O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania deverá se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre episódios de violação de direitos humanos nos estabelecimentos penais do estado do Rio de Janeiro. A solicitação foi feita pelo Ministério Público Federal (MPF), com objetivo de proteger os direitos das pessoas privadas de liberdade e prevenir a responsabilização internacional do Brasil. Foi pedido também ao Ministério da Saúde que avalie, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, se o governo fluminense tem cumprido a política de atenção à saúde no sistema prisional, especialmente em relação às mulheres.
Os pedidos foram feitos pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro (PRDC/RJ), após análise de relatórios do Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário da Justiça Federal do Rio de Janeiro e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/RJ). Os documentos sinalizam para um cenário generalizado de tortura, maus tratos, falta de higiene e atendimento médico inadequado, além de violência física, sexual e psicológica.
Documento do MEPCT/RJ registra grande número de denúncias contra agentes do Setor de Operações Especiais (SOE), incluindo relatos de agressões verbais e físicas a grávidas algemadas na parte de trás de viaturas, percorrendo grandes distâncias sem água e alimentação. As gestantes sob custódia relatam sangramentos após as conduções, com denúncia de agressões por agentes durante os partos realizados na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
A apuração constatou que as práticas de violência contra mulheres e adolescentes detidas ocorrem em praticamente todas as unidades prisionais. Em algumas, há relatos de racismo e transfobia, com uso, inclusive, de spray de pimenta e xingamentos. Há, ainda, casos de automutilação de adolescentes e estupros sistemáticos por um agente para liberar o uso de celular dentro da unidade e fornecer lanches. As informações foram divulgadas pelo MPF.
O presidente da Associação Nacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis (Ancat), Roberto Rocha, defendeu que além de continuarem revendendo o material que coletam, os catadores de material reciclável passem a receber um pagamento fixo, mensal, pelos serviços sociais e ambientais que prestam à sociedade. A proposta do movimento é que as prefeituras custeiem a atividade, com a participação da iniciativa privada.
“Ajudamos a recuperar todo o tipo de material reciclável; contribuímos com [a preservação] ambiental, e não recebemos [do Poder Público] nenhum pagamento por este trabalho”, disse o presidente da Ancat. “Nossa proposta é que as prefeituras passem a pagar pelo serviço de limpeza. Que contratem cooperativas de catadores para que estas prestem um serviço de coleta seletiva e possam, com isso, complementar os ganhos dos trabalhadores que, hoje, vivem apenas com o pouco que recebem com a venda do material reciclável. E que a iniciativa privada, as fabricantes de embalagens agreguem valor à cadeia dos catadores e catadoras através da logística reversa, da economia circular”, defendeu.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
A associação e o Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR) abriram, em Brasília, nesta quarta-feira, a 10ª Expocatadores, tradicional feira de negócios que reúne catadores de materiais recicláveis de todo o país, empresários, gestores públicos, ambientalistas e ativistas sociais para debater os rumos da gestão de resíduos sólidos e da reciclagem no país.
A expectativa da Associação Nacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis (Ancat) e do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), entidades organizadoras do evento, é atrair cerca de 2 mil pessoas por dia ao Estádio Mané Garrincha, até a próxima sexta-feira (22), quando o evento termina.
Com o mote É hora de fechar a conta!, a Expocatadores acontece pela segunda vez na capital federal. “É muito significativo e abrilhanta muito esta 10ª edição da feira o fato dela acontecer em Brasília, principal palco [da aprovação] de políticas públicas [no país]”, comemora o presidente da Ancat, Roberto Rocha, em entrevista à Agência Brasil.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de uma multa no valor de R$ 10,3 bilhões que faz parte do acordo de leniência da empresa J&F junto a órgãos públicos. Além da suspensão do pagamento, a empresa pediu acesso ao material colhido pela Operação Spoofing, que apura o vazamento de mensagens de autoridades ligadas à Lava Jato, o que também foi autorizado por Toffoli.
O objetivo da empresa é repactuar os termos do acordo de leniência fechado com intermediação do Ministério Público Federal (MPF), justificaram os advogados. Toffoli deferiu ambos os pedidos. A J&F busca, por exemplo, a redução da multa pactuada para R$ 591 milhões. Dos R$ 10,3 bilhões originais, a empresa pagou R$ 2,9 bilhões.
O ministro mencionou que as informações proporcionadas até o momento pela Spoofing indicam possível conluio entre órgãos de acusação e o juiz responsável pela Lava Jato, o hoje senador Sergio Moro.
Um jovem de 14 anos sobreviveu após cair do décimo andar de um edifício no bairro Los Rosales, na Corunha, na Espanha. A vítima caiu em cima de veículo que estava estacionado na via pública, relatou a rádio Cadena Ser. As autoridades e os serviços de emergência médica foram acionados para o local.
