No último dia 13 de novembro, os Órgãos Públicos do Rio Grande do Norte celebraram uma grande conquista do Selo de Transparência Pública do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCERN). 

Essa premiação, que reconhece a boa gestão pública e o compromisso com a transparência, foi possível em virtude do trabalho especializado da AGE Assessoria e Transparência, que tem sido uma verdadeira parceira da Administração Pública na melhoria da comunicação com a sociedade.

A AGE Assessoria e Transparência, junto com o empenho dos colaboradores de cada órgão, foi essencial para a conquista do Selo de Transparência. Com um trabalho focado em atender às exigências do TCERN, a assessoria ajudou a organizar e disponibilizar as informações públicas de forma clara e acessível, garantindo mais transparência e comprometimento com a prestação de contas.

Os resultados não poderiam ser mais positivos. Sete câmaras de vereadores conquistaram o Selo de Transparência Diamante; Carnaúba dos Dantas, Santana do Seridó, Parelhas, São José do Seridó, Currais Novos, Parnamirim e Tenente Laurentino Cruz. Já a Câmara Municipal de Equador alcançou o Selo Ouro e a Câmara de Caicó recebeu o Selo Prata. Este é um reflexo claro de como a transparência pode transformar a gestão pública, aumentando a confiança da população nas instituições.

O governo federal brasileiro está elaborando um pacote de revisão de gastos que pode trazer mudanças na política de reajuste do salário mínimo nacional. Essa alteração tem gerado debates e especulações sobre seu impacto na economia e na vida dos trabalhadores brasileiros.

O cenário atual do salário mínimo

O salário mínimo é um pilar fundamental da economia brasileira, servindo como base para diversas despesas obrigatórias do governo. Atualmente, seu valor é determinado por uma fórmula que considera a inflação do ano anterior e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Essa metodologia foi retomada no ano passado, visando garantir ganhos reais aos trabalhadores.

A importância do salário mínimo na economia

O piso salarial nacional não apenas define o menor valor que um trabalhador pode receber legalmente, mas também influencia diretamente:

• Pagamentos de aposentadorias
• Abono salarial do PIS
• Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas)
• Seguro-desemprego

Dessa forma, qualquer alteração em sua política de reajuste tem um efeito cascata em diversos setores da economia e na vida de milhões de brasileiros.

As possíveis mudanças em estudo

O pacote de revisão de gastos em elaboração pelo governo federal contempla uma modificação na regra de reajuste do salário mínimo. A proposta em análise sugere estabelecer um intervalo de crescimento real entre 0,6% e 2,5% acima da inflação.

Objetivos da nova proposta

Esta mudança teria como principais objetivos:

1. Adequar o crescimento das despesas obrigatórias ao limite de gastos do arcabouço fiscal
2. Proporcionar maior previsibilidade orçamentária
3. Manter ganhos reais para os trabalhadores, ainda que potencialmente menores

Impacto financeiro estimado

Se implementada, a nova regra poderia resultar em uma economia de aproximadamente R$ 10 bilhões para os cofres públicos nos anos de 2025 e 2026. Este valor representa a diferença entre o reajuste que seria aplicado pela regra atual e o teto máximo proposto de 2,5% de aumento real.

O arcabouço fiscal e sua relação com o salário mínimo

O arcabouço fiscal, implementado recentemente pelo governo, estabelece limites para o crescimento das despesas públicas. Essa estrutura visa manter o equilíbrio das contas públicas e controlar o endividamento do país.