Política

O Projeto de Lei 2526/24 altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de estupro em todas as suas modalidades. A pena prevista atualmente de reclusão de 6 a 10 anos passará a ser de 12 a 20 anos, se o texto for aprovado pelos parlamentares.

Se o estupro resultar provocar lesão corporal grave ou se a vítima tiver entre 14 anos e 18 anos, a pena será de 17 a 22 anos de prisão; e, se resultar em morte, de 22 a 30 anos. Hoje as penalidades previstas para estes casos são de 8 a 12 anos no primeiro caso, e de 12 a 30 anos, no segundo.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta também inclui no código a previsão de que seja considerado coautor do crime e sujeito às mesmas penalidades aquele que, tendo conhecimento da prática de um crime:

• deixar de comunicar à polícia;
• se omitir de qualquer ação que possa impedir a continuidade do crime;
• for conivente, facilitando ou permitindo, por ação ou omissão, que o crime seja praticado.

Isso significa que, caso um médico atenda uma vítima de estupro e não comunique à polícia, por exemplo, poderá ser punido com as mesmas penas que o autor do crime.

Responsabilidade coletiva
Autora do projeto, a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) afirma que a sociedade brasileira quer penas mais rigorosas para o estupro. Ela acredita que a medida proposta pode desencorajar a prática do delito.

“A previsão de responsabilização penal para aqueles que deixam de comunicar às autoridades competentes, se omitem ou são coniventes com a prática de crimes, reforça a importância da responsabilidade coletiva na prevenção e repressão eficaz do estupro e de outras modalidades delituosas”, acrescenta.

Estupro de vulnerável
A proposta também aumenta a pena para o crime de estupro de vulnerável – ou seja, ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais antes do crime.

Também é considerado vulnerável alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.

A pena prevista no projeto para esses casos é de 18 a 23 anos de prisão. A atual é de 8 a 15 anos.

Se houver lesão corporal de natureza grave, a pena prevista na proposta é de 23 a 27 anos de prisão e, se resultar em morte, de 25 a 30 anos. Hoje as penas previstas nesses casos são, respectivamente, de 10 a 20 anos e de 12 a 30 anos.

O texto também aumenta a pena para quem divulgar, por qualquer meio, cena de estupro ou de estupro de vulnerável; de sexo ou de pornografia sem o consentimento da vítima. A pena prevista na proposta é de cinco a dez anos de prisão. Maior do que o previsto atualmente: de um a cinco anos.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Na manhã desta segunda-feira (29), a senadora Zenaide Maia participou de um encontro do setor produtivo com os parlamentares federais, no Hotel-Escola Senac Barreira Roxa, em Natal. 

O evento, um café da manhã, contou com parlamentares, reunindo políticos, representantes de entidades e do setor produtivo. Entre as pautas prioritárias estão: a reforma tributária, o aumento do faturamento dos microempreendedores individuais e outros pequenos negócios. 

O encontro, liderado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomércio RN), contou com a presença do economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Felipe Tavares; da Federação das Indústrias (FIERN), Federação da Agricultura e Pecuária (Faern), Federação das Empresas de Transporte de Passageiros (Fetronor), Federação das Associações Comerciais (Facern); Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL RN); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae RN), do Instituto Metrópole Digital e do Parque Metrópole.

Para a parlamentar, esse encontro foi de super importância. “Eu vim aqui para ouvir os argumentos do setor produtivo e ver o que vamos manter ou mudar. Achei inteligente também chamar os deputados, porque acredito que no Senado a situação não será exatamente igual”, disse Zenaide. 

Além do contexto global da regulamentação da reforma, foram apresentados cálculos dos impactos para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e para o segmento da Tecnologia da Informação (TI).

Em Currais Novos, os três pré-candidatos a majoritária já divulgaram datas das convenções fazendo o chamamento para a formação de coligações.

Por ordem de datas temos: o partido Solidariedade, que tem como pré-candidatas Ana e Edilma, convidam os filiados para o dia 31/07, às 18h30 na Câmara Municipal (R. Vivaldo Pereira de Araújo).

O Partido dos Trabalhadores que tem com pré-candidatos Lucas e Milena, convocam os filiados para a convenção no dia 01/08, às 19h no Palazzo (R. Professora Maria José Varela).

