A notícia de que a Petrobras colocou à venda todos os seus ativos no Rio Grande do Norte, dominou os debates no horário das lideranças da sessão desta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa, mais uma vez realizada de forma remota. Além disso, os parlamentares também abordaram assuntos relacionados ao coronavírus e aos incêndios registrados na região do Seridó potiguar.
Quem primeiro levantou o tema em torno do polêmico anúncio da Petrobras foi o deputado estadual Hermano Morais (PSB), que sugeriu inclusive que a Assembleia aprove uma moção na tentativa de fazer a estatal reverter sua decisão. “Foi uma posição pequena, mesquinha e em prejuízo do RN e do povo potiguar”, disse Hermano.
Ainda de acordo com o parlamentar, esse fato já era temido pelo RN há algum tempo. Hermano relembrou que várias audiências públicas foram realizadas na Assembleia sobre o tema e que a própria diretoria da Petrobras já havia comunicado a governadora Fátima Bezerra (PT) que não deixaria o RN.
O tema também foi abordado pelo deputado estadual Francisco do PT. O parlamentar admitiu que mantinha a expectativa de um anúncio importante para o RN durante a visita do presidente Jair Bolsonaro ao estado na última sexta-feira (21). “Mas não foi dito nada. E pior que isso, é 3 dias depois recebermos um presente de grego, uma paulada na economia do RN, que é o anúncio da saída da Petrobras. Essa talvez seja a pior notícia que RN recebe nas últimas décadas. Isso poucos dias depois da visita do presidente ao Estado”, disse o petista.
Francisco do PT ainda revelou sua preocupação com os incêndios registrados na região do Seridó potiguar, principalmente na cidade de Parelhas, onde o problema foi registrado como de “grandes proporções, em várias propriedades rurais e em algumas serras”.
Já o deputado José Dias (PSDB) tratou de assuntos relacionados ao coronavírus. Primeiro, ressaltou a importância do tratamento precoce, inclusive com uso de medicamentos, para evitar formas graves da doença. Depois, abordou fatos polêmicos envolvendo contratos firmados pelo governo do Estado, como a compra de respiradores por R$ 5 milhões junto ao Consórcio Nordeste – equipamentos que jamais foram entregues – e o aluguel de ambulâncias por mais de R$ 8 milhões.
“Ela, além de arquitetar todo esse plano criminoso, financiou a compra da arma, convenceu pessoas a praticar esse crime, ela avisou sobre a chegada da vítima ao local, e ela ocultou provas”, destacou Allan Duarte
Apontada pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Rio (MPRJ) como mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, a deputada federal Flordelis (PSD-RJ) teria arquitetado o crime por estar insatisfeita com a forma com que o pastor geria o dinheiro da família. Segundo os investigadores, ela tentou assassinar o pastor pelo menos seis vezes por envenenamento, além de contratar pistoleiros em outras duas oportunidades.
Durante o inquérito, a polícia e o MPRJ se depararam com uma troca de mensagens em que Flordelis sugere que o assassinato do marido seria a única saída. “Quando ela convence e fala com um outro filho que está aqui denunciado, o André, sobre esse plano de matar Anderson, ela fala da seguinte maneira: ‘Fazer o quê? Separar dele não posso, porque senão ia escandalizar o nome de Deus’, e então resolve matar. Ou seja, nessa lógica torta, o assassinato escandalizaria menos”, contou o promotor Sergio Lopes Pereira, em entrevista concedida na manhã desta segunda-feira, 24.
“O grupo que se formou vendeu a imagem de um casal perfeito, de uma família caridosa, que criou 55 filhos, quando na verdade os autos mostram que isso foi um golpe, um meio de se conseguir proteção”, afirmou o promotor. “Começou em maio de 2018 com tentativa de envenenamento do pastor Anderson. Era feito de forma sucessiva, gradual, cumulativa, para conduzir a morte do pastor. (Era usado) veneno, mais notadamente o arsênico, que era posto na comida e na bebida do pastor de forma dissimulada.”
