O deputado estadual Luiz Eduardo apresentou ao Procurador-geral da República, Augusto Aras, em Brasília, uma Notícia de Fato em desfavor da governadora Fátima Bezerra, do Secretário de Planejamento do Rio Grande do Norte, Aldemir Freire, e do Secretário de Administração do Rio Grande do Norte, Pedro Lopes.
A iniciativa de Luiz Eduardo partiu na condição dele ser Presidente da Comissão De Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e ter constatado graves procedimentos inapropriados por parte da cúpula administrativa do Governo do Estado na questão dos empréstimos consignados dos servidores públicos.
A Notícia de Fato foi entregue na terça-feira, 27, pedindo para a governadora ser investigada pelos supostos delitos de peculato-desvio e de assunção de obrigação no último ano do mandato diante do evidente desvio de recursos públicos oriundos dos servidores estaduais.
A Notícia de Fato assinada pelo deputado foi redigida pelo advogado potiguar Flaviano Gama e descreve que o problema dos empréstimos consignados ocorre desde agosto/2022, ou seja, fim de mandato do Executivo Estadual.
A denúncia foi feita em Brasília pelo fato da Governadora Fátima Bezerra ter direito a foro privilegiado, cabendo ao Procurador-Geral da República a indicação do Subprocurador que avaliará a viabilidade de uma ação penal contra a Governadora e os demais noticiado.
“O administrador que desconta valores da folha de pagamento dos servidores públicos para quitação de empréstimo consignado e não os repassa à instituição financeira pratica peculato-desvio”, diz o documento entregue pelo deputado Luiz Eduardo.
Senador pelo Rio Grande do Norte, Rogério Marinho estará em Acari na próxima quinta-feira, 29 de junho.
Um dos agentes públicos que mais atuou para garantir o projeto Acari Cidade da Moda, Marinho terá reunião com os empreendedores da Associação Seridoense de Confecções (Asconf) e fará visita ao canteiro de obras.
Nas últimas vezes que veio, foi bem recebido pela população, que demonstra gratidão pelos recursos direcionados. Marinho será recebido pelo prefeito Fernando Bezerra.
A tarde desta segunda-feira (26), na Assembleia Legislativa, foi reservada para o debate a respeito da luta contra o trabalho infantil. A audiência pública, promovida pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, aconteceu em alusão ao 12 de junho, Dia Mundial, Nacional, Estadual e Municipal relacionado ao tema.
“Hoje vamos tratar de um assunto muito atual, que é a luta contra o trabalho infantil. O dia 12 de junho é a data oficial estabelecida mundialmente para tratar desse problema tão grave, e caberá a nós hoje fazer uma reflexão e avaliar o que vem sendo feito e o que ainda precisamos fazer para combater esse mal que assola o mundo inteiro”, destacou o deputado Hermano Morais (PV), presidente da referida Frente Parlamentar.
De acordo com Hermano, o trabalho infantil é uma das formas mais prejudiciais de exploração infantojuvenil, pois envolve aspectos físicos, educacionais e psicológicos.
“Esse é um tema que deve ser muito debatido e bem compreendido por toda a sociedade, e é extremamente necessária a promoção de políticas públicas efetivas, para que tenhamos uma formação saudável da nossa juventude”, acrescentou.
Segundo a Procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho do RN (MPT-RN), Isabel Ramos, é de suma importância que toda a sociedade lute contra o trabalho infantil, não apenas os órgãos diretamente responsáveis, porque isso faz parte do cotidiano de todos.
“Essa é uma chaga social vivenciada em todo o mundo, não apenas no Brasil. O McDonald’s foi multado recentemente por utilizar 300 menores de idade nos Estados Unidos, especialmente no estado de Kentucky. Foram encontradas até crianças de 10 anos utilizando fritadeiras, e isso só é permitido a partir dos 16 anos. Então, a gente vê que esse é um problema grave e que atinge o mundo como um todo”, detalhou.
Isabel Ramos explicou que, em 2022, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) instituiu o dia 12 de junho como o “Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil”, “e, desde então, OIT convoca anualmente todos os governos, órgãos públicos e a sociedade civil para se mobilizarem em prol da efetiva erradicação do labor infantojuvenil”, acrescentou.
