Aprovação no Congresso| Lei orçamentária Bolsa Família de R$ 600. Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil
Um dia após a promulgação da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que abriu espaço no Orçamento para despesas por meio da alteração da regra do teto de gastos, foi aprovado nesta quinta-feira (22) na Comissão Mista de Orçamento, e em seguida no plenário do Congresso Nacional, o relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) à proposta orçamentária para 2023.
Entre outros pontos, o texto garante a viabilidade de promessas feitas na campanha pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva como o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, em 2023, além do adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. O salário mínimo em 2023 também vai ser um pouco maior a partir de 1º de janeiro, R$ 1.320. A proposta do governo Bolsonaro previa R$ 1.302.
Com a revisão dos números a partir a promulgação da Emenda Constitucional da Transição, o espaço fiscal foi ampliado para R$ 169,1 bilhões. O teto de gastos da União passou de R$ 1,8 trilhões para R$ 1,95 trilhões. Além disso, o valor que será destinado para manutenção e desenvolvimento do ensino, passou de R$ 119,8 bilhões para R$ 130,6 bilhões. O montante mínimo em 2023 é de R$ 67,3 bilhões.
O substitutivo de Castro aprovado hoje prevê a aplicação de R$ 173,1 bilhões para ações e serviços públicos de saúde. O montante é maior que o valor mínimo exigido a ser aplicado na área, R$ 149,9 bilhões. A peça orçamentária também manteve a estimativa de déficit primário de R$ 231,5 bilhões. O acréscimo de R$ 63,7 bilhões, em relação à proposta enviada pelo Executivo, é reflexo da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões e pelo espaço fiscal adicional de R$ 23 bilhões gerado pela exclusão desse teto de despesas com investimentos.
Orçamento secreto Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela inconstitucionalidade das emendas de relator (RP9), conhecidas como orçamento secreto, em uma complementação de voto, Castro redistribuiu os R$ 19,4 bilhões em emendas de relator previstas para o próximo ano: serão R$ 9,6 bilhões para emendas individuais e R$ 9,8 bilhões sob controle do governo federal, para execução dos ministérios.
Números R$ 169 bilhões é valor do espaço fiscal ampliado para extrapolar o teto de gastos previsto em lei.R$ 1,5 trilhões é o novo valor do teto de gastos aprovado pelo Congresso Nacional.
A jornalista potiguar Estella Dantas foi nomeada ministra das Comunicações pelo presidente Jair Bolsonaro. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21). A jornalista vai substituir o ex-ministro Fábio Faria, exonerado nesta terça-feira (21).
Profissional experiente, Estella assumiu a Secretaria Executiva do Ministério das Comunicações em agosto de 2021. Antes, ela era a chefe de gabinete do então ministro Fábio Faria.
Indagada pelo Portal Ponta Negra News como foi ter atuado em um ministério tão importante quanto o das Comunicações, área que trabalha há muitos anos no Rio Grande do Norte e Brasília, Estella afirmou que o Executivo federal é muito diferente. “Temos a oportunidade de realizar de verdade. E as entregas do Ministério das Comunicações são muito importantes para o país, especialmente na área de telecomunicações”, disse.
Sobre uma das áreas mais marcantes nesse período em que esteve ao lado do então ministro Fábio Faria, a jornalista Estella Dantas destaca a chegada do 5G, implantado em todas as capitais do país. “A chegada do 5G, por exemplo, é um marco, vai transformar o setor produtivo brasileiro nos próximos anos”, ressalta.
Única exceção é o Pará, que foi autorizado a fazer a diplomação dia 21. Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil
Termina nesta segunda-feira, (19), o prazo para candidatos eleitos neste ano serem diplomados pela Justiça Eleitoral. O diploma é o documento oficial que atesta a vitória do candidato nas urnas e autoriza a posse no dia 1º de janeiro. Os eleitos para os cargos de governador, senador, deputado federal, estadual e distrital são diplomados pelos tribunais regionais eleitorais (TREs), sediados em cada estado e no Distrito Federal.
Hoje, a diplomação será realizada nos estados do Amapá, Espírito Santo, de Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, da Paraíba, do Paraná, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, de Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e no Distrito Federal.
Antes da data prevista pela legislação, os diplomas começaram a ser entregues. As primeiras diplomações ocorreram em 12 de dezembro no Amazonas e em Roraima. Na mesma data, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) diplomou o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin.