Responsável pelo inquérito, o delegado Allan Duarte, titular da Divisão de Homicídios de Niterói, Itaboraí e São Gonçalo, disse que a imagem de família unida era apenas uma fachada. “Não se tratava de uma simples família, mas de uma organização criminosa intrafamiliar”, afirmou. “O inquérito traz a desconstrução dessa imagem de decência (da deputada), de pessoa caridosa. Ela vendia esse enredo para conseguir chegar à Camara dos Deputados, e depois tratar essa pessoa (Anderson) como objeto descartável.”
Segundo Duarte, a motivação do crime foi financeira. “O pastor era o gestor dessa família, a cabeça pensante. Era ele quem geria a carreira artística, religiosa e política da deputada”, informou o delegado. Haveria ainda um racha entre os filhos biológicos e os adotivos – que não recebiam o mesmo tratamento.
“Ela, além de arquitetar todo esse plano criminoso, financiou a compra da arma, convenceu pessoas a praticar esse crime, ela avisou sobre a chegada da vítima ao local, e ela ocultou provas”, destacou Allan Duarte. “Pra gente fica muito claro, não resta a menor dúvida, de que ela foi a autora intelectual, a grande cabeça desse crime.”
A parlamentar realizou outras três lives, ao longo deste mês, que debateram os 14 anos da Lei Maria da Penha, a reativação da Patrulha Maria da Penha estadual, os impactos psicológicos da violência doméstica e o empreendedorismo feminino na superação da violência
Encerrando a programação de lives promovidas em alusão ao Agosto Lilás, a deputada estadual e presidente da Frente Parlamentar da Mulher na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Cristiane Dantas (SDD), realiza novo debate virtual nesta segunda-feira (24), às 16h, com temática voltada à proteção da mulher.
A transmissão ao vivo acontece no Instagram @depcristianedantas e vai abordar “O papel das Deam’s no acolhimento das vítimas de violência e políticas públicas para as mulheres”, contando com as participações da delegada coordenadora das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deam’s) no RN, Paoulla Maués; e a vereadora de Natal, Júlia Arruda. Durante a live, as participantes irão interagir com o público e responderão às perguntas, que também podem ser enviadas no direct do Instagram da deputada ou pelo email: [email protected]. br.
A parlamentar realizou outras três lives, ao longo deste mês, que debateram os 14 anos da Lei Maria da Penha, a reativação da Patrulha Maria da Penha estadual, os impactos psicológicos da violência doméstica e o empreendedorismo feminino na superação da violência. O conteúdo das primeiras lives está publicado no instagram da deputada Cristiane.
Projetos
Sempre engajada nas pautas referentes às mulheres potiguares, a deputada Cristiane Dantas (SDD) apresentou mais dois Projetos de Lei com o objetivo de combater a violência doméstica no Estado, a qual acomete principalmente a parcela feminina da população.
“Segundo a Organização das Nações Unidas, uma em cada três mulheres sofre violência sexual e física, no mundo, e a maior parte dos agressores são seus próprios parceiros. Além disso, a violência doméstica aumentou 31%, no Brasil, no primeiro semestre de 2020, em comparação com o mesmo período de 2019. E nos meses de março e abril os índices de feminicídio aumentaram em 22%”, informou Cristiane.
De acordo com a deputada, isso vem ocorrendo porque, durante o isolamento, as mulheres que vivem em situação de violência ficam próximas de seus agressores por mais tempo, tornando-se mais vulneráveis a ataques à sua integridade moral, psicológica, física, sexual e patrimonial.
Nesse sentido, um dos projetos da parlamentar (PL nº 221/2020) dispõe sobre a implementação da “Campanha Sinal Vermelho para a Violência Doméstica” no Rio Grande do Norte. Conforme a redação do projeto, a campanha consistirá em mulheres se identificando com um “X” vermelho na palma da mão, com caneta vermelha ou batom, sinalizando a situação de violência.
“Essa campanha será mais um canal para as mulheres se identificarem e pedirem ajuda contra as agressões sofridas. E o melhor é que elas poderão fazer isso de forma silenciosa e em todos os estabelecimentos comerciais do Estado”, destacou Cristiane.