Para a procuradora, não foi à toa que, durante a 111ª Conferência Internacional da OIT, ocorrida neste mês de junho, um dos temas mais discutidos e dialogados entre governos e representantes de empregados e empregadores foi a aprendizagem profissional.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou um recurso apresentado pelo policial militar reformado Wendel Lagartixa (PL), que pedia o deferimento do registro de candidatura a deputado no ano passado. Com isso, Lagartixa segue inelegível e fora da Assembleia Legislativa.
A decisão, publicada nesta sexta-feira (23) e assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, foi o indeferimento de recurso apresentado após o mesmo Tribunal decretar o militar como inelegível, em março. Na ocasião, foram 6 votos a 1 que mantiveram Lagartixa sem mandato.
Candidato a deputado estadual mais votado no Rio Grande do Norte em 2022, Wendel Fagner Cortez de Almeida recebeu 88.265 votos, mas não foi sequer diplomado. A candidatura foi questionada porque ele cumpriu pena por crime hediondo.
Como foi condenado por porte ilegal de arma e munições de uso restrito, a legislação prevê que fique inelegível por um prazo de oito anos a contar da data do término da pena que, no caso de Lagartixa, foi concluída em junho de 2021.
Na ação, a defesa de Wendel levantou a tese de violação à Constituição Federal, alegando que a interpretação que vem sendo adotada pelo TSE é equivocada. A controvérsia está na Lei Anticrime de 2019, que instituiu que só é crime hediondo a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, e sem causar inelegibilidade.
“O caso vertente é de crime praticado sob a égide de legislação que não o considerava hediondo, mas, posteriormente ao trânsito em julgado, houve alteração nesse sentido, o que levou o col. TSE a retroagir a nova penal mais gravosa, para fins de configurar o delito como hediondo e, posteriormente, aplicar a inelegibilidade do art. 1°, I, e, 7 da LC 64/90”, aponta o relator.
Assim, Moraes considerou que não houve infração à Constituição, já que as leis eleitorais também obedecem à Carta Magna.
“A alegação de ofensa ao texto constitucional, cuja invocação reclame exame prévio e necessário da legislação comum (ordinária ou complementar), mesmo que se trate de matéria eleitoral, não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário, eis que a verificação de desrespeito à Constituição Federal dependerá, sempre, da análise do Código Eleitoral, da Lei de Inelegibilidade e de outros diplomas legislativos equivalentes”.
Ubaldo Fernandes (PSDB), que ganhou o mandato no lugar de Lagartixa, também requereu o indeferimento do recurso de Lagartixa.
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira (PSDB), cumpre agenda em Brasília, nesta terça-feira (20), onde acompanha a destinação de recursos para estradas, barragem e construção de hospitais no Rio Grande do Norte, dentro do conjunto de emendas da Bancada Federal do RN composta pelos oito deputados federais e três senadores potiguares no Congresso Nacional.
Ezequiel Ferreira participou de reuniões nos gabinetes dos senadores do RN. Com a senadora Zenaide Maia (PSD) o deputado fez a primeira reunião, em seguida reuniu-se com o senador Rogério Marinho (PL). Com o senador Styvenson Valentim (PODEMOS) o encontro será remarcado, porque o senador presidiu audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para apresentação do plano de trabalho da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas (SNDPI) para o biênio 2023-25
“Para este ano, no orçamento aprovado em dezembro de 2022, os maiores investimentos previstos pela bancada são para as áreas de saúde e infraestrutura. Como deputado municipalista, acompanho as ações já reivindicadas pelos munícipes em cada uma das cidades do Estado. Na lista tem recursos para construção de um novo hospital em Natal, além das obras de duplicação da Reta Tabajara, na BR-304, e conclusão da barragem de Oiticica”, detalha Ezequiel Ferreira.
Quase dois meses após ter aprovada a tramitação em regime de urgência, o projeto de Lei das Fake News perdeu fôlego e está paralisado em um impasse entre o setor artístico e empresas de radiodifusão, o que tirou o tema do radar de votações da Câmara dos Deputados.
A divisão e a polêmica em torno do projeto já haviam levado os parlamentares a o fatiarem na expectativa de facilitar a aprovação, mas é justamente neste ponto que reside o mais novo entrave.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que é um dos principais defensores da proposta, havia acertado com líderes partidários a retirada do PL dos pontos que tratam da remuneração, pelas big techs, a artistas e a empresas de jornalismo.
