No segundo evento de lançamento do Manual de Boas Práticas Comportamentais, na manhã desta quarta-feira (7), a procuradora especial da Mulher (ProMulher), deputada Cristiane Dantas (SDD), destacou a necessidade dos servidores e do próprio Legislativo potiguar, por ser a Casa do Povo, dar exemplos diários de respeito nas relações interpessoais.
O lançamento, no auditório Cortez Pereira, contou ainda com as presenças da deputada Divaneide Basílio (PT), integrante da ProMulher; da procuradora adjunta da ALRN, Anne Caroline Alves; do diretor de Gestão de Pessoas, Thyago Cortez; do diretor de Políticas Complementares da ALRN, Ricardo Fonseca e da coordenadora do ProMulher, Samya Bastos.
A deputada Divaneide Basílio ressaltou: “Temos este manual como uma bússola e com ele vamos estimular que outras instituições também tenham essa mesma preocupação, para que o respeito às diferenças e diversidade seja algo contínuo no nosso dia a dia”, afirmou.
A doutora em Direito e responsável técnica e científica pela metodologia do manual, Mariana de Siqueira, fez uma explanação para os servidores sobre os avanços na legislação brasileira que coíbem e penalizam práticas desrespeitosas nas relações entre colegas de trabalho ou entre diferentes graus hierárquicos.
Governadora do Rio Grande do Norte e presidenta do Consórcio Nordeste, Fátima Bezerra discutiu nesta quarta-feira (07) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em Brasília, a criação de um fundo a partir do pagamento da dívida dos grandes estados devedores à União. O chamado Fundo de Equalização, seria dividido entre todos os estados.
A discussão se insere no contexto da tramitação do projeto de Lei de Rodrigo Pacheco que viabiliza a repactuação dos débitos de estados endividados com a União.
Fátima Bezerra, acompanhada dos governadores Raquel Lyra, de Pernambuco, Elmano de Freitas, do Ceará, Rafael Fonteles, do Piauí, Paulo Dantas, de Alagoas, do vice-governador de Sergipe, Zezinho Sobral, do secretário da Casa Civil da Bahia, Afonso Florence, além do presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier, propôs que os maiores devedores que hoje pagam a dívida corrigida pelo o IPCA e mais 4%, com a renegociação, passem a pagar o IPCA mais 2%, diferente da proposta original do Presidente do Senado que é de 1%.
“Estes 2% viriam a constituir o Fundo de Equalização e seriam divididos entre todos os estados para permitir novos investimentos. Nossa proposta é que essa divisão siga os parâmetros percentuais do Fundo de Participação dos Estados”, afirmou a governadora do RN, lembrando que apenas quatro estados são responsáveis por 90% da dívida.
Rodrigo Pacheco disse ao final da reunião que “recebemos sugestões dos governadores e avançamos na discussão em relação ao fundo de equalização para beneficiar também os estados que não possuem dívidas com a União. Concluído o debate, temos a expectativa de votar a proposta no Senado na próxima semana. Estamos trabalhando em um cenário no qual haja consenso entre os senadores para a apreciação do projeto antes do início das campanhas eleitorais”.
Os governadores também solicitaram ao presidente do Congresso que a renegociação se estenda aos Estados que não possuem dívidas com a União ou que tem dívida pequena. Uma forma de maior abrangência da proposta é a inclusão da renegociação com instituições financeiras nacionais ou internacionais, permitindo aos estados uma maior carência, alongamento dos prazos e redução de juros.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promoveu, na tarde desta terça-feira (6), mais uma audiência pública em alusão ao “Agosto Lilás – mês de proteção às mulheres”. O debate foi realizado pela Frente Parlamentar da Mulher e presidido pela Procuradora Especial da Mulher, a deputada Cristiane Dantas (SDD), reunindo a bancada feminina da Assembleia Legislativa, vereadoras, autoridades e representantes de órgãos, como Ministério Público, Defensoria Pública e Governo do Estado.
“Estamos mais uma vez reunidos por ocasião do Agosto Lilás, que é o mês de proteção à mulher. Desde oito anos atrás, quando esta campanha se tornou lei, através de minha autoria, vejo o quanto conseguimos avançar aqui no RN na execução de políticas públicas em defesa das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar”, iniciou Cristiane Dantas.