Ainda segundo o texto da norma, os estabelecimentos comerciais que aderirem à campanha deverão entrar em contato com a Secretaria de Segurança Pública por meio do 190. Além disso, os funcionários dos referidos estabelecimentos comerciais não precisarão ser conduzidos à delegacia nem serão chamados para testemunhar.
Outro projeto de autoria da deputada acerca do tema é o PL nº 1401/2020, que solicita a reativação do portal Mulher Potiguar (http://mulherpotiguar.rn.gov.br), a fim de ampliar as redes de denúncias e atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica no Rio Grande do Norte.
“Pelo fato de as mulheres estarem sob a vigia diária de seus companheiros, é de extrema importância a ampliação de canais para denúncias e atendimentos, além dos feitos por meio de telefone. Por isso é essencial a reativação do portal e sua ampla divulgação nos meios de comunicação do Governo do Estado”, argumenta.
O pedido também leva em consideração o crescente o número de veículos em circulação nas vias brasileira e o aumento da velocidade de locomoção nas estradas
O deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL) solicitou a instalação de dois redutores de velocidade na RN-093, exatamente na saída e entrada do município de São José do Campestre, região Trairi do Estado.
Em requerimento apresentado na Assembleia Legislativa do RN, e endereçado ao Departamento de Estradas e Rodagens do RN, o parlamentar destaca a necessidade dos equipamentos para garantir a segurança da população que trafega no trecho.
O pedido também leva em consideração o crescente o número de veículos em circulação nas vias brasileira e o aumento da velocidade de locomoção nas estradas.
O TRF da 6ª Região abrangerá somente o estado de Minas Gerais e contará com 18 juízes cujos cargos serão criados por transformação de outros 20 de juiz substituto do TRF da 1ª Região, além de cerca de 200 cargos em comissão
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (25) o projeto que aumenta as penas de vários tipos de crimes ligados ao desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública, como a relacionada à pandemia de Covid-19. A sessão deliberativa virtual está marcada para as 15 horas.
De autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros, o Projeto de Lei 1485/20 determina que a pena de reclusão de 1 a 3 anos por associação criminosa será aplicada em dobro se o objetivo é desviar recursos durante estado de calamidade pública.
De acordo com o parecer preliminar da deputada Greyce Elias (Avante-MG), dobram também as penas do capítulo do Código Penal referente a crimes contra a administração pública praticados com esse objetivo, como emprego irregular de verbas públicas (detenção de 1 a 3 meses) e corrupção passiva (exigir ou receber propina), cuja pena é de reclusão de 2 a 12 anos.
Quanto ao crime de corrupção ativa, que ocorre quando alguém oferece propina a funcionário público, a pena de reclusão de 2 a 12 anos poderá dobrar se o ato for cometido com o objetivo de desviar recursos destinados inicialmente ao combate à pandemia.
Tribunais regionais
O primeiro item da pauta, entretanto, é o Projeto de Lei 5919/19, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Minas Gerais, por desmembramento do TRF da 1ª Região, do qual faz parte hoje o estado.
Segundo o parecer preliminar do deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), a efetiva instalação do novo tribunal ocorrerá somente depois do fim do estado de calamidade pública do coronavírus.
O TRF da 6ª Região abrangerá somente o estado de Minas Gerais e contará com 18 juízes cujos cargos serão criados por transformação de outros 20 de juiz substituto do TRF da 1ª Região, além de cerca de 200 cargos em comissão.
Juízes federais
O terceiro item da pauta é o Projeto de Lei 5977/19, também do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria 36 cargos de juiz federal por meio da transformação de 42 cargos vagos de juiz substituto, aumentando o efetivo em cinco tribunais regionais federais.
Os TRFs da 1ª, da 2ª e da 4ª regiões, atualmente com 27 cargos de juiz cada um, passarão a contar, respectivamente, com 30, 35 e 39 juízes.
O TRF da 5ª Região ficará com 24 juízes, o maior aumento percentual (60% em relação aos atuais 15). Já o TRF da 3ª Região passa de 43 para 47 juízes. Segundo o STJ, as mudanças não provocam aumento de despesas.
A corte justifica a mudança devido ao aumento de casos em estoque para julgamento na segunda instância provocado pela criação de novas varas de juizados especiais e outras no âmbito do processo de interiorização da Justiça de 1º grau.
