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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a abertura de inquérito para apurar supostos indícios de uso irregular da cota para atividade parlamentar.

Ministra atendeu parcialmente pedido do subprocurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros. Nove deputados e o senador Romário (Podemos-RJ) serão investigados. As informações são do Estadão.

Segundo decisão datada do último dia 21, a investigação vai se debruçar sobre fatos relacionados aos deputados federais Sérgio Brito (PSD-BA), Carlos Henrique Amorim (DEM-TO), Silas Câmara (Republicanos-AM), Danilo Jorge de Barros Cabral (PSB-PE), Benedita da Silva (PT-RJ), Fábio de Almeida Reis (MDB-SE), Hiran Manuel Gonçalves da Silva (PP-RR), Jéssica Rojas Sales (MDB-AC) e Fausto Ruy Pinato (PP-SP), e ao Senador Romário de Souza Faria (Podemos-RJ).

A ministra ainda declinou a competência do caso, em favor da Justiça Federal de Primeira Instância no Distrito Federal, com relação a 18 ex-parlamentares: André Luis Dantas Ferreira, João Alberto Fraga, César Hanna Halum, Joziane Araújo Nascimento, Marcelo Augusto da Eira Correa, Marcelo Theodoro de Aguiar, Roberto da Silva Sales, Sebastião Bala Ferreira da Rocha, Raul da Silva Lima Sobrinho, Milton João Soares Barbosa, Iris de Araújo Rezende Machado, Ronaldo Fonseca de Souza, Pedro Torres Brandão Vilela, Rebecca Martins Garcia, Josiane Braga Nunes, Julia Maria Godinho da Cruz Marinho, Rogério Schumann Rosso e Ezequiel Cortaz Teixeira. A medida se dá em razão do novo entendimento do Supremo sobre foro privilegiado.

O envio da investigação para a primeira instância também atinge o senador Márcio Miguel Bittar, também diante do entendimento do Supremo sobre foro. “Denoto que os fatos em apuração foram supostamente cometidos durante o exercício do mandato de Deputado Federal, havendo, assim, solução de continuidade incompatível com a manutenção de seu processamento nesta Suprema Corte. O encerramento do mandato, neste caso, justifica a cessação da competência deste Tribunal para o processamento do feito”, afirmou Rosa. O STF deve se manifestar sobre a questão do mandato cruzado em breve.

Em sua decisão, Rosa ainda levantou o sigilo dos autos e determinou a abertura de vista à Procuradoria-Geral da República, ‘para que indique as diligências que pretende encetar para dar curso à investigação’.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (30), por unanimidade, que a União não tem monopólio para manter jogos lotéricos, que podem ser criados e explorados também pelos estados, desde que estejam de acordo com a regulamentação federal.

O monopólio da União sobre as loterias estava previsto no Decreto-Lei 204/1967 e foi questionado no Supremo, em 2017, pelo então governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Outros estados também ingressaram como interessados na ação. A norma foi questionada ainda pela Associação Brasileira de Loterias Estaduais (ABLE).

Em 1967, ao estabelecer o monopólio da União, o decreto-lei permitiu somente a continuidade das loterias estaduais já existentes, e com um limite fixo de bilhetes, vedando a criação de novas modalidades lotéricas locais, motivo pelo qual, até hoje, apenas 12 estados eram considerados autorizados a explorar a atividade.

Nesta quarta-feira (30), os ministros seguiram o entendimento do relator do tema no Supremo, ministro Gilmar Mendes, para quem o decreto-lei de 1967 não foi recepcionado pela Constituição de 1988, que não conferiu à União exclusividade alguma para a exploração de serviço públicos como as loterias.  

Pelo entendimento do relator, a União possui exclusividade somente para regular os serviços lotéricos, quer dizer, sobre o aspecto formal da atividade, conforme jurisprudência da própria Corte. Ela não possui monopólio algum, porém, sobre a exploração efetiva das loterias, ou seja, sobre seu aspecto material, entenderam os ministros.

“A Constituição não atribui à União essa exclusividade e não proibiu expressa ou implicitamente o funcionamento de loterias estaduais”, afirmou Mendes, que destacou ainda serem as loterias fontes de arrecadação convenientes no atual momento de aperto fiscal dos estados.  

Ele foi seguido por todos os outros oito ministros presentes ao julgamento, que foi realizado por videoconferência.