Segundo a parlamentar, o Anuário do Fórum Brasileiro da Segurança Pública mostrou recentemente que, apesar da redução dos crimes violentos no Brasil, o mesmo não aconteceu com os crimes de violência contra as mulheres, a exemplo do feminicídio e do estupro, que cresceram assustadoramente em 2023.
“Por outro lado, é preciso reconhecer pequenos avanços: de janeiro a julho deste ano, estatísticas da Secretaria Estadual de Segurança Pública mostraram uma redução nos casos de feminicídio no Rio Grande do Norte, em comparação com o mesmo período do ano passado. São nove contabilizados até o momento. Ainda assim, infelizmente, são vidas perdidas para a violência persistente”, lamentou.
De acordo com a deputada, esse cenário deixa filhos e filhas desamparados, sem suas mães e sem estrutura familiar.
O Ginásio Nogueirão em Ouro Branco foi palco de uma convenção no último sábado (03/08), que reuniu centenas de pessoas para a homologação das candidaturas de Samuel Souto (PL) para Prefeito e Doutor Araújo (PP) para Vice-prefeito. A coligação “Ouro Branco no Rumo Certo” também oficializou a chapa de 10 candidatos a vereadores, em um evento que marcou a maior convenção já realizada no município.
A atmosfera era de grande entusiasmo e apoio popular, com o Prefeito Samuel Souto sendo conduzido nos braços da multidão e ovacionado a cada passo. O reconhecimento pel seu trabalho e gestão no município foi evidente, com a população demonstrando gratidão e confiança.
Doutor Araújo também foi recebido com aplausos e entusiasmo, refletindo o reconhecimento pelos seus anos de dedicação e serviço à comunidade.
A chapa de vereadores, composta por Amariudo dos Santos, Ceiça da Mata, Celso Garofa, Eridan de Evangelista, Júnior Nogueira, Genilson Jerônimo (Turica), Kleginaldo Medeiros, Maria das Graças (Gracinha), Paulo Dantas e Rogério Lucena, também foi apresentada à população.
O Deputado Estadual Adjuto Dias (MDB) marcou presença, reafirmando seu apoio a Samuel e Dr. Araújo, bem como aos candidatos a vereadores. Ele destacou a importância da participação popular e o reconhecimento do trabalho realizado em Ouro Branco.
Em seu discurso, o Prefeito Samuel Souto relembrou as conquistas de sua gestão, reafirmando seu compromisso com o bem-estar dos munícipes e sua disposição para continuar governando por mais quatro anos. Ele agradeceu a todos por fazerem parte daquele momento histórico.
Mais duas leis de autoria do deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, foram sancionadas pela governadora Fátima Bezerra (PT). A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (2).
A primeira, a Lei 11.861, institui o “Dia da Caridade” no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte. Esta lei é um marco importante para promover e reconhecer ações de caridade e solidariedade em todo o Estado. Ezequiel Ferreira comentou sobre a importância dessa data, afirmando que “a caridade é um valor fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e solidária. Ao instituir um dia oficial para essa prática, incentivamos a população a se envolver em ações que beneficiem os mais necessitados”. O “Dia da Caridade” será celebrado anualmente, promovendo campanhas e eventos que estimulem a doação e o voluntariado.
A segunda lei, a Lei 11.862, também de 2 de agosto de 2024, reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte a Banda Municipal “Dr. Vicente Fernandes Lopes”, sediada no município de Luís Gomes. Esta banda, com uma longa tradição e importância cultural para a região, agora recebe um reconhecimento formal que reforça seu valor histórico e artístico. Ferreira destacou a relevância desta medida, dizendo que “preservar e valorizar nosso patrimônio cultural é essencial para manter viva a história e as tradições do nosso povo. A Banda Municipal ‘Dr. Vicente Fernandes Lopes’ é um exemplo brilhante da riqueza cultural que temos no Rio Grande do Norte”.
As novas leis receberam apoio e elogios de diversos setores da sociedade. Entidades beneficentes e organizações de voluntariado celebraram a criação do “Dia da Caridade”, enquanto membros da comunidade cultural e musical de Luís Gomes expressaram gratidão pelo reconhecimento da banda municipal.
Neste domingo (04), a Casa de Cultura Elino Julião, em Timbaúba dos Batistas, foi palco da convenção do Partido Progressista (PP) que homologou as pré-candidaturas de Ivanildo Filho para prefeito e Lelé para vice-prefeita. O evento também apresentou 10 pré-candidatos à câmara de vereadores, demonstrando a força e a união do grupo político para as próximas eleições.