O menor foi transportado com vida de ambulância para o Hospital Materno-Infantil. Desconhece-se, no entanto, o seu estado de saúde, detalha ainda o mesmo meio. A Polícia Nacional está investigando agora as causas do incidente, estando todas as hipóteses em aberto.
O Plenário do Senado autorizou 12 empréstimos internacionais para estados, municípios, bancos públicos e para a União. Em vários casos, os recursos serão utilizados para pagar dívidas com precatórios.
Os dois maiores valores (até US$ 500 milhões) foram para o Banco do Brasil e para o estado do Rio Grande do Sul. O senador Paulo Paim (PT-RS) ressaltou que os recursos vão ajudar o governo na recuperação após as fortes chuvas que atingiram o estado.
Uma pesquisa realizada pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) revela que 42,8% dos entrevistados no país (1.647) pretendem fazer compras para o Natal, enquanto 35,9% não têm intenção de dar presentes e 21,3% ainda estão indecisos. Entre os que planejam comprar, 33,6% pretendem gastar mais do que em 2022, enquanto 41,8% desejam desembolsar um valor menor. A pesquisa de intenção de compra no Natal mostra que a maioria (60,5%) pretende gastar entre R$ 150 e R$ 450.
Segundo a ACSP, em relação ao ano passado, observa-se expressiva redução daqueles que manifestaram intenção de compra e leve aumento dos que não pretendem comprar. Também nota-se importante redução daqueles que pretendem gastar mais, assim como também do valor médio de gasto pretendido.
A pesquisa também aponta que a maioria das compras deve ser feita em grandes redes do varejo (41,1%) e de forma presencial (57,1%). Entre os itens destacados, roupas, calçados e acessórios (45,4%) continuam sendo os principais da lista. Somados a outros de uso pessoal (joias, bijuterias e perfumes), representam 75,9% das intenções de compra.
Acompanhe os concursos abertos de todo o país. As vagas são para diversas áreas e as remunerações podem superar os R$32 mil.
Folha Dirigida por Qconcursos separou os principais concursos públicos com as inscrições abertas. São milhares de vagas abertas para todos os níveis de escolaridade.
O concurso Imbel oferta oportunidades de níveis fundamental, médio e superior. A seleção é organizada pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC).
Instituto: Indústria de Material Bélico do Brasil
Situação atual: edital publicado
Banca: IBFC
Cargos: diversos
Escolaridade: níveis fundamental, médio e superior
Vagas: CR
Remuneração: de R$1.715,94 a R$10.838,67
Inscrições: de 19 de dezembro a 16 de janeiro de 2024
O edital do concurso Capes está publicado. A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) está oferecendo 50 vagas para o cargo de analista em ciência e tecnologia.
Instituto: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
Situação atual: edital publicado
Banca: Cebraspe
Cargos: analista em ciência e tecnologia
Escolaridade: nível superior
Vagas: 50
Remuneração: de R$7.025,48 a R$11.186,69
Inscrições: de 22 de dezembro a 12 de janeiro de 2024
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia está ofertando 860 vagas, entre imediatas e para cadastro de reserva, de nível superior.
As vagas oferecem a remuneração inicial de R$8.700,31. O concurso Inmetro está sendo organizado pelo Idecan e recebe inscrições até o dia 8 de janeiro.
Instituto: Instituto Nacional de Metrologia
Situação atual: edital publicado
Banca: Idecan
Cargos: analista e pesquisador
Escolaridade: nível superior
Vagas: 100 + 760 CR
Remuneração: R$8.700,31
Inscrições: de 5 de dezembro a 8 de janeiro de 2024
O edital do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada oferece 80 vagas de nível superior. As oportunidades são para a carreira de técnico em planejamento e pesquisa, que conta com ganhos de R$20.924,80, para jornada de 40 horas.
Instituto: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
Situação atual: edital publicado
Banca: Fundação Cesgranrio
Cargos: técnico de planejamento e pesquisa
Escolaridade: nível superior
Vagas: 80 vagas
Remuneração: R$20.924,80
Inscrições: de 5 de dezembro de 2023 a 10 de janeiro de 2024
O Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, unidade de pesquisa que pertence à estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), oferta oportunidades são para os cargos de tecnologista pleno 1 e pesquisador.
Instituto: Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais
Situação atual: edital publicado
Banca: Instituto AOCP
Cargos: Pesquisador e Tecnologista
Escolaridade: nível superior
Vagas: 24
Remuneração: de R$13.718,81 a R$16.798,48
Inscrições: de 23 de outubro a 8 de dezembro
Data da prova objetiva: 3 e 10 de fevereiro de 2024
O Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, unidade de pesquisa que pertence à estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), oferta oportunidades são para os cargos de tecnologista pleno 1 e pesquisador.