O Partido Progressita (PP) que tem como pré-candidatos Zé Lins e Sergio, convocam os filiados para a convenção no dia 02/08, às 17h na sede da AMSO (Av. Teotônio Freire).

Gomes
Sem estar com domicílio eleitoral em Currais Novos, já é certo que Carlson Gomes não irá concorrer à majoritária no município.

Procuramos Carlson que garantiu que o grupo irá disponibilizar um grupo para concorrer a majoritária, mas não especificou qual será a escolha. O candidato ou candidata escolhida deve representar o União Brasil.

Legislação
Conforme estabelece a Lei n° 13.165/2015, Lei da Reforma Política, as convenções partidárias devem ocorrer no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano eleitoral.

Segundo o art. 87 do Código Eleitoral, só podem concorrer às eleições os candidatos que estiverem filiados a um partido político.

Fernando Bezerra (Podemos) não terá adversários na sua corrida pela reeleição em Acari. A confirmação veio no sábado (27), quando a convenção do PSB, partido de oposição, deliberou apenas a nominata de candidatos a vereador.

As convenções ainda podem acontecer até 5 de agosto, mas é bem improvável que apareça alguma candidatura majoritária construída em 8 dias, sobretudo quando em Acari só se fala nesse momento na festa da padroeira Nossa Senhora da Guia, que acontecerá de 5 a 15 de agosto.

A candidatura única em Acari revela a aceitação do trabalho do prefeito Fernandinho, e sua capacidade de unir com diplomacia até famílias de antigos adversários importantes, que abriram mão do partidarismo paroquiano, o que é importante para o crescimento da cidade.

Histórico
Adversário de Fernando em 2020, Gilson da Farmácia (PT), que obteve 44% dos votos contra 56% da chapa vencedora, foi uma das vítimas da Covid e perdeu a vida em 2021. Caso estivesse vivo, certamente seria candidato contra o atual prefeito.

O fato é que a oposição não construiu um nome capaz de ocupar a posição de Gilson, e diante disso, famílias que poderiam estar do outro lado, hoje se aproximaram de Fernandinho.

Com informações do Blog Thaisa Galvão

Na noite desta sexta-feira (26), foi registrado uma das maiores convenções partidárias já vistas na história política Cruzetense. Na Styllus Churrascaria, Joaquim de Medeirinho e Elismária Catarina foram aclamados como candidatos à Prefeito e Vice-Prefeita, respectivamente.

A coligação UNIDOS COM O POVO integram os partidos União Brasil e MDB, onde inclui os dez (10) candidatos a vereadores, sendo eles: Arilúzia Sasnara, Ethel Moraes, Walfredo Cesino, Itan Lobo, Gabriela Layse, Cypriano Pinheiro, Edilton Santos, Gerson Jerônimo, Katia Albertina e Júnior Dantas.

O ex-prefeito Zé Lins está com uma diferença de quase 10% do segundo colocado, o ex-secretário de Obras, Lucas Galvão, na disputa pela prefeitura de Currais Novos, de acordo com a Qualittá Pesquisas, que entrevistou 471 eleitores, no dia 17 de julho.

Quando os entrevistadores, sugerindo nomes de pré-candidatos, de forma estimulada, perguntaram “se a eleição para prefeito de Currais Novos fosse hoje, em qual desses nomes você votaria?”, as respostas foram: Zé Lins 42%; Lucas Galvão 32,1%; indecisos 17,2%; nenhum 7,6% e Ana Albuquerque 1,1%.

Já na espontânea, Zé Lins 29,7%; Lucas Galvão 25,1%; indecisos 36,7%; nenhum 8,1% e Odon 0,4%. Quando foi perguntando sobre “Qual o político do estado que se lhe pedisse para votar em alguém você votaria?”, surge um empate técnico entra Odon Júnior (21,23%), Styvenson Valentim (19,96%), Indeciso (21,02%), Ezequiel Ferreira (6,16%), Fátima Bezerra (1,91%), Rogério Marinho (1,49%) e Zenaide Maia (0,64%).

O ex-prefeito Zé Lins é o menos rejeitado. Com a pergunta, “você não votaria de jeito nenhum?”, Ana Albuquerque (33,97%), Indeciso (24,42%), Lucas Galvão (13,59%), Zé Lins (13,16%) Nenhum (10,19%) Outro (4,67%).

