Governo amplia PEC da Segurança Pública para incluir Guardas Municipais

O ministro da Justiça e Segurança pública, Ricardo Lewandowski, afirmou, nesta quinta-feira (13/3), que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública está pronta para ser enviado ao Congresso Nacional. O texto prevê guardas municipais no policiamento ostensivo e comunitário.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) já havia apresentado uma versão da PEC incluindo expressamente as Guardas Municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos no Artigo nº 144 da Constituição Federal, formalizando o papel dessas corporações. A decisão está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência das Guardas Municipais para atuar na segurança urbana, resguardadas as atribuições das Polícias Civil e Militar.
O objetivo é que haja cooperação com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A revisão da PEC busca garantir maior segurança jurídica para a atuação das Guardas Municipais e evitar sobreposição de funções com outras forças de segurança. “Nossa intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, garantindo que as Guardas Municipais tenham seu papel formalizado na Constituição sem comprometer a autonomia dos entes federados”, afirmou Lewandowski. Segundo o ministro, a decisão também reflete a necessidade de adequar a legislação à recente jurisprudência do STF e às demandas das gestões municipais.