Instituto: Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste
A Prefeitura de João Pessoa, na Paraíba, divulgou editais de concurso público com oferta de 300 vagas na Segurança Pública. Os ganhos podem chegar a R$3,2 mil e as oportunidades são para quem tem o nível médio completo.
Instituto: Prefeitura de João Pessoa PB
Situação atual: edital publicado
Banca: Idecan
Cargos: guarda civil e agente de mobilidade urbana
A Marinha do Brasil publicou o edital do concurso EAM. O edital para a Escola de Aprendizes-Marinheiros oferta 600 vagas de nível médio, completo ou em conclusão.
Instituto: Escolas de Aprendizes Marinheiros
Situação atual: edital publicado
Banca: Marinha do Brasil
Cargos: aprendiz marinheiro
Escolaridade: nível médio
Vagas: 600 vagas
Remuneração: R$2.294,50 (após a formatura)
Inscrições: de 29 de janeiro a 18 de fevereiro de 2024
Foi divulgado o edital do concurso Niterói RJ com 197 vagas para a área da Educação. A oferta contempla cargos de níveis médio e superior, cujos ganhos podem chegar a R$4,2 mil mensais, com as gratificações.
Instituto: Fundação Municipal de Educação de Niterói RJ
A Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro (SME Rio) publicou um novo edital com 106 vagas temporárias para agente de apoio à educação especial. O cargo exige nível médio e oferece iniciais de R$1,4 mil.
Instituto: Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro;
Situação atual: edital publicado;
Banca: própria;
Cargos: agente de apoio à educação especial;
Escolaridade: nível médio;
Vagas: 106;
Remuneração: R$1.422,89;
Inscrições: 18 a 20 de dezembro.
Concurso SME RIO
A Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro (SME Rio) publicou nesta segunda-feira, 18, um novo edital com 106 vagas temporárias para agente de apoio à educação especial. O cargo exige nível médio e oferece iniciais de R$1,4 mil.
Instituto: Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro;
Situação atual: edital publicado;
Banca: própria;
Cargos: agente de apoio à educação especial;
Escolaridade: nível médio;
Vagas: 106;
Remuneração: R$1.422,89;
Inscrições: 18 a 22 de dezembro.
Concurso Campo Grande MS
A Prefeitura de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, está ofertando 323 vagas para professor efetivo da rede municipal de ensino. Os salários iniciais são de R$3.617,07.
Instituto: Secretaria Municipal de Educação de Campo Grande
O edital do concurso MP RJ está publicado. O Ministério Público do Rio de Janeiro está ofertando 12 vagas para o cargo inicial da carreira de promotor de justiça.
Instituto: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Situação atual: edital publicado
Banca: Vunesp
Cargos: promotor de justiça substituto
Escolaridade: nível superior
Vagas: 12
Remuneração: R$33.924,22
Inscrições: de 2 de janeiro a 8 de fevereiro de 2024
Data da prova objetiva: primeira quinzena de março de 2024
O concurso MP SC está ofertando oportunidades para a formação de cadastro de reserva, visando o preenchimento de vacâncias que ocorrerem durante o prazo de validade do certame.
Instituto: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Situação atual: edital publicado
Banca: Instituto Consulplan
Cargos: promotor de justiça substituto
Escolaridade: nível superior
Vagas: cadastro de reserva
Remuneração: R$30.617,02
Inscrições: de 09 de janeiro a 07 de fevereiro de 2024
O edital do concurso TRF 5 está publicado. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região está ofertando oportunidades de cadastro de reserva para o cargo de técnico judiciário.
Instituto: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Situação atual: edital publicado
Banca: IBFC
Cargos: técnico judiciário
Escolaridade: nível superior
Vagas: CR
Remuneração: de R$3.352,85 a R$8.046,84
Inscrições: de 20 de dezembro de 2023 a 21 de janeiro de 2024
A Procuradoria Geral do Rio Grande do Norte divulgou o edital do seu concurso PGE RN 2023. As oportunidades são para procurador do estado, com ganhos de R$33,9 mil, em início de carreira.
Instituto: Procuradoria Geral do Rio Grande do Norte
Foi publicado o edital do concurso TJ SC para a magistratura. A seleção visa preencher 20 vagas efetivas para a carreira de juiz substituto, com ganhos de R$30,6 mil mensais. A FGV é a banca organizadora.
Saiu o edital do concurso TJ AP. Ao todo, o Tribunal de Justiça do Amapá seleciona para o preenchimento de 58 vagas, nas carreiras de técnico e analista. Os salários iniciais chegam a R$8,5 mil!