Na ocasião, também foram apresentadas algumas das medidas que podem auxiliar a gestão na garantia da preservação de um ambiente seguro e saudável aos servidores
A Associação Nacional dos Servidores de Recursos Humanos do Legislativo (ANSREHL), com o apoio da Escola da Assembleia, promoveu reunião nesta sexta-feira (21), através de videoconferência, para trocarem as experiências de trabalho nesse período de isolamento social.
Um dos pontos da pauta da reunião foi o teletrabalho, que com o desenvolvimento das tecnologias da informação e a urgência que a pandemia trouxe transformou as relações laborais. A adoção do teletrabalho pelas Assembleias foi unânime e teve a finalidade de restringir o contato social em meio à crise pandêmica. O objetivo é a preservação da saúde e da vida dos colaboradores.
Os representantes tiveram a oportunidade de falar ainda sobre o plano de retomada presencial das Casas Legislativas e abordaram temas como a saúde dos parlamentares e dos servidores, o acompanhamento pela equipe de saúde, além das medidas de sanitização e de biossegurança. Na ocasião, também foram apresentadas algumas das medidas que podem auxiliar a gestão na garantia da preservação de um ambiente seguro e saudável aos servidores.
A professora da UERN, Sirleyde Dias, explicou que a razão do comparecimento à Comissão de Educação da ALRN seria o documento referência elaborado com as diretrizes para a retomada das atividades presenciais nas escolas do estado, para quando for possível voltar com segurança
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, se reuniu, nesta quinta-feira (20), pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, para, inicialmente, ouvir as servidoras da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), Sirleyde Dias e Sara Barroso, que fazem parte de comitê que trata da voltas das aulas presenciais na rede estadual de ensino. Em seguida, os deputados presentes deliberaram sobre os Projetos de Lei que estavam na pauta da Comissão.
A professora da UERN, Sirleyde Dias, explicou que a razão do comparecimento à Comissão de Educação da ALRN seria o documento referência elaborado com as diretrizes para a retomada das atividades presenciais nas escolas do estado, para quando for possível voltar com segurança.
Sara Barroso, engenheira de segurança do trabalho na UERN, deu maiores detalhamentos do documento sobre a parte que trata da biossegurança. Segundo ela, essa parte do documento está voltada para pensar três eixos principais: o eixo de protocolo de segurança das unidades de ensino, que se preocupa com adaptações voltadas para o ambiente físico; o eixo de ações preventivas da segurança, em relação a procedimentos que os membros da comunidade escolar precisam adotar para permanecer em segurança dentro dos espaços escolares; e o terceiro eixo, que estabelece uma proposta de divisão de etapas para a retomada das aulas, ou seja, que traz critérios e etapas para retomada para atividades presenciais.
A profissional explicou as ações previstas no documento, como reorganização do mobiliário e sinalização do piso, ventilação natural, pontos específicos de higienização em lugares estratégicos, fixação de cartazes educativos, estabelecimento de rotinas de limpeza, além de diversas outras ações. O deputado estadual Francisco do PT (PT) opinou sobre o assunto, mencionando que sabe da importância da oferta de educação, entretanto, frisou que estamos vivendo uma pandemia.
Já a deputada estadual Eudiane Macedo (Republicanos) agradeceu os esclarecimentos das servidoras e falou da importância de também serem ouvidos os pais, que, de acordo com ela, devem ter o direito de escolha. Seguindo a reunião, o presidente da Comissão de Educação, deputado Francisco do PT (PT), distribuiu os Projetos de Lei aos membros para que elaborassem suas relatorias e seguiu com a votação dos projetos já relatados pelos parlamentares.
De relatoria da deputada Eudiane Macedo (Republicanos), estava o Projeto de Lei nº 141/2020, que institui o mês Junho Laranja e o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Queimaduras no Estado do Rio Grande do Norte, de iniciativa do deputado Hermano Morais (PSB). A proposição foi aprovada à unanimidade dos presentes. Já o PL nº 05/2020, também de relatoria da deputada Eudiane Macedo e de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL), que proíbe no âmbito estadual o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso que causem danos à saúde pública e ao meio ambiente, teve votos divergentes e o deputado Francisco do PT (PT), que desempataria os votos, pediu vistas do Projeto para uma melhor análise.