Ao votar, o ministro Ricardo Lewandowski também destacou que as loterias podem ser uma oportunidade de os estados “auferirem recursos neste momento em que os respectivos erários estão depauperados”. Os ministros Celso de Mello e Luís Roberto Barroso não participaram.  

Em sustentação oral na semana passada, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, se manifestou contra autorizar as loterias estaduais. Ele defendeu que o monopólio da União confere maior eficiência à atividade e garante uma distribuição equitativa do dinheiro arrecadado para a manutenção de políticas públicas.

O advogado-geral da União (AGU), José Levi, também se manifestou contra o fim do monopólio da União, destacando, entre outros pontos, o risco inerente às loterias, que podem servir a crimes como a lavagem de dinheiro, por exemplo, algo que, em sua visão, só poderia ser combatido adequadamente em âmbito federal

O Senado votará na sessão deliberativa remota de terça-feira (1º) a medida provisória que desburocratiza a assinatura de documentos digitais. O objetivo da MP 983/2020, que teve seu texto aprovado na Câmara dos Deputados em 11 de agosto, é ampliar o acesso a serviços públicos digitais.

Até a edição da medida provisória, na relação com órgãos públicos, somente eram aceitas legalmente as assinaturas eletrônicas emitidas com certificado digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), que é validado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia vinculada à Casa Civil.

O texto da Câmara manteve a autoridade do ITI sobre a estrutura das assinaturas eletrônicas qualificadas, mas abriu a possibilidade para que agentes privados forneçam o serviço de emissão de tais certificados. Outra modificação em relação à MP original permite ao usuário interessado identificar-se de forma não presencial para obtenção de uma assinatura com chave pública.

A assinatura qualificada, que depende de chave pública, é obtida por meio de um serviço pago de criação, controle, renovação e autenticação dos dados digitais que certificam o seu uso pelo interessado.

A MP também amplia a possibilidade de assinatura eletrônica de documentos subscritos por profissionais de saúde, mas exige que os atestados médicos e as receitas de medicamentos sujeitos a controle especial (antibióticos e tarjas pretas, por exemplo) sejam válidos apenas com assinatura eletrônica qualificada. A exceção será para aqueles emitidos em ambiente hospitalar.

O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) é o relator da MP. Se aprovado no Senado, o texto seguirá para promulgação.

Escolas na pandemia

Também está na pauta de votação do Senado o projeto da senadora Kátia Abreu (PP-TO) que autoriza o uso de recursos de repasses federais para ações de apoio ao retorno às aulas presenciais suspensas pela covid-19. Segundo o PL 3.892/2020, estados, Distrito Federal e Municípios poderão usar os recursos da União para adequar a infraestrutura sanitária das escolas, distribuir equipamentos de proteção individual e material de higiene, treinar profissionais, contratar mão-de-obra extraordinária e promover outras ações preventivas de contágio do coronavírus.

Kátia Abreu justifica sua proposição advertindo que “vários estados brasileiros já programam o retorno às aulas presenciais e devem seguir rigorosos protocolos e adequações que demandam recursos e investimentos por parte dos estados e municípios”.

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou emenda autorizando o emprego dos repasses federais na realização obrigatória de testes para diagnóstico do vírus em casos suspeitos de alunos e funcionários. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) é o relator da matéria.

Fonte: Agência Senado

Uma parceria da empresa de medicamentos brasileira Russer e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) vai permitir a produção de ventiladores pulmonares a partir de um projeto desenvolvido pela Agência Espacial dos Estados Unidos (Nasa).

O equipamento é utilizado no tratamento de pacientes da Covid-19, em quadros mais graves que precisam de apoio para garantir a respiração.

A homologação na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi obtida na semana passada. Inicialmente, a Russer deve produzir 300 ventiladores pulmonares por mês. Ainda não há previsão de quando o produto estará no mercado. Segundo do diretor geral do Senai, Rafael Lucchesi, a vantagem do respirador é seu preço. Enquanto no mercado a média de preço está entre R$ 50 mil e R$ 60 mil, este deverá custar R$ 20 mil.

Além do preço, o projeto vai ampliar a produção nacional desse equipamento. “É uma vantagem robusta e vai ter uma cadeia nacionalizada de componentes e isso é importante para a produção”, disse Lucchesi. O projeto teve início quando a empresa e o Senai entraram em uma chamada pública da Nasa para firmar parcerias visando a fabricação do aparelho, desenvolvido por engenheiros do Laboratório de Propulsão a Jato.