Instituto: Tribunal de Justiça do Amapá
Situação atual: edital publicado
Banca: FGV
Cargos: técnicos e analista
Escolaridade: nível superior
Vagas: 58
Remuneração: de R$6.539,48 a R$8.508,30
Inscrições: 13 de novembro e 21 de dezembro de 2023
O concurso GHC está com o edital publicado. O Grupo Hospitalar Conceição está ofertando oportunidades de cadastro de reserva para cargos de médico. Os ganhos iniciais chegam a R$27 mil.
O presidente da Câmara de Cabo Frio RJ, Miguel Alencar, anunciou a realização de um novo concurso público. O edital já foi publicado e traz a oferta de 38 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade.
Instituto: Câmara de Cabo Frio, no Rio de Janeiro
Situação atual: edital publicado
Banca: Ibam
Cargos: diversos
Escolaridade: fundamental, médio, técnico e superior
Vagas: 38
Remuneração: R$2.024,40 a R$4.821,01
Inscrições: 18 de dezembro a 31 de janeiro de 2024
A Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins oferece 107 vagas efetivas em cargos de policial legislativo, técnico, analista e procurador. Os ganhos chegam a R$32 mil mensais.
Instituto: Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins
Situação atual: edital publicado
Banca: FGV
Cargos: diversos
Escolaridade: níveis médio e superior
Vagas: 107
Remuneração: de R$3.847,65 e R$32.228,69
Inscrições: de 4 de dezembro a 18 de janeiro de 2024
A Câmara de Anápolis GO oferece 60 vagas, em cargos de níveis médio, técnico e superior para os cargos de assistente, analista administrativo e analista de controle interno. Já os ganhos variam entre R$3.375,90 e R$5.122,06.
Instituto: Câmara de Anápolis GO
Situação atual: edital publicado
Banca: Verbena
Cargos: diversos
Escolaridade: níveis médio, técnico e superior.
Vagas: 60
Remuneração: de R$3.375,90 a R$5.122,06.
Inscrições: de 12 de dezembro a 11 de janeiro de 2024
O concurso Câmara de Maricá RJ teve seu edital publicado. Ao todo, a Casa Legislativa, no Estado do Rio de Janeiro, oferta 22 vagas para cargos dos níveis fundamental, médio e superior.
Instituto: Câmara de Maricá RJ
Situação atual: edital publicado
Banca: Ibam
Cargos: diversos
Escolaridade: níveis fundamental, médio e superior
No Rio de Janeiro, a Prefeitura de Casimiro de Abreu abriu um novo processo seletivo simplificado para contratação temporária de pessoal para a Secretaria de Assistência Social (SMAS).
Instituto: Prefeitura de Casimiro de Abreu RJ;
Situação atual: edital publicado;
Banca: própria;
Cargos: auxiliar cuidador institucional, orientador social, cuidador social e advogado;
Escolaridade: níveis fundamental, médio e superior;
A oferta é de 190 vagas para cargos dos níveis fundamental, médio, técnico e superior. Os salários variam entre R$1.220,31 a R$3.685,37.
Instituto: Prefeitura de Três Rios;
Situação atual: edital publicado;
Banca: IAN;
Cargos: diversos;
Escolaridade: níveis fundamental, médio, técnico e superior;
Vagas: 190;
Remuneração: de R$1.220,31 a R$3.685,37;
Inscrições: 18 de dezembro a 22 de janeiro;
Data da prova objetiva: 18 de fevereiro para os cargos dos níveis médio e médio/técnico e 25 de fevereiro para os cargos de nível fundamental e nível superior.
O edital do concurso São Fidélis RJ está publicado. A Prefeitura de São Fidélis, no Rio de Janeiro, está ofertando 255 vagas imediatas, mais 505 oportunidades para formação de cadastro de reserva, para diversas vagas.
Instituto: Prefeitura de São Fidélis RJ
Situação atual: edital publicado
Banca: Consulplan
Cargos: diversos
Escolaridade: níveis fundamental, médio e superior
Vagas: 255 + 505 CR
Remuneração: de R$1.320 a R$3.315,31
Inscrições: de 22 de dezembro a 23 de janeiro de 2024
A Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans) publicou o edital do seu novo concurso. A oferta é de 623 vagas, sendo 73 para contratação imediata e 550 para formação de cadastro de reserva.
Instituto: Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans)
Situação atual: edital publicado
Banca: INQC
Cargos: diversos
Escolaridade: níveis fundamental, médio, técnico e superior
A Prefeitura de Osasco, na Região Metropolitana de São Paulo, divulgou um novo edital de concurso público. A seleção visa preencher 429 vagas em vários cargos. Os ganhos chegam a R$4,6 mil mensais.