Hermano Morais (PSB) justificou que divergiu do voto favorável da relatora, já que considerou a matéria muito severa, pois elimina um segmento que trabalha com o material, desde a fabricação desses equipamentos até os eventos.
O deputado Hermano Morais (PSB) estava com a relatoria dos Projetos de Lei nº 175/2020, que altera o nome do Distrito Industrial de Natal (DIN) para Distrito Industrial Nevaldo Rocha; do PL nº 171/2020, sobre a regulamentação de crianças menores de 12 anos circularem desacompanhadas de um adulto em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins, bem como em prédios residenciais; do PL nº 422/2019, sobre a obrigação de fixação das informações contidas em produtos e serviços em braile, em estabelecimentos comerciais; e do PL nº 412/2019, que institui a campanha “idosos órfãos de filhos vivos” e dispõe sobre a orientação e conscientização de cuidado aos idosos e as suas consequências. Todos estes foram aprovados no âmbito da Comissão de Educação.
Por fim, coube ao deputado estadual Francisco do PT a relatoria dos Projetos de Lei nº 181/2020, que estabelece que nas tele aulas, vídeo aulas e aulas ao vivo via internet disponibilizadas na rede de ensino público e privado no estado, seja promovida a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes; o PL nº 331/2019, sobre a afixação de cartazes informativos à respeito da prioridade especial aos idosos maiores de 80 (oitenta) anos; e o PL nº 411/2019, do deputado Hermano Morais, que cria o programa lições de primeiros socorros na educação básica da rede escolar estadual. Todos aprovados na Comissão de Educação.
Hermano Morais explicou que o PL nº 411/2019, foi pensado a partir de uma audiência pública realizada pelo mandato dele e inspirado em uma lei federal, a Lei Lucas, que surgiu quando uma criança morreu em um acidente doméstico que poderia ser evitado se tivesse primeiros socorros.
O parlamentar Ubaldo desenvolveu o projeto atendendo o apelo da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias
As rádios comunitárias do Rio Grande do Norte ganham novo fõlegp e incentivo com a instituição do Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária do Estado, pela Lei n° 10.762, de 18 de agosto de 2020, sancionada pela governadora Fátima Bezerra. Esta lei foi publicada hoje (19) no Diário Oficial do Estado e é de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL).
O parlamentar desenvolveu o projeto atendendo o apelo da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias – Seção RN (ABRAÇO), para que esta política fosse implementada no Rio Grande do Norte, sem ferir a legislação nacional. “Temos aproximadamente 80 rádios comunitárias em todo RN, que agora poderão participar de editais públicos promovidos pela Secretaria de Cultura”, ressalta o parlamentar.
Para a realização do Programa de Fomento, serão selecionados projetos executados por associações culturais de radiodifusão comunitária outorgadas nos termos da Lei n° 9.612/98, sediadas no Rio Grande do Norte, respeitando o valor total de recursos estabelecidos no orçamento. A associação deve ainda comprovar atuação no setor de radiodifusão comunitária há, pelo menos, cinco anos e seguir outros requisitos descritos na lei.
Segundo o TSE, os recursos do fundo são liberados às legendas somente “após a definição dos critérios
Apenas 11 dos 33 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cumpriram, até o momento, todas as exigências previstas na legislação e foram habilitados a receber recursos do Fundo Eleitoral para as Eleições de 2020.
Dos R$ 2,03 bilhões que serão disponibilizados pelo Tesouro Nacional para este fim, R$ 797,6 milhões terão como destino essas legendas, o que corresponde a 39,2% do valor total.
De acordo com o TSE os partidos que já foram autorizados a receber os recursos são PSL (R$ 199,4 milhões); PSD (R$ 138,8 milhões); PSDB (R$ 130,4 milhões); PL (R$ 117,6 milhões); PTB (R$ 46,6 milhões); Solidariedade R$ 46 milhões); Patriota (R$ 35,1 milhões); PSC (R$ 33,2 milhões); Rede (R$ 28,4 milhões); PV (R$ 20,4 milhões); e PMB (R$ 1,2 milhão). O partido Novo e o PRTB, que teriam direito a receber R$ 36,5 milhões e R$ 1,2 milhão, respectivamente, abriram mão das verbas do Fundo para as Eleições Municipais de 2020 por decisão interna das legendas.