A Justiça Eleitoral do Acre, de Mato Grosso e Rondônia realizou a cerimônia no dia 15. Na sexta-feira (16), foram diplomados os eleitos em Alagoas, na Bahia, no Ceará, Piauí, Rio da Janeiro, em Rondônia e no Tocantins. No Maranhão, a cerimônia ocorreu no sábado (17).
O Pará deverá realizar a diplomação no dia 21. O Tribunal Regional Eleitoral informou que o TSE abriu uma exceção e autorizou a diplomação no dia 21, após solicitação do governador do estado.
Decisão do Congresso Nacional pode esvaziar argumentos dos governadores para aprovação de aumento nas alíquotas do ICMS. Foto: Agência Brasil
Foram rejeitados na sessão do Congresso Nacional desta quinta-feira (15) os vetos do Poder Executivo (Veto Parcial 36/2022) a três dispositivos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022. O texto foi sancionado em junho como Lei Complementar 194, de 2022. Os dispositivos compensam os estados e o Distrito Federal pela perda de arrecadação gerada pela própria lei, que limitou as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Os dispositivos vão à promulgação.
Os três dispositivos rejeitados (6, 14 e 15) eram os últimos do veto que ainda não tinham sido apreciados. O item 6 protege recursos do repasse para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com os itens 14 e 15, a União deve transferir dinheiro suficiente para que os estados atinjam os percentuais mínimos exigidos para as áreas de educação e saúde. O ICMS é a principal fonte de financiamento para essas despesas.
O Congresso já havia deliberado em sessão anterior, em julho, sobre os dispositivos de números 1 a 5 (vetos rejeitados) e 7 a 13 (rejeitado o 7 e mantidos os demais vetos).
A Lei Complementar 194 foi resultado do esforço do Legislativo para reduzir o impacto, no bolso do consumidor, da forte alta dos combustíveis verificada nos últimos dois anos. O novo texto deve facilitar aos estados o recebimento de compensações da União pelas perdas de arrecadação. Agora, os estados terão direito à compensação financeira por meio do desconto de parcelas de dívidas refinanciadas pela União, e à compensação por meio da apropriação da parcela da União relativa à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
A Lei Complementar 194 determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso (17% ou 18%) para produtos e serviços essenciais quando incidir sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Outro trecho incorporado à Lei Complementar 194, após a derrubada de veto, determina aos estados o repasse aos municípios da parte que lhes cabe, segundo a Constituição, da arrecadação do ICMS frustrada e compensada pela União.
Reflexo Ainda não se sabe qual o reflexo que a medida terá no Rio Grande do Norte, que está prestes a votar a elevação na alíquota do ICMS para 20%. O projeto está tramitando na Assembleia Legislativa em regime de urgência e deve ir a plenário na quarta-feira (21). A medida, de acordo com o Governo do Estado, tem como objetivo compensar as perdas devido à queda de arrecadação com a redução do ICMS – o que, agora, deve ser compensado pelo Governo Federal.
A partir de 1º de janeiro de 2023, o salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.212, será de R$ 1.302. O valor atualizado está em uma medida provisória publicada nesta segunda-feira (12) no Diário Oficial da União.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que valor considera uma variação da inflação de 5,81%, acrescida de ganho real de cerca de 1,5%.
“O valor de R$ 1.302,00 se refere ao salário mínimo nacional. O valor é aplicável a todos os trabalhadores, do setor público e privado, como também para as aposentadorias e pensões”, acrescenta a nota.
Por se tratar de medida provisória, o texto terá de ser analisado por deputados e senadores. O mesmo novo valor para o salário mínimo já estava previsto no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, que foi enviado ao Congresso Nacional em agosto.
Margareth Menezes aceita convite para assumir o Ministério da Cultura, mas há crítica no PT justificada pela falta de experiência em gestão pública. Foto: Divulgação
A cantora Margareth Menezes aceitou o convite de Luiz Inácio Lula da Silva para assumir o Ministério da Cultura, que será refundado na gestão do presidente eleito.
O convite partiu de uma sugestão da socióloga Rosângela Silva, a Janja, mulher de Lula.
Marieta Severo e Emicida foram convidados para a Cultura antes de Margareth Menezes. Os dois, no entanto, não teriam aceitado. O nome da cantora baiana sofre resistências pela justificativa dela não ter experiência em gestão pública.
Perspectiva de vendas no período é positiva. Foto: Anthony Medeiros
O vice-presidente institucional da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Marcio Milan, disse que o setor está com perspectiva positiva para as vendas de fim de ano. São 66% os supermercadistas que esperam vendas de Natal superiores a 2021. Pesquisa da Abras também indica alta de 11,2% no consumo de carnes natalinas no período.