Esses dois pontos foram inseridos em outro projeto, relatado pelo deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), um dos principais aliados de Lira. O objetivo era aprovar imediatamente a parte apartada e, então, retomar a votação do PL das Fake News por inteiro.PL das Fake News está paralisado na Câmara dos Deputados – Foto: Reprodução
O problema é que representantes do setor artístico e das empresas de rádio e televisão não chegaram a um acordo, o que, até agora, tem paralisado toda a estratégia montada por Lira e aliados, com apoio do governo.
De acordo com pessoas envolvidas nas conversas, a classe artística defende a criação de uma entidade responsável pela arrecadação e distribuição de direitos autorais para o setor audiovisual, semelhante ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) para o setor musical.
Por outro lado, representantes das empresas de rádios e TV entendem que uma mudança nesse sentido só poderia ser discutida para situações futuras, tendo em vista que os contratos existentes já embutem cláusulas de direito autoral.
Procurados, o Ministério da Cultura e a secretaria de Audiovisual da pasta, que têm tratado do tema em nome dos artistas, não se manifestaram.
A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) disse apenas que “na condição de representante do setor de radiodifusão, enviou suas contribuições ao PL 2370/19”.
PL das Fake News prevê:
O PL das Fake News traz, entre outros pontos, uma série de obrigações aos provedores de redes sociais e aplicativos de mensagem, como a moderação de conteúdo, o dever de vetar contas inautênticas e de produzir relatórios periódicos de transparência, com previsão de punição em caso de descumprimento.
Pressionada a agir após os atos golpistas de 8 de janeiro e os ataques em escolas, a base aliada do governo Lula (PT) conseguiu acelerar o projeto com o apoio de Lira e de integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal), mas houve forte oposição das big techs e de parlamentares ligados a Jair Bolsonaro (PL). Com isso, a tentativa de votação foi adiada sob temor de derrota.O PL das Fake News conta com o apoio de Lira e de integrantes do STF – Foto: Reprodução
Atualmente, líderes partidários afirmaram à reportagem que o tema perdeu força e saiu do radar de votações, até em virtude de não ter havido consenso nem sobre a parte que seria votada primeiro. Pesa contra também o fato de Lula não ter conseguido, até agora, montar uma base de apoio minimamente sólida na Câmara.
O relator do PL das Fake News, Orlando Silva (PC do B-SP), afirmou que irá recolocar em seu texto os dois pontos que foram apartados, caso não haja acordo entre artistas e empresas de comunicação.
“Se até essa semana um acordo não for feito, vou publicar na semana que vem um novo parecer, mantendo esses temas nos termos que havíamos acordado e com ajustes em outros pontos”, afirmou Orlando.
“Aí devolvo a bola para o presidente Arthur Lira, que decidirá quando será a votação. Do ponto de vista político, mesmo esse tema não sendo estritamente do interesse do governo, é conveniente uma base do governo melhor organizada para ir à votação.”
O julgamento sobre a responsabilização civil das big techs no STF também segue sem previsão. Integrantes do tribunal não descartam que ele ocorra somente no segundo semestre, na volta do recesso do Poder Judiciário.
A definição da pauta é uma prerrogativa da presidente da corte, ministra Rosa Weber. A magistrada segue à frente do tribunal até outubro.
Weber chegou a pautar as ações para serem analisadas no mês passado, mas a votação foi adiada por causa do julgamento que se estendeu por dias e levou o ex-presidente Fernando Collor à condenação na Operação Lava Jato.
Um dos processos, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli aborda a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, sancionado em 2014 pela então presidente Dilma Rousseff (PT).
Esse artigo afirma que uma plataforma só será responsabilizada civilmente pelo conteúdo publicado por seus usuários se não cumprir ordem judicial para remoção do conteúdo.
As ações enfrentam resistência das big techs e incômodo do Congresso. O julgamento gera uma pressão para que o Legislativo se antecipe e evite que o STF legisle por meio de decisão judicial.
RANIER BRAGON E MARCELO ROCHA BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
A Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de R$ 87 mil em contas do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo não pagamento de multas durante a pandemia do novo coronavírus. O bloqueio foi determinado pela juíza Ana Maria Brugin, da Vara de Execuções Fiscais.