O registro da pesquisa no Tribunal Superior Eleitoral é o RN-00033/2024. A margem de erro é de 4,48%, para mais ou para menos. O índice de confiabilidade é 95%.

Tribuna do Norte

Maria Aparecida, popularmente conhecida como Dadá, anunciou sua pré-candidatura à vereadora de Currais Novos pelo PSDB. Com dois mandatos anteriores e várias leis municipais em seu nome, Dadá fez o anúncio neste domingo (21) em seu Instagram: “É com muito entusiasmo que me coloco à disposição como pré-candidata a vereadora no município de Currais Novos.”

Dadá busca retornar ao legislativo local para continuar seu trabalho em prol da comunidade.

As comissões provisórias do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e do Movimento Democrático Brasileiro de Lagoa Nova publicaram editais de convocação de suas convenções municipais. Os eventos ocorrem no próximo dia 5 de agosto, no Ginásio Carneirão, e significará o pontapé inicial das campanhas dos dois partidos no município.

A primeira convenção será a do PSDB, com início previsto para às 15h. Logo após, às 19h, será a vez da convenção do MDB.

Os partidos estão marchando juntos nesse pleito e as convenções servirão para formalizar a chapa que tem Lourival Adão como pré-candidato.

Ele faz parte do grupo político da situação, que tem Luciano Santos, presidente da Femurn, como atual gestor municipal.

O deputado estadual Vivaldo Costa (PV) participou nesta quinta-feira (18) da abertura oficial da Festa de Sant’Ana de Caicó. Ao lado do prefeito Dr. Tadeu e do vice-prefeito Toinho Santiago, o parlamentar fez sua primeira aparição pública após o retorno à ALRN.

Vivaldo caminhou pelas ruas de Caicó e reencontrou amigos que o saudaram até o retorno à casa legislativa. Este é o 10º mandato do parlamentar na ALRN.

“Desejo a todos os caicoenses e visitantes uma feliz Festa de Sant’Ana. É hora de saudar nossa padroeira que cuida tão bem de nossa cidade. Um abraço do Papa e vamos à luta”, afirmou o parlamentar.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta terça-feira (16), durante sessão plenária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. O projeto foi aprovado por unanimidade e estabelece a previsão de receita do Estado para o próximo ano, incluindo as fontes do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) de R$ 17.924.994.785 e receitas correntes R$ 15.424.141.159. Com a aprovação da matéria, o Legislativo iniciará o recesso na próxima quinta-feira (18).

O relatório coube ao deputado estadual José Dias (PSDB), que apresentou 34 emendas à LDO, sendo 32 apenas para ajustes de texto e as demais para os anexos, com o objetivo de promover adequações conforme a Constituição. Do conjunto de emendas de texto, foram apresentadas 7 emendas de redação, 7 emendas aditivas, 17 emendas modificativas e 2 emendas supressivas.

O projeto recebeu ainda sete emendas de autoria do deputado Luiz Eduardo (SDD), mas somente três delas foram acolhidas pelo relator. As demais já estariam contempladas no projeto. Uma dessas emendas propôs a redução do índice de remanejamento do total de despesas fixadas para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, de 15% para 5%, enquanto o relator sugeriu 10%. As duas opções foram rejeitadas em plenário, e o projeto original mantido. 

“Nosso objetivo foi reduzir a possibilidade de descaracterização do orçamento que será aprovado pelo Legislativo. Estamos apresentando um orçamento. Na medida que damos ao Executivo essa possibilidade sem nos ouvir, estamos tornando inócuo nosso trabalho. A execução do orçamento precisa da nossa participação”, defendeu o deputado José Dias.

Líder do Governo na Casa, o deputado Francisco do PT elogiou o trabalho realizado pelo relator e pela equipe da Comissão de Finanças da Assembleia. “Divergências políticas não nos afastam da capacidade de reconhecer. Quando procurei o deputado foi solícito, democrático. Quando solicitei acesso às emendas da mesma forma, extremamente transparente. Parabéns pelo trabalho e a toda a Comissão”, disse antes de destacar que das emendas apresentadas 25 eram consensuais. Todas as demais acabaram rejeitadas no plenário.