A média de preço nacional para a cesta de produtos natalinos está em R$ 294,75, alta de 9,8% em relação ao medido no fim de 2021.
A cesta composta por 35 produtos de largo consumo, dentre eles alimentos, bebidas, carnes, produtos de limpeza, itens de higiene e beleza apresentou alta de 0,42% em novembro frente a outubro, puxada por tomate (+17,79%), cebola (+13,79%), batata (+8,99%) e farinha de mandioca (+5,69%).
Com a variação registrada em novembro, o preço médio da cesta nacional passou de R$ 743,75 em outubro para R$ 746,85 em novembro. No acumulado em 12 meses, a alta é de 6,47%.
Queda no preço do gás de cozinha é de R$ 4,55 a partir desta quinta-feira, 8. Foto: Freepik
O preço do gás de cozinha vendido pela Petrobras às distribuidoras terá uma redução de 9,7% a partir de amanhã (8), anunciou hoje (7) a estatal. Segundo a estatal, o valor médio pago por essas empresas a cada 13kg do combustível terá uma queda de R$ 4,55.
O gás de cozinha é chamado oficialmente de gás liquefeito de petróleo (GLP), e a diminuição anunciada hoje pela Petrobras fará com que o quilo do GLP vendido pela estatal caia de R$ 3,5837 para R$ 3,2337.
O valor cobrado pela petrolífera brasileira corresponde a 42,5% do preço final que as famílias pagam pelo botijão, que custa, em média, R$ 109,75 no país.
Distribuidores e revendedores de combustíveis ficam com 47% do valor pago pelo consumidor final, e 10,5% vão para as unidades da federação por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A Petrobras afirma que o ajuste no preço anunciado hoje acompanha a evolução dos valores de referência no mercado internacional. A empresa justifica que sua prática de preços é buscar o equilíbrio dos seus preços com o mercado sem o repasse para os valores internos das variações constantes nos preços de negociação do GLP e do dólar no exterior.
Ministro Edson Fachin durante sessão plenária do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF
O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que a Funai (Fundação Nacional do Índio) mantenha vigentes as restrições de acesso e uso da Terra Indígena Tanaru, em Rondônia, onde viveu o “índio do buraco”, sepultado no território no último dia 4. Ele era o último de seu povo. A terra de 8.070 hectares se manteve preservada por décadas em razão de sua presença.
Na mesma decisão cautelar, Fachin determinou que o governo federal providencie a publicação de portarias de restrição de uso de territórios onde vivem grupos de indígenas isolados e para os quais não ocorreu demarcação pelo Estado. O prazo para essa providência é de até 60 dias, o que deve jogar o cumprimento da decisão para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A cautelar lista outras obrigações que precisam ser cumpridas pela União, diante do descaso com os indígenas ao longo dos quatro anos do mandato de Jair Bolsonaro (PL): adoção de medidas para proteção integral de territórios onde há grupos isolados; apresentação de plano de ação para regularização dessas terras; e definição de um cronograma para expedições da Funai.
Fachin também ordenou um avanço de processos de demarcação de terras indígenas, diante do fato de que o governo Bolsonaro zerou tanto as declarações de posse -atos que antecedem as homologações- quanto as demarcações definitivas. Bolsonaro foi o primeiro presidente a adotar essa postura desde a Constituição de 1988, que prevê a delimitação de terras indígenas pelo Estado.
O ministro do STF ordenou ainda que as autoridades reconheçam “a forma isolada de viver como declaração da livre autodeterminação dos povos indígenas isolados”.
A decisão é do último dia 21 e se deu no curso de uma ação movida pela Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) no STF.
Questionada pela reportagem sobre a decisão do ministro do STF, a Funai não se posicionou.
A ação da Apib aponta “graves lesões a preceitos fundamentais da Constituição” praticadas pelo governo Bolsonaro em relação a povos isolados e de recente contato.
“As ações e omissões do poder público estão colocando alguns povos indígenas em risco real de genocídio, podendo resultar no extermínio de etnias inteiras”, disse a associação.
Há demora injustificada de atos de demarcação, atraso ou até mesmo não renovação de portarias de restrição de uso, enfraquecimento da fiscalização pelas bases da Funai, ameaças de invasores nos territórios e recusas do órgão em conduzir as atividades de campo necessárias para identificação de grupos isolados.