A convenção contou com a presença de figuras políticas importantes, como os ex-prefeitos Deda e Ary Júnior, o prefeito de Caicó, Dr. Tadeu, e o deputado estadual Nelter Queiroz, a ex-senadora Ivonete Dantas, a família de Ivanildinho, da dentre outros apoiadores que se somam ao projeto de Ivanildo Filho.
Ivanildo, chamado de Ivanildinho, foi recebido com entusiasmo por uma multidão de apoiadores que lotou o espaço, reafirmando o comprometimento e a confiança depositados em sua liderança.
O grupo político de Carlson Gomes, filho do ex-prefeito Geraldo Gomes, não vai indicar nenhum nome para a disputa ao cargo de prefeito de Currais Novos.
A decisão foi comunicada na convenção partidária realizada neste sábado (3) em Currais Novos.
A novidade foi a homologação da pré-candidatura de Júnior Gomes a vereador.
Se tem uma pessoa que consegue movimentar a política de Currais Novos com emoção, essa pessoa é a advogada Milena Galvão.
Na cidade não se comenta outro assunto, a bonitona tem arrebatado os corações de gregos e troianos com sua simpatia, inteligência e educação. A eloquência dos discursos tem impulsionado a legião de admiradores.
Respeitada em todas as camadas sociais, a frase mais repetida quando se fala em Milena na terra de schelita é: “Ela é demais”. Trouxe de volta a animação das campanhas em Currais Novos.
As mulheres são 51,5% da população, mas ainda são minoria nos Legislativos federal, estaduais e municipais. O relator do Novo Código Eleitoral, senador Marcelo Castro (MDB-PI), quer estabelecer uma cota mínima de 20% das cadeiras no Congresso, das assembleias estaduais e das câmaras de vereadores para as mulheres.
Para a líder da bancada feminina no Senado, senadora Leila Barros (PDT-DF), a iniciativa representará um avanço na luta por uma democracia realmente representativa.
O Projeto de Lei 2526/24 altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de estupro em todas as suas modalidades. A pena prevista atualmente de reclusão de 6 a 10 anos passará a ser de 12 a 20 anos, se o texto for aprovado pelos parlamentares.
Se o estupro resultar provocar lesão corporal grave ou se a vítima tiver entre 14 anos e 18 anos, a pena será de 17 a 22 anos de prisão; e, se resultar em morte, de 22 a 30 anos. Hoje as penalidades previstas para estes casos são de 8 a 12 anos no primeiro caso, e de 12 a 30 anos, no segundo.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta também inclui no código a previsão de que seja considerado coautor do crime e sujeito às mesmas penalidades aquele que, tendo conhecimento da prática de um crime:
deixar de comunicar à polícia;
se omitir de qualquer ação que possa impedir a continuidade do crime;
for conivente, facilitando ou permitindo, por ação ou omissão, que o crime seja praticado.
Isso significa que, caso um médico atenda uma vítima de estupro e não comunique à polícia, por exemplo, poderá ser punido com as mesmas penas que o autor do crime.
Responsabilidade coletiva Autora do projeto, a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) afirma que a sociedade brasileira quer penas mais rigorosas para o estupro. Ela acredita que a medida proposta pode desencorajar a prática do delito.
“A previsão de responsabilização penal para aqueles que deixam de comunicar às autoridades competentes, se omitem ou são coniventes com a prática de crimes, reforça a importância da responsabilidade coletiva na prevenção e repressão eficaz do estupro e de outras modalidades delituosas”, acrescenta.
Estupro de vulnerável A proposta também aumenta a pena para o crime de estupro de vulnerável – ou seja, ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais antes do crime.
Também é considerado vulnerável alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.
A pena prevista no projeto para esses casos é de 18 a 23 anos de prisão. A atual é de 8 a 15 anos.
Se houver lesão corporal de natureza grave, a pena prevista na proposta é de 23 a 27 anos de prisão e, se resultar em morte, de 25 a 30 anos. Hoje as penas previstas nesses casos são, respectivamente, de 10 a 20 anos e de 12 a 30 anos.
O texto também aumenta a pena para quem divulgar, por qualquer meio, cena de estupro ou de estupro de vulnerável; de sexo ou de pornografia sem o consentimento da vítima. A pena prevista na proposta é de cinco a dez anos de prisão. Maior do que o previsto atualmente: de um a cinco anos.
Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