Foram selecionadas inicialmente 331 empresas de vários países. Em uma segunda rodada, ficaram 28 companhias, entre elas a Russer e o Senai. A Nasa não irá cobrar pelos royalties durante a pandemia.  O diretor geral do Senai disse que a entidade entrou no projeto quando identificou o gargalo da dificuldade de obtenção desse equipamento no mercado internacional diante da alta demanda por conta da conjuntura da pandemia.

A preocupação acerca dos índices de câncer de pulmão, cuja incidência está ligada ao tabagismo em 85% dos casos, ganhou contornos ainda mais dramáticos diante da pandemia do novo coronavírus.

Segundo estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), feito em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais e a Universidade Estadual de Campinas, 34,3% dos entrevistados que se declararam fumantes passaram a consumir mais cigarros por dia durante o período de isolamento social: 22,8% aumentaram em dez, 6,4% em até cinco e 5,1% em 20 ou mais cigarros. Foram ouvidos 44.062 brasileiros, de ambos os sexos, de todos os níveis de escolaridade e de todas das faixas etárias a partir de 18 anos.

Para o oncologista clínico Bruno Ferrari, fundador e presidente do Conselho de Administração do Grupo Oncoclínicas, o aumento do tabagismo está relacionado à ansiedade gerada pelo momento inédito na história recente da saúde.

Os dados são preocupantes e reforçam a relevância das campanhas de combate ao fumo voltadas à conscientização sobre as mortes evitáveis decorrentes do consumo de cigarros. A exemplo disso, o Instituto Oncoclínicas – iniciativa do corpo clínico do Grupo Oncoclínicas para promoção à saúde, educação médica continuada e pesquisa – lança no Dia Nacional de Combate ao Fumo (29/08) uma ação para alertar sobre a importância de combater o tabagismo como forma efetiva de prevenção contra o câncer de pulmão e outros tipos de tumores malignos. A iniciativa trará uma abordagem positiva nas redes sociais, mostrando os benefícios sentidos pela pessoa que para de fumar.

Tipo de doença oncológica que mais mata no mundo desde 1985, o tumor de pulmão ocupa o terceiro lugar como o mais comum entre os homens e o quarto entre as mulheres. A incidência global pode chegar a 1.8 milhão de novos casos por ano, com 1.6 milhão de mortes, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS). No Brasil, mais de 30 mil pessoas devem ser diagnosticadas com a doença em 2020, conforme levantamento do Instituto Nacional de Câncer (Inca).

Os Correios anunciaram hoje (25) que entraram com dissídio coletivo de greve no Tribunal Superior do Trabalho (TST) por não ter havido acordo com as entidades que representam os funcionários parados desde a segunda-feira passada (17). A partir de agora, o tribunal vai mediar a negociação por reajuste de salário dos empregados.

De acordo com os Correios, desde julho são realizadas tentativas de negociação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com as entidades que representam os empregados. A estatal informou que os salários dos empregados seguem resguardados e os trabalhadores continuam tendo acesso, por exemplo, ao benefício auxílio-creche e ao tíquete refeição e alimentação, em quantidades adequadas aos dias úteis no mês, de acordo com a jornada de cada trabalhador.

Mesmo com a greve, os Correios afirmam que mantêm a rede de atendimento aberta em todo o país e os serviços, inclusive o Sedex e o PAC, continuam ativos. Mas as postagens com hora marcada, suspensas desde o início da pandemia, ainda estão indisponíveis.

A arquidiocese de Goiânia suspendeu temporariamente o direito do padre Robson de Oliveira de realizar celebrações. Em decisão de domingo, 23, a arquidiocese definiu que o padre, que é investigado pelo Ministério Público de Goiás por supostos desvios de doações de fiéis em valores que podem superar R$ 120 milhões, está proibido de qualquer ato de ministério sacerdotal, como a absolvição de pecados e pregação, assim como “participar, realizar e protagonizar programas de televisão, rádio ou internet”. Segundo o decreto, o religioso está afastado de suas funções religiosas até janeiro de 2022.