O Estado brasileiro reconhece 114 registros da presença de povos isolados, dos quais 28 são registros com referências confirmadas. A demora em providências sobre os demais grupos faz com que vivam “sem qualquer espécie de proteção territorial e expostos a riscos extremos”, diz a ação da Apib.
O ministro do STF concordou com os argumentos e informações apresentados pela associação. “Compreendo ter restado demonstrada a insuficiência e ineficiência da atuação estatal na proteção desses grupos”, disse na decisão.
Ficou demonstrado um “quadro de violação generalizada”, segundo Fachin. “A ineficiência da administração pública no tema é evidente.”
O governo Bolsonaro agiu para desfazer proteções e deixou de renovar portarias de restrição de uso, mesmo em relação a áreas com presenças confirmadas de povos isolados, cita a decisão.
“As atuações pontuais de fiscalização e combate ao crime não têm sido suficientes para a efetiva proteção dos povos isolados e de recente contato, que convivem com um grave risco de genocídio e etnocídio”, afirmou Fachin.
A Funai argumentou no curso da ação que investiu R$ 82,5 milhões em ações de fiscalização em terras indígenas desde 2019 e que houve redução do desmatamento nesses territórios. Com ações de proteção de povos isolados, os gastos foram de R$ 51,4 milhões entre 2019 e 2021, superiores aos feitos nos três anos anteriores, segundo a Funai.
No caso do território onde vivia o “índio do buraco”, a manutenção da portaria de restrição de uso deve permanecer até o julgamento do mérito da ação. Ela tem validade original até 2025.
“A despeito do único indígena Tanaru reconhecido ter falecido, a preservação da memória e do território para pesquisas de cunho antropológico, diante da recentíssima perda ocorrida na região, mostra-se condizente, ao menos no estrito âmbito cautelar”, disse Fachin.
A decisão será submetida a votação no plenário virtual do STF, com participação dos demais ministros, no começo de dezembro.
Após a morte do “índio do buraco”, confirmada em agosto, fazendeiros entraram com pedidos na Funai para ocupar o território, que é uma ilha de vegetação amazônica rodeada por descampados e fazendas.
O presidente do órgão, Marcelo Augusto Xavier da Silva, agiu para retardar o sepultamento de Tanaru e conseguiu adiar o enterro. Ele barrou o sepultamento mesmo com todos os exames nos restos mortais já feitos por peritos da Polícia Federal.
Indigenistas e servidores da Funai dizem que Xavier agiu para tentar beneficiar os fazendeiros interessados na área. A gestão do presidente da Funai é voltada a atender os interesses de ruralistas e é contrária aos indígenas, segundo esses indigenistas e servidores.
Os restos mortais do “índio do buraco” só foram enterrados na palhoça onde ele morreu, na terra indígena onde viveu isolado e sozinho, por força de uma ação civil pública do MPF (Ministério Público Federal) e uma decisão da Justiça Federal em Rondônia. O sepultamento ocorreu mais de três meses após sua morte.
Presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva – Foto: AHMAD GHARABLI / AFP
O gabinete de transição do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) definiu uma recomposição de R$ 12 bilhões no orçamento do MEC (Ministério da Educação) de 2023 a partir do espaço fiscal a ser criado com a chamada PEC da Transição.
O montante deve reforçar as rubricas para universidades, obras, material escolar, transporte e merenda escolar.
A recomposição dos recursos para alimentação escolar é uma exigência do presidente eleito. Está decidido um direcionamento de R$ 1,5 bilhão para o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), cujos valores estão sem reajuste desde 2017.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) chegou a vetar um reajuste desse programa neste ano.
Está previsto no Orçamento de 2023 um montante de R$ 3,9 bilhões para a merenda. Isso representa uma queda de 33% do gasto de 2014 e de 22% com relação a 2018, na comparação com valores atualizados pela inflação.
O dinheiro do PNAE varia de R$ 0,32 a R$ 1,07 por dia por aluno. O programa federal corresponde a uma pequena parte do gasto total de estados e municípios com alimentação escolar, que chega a ser até nove vezes maior.
“A ideia é que se possa corrigir o subfinanciamento da educação com esses R$ 12 bilhões”, disse à Folha de S.Paulo o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), liderança do grupo de transição e protagonista nas discussões da educação. “Há necessidades urgentes em todas etapas educacionais e ações, como a educação infantil, merenda, plano de recuperação de aprendizagem, universidades e institutos”.