Durante a pandemia, Bolsonaro foi multado pelo governo de São Paulo em diversas ocasiões por não ter utilizado máscara em visitas que fez a algumas cidades paulistas. Na época, o governo de São Paulo – comandado por João Doria – obrigava o uso de máscara em todo o estado e seu descumprimento era sujeito a aplicação de multas.Bolsonaro foi multado pelo governo de São Paulo em diversas ocasiões por não ter utilizado máscara em visitas – Foto: Reprodução
Sete multas
Bolsonaro recebeu pelo menos sete multas por descumprir normas sanitárias em São Paulo. A primeira delas foi aplicada após ele ter participado de uma manifestação na capital paulista, no dia 12 de junho de 2021. No dia 25 de junho, uma nova multa foi aplicada por não ter usado máscara em um evento em Sorocaba. A terceira multa foi lavrada no dia 31 de julho, em Presidente Prudente.
Também foram aplicadas três multas por visitas a três cidades na região do Vale do Ribeira, em agosto de 2021: Iporanga, Ribeira e Eldorado. Já a sétima multa foi registrada após ele participar de um ato do dia 7 de setembro de 2021, na Avenida Paulista.
Até este momento, o ex-presidente não se manifestou sobre a decisão da justiça paulista.
Julgamento de Bolsonaro está marcado
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), marcou para o dia 22 de junho o julgamento da ação que pode deixar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível.
A ação é movida pelo PDT e questiona a reunião em que Bolsonaro denunciou suspeitas infundadas sobre a segurança do processo eleitoral a embaixadores estrangeiros. O encontro ocorreu em julho de 2022 no Palácio da Alvorada.
O vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, defendeu a condenação do ex-presidente por abuso de poder político. A ação foi liberada para análise pelo ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, na semana passada. Dois ministros indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aliados de Moraes assumiram na terça-feira passada vagas no TSE.
Cartão de Vacinação
A Polícia Federal apontou Mauro Cid, o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), como principal articulador de um esquema de fraude em cartões de vacinação da Covid-19. Segundo a PF, Bolsonaro tinha ciência da inserção fraudulenta dos dados no sistema do Ministério da Saúde.
“Jair Bolsonaro, Mauro Cid e, possivelmente, Marcelo Câmara tinham plena ciência da inserção fraudulenta dos dados de vacinação, se quedando inertes em relação a tais fatos até o presente momento”, diz a PF.
A polícia cita como indícios do conhecimento de Bolsonaro o fato do certificado de vacinação do ex-presidente ter sido emitido nos dias 22 e 27 de dezembro do Palácio do Planalto.
“Tais condutas, contextualizadas com os elementos informativos apresentados, indicam que as inserções falsas podem ter sido realizadas com o objetivo de gerar vantagem indevida para o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro relacionada a fatos e situações que necessitem de comprovante de vacinação contra a Covid-19”, diz a PF.
“Da minha parte, já falei para minha assessoria, quem quiser meu cartão de vacina, pode olhar”, afirmou o então presidente em setembro de 2021. Bolsonaro negou diversas vezes que tomou a vacina.
Em maio de 2023, Bolsonaro foi alvo de uma operação chegou perto do núcleo duro do ex-presidente, com a prisão de três de seus principais auxiliares, o tenente-coronel Mauro Cid, Max Guilherme e Sérgio Cordeiro.
Nesta quinta-feira, 14h, o deputado Luiz Eduardo vai promover na Assembleia Legislativa uma audiência pública para discutir o não repasse da redução dos preços dos combustíveis no Estado do Rio Grande do Norte, frente aos recentes cortes anunciados pela Petrobras.
Segundo o deputado, recentemente o Governo Federal, através da Petrobrás, anunciou mais uma redução dos preços dos preços dos combustíveis e gás de cozinha do tipo GLP, porém não se observou o repasse dessa nova redução junto ao consumidor final.
No RN, o preço do combustível continuou praticamente o mesmo quando de antes do anúncio.
Para Luiz Eduardo, a busca pelo equilíbrio das relações de consumo deve ser o motor das ações de fiscalização desta instituição e de todos os órgãos de defesa e proteção do consumidor.