Segundo o TSE, os recursos do fundo são liberados às legendas somente “após a definição dos critérios para a sua distribuição, que devem ser aprovados pela maioria absoluta dos membros dos diretórios nacionais de cada agremiação e, posteriormente, informados e certificados pelo Tribunal”.
Ainda estão em fase de diligência os documentos encaminhados por PP (R$ 140,6 milhões), Republicanos (R$ 100,6 milhões), DEM (R$ 120,8 milhões), e DC (R$ 4 milhões). Após o envio dos documentos, cabe à Presidência da Corte certificar que as petições dos partidos contêm todos os requisitos exigidos para a liberação do fundo, determinar a transferência dos recursos às contas bancárias informadas pelas legendas e publicar os critérios fixados pelos partidos, informou o TSE.
Entre os critérios de distribuição do fundo está a obrigação de aplicação mínima de 30% do total recebido para o custeio da campanha eleitoral das candidatas do partido ou da coligação. Os valores absolutos e os percentuais desse custeio devem ser amplamente divulgados pelos partidos, de forma a permitir o controle da Justiça Eleitoral.
Utilizando o horário de lideranças, na sessão desta quinta-feira (20), da Assembleia Legislativa, o deputado José Dias (PSDB) enalteceu a visita do presidente Jair Bolsonaro nesta sexta-feira (21) ao Rio Grande do Norte, lembrando que “ele é o presidente que em toda a história mais transferiu recursos para o Estado, visando beneficiar preferencialmente a população”.
O deputado ressaltou que o auxílio emergencial de R$ 600 livrou o País de uma crise ainda maior e reduziu as diferenças “entre os mais pobres e os poucos menos pobres”. Também enalteceu a transferência de recursos federais para estados e municípios, afirmando que os municípios foram compensados, “não perderam nada”, e em alguns têm sobrado dinheiro. Para José Dias, o momento é de “expressar gratidão”.
O deputado José Dias também usou seu tempo de líder para tecer críticas à governadora Fátima Bezerra (PT), afirmando que ela não está preparada para o cargo que exerce, e citou como ponto negativo, a abertura de leitos de UTI no hospital de Assu, mesmo depois do Governo anunciar a redução nos casos de Covid-19.
Líder do Governo na Assembleia, o deputado George Soares (PL) rebateu o colega para informar que há 21 anos, desde que foi construído, o Hospital Doutor Nelson Inácio dos Santos espera pelos leitos de UTI, ressaltando que sequer a instalação foi feita para que os leitos fossem colocados.
Segundo o deputado George Soares, “esses leitos de UTI estavam fazendo muita falta e chegaram em um momento oportuno. Tanto que eles foram regulados pela manhã e à tarde já havia paciente internado”, justificou George, confirmando que foram entregues pela governadora, 22 novos leitos para o hospital, sendo 10 de UTIs e 12 clínicos.
Também no horário de líderes o deputado Allyson Bezerra (Solidariedade) comentou sobre a visita do presidente Jair Bolsonaro a Mossoró, afirmando que a presença de qualquer autoridade na cidade, seja parlamentares federais, presidente da República ou governador, se for para levar benefícios à população, será sempre bem-vinda. Allyson lembrou requerimentos apresentados pelo seu mandato e encaminhados ao Governo do Estado, cobrando da Secretaria de Saúde, a compra de medicamentos que têm faltado na Unicat para pacientes com problemas mentais.
O deputado Sandro Pimentel aproveitou o horário como líder para concluir o discurso iniciado no horário de oradores. Ele voltou a se referir à morte de Gabriel, o rapaz de 18 anos, morador do bairro Guarapes, em Natal, que foi assassinado. Sandro Pimentel criticou a ação policial que terminou com a morte do adolescente que saiu de casa para ir à casa da namorada, e desapareceu.