A nota sobre a revogação foi assinada pelo Arcebispo de Goiânia, Dom Washington Cruz, e pelo chanceler Dom Levi Bonatto e tem como justificativa “a necessidade de prevenir escândalos, garantir o curso da justiça e tutelar a fé, bem como investigar as acusações realizadas contra o padre Robson de Oliveira”.

O padre já havia se afastado da reitoria do Santuário Basílica do Divino Pai Eterno, de Trindade (GO), e da presidência da Associação Filhos do Pai Eterno (Afipe), entidade que recebe e administra os recursos recebidos em doação.

De acordo com o decreto, padre André Ricardo assumiu o cargo de padre Robson na Basílica de Trindade.

Em vídeo divulgado no sábado, 22, padre Robson havia manifestado o interesse em continuar com as orações transmitidas diariamente pela TV Divino Pai Eterno, o terço e a novena, logo após se afastar das atividades administrativas da igreja e da associação.

Em nota encaminhada à imprensa na noite de domingo, 23, pela assessoria, o religioso afirma que “recebe com humildade a revogação temporária do uso de ordens. Trata-se de um procedimento previsto no direito canônico” e que ele seria “o maior interessado no esclarecimento de todas as questões e na total transparência de todas as suas ações”.

A deputada federal Natália Bonavides (PT/RN) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma denúncia contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) por crime de constrangimento ilegal. A denúncia foi motivada após o episódio deste domingo (23) em que Bolsonaro, ao ser questionado por um repórter do jornal O Globo sobre os depósitos de Fabrício Queiroz (ex-assessor de Flávio Bolsonaro) na conta da primeira-dama Michelle Bolsonaro, declarou ter vontade de agredir o profissional fisicamente: “a vontade é de encher tua boca na porrada”, declarou o presidente.

Para Bonavides, o fato não é isolado e acontece em um contexto de ameaças e intimidações frequentes ao trabalho de jornalistas por parte do presidente da República. “Os ataques estão cada vez mais graves. Em maio deste ano, bolsonaristas agrediram jornalistas que cobriam manifestação em Brasília e o presidente, que estava presente no ato, não demonstrou nenhuma desaprovação. Agora, o próprio Bolsonaro ameaçou agredir um jornalista. Há uma escalada de autoritarismo que precisa parar”, afirma.

A denúncia resgata todo o cenário de ataques do presidente da República contra os profissionais da imprensa do início do ano até o momento. Se antes esses ataques já eram repudiáveis, o desse domingo (23) configura crime. De acordo com o documento, a conduta de Bolsonaro está tipificada no art. 146 do Código Penal que diz: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda. Com pena de três meses a um ano, ou pagamento de multa.

O documento apresentado por Bonavides ainda destaca que houve uma violação notória ao bem jurídico da liberdade assegurado na Constituição Federal, pois o presidente expôs de forma incontestável a intenção de agredir e impedir que o jornalista fizesse perguntas a uma autoridade pública, o que é permitido por lei.

Cerca de 500 mil beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país começam hoje (20) a testar a prova de vida por biometria facial. Nos próximos dias, segurados selecionados pelo órgão começarão a ter acesso ao sistema de reconhecimento facial.

A prova de vida digital será feita nos aplicativos do Governo Digital (Meu gov.br) e Meu INSS com o uso da câmera do celular do cidadão. Como se trata de um projeto piloto, o ícone para a prova de vida digital só estará disponível para os usuários escolhidos. A partir de hoje, o INSS fará contatos com segurados por SMS, e-mail e telefone, convidando para a iniciativa.

Para evitar fraudes e ter a certeza de que o segurado está sendo contatado pelo INSS, o órgão informa que o remetente que enviará o SMS será identificado como 280-41. Qualquer mensagem sobre prova de vida com origem em números diferentes deve ser ignorada. Quem tiver dúvidas pode ligar para o número 135 e conferir se a notificação é verdadeira.

A Força Nacional de Segurança Pública vai ficar por mais 90 dias em apoio ao Departamento Penitenciário Nacional, nas ações de policiamento de guarda e vigilância, no perímetro interno da Penitenciária Federal de Mossoró, no estado do Rio Grande do Norte.

Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), autorizando a prorrogação, está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (19). O documento diz ainda que as ações terão caráter episódico e planejado, a contar de hoje até 16 de novembro de 2020.

O contingente de militares a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pelo MJSP. Caso haja necessidade, a presença da Força Nacional poderá ser mais uma vez prorrogada