Instituto: Prefeitura de Osasco SP
Situação atual: edital publicado
Banca: Fundação Vunesp
Cargos: diversos
Escolaridade: níveis médio e superior.
Vagas: 429
Remuneração: de R$1.521,34 e R$4.639,80
Inscrições: de 16 de novembro a 8 de janeiro de 2024
Saiu o edital do concurso Fundação Dr. Thomas Manaus AM. Ao todo, são oferecidas 25 vagas, para cargos dos níveis médio e superior. O salário inicial do aprovado será de até R$4.488,28.
Ao todo, a Autarquia Municipal da Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores oferece 15 vagas imediatas mais formação para cadastro de reserva, em cargos de níveis médio, técnico e superior.
Instituto: Autarquia Municipal da Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores
Situação atual: edital publicado
Banca: IBFC
Cargos: técnico e analista
Escolaridade: níveis médio, técnico e superior
Vagas: 15 + CR
Remuneração: de R$1.721,79 a R$3.314,73
Inscrições: de 1º de novembro e 15 de dezembro de 2023
A Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer foram instituídos pelo governo nessa terça-feira (19).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, em decreto publicado no Diário Oficial da União. O decreto também altera a Lei Orgânica da Saúde, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
A diminuição da incidência dos diversos tipos de câncer e a garantia do acesso das pessoas com a doença ao cuidado integral estão entre os objetivos da nova lei, que busca ainda reduzir a mortalidade e incapacidade das pessoas afetadas.
De acordo com o Ministério da Saúde, são esperados 704 mil casos novos de câncer no Brasil para cada ano do triênio 2023-2025, com destaque para as regiões Sul e Sudeste, que concentram cerca de 70% da incidência. As informações são da publicação Estimativa 2023 – Incidência de Câncer no Brasil.
Depois de 30 anos de discussão, o Congresso Nacional deu um passo histórico e promulgou, nesta quarta-feira (20), a reforma tributária sobre o consumo. No próximo ano, os parlamentares se debruçarão sobre os projetos de lei complementar que regulamentarão vários pontos da emenda constitucional e iniciarão a segunda etapa da reforma, que mudará a cobrança e o pagamento do Imposto de Renda.
A emenda constitucional simplificará e unificará os tributos sobre o consumo, mas as mudanças ocorrerão aos poucos. A nova tributação das mercadorias e dos serviços começará a entrar em vigor em 2026 e só terminará em 2033. A transição para a cobrança do imposto no destino (local de consumo) se iniciará em 2029, levará 50 anos e só será concluída em 2078.
A principal mudança será a extinção de quatro tributos, que serão fundidos no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esse tributo seguirá o modelo dual, em que parte da administração ficará com a União e outra parte com os estados e municípios.
Os tributos federais a serem extintos são o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Eles serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União. Inicialmente, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seria incorporado à CBS, mas foi mantido e incidirá apenas sobre mercadorias concorrentes às produzidas na Zona Franca de Manaus.
Outros dois impostos a serem extintos são locais: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Eles serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Em troca de mudanças que trarão o fim da guerra fiscal entre os estados, o governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres. Inicialmente orçado em R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043, o fundo foi um dos principais pontos de embates durante as discussões.
Diversos governadores pediram a ampliação do valor para R$ 75 bilhões anuais, mas a Câmara inicialmente fixou o montante em R$ 40 bilhões. Posteriormente, o Senado elevou o valor para R$ 60 bilhões por ano. Haverá ainda um novo fundo, também abastecido com recursos da União, para a Zona Franca de Manaus.
A proposta prevê alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre margem para a criação de um sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago), que será regulamentada por lei complementar. O texto também prevê mudanças na tributação sobre patrimônio, com cobrança de imposto sobre meios de transporte de luxo e heranças.
Entenda as mudanças da reforma tributária:
Extinção e criação de tributos
Criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, composto por dois tributos:
• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): unificará o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): unificará o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) inicialmente seria extinto, mas continuará a existir, incidindo sobre produtos concorrentes dos produzidos na Zona Franca de Manaus;
• No modelo dual, a União define a alíquota da CBS; e os estados e municípios, do IBS. Em relação aos tributos locais, a diferença será que os governos estaduais e as prefeituras terão de concordar com uma alíquota única, em vez de cada ente público reduzir tributos para estimular a guerra fiscal;
• Não cumulatividade plena: a CBS e o IBS não incidirão em cascata em nenhuma fase da cadeia produtiva. Hoje, o modelo brasileiro é de cumulatividade parcial. Alguns setores da economia continuam pagando em cascata. Outros pagam por valor adicionado em cada etapa da cadeia (pagam sobre o valor acrescentado sobre o preço anterior), mas contam com isenções ao longo das etapas que resultam em maior tributação ao fim da cadeia;
• Cobrança no destino: mercadoria e serviço serão tributados no local do consumo, em vez da origem, como ocorre atualmente. Mudança acaba com guerra fiscal;
• Desoneração de exportações e investimentos.