Esse é o primeiro valor que surge sobre os planos de recomposição orçamentária caso a PEC seja aprovada. A proposta do PT, em negociação, busca tirar do teto de gastos ao menos R$ 175 bilhões para financiar o Bolsa Família.
O valor aprovado fora do teto abriria espaço para expansão de outras despesas do Orçamento federal. Ele vai se somar, no entanto, a um rombo já previsto para o ano de cerca de R$ 63 bilhões, elevando o montante que terá que ser financiado pelo governo, a taxas de juros altas (as expectativas são de que a Selic, hoje em 13,75%, se mantenha nesse patamar ao menos até meados de 2023).
A PEC é vista pelo PT como fundamental para garantir a execução de promessas eleitorais e, na visão da equipe de Lula, manter políticas públicas essenciais. Os R$ 12 bilhões virtualmente reservados para a educação representam 7% dos R$ 175 bilhões que o PT pretende tirar do teto.
O orçamento global do MEC para 2023 é de R$ 130 bilhões, valor inflado pela previsão constitucional da complementação da União ao Fundeb, que aumentou e soma R$ 39,9 bilhões. O fundo é o principal mecanismo de financiamento da educação básica.
A exemplo da merenda, Lula também colocou como prioridade a recomposição do orçamento de universidades e institutos federais. Os recursos do sistema caem desde 2015 e, sob Bolsonaro, cortes e congelamentos colocaram o funcionamento das instituições em risco.
As negociações com reitores indicam alguns caminhos, segundo pessoas envolvidas na transição ouvidas pela Folha de S.paulo. A ideia é que os recursos discricionários (livres) sejam recompostos à realidade de 2019 e os investimentos, à de 2014.
Na proposta de Orçamento de 2023 encaminhada pelo governo Bolsonaro ao Congresso, os recursos de investimentos para o ensino superior somam R$ 232 milhões. Em 2014, o valor foi de R$ 1,6 bilhão, já corrigido pela inflação.
Sob Bolsonaro, o MEC teve seus recursos esvaziados. A educação básica, por exemplo, perde R$ 1 bilhão em 2023 com relação ao Orçamento deste ano.
Os gastos no PAR (Plano de Ações Articuladas) em 2021, de R$ 796 milhões, foram os menores em uma década e equivalem a menos de um terço do investido anualmente, em média, de 2012 a 2018. Neste ano, o montante foi de R$ 260 milhões até 19 de outubro. Dentro do PAR estão recursos que vão de ônibus escolares a obras de escolas.
A cada ano da atual gestão o gasto efetivo na educação infantil tem sido menor. O MEC terminou 2021 com R$ 101 milhões pagos para obras de creches em prefeituras. Trata-se de uma redução de 80% com relação a 2018, último ano do governo Michel Temer (MDB).
Há previsão de apenas R$ 5 milhões para construção de creches em 2023. Valor não é suficiente para bancar nem duas unidades.
A transição de Lula pretende reativar os gastos com creches. O país somava em setembro 1.216 obras de educação infantil paradas -há, inclusive, nesse volume um passivo de construções iniciadas ainda no governo Dilma Rousseff (PT).
O programa de Educação Básica de Qualidade, no qual ficam alocadas as ações do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), teve um corte de R$ 2,31 bilhões (-19%) em 2023, quando comparado com o orçamento de 2022. Deste corte, R$ 539 milhões saíram da ação específica do PNLD (Programa Nacional do Livro e Material Didático).
Integrantes do setor de editoras estão aflitos com a possibilidade de mais um corte de R$ 160 milhões aprovado na Comissão de Educação do Senado no orçamento do programa para 2023. Segundo o setor, isso pode inviabilizar entregas de livros às escolas. Ainda não há detalhes sobre a recomposição planejada pela transição para o PNLD.
Além de orçamento, a equipe de transição trabalha para restabelecer a capacidade operacional do MEC. O grupo de educação liderado pelo ex-ministro Henrique Paim tem feito reuniões com representantes de secretários de educação e universidades.
Como a Folha de S.Paulo mostrou, já é consenso no grupo a recriação de uma subpasta no MEC (Ministério da Educação) responsável por ações de diversidade e inclusão.
A Secadi (Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão) foi extinta nos primeiros dias do governo Jair Bolsonaro (PL). A decisão foi uma manobra para eliminar as temáticas de direitos humanos, de educação étnico-racial e a própria palavra diversidade, como a Folha de S.Paulo revelou na ocasião.
