de ELA no Estado para, assim, estabelecer mecanismos que possibilitem dotar o RN de instrumentos confiáveis que contribuam, inclusive nacionalmente, no planejamento de intervenções de saúde mais específicas. Outro projeto aprovado na reunião ordinária desta terça-feira (08), reconhece as rendeiras de bilros da Vila de Ponta Negra como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. O projeto tem autoria do deputado Francisco do PT e teve relatoria da deputada Cristiane Dantas (SDD). Também de autoria de Francisco do PT, foi aprovado o PL que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crime de racismo.
O projeto que dispõe sobre o atendimento a pessoas com deficiência auditiva através de tradutor-intérprete em Língua Brasileira de Sinais (Libras), nos equipamentos de saúde públicos do RN, de autoria do deputado Allyson Bezerra (SDD) também foi aprovado. Dando prosseguimento aos trabalhos para zerar a pauta de 2020 da CCJ, os deputados aprovaram outros projetos. Como o que reconhece de utilidade pública a ong Amigos do Totó -Tot’Ong, de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL), o que institui o dia 10 de maio como a Dia Estadual do Guia de Turismo e o que institui a Política de Incentivo à Segurança de Mototaxistas e Motoboys, e renovação da frota de motocicletas utilizadas como ferramentas de trabalho, ambos de autoria do deputado Coronel Azevedo.
Na reunião os parlamentares votaram pela inadmissibilidade da matéria que regulamenta o art. 141 da constituição estadual e estabelece a autonomia universitária plena da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. O voto da relatora, deputada Cristiane Dantas, pediu o arquivamento e destacou que a matéria é privativa da chefe do Poder Executivo. A concessão de título de cidadania ao vice-almirante e comandante do 3º Distrito Naval, Alan Guimarães Azevedo, também de autoria do Coronel Azevedo, também foi aprovado. Participaram da reunião, os deputados Hermano Morais, Cristiane Dantas, Francisco do PT e Coronel Azevedo.
Segundo a portaria, os valores a serem repassados variam de R$ 28,3 mil, para os CAPS I, até R$ 400 mil para os CAPS AD IV
Portaria do Ministério da Saúde, publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União (DOU), instituiu temporariamente um incentivo financeiro de custeio para os Centros de Atendimento Psicossocial (Caps) mantidos por estados e municípios.
Segundo a portaria, os valores a serem repassados variam de R$ 28,3 mil, para os CAPS I, até R$ 400 mil para os CAPS AD IV. O objetivo do repasse é qualificar as ações já ofertadas pelos CAPS em meio a pandemia do novo coronavírus e enquanto durar o estado de emergência em saúde pública.