Imposto Seletivo
• Cobrança sobre produtos que gerem danos à saúde ou ao meio ambiente;
• Alíquotas definidas por lei;
• 60% da receita vai para estados e municípios;
• Princípio da anualidade: cobrança só poderá começar no ano seguinte à sanção da lei;
• Imposto regulatório: não tem objetivo de arrecadar, mas regular mercado e punir condutas prejudiciais;
• Produtos:
— bebidas alcoólicas e cigarros;
— possibilidade de cobrança sobre combustíveis, agrotóxicos, defensivos agrícolas e alimentos processados e ricos em açúcar;
— alíquota de 1% sobre extração de recursos naturais não renováveis, como minério e petróleo;
• Exclusão da incidência sobre:
— telecomunicações;
— energia;
— produtos concorrentes com os produzidos na Zona Franca de Manaus;
— armas e munições;
— insumos agrícolas que se beneficiem de alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão, exceto no caso de agrotóxicos e defensivos.
Transição
• 2026: início da cobrança da CBS e do IBS em 2026, com alíquota de teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS;
• 2027: extinção do PIS/Cofins e elevação da CBS para alíquota de referência (a ser definida posteriormente pelo Ministério da Fazenda);
• 2027: redução a zero da alíquota de IPI, exceto para itens produzidos na Zona Franca de Manaus;
• 2029 a 2032: extinção gradual do ICMS e do ISS na seguinte proporção;
– 90% das alíquotas atuais em 2029;
– 80% em 2030;
– 70% em 2031;
– 60% em 2032.
• 2033: vigência integral do novo sistema e extinção dos tributos e da legislação antigos;
• 2029 a 2078: mudança gradual em 50 anos da cobrança na origem (local de produção) para o destino (local de consumo).
Alíquotas
• Alíquota única padrão: estimada em 27,5%, mas poderá ser menor caso governo reduza sonegação, valerá como regra geral;
• Alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão aos seguintes grupos, com cadeia produtiva curta e que seriam prejudicados pelo IVA não cumulativo:
– Dispositivos médicos;
– Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
– Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual (alíquota de IBS);
– Serviços de saúde;
– Serviços de educação;
– Produtos agropecuários fora da cesta básica, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
– Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;
– Produtos e insumos da aquicultura
– Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais
– Atividades desportivas.
– Bens e serviços relacionados à segurança e à soberania nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética;
– Comunicação institucional
– Produtos de limpeza consumidos por famílias de baixa renda
– Setor de eventos
– Nutrição enteral ou parenteral (que previnem ou tratam complicações da desnutrição)
• Profissionais liberais com atividades regulamentadas pagarão 70% da alíquota-padrão do IVA
— Na prática, medida beneficia apenas empresas, escritórios e clínicas que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais autônomos, que ganham abaixo desse valor, está incluída no Simples Nacional
• Alíquota zero
– Cesta básica nacional com possibilidade de regionalização, a ser definida por lei complementar. Atualmente, cada estado tem sua composição.
– Medicamentos para tratamento de doenças graves;
– Serviços de educação de ensino superior: Prouni;
– Pessoas físicas que desempenhem atividades agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura;
– No caso de produtor rural pessoa física, isenção de IBS e CBS vale para quem tem receita anual de até R$ 2 milhões. O produtor que recebe menos que esse valor por ano poderá repassar crédito presumido (tipo de compensação tributária) aos compradores de seus produtos.
— Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos
— Compra de automóveis por taxistas e pessoas com deficiência e autismo
— Compra de medicamentos e dispositivos médicos pela Administração Pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos
— Reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
– Compras governamentais: isenção, caso seja admitida a manutenção de créditos tributários de operações anteriores; repasse integral da arrecadação do IBS e da CBS recolhida
• Ampliação da imunidade tributária para igrejas: de “templos de qualquer culto”, a medida agora abrangerá “entidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes”;
• Se modificações na tributação do consumo aumentarem arrecadação geral, dispositivo no texto prevê a redução das alíquotas do IBS e da CBS ao ente público contratante (União, Estado ou município).
Livros
• Livros continuarão com imunidade tributária.
Regimes tributários favorecidos
• Zona Franca de Manaus
• Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.