Diante disso, foram convidados para a audiência pública o Diretor Geral do Procon, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), o Coordenador Procon Legislativo ALRN, o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor OAB – RN, o Presidente do SindiPostos, o Presidente da Associação Voz dos Aplicativos Potiguares – AVAP, a Fercomércio e a Petrobras.
Na sessão plenária desta terça-feira, 13 de junho, em pronunciamento, o deputado Luiz Eduardo voltou a questionar o aumento da alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Rio Grande do Norte, em vigor desde abril deste ano. Segundo o parlamentar, a majoração tem que ser revogada diante da homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da reposição no valor de R$ 250 milhões do Governo Federal ao Estado.
“Até onde sei, o aumento da alíquota do ICMS ficou consignado à homologação da reposição das perdas ao Estado. Sendo assim, já que a reposição foi homologada, o Governo do Estado tem que revogar esse aumento imediatamente, diminuindo o impacto no preço dos combustíveis e de todo o mercado”, ponderou Luiz Eduardo.“Até onde sei, o aumento da alíquota do ICMS ficou consignado à homologação da reposição das perdas ao Estado. Sendo assim, já que a reposição foi homologada, o Governo do Estado tem que revogar esse aumento imediatamente, diminuindo o impacto no preço dos combustíveis e de todo o mercado”, disse o deputado.
Nesta quinta-feira, 15 de junho, haverá uma Audiência pública na Assembleia Legislativa para debater o aumento e os preços cobrados dos combustíveis no estado.
Dino pedirá ação contra racismo sofrido por jogadores na Argentina
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou, nesta quinta-feira (8), que pedirá providências das autoridades argentinas contra os atos racistas sofridos pelos jogadores do Fluminense, na quarta-feira (7), em Buenos Aires. O time brasileiro perdeu para o River Plate por 2 a 0 em jogo válido pela quinta rodada da fase de grupos da Copa Libertadores da América.
“Mais um episódio inaceitável. Irei solicitar formalmente a atuação das autoridades competentes da Justiça e Segurança da Argentina”, escreveu em publicação nas redes sociais.
Dino compartilhou vídeo publicado pelo jornal O Globo em que torcedores do River Plate fazem gestos imitando macacos, durante a chegada do Fluminense ao estádio Monumental de Núñez.
Nesta quarta-feira, antes do jogo, a Conmebol, que organiza a Libertadores, afirmou que faria ações para conscientizar os atores do futebol para frear o racismo dentro e fora dos estádios. A proposta é, em quatro jogos do campeonato, dar visibilidade para o problema “que afeta a sociedade e o futebol”. Um deles foi o jogo entre River Plate e Fluminense.
“A Conmebol insta os clubes participantes a divulgarem mensagens educativas e de conscientização, desenvolvendo ideias e estratégias para promover os valores esportivos e erradicar todo tipo de discriminação no futebol”, diz o comunicado.
Outros casos
Esse é mais um caso de racismo contra jogadores brasileiros de futebol. Mais recentemente, também ganharam repercussão os ataques direcionados ao atacante brasileiro Vinicius Júnior, do Real Madrid. O último aconteceu no dia 21 de maio, na derrota da equipe dele para o Valencia, pelo Campeonato Espanhol, organizado pela LaLiga.
Ao todo, foram dez ataques contra Vini Jr. Desde 2021. Em um deles, torcedores do Atlético de Madri penduraram, enforcado, em uma ponte na capital espanhola, um boneco preto inflável com a camisa 20 do Real Madrid, usada pelo atacante brasileiro.
Nesta semana, a Comissão Espanhola Antiviolência – órgão colegiado do Conselho Superior de Desporto da Espanha – propôs a aplicação de multa de 60 mil euros (o equivalente R$ 316,8 mil) e veto por dois anos em ambientes esportivos aos quatro suspeitos de pendurar o boneco. Os torcedores foram identificados como integrantes de uma torcida organizada e seguem sob investigação do tribunal de Justiça por crime de ódio.
A comissão, que cuida de casos de racismo, xenofobia e intolerância em atividades esportivas, também sugeriu o aumento do valor da multa – de 4 mil euros para 5 mil euros (R$ 26 mil reais) – aos três indivíduos identificados de proferirem insultos racistas no jogo contra o Valencia. Os setes torcedores chegaram a ser presos no mês passado, mas foram liberados na sequência.