Regimes tributários específicos
• Combustíveis e lubrificantes: cobrança monofásica (em uma única etapa da cadeia), alíquotas uniformes e possibilidade de concessão de crédito para contribuinte;
• Serviços financeiros, seguros, operações com bens imóveis, cooperativas, planos de assistência à saúde e apostas: alíquotas específicas, tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia);
• Serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes, agências de viagem, missões diplomáticas
• Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;
• Sociedades Anônimas de Futebol, que terão recolhimento unificado.
• Na segunda votação, Câmara retirou os seguintes setores dos regimes específicos: saneamento básico, concessão rodoviária, transporte aéreo, microgeração e minigeração de energia, telecomunicações, bens e serviços “que promovam a economia circular”
Montadoras de veículos
• prorrogação até 2032 de benefícios para fabricação de baterias e de veículos por montadoras instaladas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
• estados do Sul e do Sudeste discordavam da prorrogação, mas a Câmara manteve incentivos reincluído pelo Senado na reforma tributária
Revisão periódica
• A cada cinco anos, exceções serão revisadas, com custo-benefício avaliado
— setores beneficiados deverão seguir metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais;
— dependendo da revisão, lei determinará regime de transição para a alíquota padrão.
Trava para carga tributária
• Teto para manter constante a carga tributária sobre o consumo;
• Atualmente, esse teto corresponderia a 12,5% do PIB;
• A cada 5 anos, seria aplicada uma fórmula que considera a média da receita dos tributos sobre consumo e serviços entre 2012 e 2021;
• Fórmula será calculada com base na relação entre a receita média e o Produto Interno Bruto (PIB, bens e serviços produzidos no país);
• Caso o limite seja superado, a alíquota de referência terá de cair;
• Redução seria calculada pelo Tribunal de Contas da União, baseado em dados dos entes federativos e do futuro Comitê Gestor do IBS.
Cashback
• Ideia inicial era incluir na PEC mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados, mas sistema será definido em lei complementar.
• Retirada de dispositivo que diz cashback buscaria redução da desigualdade de raça e gênero. Foi mantido apenas objetivo de reduzir de desigualdades de renda.
• Devolução obrigatória de parte dos tributos da conta de luz e do botijão de gás para famílias de baixa renda;
• Ressarcimento ocorreria no momento da cobrança, entrando como desconto na conta de luz;
• Detalhes a serem regulamentados por lei complementar.
Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR)
• Criado para reduzir desigualdades regionais e sociais;
• Aportes feitos pela União;
• Aplicação dos recursos: estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades com elevado potencial de geração de emprego e renda, com possibilidade de concessão de subvenções; ações para o desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.
• Fundo começaria com aportes de R$ 8 bilhões em 2029 até chegar a R$ 40 bilhões no início de 2034;
• Em 2034, aportes subiriam R$ 2 bilhões por ano até atingir R$ 60 bilhões em 2043.
• Divisão dos recursos:
— 70% pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE);
— 30% para estados mais populosos.
Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental
• Destinado a estados do Norte com áreas de livre-comércio;
• Inicialmente restrito ao Amazonas, para beneficiar Zona Franca de Manaus, foi ampliado para Acre, Rondônia, Roraima e Amapá durante votação no Senado.
Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais
• Fundo com recursos da União garantirá benefícios fiscais já concedidos pelos estados até 2032;
• Em 2028, fundo chegaria ao ponto máximo, com R$ 32 bilhões. Posteriormente, recursos caem.
• Seguro-receita para compensação da perda de arrecadação dos entes federativos com o fim de incentivos fiscais corresponderá a 5% do IBS;
• Critérios de repartição:
— estados e municípios com maior perda relativa (em termos percentuais) de arrecadação;
— receita per capita (por habitante) do fundo não pode exceder três vezes a média nacional, no caso dos estados, e três vezes a média dos municípios de todo o país, no caso das prefeituras.
Desoneração da folha
• Caso uma eventual criação de mais empregos, com a desoneração da folha a alguns setores da economia, resulte em maior arrecadação, esse aumento deve ser usado para reduzir a tributação do consumo de bens e serviços.
• Nessa hipótese, demais setores não incluídos na desoneração poderão também ser beneficiados.
Bancos
• Manutenção da carga tributária das operações financeiras em geral;
• Manutenção da carga tributária específica das operações do FGTS e dos demais fundos garantidores, como Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab), vinculados ao Minha Casa, Minha Vida, e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)
Auditores fiscais
• estados e municípios poderão aprovar leis para igualar a remuneração dos auditores fiscais locais aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 41 mil;
• relator na Câmara tinha retirado dispositivo a pedido de governadores, mas Plenário da Casa reinstituiu a autorização.
Desvinculação de receitas
• Prorrogação de 31 de dezembro de 2023 para 31 de dezembro de 2032, da desvinculação de 30% de receitas dos impostos, taxas e multas já instituídos por estados e municípios ou que vierem a ser criados até essa data, e de outras receitas correntes.
• Mudança permite que até 30% da receita do IBS não sejam vinculados por lei, com exceção de algumas finalidades, como gastos mínimos em saúde e educação ou Fundeb.
Fundos estaduais para infraestrutura
• Fundos estaduais formados por contribuições locais sobre produtos primários e semielaborados poderão continuar a existir até 2032, desde que estejam em vigor em 30 de abril de 2023;
• Permissão vale apenas para estados com fundos em funcionamento em 30 de abril de 2023;
— Com a regra, apenas Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará poderão manter contribuição;
— Contribuição só poderá ser cobrada até 2032, para evitar nova guerra fiscal.
• Dinheiro deverá ser usado para obras de infraestrutura e habitação;
• Medida incluída a pedido do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e de outros governadores com fundos semelhantes, vinculados à concessão de benefícios fiscais do ICMS.
Transferências constitucionais
• Critérios de repartição do IBS serão definidos por lei complementar. Câmara retirou média da arrecadação do ICMS entre 2024 e 2028;
• Transferências constitucionais dos tributos extintos futuramente pela reforma (IPI e ICMS) continuam com os mesmos índices;
• Da arrecadação do IBS que caberá aos estados, 25% continuam a ser repartidos entre os municípios de seu território, mas com percentuais diferentes:
– 85% do montante, no mínimo, proporcionalmente à população;
– 10% desse montante com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e aumento da equidade segundo lei estadual;
– 5% em montantes iguais para todos os municípios do estado.
• Índices de 85%, 10% e 5% também valerão para arrecadação do Imposto Seletivo em função da exportação de produtos industrializados, que contam com isenção;
• Reserva de 18% da arrecadação da CBS para seguro-desemprego e abono salarial.
Comitê Gestor
• Encarregado de gerir a cobrança e a arrecadação do IBS, Conselho Federativo foi rebatizado de Comitê Gestor;
• Órgão passará a ter caráter exclusivamente técnico, assegurando divisão correta dos recursos, sem capacidade de propor regulações ao Legislativo;
• Congresso poderá convocar o presidente do Comitê Gestor e pedir informações, como ocorre com os ministros;
• Representação do órgão será feita por integrantes das carreiras da Administração Tributária e das Procuradorias dos estados, do Distrito Federal e municípios;
• Emenda sobre representantes do órgão acatada a pedido dos Fiscos para impedir criação de carreiras e cargos dentro do Comitê Gestor;
• Senado havia incluído sabatina para presidente do Comitê Gestor, mas Câmara retirou exigência.
IPVA
• Inclusão de cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis;
• Possibilidade de o imposto ser progressivo conforme o impacto ambiental do veículo. Quem polui mais, paga mais;
• Possibilidade de que carros elétricos paguem alíquotas menores;
• Lista de exceções para IPVA, incluída durante negociações:
– Aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;
– Embarcações de pessoa jurídica com outorga de serviços de transporte aquaviário;
– Embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
– Plataformas que se locomovam na água sem reboques (como navio-sonda ou navio-plataforma);
– Tratores e máquinas agrícolas.
Herança e doação
• Progressividade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);
• Alíquota subirá conforme o valor da transmissão; transferência a competência do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos ao Estado onde tiver domicílio;
• Cobrança sobre heranças no exterior
• Isenção de ITCMD sobre transmissões para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos
IPTU
• Possibilidade de prefeituras atualizarem base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto;
• Decreto obedecerá a critérios gerais previstos em lei municipal;
• Medida atende a pedido das prefeituras.
Iluminação pública
• Contribuição para custear iluminação pública, de competência municipal, poderá ser usada para expansão e melhoria do serviço, finalidades não previstas hoje pela Constituição.
Segunda etapa da reforma
• Prazo de até 180 dias após promulgação da reforma sobre o consumo para o envio da segunda etapa da reforma tributária, que trata da reforma dos tributos sobre a renda. Tema pode ser reformulado por projeto de lei.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (20) derrubar a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu o pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS) aos magistrados federais de todo o país.
O impacto do benefício é estimado em R$ 870 milhões. O adicional será pago aos magistrados que ingressaram na carreira até 2006 e corresponde ao acréscimo de 5% no salário a cada cinco anos.
Na decisão, o ministro entendeu que o TCU não pode adotar medidas para interferir na autonomia do Judiciário. A decisão do tribunal de contas foi proferida em abril deste ano a pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe).
